Projeto de Lei quer proibir anonimato em sites

Regina Tupinambá

Devemos aproveitar a oportunidade e discutir a regulamentação para que os sites brasileiros exibam certificados digitais SSL emitidos por autoridades certificadoras credenciadas à ICP Brasil, que são reguladas e auditadas pelo Governo Brasileiro.

Vejo a regulamentação aplicada à atividades específicas e não para todos os sites. Por exemplo: atividades jornalísticas e comércio eletrônico. Até as bancas de ambulantes precisam de documentação apropriada para regulamentar suas atividades, porque sites que divulgam notícias e praticam comércio eletrônico estão isentos de regulamentação, fiscalização e auditoria?

Sem a certificação digital que dá a garantia de identificação inequívoca do site, entre outras funcionalidades, essa proposta de lei (PL 7311/10) é incompleta, porque não garante à sociedade, de fato, a veracidade das informações sobre propriedade e responsabilidade publicadas nos sites.

Para Blogs poderíamos adotar processos mais simples para validação das credenciais, mas acredito que não caberia nenhuma obrigatoriedade.

Fato é que essa discussão é muito importante para a sociedade brasileira, mas é bastante complexa por envolver legislação e tecnologia. Política e internet nunca tiveram uma relação amistosa. Bastante discutido também foi o Projeto de Lei 89/03, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), também chamado de Projeto sobre Crimes Digitais.

É uma discussão a LONGO PRAZO e o legislativo deverá considerar os Comites específicos já constituídos para criar uma legislação que atenda os interesses da sociedade sem criar mecanismos de censura ou privilegiar segmentos economicos com interesses particulares.

Leia também: Artigos polêmicos do Projeto de Lei sobre crimes cibernéticos ganham nova redação /  Do Blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS

Este Blog publica matérias e artigos extraídos da mídia que expressam a opinião dos respectivos autores e artigos escritos por mim que expressam, exclusivamente, minha opinião pessoal sem vínculo a nenhuma organização.

Transcrição da matéria publicada pelo site do IDGNOW

Projeto de Lei quer proibir anonimato em sites no Brasil

Publicada em 15 de outubro de 2010 às 19h39

Páginas deverão indicar o nome do responsável na home, além do endereço de contato. Em reportagens deverá ser informado o nome e o registro do jornalista.

Um Projeto de Lei (PL) que está em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a proibição do anonimato em sites no Brasil. Eles deverão indicar o nome do responsável na página principal, além do endereço de contato. Em matérias jornalísticas, deverá ser informado o nome e o registro profissional do jornalista responsável. A proposta é de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e tem o código 7311/10.

De acordo com a PL, sites que produzam ou veiculem matérias jornalísticas próprias ou de terceiros, inclusive blogs, ficarão ainda submetidos a outros deveres, como comprovar a veracidade da informação prestada, assegurar o direito de resposta e observar meios éticos na obtenção da informação. A proposta proíbe preferências discriminatórias sobre raça, religião, sexo, preferências sexuais, doenças mentais, convicções políticas e condição social.

Segundo o autor do projeto, em uma rede não regulada, há muitos abusos. “O cidadão prejudicado não tem como fazer contato com os responsáveis por sítios que não disponibilizam endereço ou nome dos jornalistas responsáveis pelas matérias veiculadas”, afirma. “Nem mesmo o direito de recurso ao Poder Judiciário é possível, uma vez que a impossibilidade de identificar os responsáveis impede a caracterização da parte a ser acionada”.

Punição

De acordo com o projeto, em caso de descumprimento, os responsáveis pelos sites no Brasil ficarão sujeitos a multa entre 5 mil e 50 mil reais por cada infração. No caso da pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

(Agência Brasil)

Fonte: IDGNOW

Uso responsável da internet

Video da campanha da Safernet e do Ministério Público para promoção do uso seguro, responsável e ético da internet no Brasil. O filme está sendo vinculado pelas principais emissoras de televisão do Brasil e faz parte da estratégia de mobilização e sensibilização da sociedade para garantir e defender os direitos humanos também na internet. Assista, divulgue, comente, participe! O futuro da internet depende do que fazemos com ela.

Portal do STF vai oferecer serviço de certidões online

O Supremo Tribunal Federal (STF) coloca no ar, nos próximos dias, o serviço de Pedido de Certidão, por meio do portal da Corte na internet.

Com ele, o usuário poderá solicitar e receber certidões, através do site, mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar petição.

 A certidão emitida por meio eletrônico é assinada digitalmente e encaminhada por e-mail. É possível também retirá-la no balcão do Atendimento STF (Central do Cidadão e Atendimento), das 11h às 19h, no térreo do Edifício Anexo II. O prazo é de cinco dias úteis. Há casos que, devido à complexidade e à situação do processo, podem demandar mais tempo para a emissão de certidão. 

Formulário

O pedido de certidão é feito através de formulário próprio no site. O preenchimento requer alguns cuidados, especialmente em relação aos nomes, que não devem ser abreviados. O tipo de certidão e a forma de recebimento também devem ser indicados. Erros no preenchimento podem inviabilizar o atendimento do pedido.

Nos processos sob segredo de justiça, a certidão só poderá ser retirada pessoalmente por quem seja parte ou por advogado constituído nos autos, ou, ainda, por pessoa expressamente autorizada por eles.

A impossibilidade de emissão da certidão será informada ao usuário pela CCA, por meio de correio eletrônico.  

Confira os tipos de certidões que estarão disponíveis por meio eletrônico:

- Certidão de distribuições criminais
- Certidão de distribuições cíveis
- Certidão de distribuições cíveis e criminais
- Certidão para fins eleitorais
- Certidão de atuação profissional
- Certidão de objeto e pé do processo
- Certidão de trânsito em julgado 

Fonte:Associação dos Magistrados do Estado de Goiás  

13 de Outubro de 2010

Gestores Municipais de Saúde: Cadastro da Certificação Digital até 21 de outubro

Atenção Gestores Municipais de Saúde: o prazo para o cadastro da Certificação Digital será até o dia 21 de outubro

A Regulamentação pela CIB do Decreto nº 45.468 de 13 de setembro de 2010, por meio do qual se estabelece procedimento online de transferência fundo a fundo para as entidades públicas e privadas na área da saúde e que vai melhorar o sistema de prestação de contas, acompanhamento e, avaliação de todos os repasses da Secretaria de Estado da Saúde já está em vigor.

O novo modelo vai permitir, ainda, que se acompanhe a utilização de recursos e resultados de maneira ágil, transparente e com menos burocracia. A nova ferramenta estará disponível para os gestores a partir do mês de novembro. É importante destacar, ainda, que as entidades devem armazenar os documentos para futuras auditorias . A diferença é que os resultados e dados serão transmitidos eletronicamente, gastando-se menos tempo com papéis, e gerando mais tempo para trabalhar junto ao cidadão.

É imprescindível o empenho de todos os 853 municípios mineiros para que a certificação digital chegue a todos os processos na área da saúde. A assinatura digital por “token” será gratuita para os municípios e prestadores, mas para tanto, todos devem urgentemente acessar o link: http://portalgeicom.saude.mg.gov.br e realizar o cadastro, até o dia 21 de outubro de 2010.

Também será necessário o deslocamento até a sua GRS de acordo com o cronograma pré-estabelecido e disponível no site http://portalgeicom.saude.mg.gov.br

Fonte: COSEMS/MG

Qua, 13 de Outubro de 2010 17:54

Protocolização digital assegura validade Jurídica

SafeNet e a BRy Tecnologia entregam ao mercado nacional uma importante solução para aplicação da certificação digital em diferentes segmentos: o sistema PDDE (Protocoladora Digital de Documentos Eletrônicos), solução "plug-and-play" da BRy, que integrada com o HSM (Hardware Criptográfico) da SafeNet permite assinar e datar documentos eletrônicos com validade jurídica. Com este recurso, a solução torna-se capaz de proteger com segurança as chaves privadas de assinatura do emitente.

Paulo Vianna

"Isso faz com que o processo de certificação digital se torne ainda mais seguro, já que os HSMs impossibilitam qualquer tipo de alteração nos documentos eletrônicos assinados ou datados pela PDDE", explica Paulo Vianna, gerente de novos negócios da SafeNet.

A Protocoladora Digital de Documentos Eletrônicos da BRy já é utilizada pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Amazonas e pelos Tribunais Regionais do Trabalho em Santa Catarina, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Para o setor Jurídico, a PDDE é um sistema de peticionamento eletrônico amparado pela Lei n° 9800/99, que permite a utilização da transmissão virtual de dados para a prática de atos processuais, que até então dependiam de petição escrita. "O advogado elabora a petição e requisita a sua protocolização ao Tribunal. A PDDE do Tribunal produz um recibo - o comprovante eletrônico - com a data e hora da protocolização. Com isso, cópias dos recibos referentes às petições são armazenadas em um banco de dados central para despacho, também com certificação digital, pelos juízes competentes", exemplifica Brocardo.

A solução PDDE da empresa também é utilizada em outros setores, como por exemplo, no Metrô da cidade de São Paulo e em Laboratórios de Análises Clínicas em várias cidades do País. "No Metrô, o sistema PDDE, em funcionamento desde o ano passado, é a peça chave do projeto criado para o recebimento de medições dos fornecedores. Trata-se de uma aplicação na intranet da empresa, que fica disponível apenas para profissionais cadastrados. Já nos laboratórios, a solução inibe fraudes e contestações, uma vez que todos os resultados dos exames têm garantia de autenticidade e integridade", conclui Brocardo

Fonte: BRy - Confiança no uso de documentos eletrônicos

11/09/2008

Leia também... Carimbo do Tempo: O que é e para que serve.



Legal validity of digital filing ensures

Workshop sobre RIC - Registro de Identidade Civil

Foto Ilustrativa

Workshop consolida parcerias

Esta acontecendo hoje (14/10), na capital paulista o workshop regional do Registro de Identidade Civil (RIC).

Estão presentes ao evento os diretores dos institutos de identificação dos estados da região sudeste, bem como representantes dos órgãos membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional do Registro de Identidade Civil (SNRIC).

A proposta é aproximar as discussões que vem ocorrendo em Brasília da realidade dos institutos. O diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, representa o ITI no enconrtro.

O primeiro workshop ocorreu em Recife e também contou com a participação do ITI, sendo representado pelo coordenador-geral de Operações, André Caricatti, e a assessora de Comunicação, Denise Direito. Segundo Denise, “foi muito importante ouvir os estados, já que é significativa a diversidade da realidade dos estados brasileiros, além disso, foram esclarecidas dúvidas dos presentes, podendo ser firmadas parcerias de uma forma mais segura e clara”.

Os próximos eventos ocorrem em Brasília, 27/10, Belém, 19/11, e Curitiba, 30/11.

“O objetivo é a evangelização na nova identidade dos brasileiros”, afirmou Coelho.

Fonte: Site ITI
13-Out-2010: Brasília - DF

SEFAZ/GO Delegacia emite nota avulsa para contribuintes

Posted by Ulisses Brondi in

A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, da Secretaria da Fazenda, passou a emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a todos os interessados (produtor rural, extrativista e contribuinte eventual) desde o dia 1º deste mês. Na segunda quinzena de outubro a emissão será estendida à agência que funciona na sede da Pecuária, na Nova Vila, e até o fim deste ano o novo sistema de emissão de nota deve funcionar em todas as delegacias da Sefaz no Estado.

A mudança, que troca o sistema atual, de nota manual, pela eletrônica, para maior número de contribuintes, proporciona várias vantagens ao fisco. Uma delas é o melhor controle sobre o pagamento do ICMS. Há ainda a integração dos documentos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que facilita o pagamento do imposto ao contribuinte.

Desde setembro de 2008 a Fazenda adota regras para expandir uso da nota eletrônica entre os produtores rurais. Na época, foi baixada instrução para o produtor acobertar a operação de venda do gado bovino ou bufalino com a NF-e no trânsito para o abate no frigorífico. No dia 1º deste mês mais sete mil contribuintes, de mais de 200 atividades econômicas, passaram a ser obrigados a emitir a nota eletrônica em Goiás.

Fonte:

Posted by Ulisses Brondi
in quinta-feira, outubro 14th 2010 Topics: Geral, NF-e
Assessoria de Imprensa – Sefaz GO

As mazelas e acertos do Processo Eletrônico

Por Gustavo Rocha
Na semana passada o Conselho Nacional de Justiça lançou uma notícia interessante para os advogados e partes: O processo eletrônico será público em alguns aspectos. Leia mais aqui.O processo eletrônico veio com promessas de agilidade, controle e principalmente justiça social. A ideia era de um processo eficiente que trouxesse o judiciário mais perto do povo e atingisse os objetivos de justiça de maneira mais eficaz.

A realidade ainda é distante desta ideia, embora o projeto e objetivos sejam bons.

Não podemos negar que o processo eletronico será de grande valia para a classe jurídica. Ocorre que alguns pontos não foram observados e nos levam a situações que nem o próprio judiciário sabe como resolver, como o caso do processo que foi extinto porque era eletronico e não podia ser redistribuído na justiça estadual que ainda lida com papel. Veja aqui.

Alguns aspectos práticos importantes de serem observados:

* Segurança do procedimento eletrônico;

* Tamanho dos arquivos;

* Disponibilidade do sistema;

* Produção de Provas;

* Intimações de notas de expediente;

Por lógico existem várias outras questões que os usuários pensam e criticam (não a ideia, mas a forma) e quero abordar hoje a realidade destes cinco pontos.

Segurança do procedimento eletrônico

Não quero entrar na seara de que o sistema do judiciário pode ser falho, ou que a certificação digital não seja segura, afinal muito se trabalhou para chegar aonde estamos e o sistema neste aspecto tem o seu valor.

O que é importante de ser destacado é a segurança por parte da certificação digital que o advogado usa no seu escritório. Além disto, a segurança de estar usando uma certificação que serve para qualquer ato da vida civil e não apenas para peticionar, como alguns imaginam.

A segurança do escritório passa pelo sistema operacional, firewall, entre outras questões técnicas, chegando por fim a certificação digital.

Como está o seu negócio neste aspecto?

Tamanho dos arquivos

Hoje, o sistema bloqueia arquivos acima de alguns bytes. Muitos profissionais ficam apavorados em ver que suas petições não "cabem" no processo eletrônico.

Entendo perfeitamente que a realidade do servidor da justiça não pode aceitar acima de um determinado tamanho, afinal, o sistema deve servir a todos e não apenas a um usuário. Contudo, precisamos compreender que a realidade da maioria dos profissionais é de usuário básico de tecnologia e não de tecnólogos.

Você já ouviu falar de compressão de arquivos? Sabia que este termo pode ser essencial na compra de um escanner para o processo eletrônico?

Pois é... Informação faz a diferença entre o sucesso e o investimento errado.

Disponibilidade do sistema

Vamos imaginar a seguinte cena: Você está no seu escritório, são 20h e você está pronto para enviar o seu prazo de apelação pelo processo eletrônico. Certificação digital acionada e pum, o sistema não aceita a certificação. Você desliga, liga para o tecnico, tenta de tudo e não consegue compreender o porque de não aceitar o seu certificado, que é válido.

O que acontece com o prazo?

É exatamente o que você pensou, o prazo já era. Se o judiciário não disser que o sistema estava fora do ar naquele momento, o erro é seu, problema é seu.

Então, estamos deixando a justiça de um cidadão a mercê de um erro tecnológico?

Produção de Provas

Quem já usou uma copiadora sabe: Basta tirar várias cópias do mesmo documento para conseguir adulterá-lo e como o que vai para o processo eletrônico é uma cópia digital de um documento que era físico, como fazer a prova efetiva no processo eletrônico?

Intimações de notas de expediente

No processo eletrônico, se você não se intimar periodicamente, a cada 10 dias o próprio sistema te intima, mesmo sem abrir o sistema.

Esta ideia é em prol da celeridade. Até pode ser, mas para a gestão do escritório de advocacia cria uma celeuma sem precedentes.

Hoje, nenhum, eu disse nenhum sistema de gestão jurídica está preparado para o processo eletrônico, principalmente em razão das notas de expediente. Até então, os sistemas se baseiam nas informações dos tribunais, push, bem como publicações do diário de justiça para criarem robos de busca e alimentação para os advogados. Até hoje. Agora em diante, como saber se o advogado se intimou hoje ou ontem?

Uma ideia que há muito defendo é o sistema do processo eletrônico ter um botão que no final do dia possa gerar um arquivo txt ou noutro formato que diga exatamente quais os processos o advogado se intimou e/ou movimentou. Este arquivo poderia ser lido pelos sistemas de gestão, evitando duplos lançamentos (no processo eletrônico e no sistema de controle e gestão do próprio escritório).

Em suma,

Queremos muito o processo eletrônico, sua agilidade, controle, organização e sustentabilidade (acabar com o papel), mas precisamos que perguntas como estas sejam muito bem esclarecidas e plausíveis de utilização na realidade dos profissionais do direito.
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Artigo escrito por Gustavo Rocha – Diretor da Consultoria GestaoAdvBr
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Fonte: Site Administradores As mazelas e acertos do Processo Eletrônico
14 de outubro de 2010, às 06h46min

Razão de Investir - Facilidade eletrônica

Acompanhamento das reuniões e votação pela internet deve estimular a participação dos minoritários 


ASSEMBLÉIAS ONLINE
POR LUCIA REBOUÇAS

Os brasileiros em geral são reticentes em participar de assembleias. Até mesmo as de condomínios, nas quais todos têm direitos iguais de voto e as decisões finais têm de ser tomadas por poucos, pela falta de interesse da maioria. Para as reuniões de empresas a resistência é maior, pois há iniciativas burocráticas a tomar - e que custam dinheiro -, como a contratação de advogados para preparar procurações. Além do que algumas delas exigem viagem e hospedagem, já que, por lei, a assembleia se realiza na cidade onde a empresa emissora de ações tem sede... e, em troca, o acionista minoritário já chegará sabendo que seu voto tem valor relativo.

A assembleia eletrônica foi criada para tentar afastar esses inconvenientes e simplificar a vida de acionistas e de cotistas de fundos de investimento que desejam participar das decisões das companhias nas quais investem seu dinheiro, sem abrir mão do conforto de casa. Apesar de ser chamada de assembleia eletrônica, é, na verdade, um sistema pelo qual as companhias com ações negociadas em Bolsa oferecem a seus acionistas a possibilidade de votar por procuração pela internet.

Ainda não é possível saber se aumentarão o quórum das reuniões no Brasil, pois, por enquanto, menos de 20 das 465 companhias listadas na BM&F Bovespa oferecem essa facilidade. O número ainda reduzido de participantes não preocupa, porque o novo processo está em linha com o crescimento do mercado de capitais, que exige mudanças culturais. A ferramenta tem o apoio de órgãos reguladores do mercado, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e o aumento da adesão é considerado uma questão de tempo.

Isso porque no mercado de capitais a situação agora é outra e exige novas posturas. As companhias estão passando por uma desconcentração das antigas estruturas de poder, o que exige maior participação dos acionistas. Além disso, entre os novos acionistas há um número crescente de grandes fundos de investimento internacionais, que têm forte tradição participativa. Nesse cenário, a assembleia eletrônica ajuda a viabilizar a nova demanda por participação.

Para os acionistas minoritários, a ferramenta afasta o maior empecilho de ir a uma assembleia, o custo da participação. Com o voto por procuração eletrônica, o acionista não precisa gastar tempo e dinheiro para se deslocar até o local da assembleia, muitas vezes em outras cidades ou até em outro país, ou mesmo com a burocracia para contratar representantes para votar em seu nome, o que o afastava das decisões das companhias, mesmo aqueles minoritários já compenetrados da importância em fazê-lo.

Poder votar pela internet mudou a decisão de Eduardo Moraes, sócio da Claritas Administração de Recursos. Segundo ele, se não fosse por isso, ele não teria participado da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Petrobras, realizada no dia 8 de abril na sede da companhia, no centro do Rio de Janeiro. “A pequena fatia dos fundos administrados pela Claritas no capital da estatal não justificaria todo o trabalho e, principalmente, o custo de participar da reunião”, conta. Moraes diz que o fator custo costuma ser decisivo na decisão de participar de uma assembleia, pois isso envolve gastos com a contratação de advogados para preparar as procurações, além de viagens e hospedagens.

No total, 15 investidores da Petrobras se cadastraram para a votação eletrônica. O universo de acionistas da empresa em fevereiro de 2010 (último dado disponível) era de aproximadamente 472 mil, dos quais 150 mil estrangeiros vinculados ao programa de ADR negociado nas Bolsas de Buenos Aires e de Nova York. Apesar disso, o volume de adesões foi positivo, na opinião de Denys Roman, diretor-executivo do site Assembleias Online, subsidiária da MZ Consult, uma das empresas que oferecem o processo de votação. “Houve mudança no perfil dos participantes. Tivemos até um acionista de Parintins, no Amazonas, que se cadastrou para votar pela internet”, exemplifica. A assembleia contou com a participação presencial de 50 acionistas, sendo 40 pessoas físicas.

Além da Petrobras, outras 13 companhias realizaram assembleias eletrônicas neste ano (veja o quadro “Quem aderiu”). A pioneira em oferecer a votação eletrônica foi a Bematech, em março de 2009.

Custo mínimo

A despesa para um acionista participar de uma assembleia eletrônica é considerada mínima: é com documentação, como a certificação eletrônica. Os maiores custos são absorvidos pela companhia que oferece o serviço. “Na assembleia tradicional, o acionista precisava avaliar a relevância da matéria para exercer o direito de voto, porque isso implicava custos. Na assembleia eletrônica o custo da plataforma e da documentação é irrelevante. Considero a assembleia eletrônica como se não tivesse custo. Com a votação eletrônica vale a pena votar sempre”, afirma Moraes. O custo para uma companhia oferecer o serviço de votação eletrônica para seus acionistas gira em torno de R$ 25 mil por ano, conforme Roman.

Com acionistas em todos os estados brasileiros, mais da metade fora do Estado de São Paulo, a Eternit aderiu ao sistema no início deste ano, quando comemorou seu 70º aniversário. A empresa tem mais de seis mil acionistas, 60% deles pessoas físicas, e seu capital é totalmente pulverizado. Sua primeira assembleia eletrônica foi realizada em abril. A participação de acionistas pela web não chegou a 1%, de acordo com Rodrigo Luz, diretor de relações com investidores da companhia, mas isso não desanimou a direção da empresa. “É uma situação nova que exige um trabalho longo, um trabalho de formiguinha”, diz Luz, ao anunciar que a próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) com votação eletrônica já está marcada para abril de 2011. “Ainda neste ano, se tivermos de realizar Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), elas terão participação eletrônica”, garante.

A possibilidade de votar eletronicamente é viável desde 2008, quando a CVM esclareceu que a legislação não impedia sua adoção. Mas só em janeiro deste ano, quando entrou em vigor a Instrução 481, foi que a autarquia passou a estimular oficialmente o uso da ferramenta. Entre outras coisas, a instrução dispensa a companhia de reembolsar os custos que um acionista venha a ter para conseguir procurações para votar numa assembleia. Por exemplo: um minoritário quer votar contra uma proposta de fusão da companhia. Para aumentar seu poder de decisão busca o voto por procuração de outros minoritários que concordem com ele. Depois pede para a empresa o reembolso dos gastos que teve para fazer isso. Se a companhia oferece voto eletrônico, não é obrigada a reembolsar o acionista.

Para as companhias, entre as vantagens para aderir à nova tecnologia estão motivos de ordem administrativa, como mostrar boas práticas de governança corporativa, até imediatamente econômicos, como reduzir custos de uma segunda convocação. No caso da Eternit, por exemplo, que não tem controlador nem acordo de acionistas, garantir em primeira convocação o quórum mínimo exigido por lei na votação de determinada pauta não é nada fácil. Para estimular a adesão eletrônica, a companhia patrocinará os primeiros mil acionistas que solicitarem a emissão do certificado digital neste ano, independentemente de onde estiverem no Brasil. Com isso, espera, entre outras coisas, eliminar a necessidade de segunda convocação.

José Luiz Bichuetti, coordenador da comissão de boas práticas em reuniões e assembleias do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), acredita que o aumento de participação dos acionistas nas decisões das companhias é uma evolução natural. “Boas práticas de governança dão maior transparência para a companhia.” No cotidiano, isso se traduz por aumentar a visibilidade no mercado, fazendo subir a atratividade entre os investidores, valorizando suas ações e reduzindo o custo de captação de recursos. O IBGC inclui o tema no seu manual sobre assembleias.

Renato Chaves, coordenador da comissão de cartas diretrizes do IBGC, afirma que o voto eletrônico é um incentivo da companhia à participação dos investidores e dá maior legitimidade às decisões. “A assembleia eletrônica facilita a participação dos investidores estrangeiros, para os quais a votação tinha muito custo e muita burocracia.” Na opinião dele, a votação eletrônica abre caminho para o aperfeiçoamento do processo, com a criação, por exemplo, de chats, nos quais os investidores fariam perguntas sobre os temas em pauta na assembleia antes de votar. “Essa seria mais uma ferramenta de incentivo à participação. A regulamentação atual deixa a janela aberta para que se aperfeiçoe o processo.”

Presença física

O processo atual de assembleia eletrônica é um avanço, mas ainda falta muito para realizar uma assembleia verdadeiramente on-line, sem a presença física de pessoas, na opinião de Edson Garcia, superintendente da Associação dos Investidores do Mercado de Capitais (Amec). “Gostaríamos que tivesse um sistema que abolisse a procuração e a presença de alguém lá. O que existe atualmente é um avanço, mas ainda não é o melhor dos mundos. Hong Kong já tem um sistema eletrônico sem a presença física. Para ser assim aqui, precisa mudar a lei”, diz.

Um dos principais problemas para se criar uma assembleia totalmente on-line é o investidor estrangeiro, cuja presença criaria o problema do idioma. Imagine os problemas de compreensão das matérias a serem votadas, sem falar da computação dos votos. É um desafio para a tecnologia. Mas não é só isso. Há também o problema da veracidade. Como saber se quem está votando é de fato o acionista?

Moraes, da Claritas, acredita que poderiam ser feitos aperfeiçoamentos, sem ir tão longe. No sistema atual, o acionista fica limitado a votar apenas nos itens propostos pela companhia e não pode interferir na dinâmica da reunião. “Se queremos, por exemplo, indicar um membro do conselho fiscal ou um representante dos minoritários, o ideal ainda é estarmos presentes na assembleia”, diz Moraes.

Em função de matérias envolvendo a eleição de membros dos conselhos, entre outros, a Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, um dos maiores investidores institucionais locais - com participação em algumas das principais empresas do País, como a Oi e a Petrobras, que já adotam a plataforma de procuração eletrônica -, prefere enviar seus próprios procuradores às assembleias. Para a direção do fundo, porém, o processo é um avanço para proporcionar redução de custos e outras vantagens tanto para a companhia como para seus acionistas.

Fonte: Assembléias Online 

Reason to Invest - Easy Electronic. The company meetings and Internet voting should encourage the participation of minority.

Medidor inteligente possibilita uso consciente de energia

A Light acaba de assinar um contrato de investimentos da ordem de R$ 35 milhões em projetos de P&D em smart grid com as empresas CAS Tecnologia, CPqD e Lactec.

A partir desta parceria, firmada no dia 1º de outubro, serão criados novos medidores inteligentes de energia com certificação digital e mais serviços aos clientes, além de canais de interação com o consumidor.

“A revolução digital, com o surgimento do conceito das redes elétricas inteligentes ou smart grid, será uma realidade nas residências brasileiras, nos próximos anos”, afirma Welson Jacometti, presidente da CAS Tecnologia.

“O objetivo é preparar a Light para o Século XXI e a nova tecnologia permitirá, além da melhoria na eficiência operacional, a redução das perdas comerciais e maior interação com o consumidor. Para os consumidores, a aplicação das novas tecnologias – no Brasil – vai permitir a prestação de novos serviços e agilizar os que já existem, por meio, principalmente, da manutenção e atendimento remotos, além de possibilitar ao cliente o acompanhamento dos níveis de qualidade da energia recebida”, explica Jerson Kelman, Presidente da Light.

O programa de P&D Light, cujos projetos-piloto acontecerão dentro de sua área de concessão, no Rio de Janeiro, também amplia o número de canais de comunicação da concessionária com o consumidor, como, por exemplo, a utilização de televisores, telefones celulares, aplicativos web e mostradores avançados, que farão com que o cliente acompanhe seu consumo através de interfaces amigáveis tais como gráficos e estimativas de consumo em reais. Outro grande benefício para a sociedade será a maior eficácia na realização de programas de uso racional e eficiente de energia, junto com análises em tempo real das necessidades do sistema elétrico.

A CAS Tecnologia fornece há dez anos soluções de leitura de dados de consumo à distância para o mercado de energia. Com milhares de pontos de medição remota instalados em grandes estabelecimentos, a empresa atende atualmente cerca de 80% das concessionárias de energia brasileiras. Além disso, a empresa criou relacionamentos com toda a cadeia de fornecedores e hoje o serviço representa 65% de seu faturamento que, em 2009, atingiu R$ 27 milhões.

Mercado - Estimativas recentes apontam que a instalação de sensores, medidores inteligentes e equipamentos de comunicação e transmissão poderá movimentar 20 bilhões de dólares em todo mundo. No Brasil, pesquisas apontam que o prejuízo das concessionárias por furtos ou problemas técnicos seja de R$7,5 bilhões por ano. Por conta disso, muitas já estão se mexendo.

Fonte: B2B Magazine 
Data: 11/10/2010

Líder de TI revela como a TI ajudou a melhorar os trabalhos dos ministros do STF

por Roberta Prescott
InformationWeek Brasil
08/10/2010

Durante painel no IT Forum +, Lúcio Melre da Silva contou o processo e a governança de TI que sustentam o Supremo Tribunal Federal


Em 2007, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tinham de julgar 120 mil processos, um número que, até 30 de setembro deste ano, havia caído para 30,7 mil. Por trás desta redução há um trabalho para que cheguem ao STF apenas os casos que realmente necessitem de tal julgamento. E a TI está envolvida neste processo. "A tecnologia da informação serviu como suporte da criação dos institutos de repercussão geral (que elege o quais processos serão apreciados pelo plenário do STF) e de súmula vinculante", conta o líder de tecnologia da informação do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional número 45 criou os institutos e a TI os tornou realidade. Atualmente, tudo tramita eletronicamente, da manifestação dos ministros às decisões. Tal realidade, contudo, não seria possível sem a adoção de processos de governança de TI. Entre 2007 e 2008, a TI do STF deparou-se com a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, de julgar os processos mais rapidamente, de ter uma comunicação eletrônica de atos processuais, um Diário de Justiça eletrônico, de contar com tratamento jurídico para documentos virtuais, o que culminaria na implantação do sistema de processos eletrônicos - repercussão geral - e, consequentemente, daria à TI mais credibilidade de TI.

O processo de governança de TI começou a ser adotado em 2008 e se estendeu até o ano seguinte. Melre seguiu cinco etapas para inserir governança no tribunal. Primeiro, em 2008, foi feita uma avaliação do cenário. Assim, identificaram-se os pontos de melhorias e o que deveria ser priorizado. A etapa seguinte foi a elaboração do plano estratégico da TI (Peti) e, na sequencia, sua implementação. Desde então, as etapas de reavaliação do Peti e sustentação e evolução são realizadas periodicamente. "É um processo continuo", revela. Hoje, existe um comitê de governança de TI.

O caso foi contado durante painel Intercâmbio de Ideia na segunda edição do IT Forum +, que ocorre de 7 a 10 de outubro, na Praia do Forte, na Bahia. O STF tem orçamento anual médio de TI, entre investimento e custeio, na casa dos R$ 18 milhões. Melre está há três anos no STF, mas é funcionário do Superior Tribunal de Justiça - ele foi cedido para exercer função de secretário de TI no STF. Anteriormente, ele foi secretário de TI do STJ e do conselho da justiça federal.

Metodologia

Todo o processo de implementação da governança de TI foi feito com base no framework Cobit, que, como lembra Melre, diz o que precisa ser ajustado, mas não o como. Dos 32 processos do Cobit e 210 objetivos de controle, o STF priorizou a definição do planejamento estratégico de TI, o gerenciamento do investimento de TI, a avaliação e gestão dos riscos de tecnologia, o gerenciamento dos projetos, a aquisição e manutenção da infraestrutura tecnológica e a instalação e validação de soluções e mudanças.

Entre os fatores críticos, o CIO evidencia o comprometimento da alta administração e dos gestores, sem o qual nada pode ser executado. Além disto, ele pontuou o trabalho em equipe, a transparência na comunicação e motivação, a mediação de desempenho e as iniciativas de sustentabilidade, por meio da criação do comitê. "Como o ciclo de gestão é bianual, a cada dois anos muda o presidente, tivemos de trabalhar fortemente para a compreensão de todos da importância da GTI", salienta Melre, que enumera também a reversão da cultura do apagar incêndio e o tempo de planejamento como dificuldades enfrentadas durante o processo.

O cenário atual agrada ao líder de TI. "O trabalho de governança em evolução sempre. Neste ano, fizemos novamente o diagnóstico de maturidade, que mostrou pontos a evoluir e também priorizamos alguns processos. O mais importante de tudo são as pessoas, pois depende delas o processo. Elas têm de se sentir participantes e não somente executoras."

Fonte: Líder de TI revela como a TI ajudou a melhorar os trabalhos dos ministros do STF - 08/10/2010 - IT Web - Notícias

Certificação Digital - Certificación Digital - Certificazione Digitale - אישור דיגיטלי - Digitale Zertifizierung - Digital Certification - Certification numérique - デジタル証明書

As vantagens da Certificação Digital para o Judiciário

O Certificado Digital foi criado com a preocupação de solucionar problemas referentes à segurança e proteção de dados pessoais na Internet e combater a fraude dos crimes digitais, o que garante autenticidade, privacidade e o que é mais importante, a inviolabilidade, além de obter validade jurídica dos documentos.

A certificação no meio digital ocorre da mesma forma do meio físico, onde o uso de uma credencial de identificação é aceita em qualquer estabelecimento, quando estes foram emitidos por Autoridades Certificadoras de confiança.

O uso dos certificados no TJ-PI consiste em assinar peças processuais virtuais no ThemisWeb, ainda em desenvolvimento, ou Projudi, oferecendo autenticidade aos documentos. Como o certificado é pessoal, ele pode também ser utilizado para assinar a declaração de imposto de renda, ofícios e memorandos.

No Poder Judiciário, umas das principais utilizações da certificação digital é no acesso ao INFOJUD, um serviço oferecido unicamente aos magistrados, que tem finalidade de atender às solicitações feitas à Receita Federal, substituindo o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita, mediante o recebimento prévio de ofícios.

Autor: Diana Teixeira

Fonte:As vantagens da Certificação Digital para o Judiciário :: Notícia
Extraído de: Tribunal de Justiça do Piauí -s JusBrasil 6 de out 2010

SEFAZ SP EXTINGUE PAPEL NA COMUNICAÇÃO COM CONTRIBUINTES

SECRETARIA DA FAZENDA DE SP EXTINGUE O USO DE PAPEL NA COMUNICAÇÃO COM OS CONTRIBUINTES

O governo de SP divulgou em 10 de setembro as normas do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que acaba com as comunicações pelo Diário Oficial ou pelo correio

Com o DEC, cerca de 100 mil empresas que possuem inscrição estadual no Estado e detêm certificação digital vão receber mensagens exclusivamente pela internet

As companhias inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) são as primeiras obrigadas a se credenciar no serviço

Outubro de 2010 – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo abandona definitivamente o papel para se comunicar com os seus contribuintes. Isso mesmo, a partir de janeiro, todas as informações serão enviadas exclusivamente pela internet, deixando assim de ser divulgadas pelo Diário Oficial do Estado ou encaminhadas pelo correio.

Denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o sistema acaba de ser disciplinado pela Portaria CAT 140/2010, publicada poucos dias atrás, em 10 de setembro.

Cerca de 100 mil empresas que possuem inscrição estadual em São Paulo e detêm certificação digital já estão habilitadas a se inscrever no sistema. “Com o DEC, todas as informações de interesse do contribuinte serão ´postadas´ para uma caixa postal eletrônica disponível na internet, com acesso restrito a usuários portadores de certificação digital, para assegurar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações”, explica Priscila Lima, contadora da Apress Consultoria Contábil (www.apress.com.br).

O órgão estadual vai enviar avisos, notificações, intimações, comunicados ou alertas aos contribuintes de erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de eventual comportamento tributário irregular. Na mão contrária, o contribuinte poderá efetuar a remessa de declarações em substituições às originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária, apresentar petições, defesa e contestação, entre outros serviços.

As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) são as primeiras obrigadas a se credenciar no DEC, entre 1º e 31 de janeiro de 2011, exceto se já estiverem credenciadas por ofício ou voluntariamente.

Para se inscrever no DEC ou efetuar consultas, basta acessar o portal www.fazenda.sp.gov.br/dec, por meio de certificado digital ou procuração eletrônica, outorgados também pelo portal.

“Não sabia por que não recebi” – Essa justificativa está descartada. A comunicação será considerada recebida pelo contribuinte nas seguintes datas, a que ocorrer primeiro: no dia em que a pessoa jurídica efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, na hipótese de a consulta ter se dado em dia útil; no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta eletrônica, na hipótese de a consulta ter se dado em dia não útil; na hipótese de a consulta eletrônica não ser efetivada em até 10 dias contados da data de envio da comunicação, na data do término desse prazo, se dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte.

Atualmente, contribuintes e contabilistas já possuem facilidades por meio do Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), que permite resolver vários assuntos sem a necessidade de se dirigir pessoalmente às instâncias fiscais do Estado. Por exemplo: consultar pagamentos e a situação cadastral e enviar declarações e documentos eletrônicos. A diferença entre o posto e o DEC, além da inclusão da comunicação eletrônica, que vai dispensar a publicação em diário oficial e o envio de correspondências, é que este vai agregar novos serviços que necessariamente eram solicitados ou obtidos pessoalmente no posto fiscal, entre eles, remessa de declarações em substituições dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária, apresentação de petições, defesa, contestação, entre outras.

Fonte:  Versátil Comunicação Estratégica

Apress Consultoria Contábil (www.apress.com.br)

 Leia também. IOB: ICMS/SP - Disciplinado o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)  - Publicado em 10/09/2010

Ophir enaltece CNJ que disciplina acesso a processo eletrônico

Ophir enaltece resolução do CNJ que disciplina acesso a processo eletrônico.

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal 5 de outubro de 2010 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, destacou hoje (05) a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de resolução que trata da divulgação e formas de acesso a informações dos processos eletrônicos na Internet. A partir dessa resolução, ainda sem número, o CNJ passa a padronizar o acesso a dados processuais tanto pelas partes envolvidas, pelos advogados e cidadãos em geral, disciplinando de forma definitiva o acesso ao processo eletrônico.

“Vivemos um novo momento com o processo eletrônico na Justiça brasileira e este novo momento exige um regramento para compatibilizar os princípios do acesso à Justiça e da publicidade das decisões com a garantia de privacidade das partes. O CNJ conseguiu fazer o temperamento adequado entre esses princípios constitucionais, reconhecendo a importância da advocacia para a efetividade e o fortalecimento da Justiça”, disse Ophir.

Os termos da nova resolução foram debatidos hoje, durante a 114ª sessão plenária do CNJ, a partir de pedido de preferência feito pelo presidente nacional da OAB. O relator, conselheiro Walter Nunes da Silva, explicou que a resolução deriva das conclusões de um grupo de trabalho montado no âmbito do CNJ e que fixou normas para acesso tanto dos dados básicos dos processos – como qualificação das partes e advogados, relator, tramitação e as decisões proferidas – quanto para o acesso amplo aos autos, ressalvados os processos que tramitam em segredo de Justiça.

Após intervenção do presidente nacional da OAB durante o debate da matéria, o conselheiro Milton Nobre sugeriu uma alteração – que foi acolhida de pronto pelo relator do processo – para garantir que o advogado terá amplo acesso aos processos, mesmo que não esteja constituído nos autos como procurador de qualquer das partes, precisando, para tanto, manifestar seu interesse naquele processo para fins meramente de registro. “Permanece resguardado o direito de acesso dos profissionais da advocacia”, explica Ophir Cavalcante.

O processo sobre a resolução foi aprovado à unanimidade pelo CNJ, em sessão sob a presidência do ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

Fonte:Internet Legal » Arquivo » Ophir enaltece resolução do CNJ que disciplina acesso a processo eletrônico

5 de out 2010

RNP cria sistema de certificação digital para P&D

Dois novos serviços estão entrando em produção na Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP/MCT) neste segundo semestre, ambos sob a responsabilidade da diretoria Adjunta de Gestão de Serviços (DAGSer): a Infraestrutura de Chaves Públicas para Ensino e Pesquisa (Icpedu) e a Comunidade Acadêmica Federada (CAFe). Os dois são classificados como serviços de gestão de identidade e se baseiam em relações de confiança, sigilo e confidencialidade entre as instituições participantes.

Composta por instituições de ensino e pesquisa brasileiras, a Icpedu possibilita a criação de certificados digitais e chaves de segurança, aplicados em autenticação, assinatura digital e sigilo. Também atendendo às universidades e centros de pesquisa, a CAFe é uma federação que permite que cada usuário mantenha todas as suas informações na instituição de origem, podendo acessar serviços web oferecidos pelas instituições que participam da mesma por meio de um login único, recurso conhecido como single sign-on (SSO).

Como explica o diretor adjunto da DAGSer, Antônio Carlos Fernandes Nunes, CAFe e Icpedu têm um modelo de governança diferenciado. “Os dois são geridos e operados pela RNP, com a representatividade de outras instituições participantes por meio dos comitês gestores, além da própria RNP. Como os demais serviços, eles reforçam a missão da RNP e, neste ano, estão diretamente vinculados a dois indicadores estratégicos da organização, o que representa o compromisso e responsabilidade que a RNP assumiu na gestão, sustentabilidade e evolução dos mesmos”.

Sob a responsabilidade da gerência de P&D da diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD) da RNP, os dois serviços passaram pelas fases de desenvolvimento nos Grupos de Trabalho (GT) da RNP. Após a modelagem, formatação e implantação como serviço, coordenada e conduzida pela gerência de Serviços (GSER) da RNP, CAFe e Icpedu entram no Catálogo de Serviços da RNP neste segundo semestre, formalizando a passagem para produção dos serviços, processo que também teve a participação da gerência de Tecnologia da Informação (GTI), do Centro de Atendimento a Incidentes de Segurança (Cais) e da gerência de Relacionamento com Clientes (GRC).

RNP

A Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP/MCT) é um Programa Prioritário de Informática da Secretaria de Política de Informática (Sepin) do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Este programa prevê a manutenção de uma rede acadêmica nacional que seja, ao mesmo tempo, uma infraestrutura de alto desempenho para comunicação entre instituições de ensino e de pesquisa e um laboratório para testes e desenvolvimento de aplicações e tecnologias de rede avançadas.

Essa rede nacional - rede Ipê - alcança todos os 26 estados e o Distrito Federal. Tem capacidade suficiente para viabilizar não só o tráfego Internet de produção (navegação Web, correio eletrônico, transferência de arquivos), mas também o uso de serviços e aplicações avançadas e a experimentação

Fonte: Convergência Digital - Inovação - RNP cria sistema de certificação digital para P&D

5 de out 2010

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CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decisões. Segundo o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, além do acesso às informações, a divulgação dos dados é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão.

De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça. A limitação vale também para processos criminais e trabalhistas.

A decisão do CNJ procura conciliar os princípios do amplo acesso à informação e da publicidade com a preservação da privacidade das pessoas. Por isso, o acesso aos depoimentos gravados e decupados ficarão restritos às partes e aos advogados habilitados nos autos. Entretanto, para não prejudicar o exercício da atividade da advocacia privada, da defensoria e do ministério público, a resolução garante o acesso dessas categorias, desde que os profissionais sejam registrados no sistema de informações do tribunal.

A proposta de resolução foi submetida à consulta pública e recebeu sugestões de representantes do Judiciário, Ministério Público, advogados e do público em geral, principalmente de pessoas que tiveram problemas com a divulgação de informações processuais, explicou o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator da resolução. As pessoas se queixaram da excessiva exposição a que são submetidas no processo eletrônico.

Gilson Euzébio

Fonte: Agência CNJ de Notícias
5 de out 2010
CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico

A inclusão do certificado digital no RIC está garantida

Certificado digital no RIC diminuirá risco de fraudes eletrônicas
Por Camila Almeida

Como garantir que as transações realizadas no meio virtual sejam seguras? A certificação digital é um recurso que pode garantir a autenticidade dos indivíduos na internet e é a grande novidade do sistema de identificação brasileiro. O Comitê Gestor do Registro Único de Identidade Civil, comumente chamado de RIC, definiu as especificidades técnicas do cartão na semana passada. A inclusão do certificado digital no documento está garantida.

O certificado digital estava previsto no RIC desde quando o projeto foi elaborado, em 1997. Sua inclusão no cartão, entretanto, passou a ser questionada devido aos altos custos do recurso. Cada certificado poderia custar de R$ 110 a mais de R$ 300, dependendo dos equipamentos utilizados. O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, afirma que a produção dos 150 milhões de certificados previstos vai baratear os custos. “A emissão em escala fará o preço cair muito. Acreditamos que, quando o projeto estiver adiantado, o certificado sairá por menos de R$ 10,00”, diz.

De acordo com Martini, a dúvida sobre a inclusão do certificado no RIC surgiu da falta de conhecimento do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil sobre as funcionalidades do certificado. Num primeiro momento, alguns membros acreditavam que a tecnologia encareceria demais o projeto. No segundo encontro, realizado em 27 de setembro, foi feita uma apresentação dos benefícios trazidos pela identidade eletrônica e de seus recursos. “É possível, por exemplo, assinar contratos ou saber resultados de exames, sem precisar sair de casa e com segurança de que os termos do contrato ou informações médicas foram entregues unicamente ao interessado”, explica.

O certificado será emitido por nove Autoridades Certificadoras habilitadas. Dentre as empresas, estão as públicas Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e as privadas Certsign e Serasa. A Infra-Estrutura de Chaves Públicas brasileira (ICP-Brasil) já existe e está trabalhando.

A nova identidade dos brasileiros, regulamentada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva no dia 6 de maio de 2010, reunirá, num só cartão, informações como RG, CPF e título de eleitor, além de dois chips de armazenamento de dados, cuja durabilidade é de 10 anos, e de um número único, que vai inserir o cidadão no cadastro nacional.

Segundo dados da Polícia Federal, a falsificação de carteiras de identidade soma 72% de golpes em bancos e instituições comerciais. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que os bancos brasileiros somaram R$ 900 milhões em prejuízos devido às fraudes eletrônicas apenas em 2009. Especialistas explicam que esse tipo de fraude será reduzido com a certificação digital.

De acordo com o advogado Fabiano Menke, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), a certificação pode trazer benefícios ao brasileiro. “O certificado digital é uma ferramenta valiosa para a obtenção de mais confiança no meio virtual e para elevar a segurança quanto à integridade dos dados e à sua autoria”, afirma o pesquisador. Além do Brasil, diversos países e blocos econômicos têm regulado a certificação digital, reconhecendo a sua utilidade para o aumento da segurança no ambiente eletrônico.

O certificado digital funciona a partir da criação de duas chaves, uma pública, outra privada. É como se as informações do cidadão estivessem guardadas por um cadeado pessoal, identificado pela chave pública. Entretanto, apenas quem possuir a chave privada correspondente (única e de conhecimento exclusivo do indivíduo) poderá ter acesso às informações. Além disso, o certificado está relacionado à assinatura digital, que funciona como um reconhecimento de firma eletrônico. Esse sistema garante o direto do indivíduo de sigilo dos seus dados, além do direito de poder acessá-los livremente e de maneira segura.

No Brasil, a tecnologia da identidade eletrônica já é utilizada há oito anos. “A aplicação inaugural, em 2002, foi o Sistema de Pagamentos Brasileiro, que utiliza o certificado digital para a realização de compensações online entre os bancos, com a identificação dos equipamentos que realizam a transação”, lembra Menke. A Receita Federal decidiu adotar, em setembro deste ano, a certificação digital para todos os seus 25 mil servidores. Até o fim de 2010, os funcionários poderão acessar, com segurança, desde as suas estações de trabalhos até os sistemas que armazenam as informações fiscais dos brasileiros.

Fonte: Com Ciência - SBPC/Labjor
5 de outubro 2010
 
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ANVISA lança registro eletrônico de medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA lanço hoje dia 5 de outubro o Registro Eletrônico de Medicamentos.

O sitema permitirá vai que as pesquisas, laudos de laboratórios e outros documentos exigidos pela Agência para a aprovação dos medicamentos sejam enviados pelas empresas de forma eletrônica, por meio de um sistema informatizado.

Análise técnica mais rápida, aprovação de novos tratamentos em menor tempo e redução de custos para as empresas são algumas das vantagens do registro eletrônico de medicamentos.

Veja o documento na íntegra.

Leia também: Portaria abortada 15/10/2010

Fonte: Núcleo de Assessoramento em Comunicação Social e Institucional - Comin/Anvisa
E-mail: editora.comin@anvisa.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.
Copyright © 2004. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Certificado digital: Mercado reage devagar à evolução das normas de segurança

:: Luís Osvaldo Grossmann

:: Convergência Digital 

:: 04/10/2010

 

Ao decidir adiar, para janeiro de 2012, a obrigatoriedade de homologação de equipamentos e programas relacionados aos certificados digitais, o comitê gestor do ICP-Brasil rendeu-se à evidência de que as normas caminharam mais rápidas que o mercado. 

A principal constatação é de que faltam equipamentos que atendam as especificações mais atualizadas. 

“A ICP-Brasil paga um preço pela sua atualidade. Nós hoje já estamos com quatro raízes implementadas, sendo que a V2 e a V3 estão no top, no estado da arte da tecnologia.

Nossa expectativa era que tivéssemos resposta de produtos e serviços já com essa atualização. Mas não só o mercado brasileiro, como o internacional, ainda está se ressentindo de fornecimento de produtos”, admite o diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, Pedro Paulo Lemos Machado.

Segundo o Instituto de Tecnologia da Informação, o número de equipamentos homologados no único Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA) do país ainda é pouco expressivo. Por isso, a conclusão do comitê gestor da ICP-Brasil foi de que a obrigatoriedade poderia gerar impedimento para a administração pública contratar.

O próprio modelo de homologação está sendo modificado. Até aqui, a atividade foi subsidiada pelo governo. Agora, laboratórios serão credenciados pelo ITI e vão se relacionar diretamente com o mercado. O Instituto apenas confirmará as homologações com base nas análises apresentadas.

“A filosofia dos LEAs era que sempre tivesse múltiplos deles, mas nesse período que nós trabalhamos teve um só. Vamos privilegiar principalmente laboratórios que estejam credenciados dentro do Sinmetro. O que esperamos é que alguns laboratórios já em funcionamento no Brasil possam se interessar. Com nove anos de funcionamento, começa a ficar atrativo o mercado de certificação digital no país”, avalia o diretor do ITI.   

 Fonte: Convergência Digital

4/10/2010

Acesso fraudulento a conta bancária pode dar até um ano de prisão

Quem gerar fraudulentamente cartão, senha ou certificação digital para acessar conta bancária alheia pode ser punido com até um ano de detenção e multa, sem prejuízo das penas previstas para o crime patrimonial. A punição mais rigorosa para esse tipo de crime, que tem crescido junto com a expansão do uso da internet, está prevista em projeto de lei em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Relatora de três projetos sobre o assunto, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou substitutivoSubstitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. aproveitando o PLS 135/03, de autoria do senador Delcidio Amaral (PT-MS). As outras propostas, que receberam parecer pela rejeição, são dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e João Ribeiro (PR-TO).

De acordo com o substitutivo, incorre na mesma pena quem utilizar maquinismo, aparelho, instrumento, programa informático ou qualquer objeto destinado à obtenção de cartão, chave, senha, dado, certificado digital ou qualquer outro instrumento de identificação pessoal hábil para acessar ou movimentar valores em contas bancárias alheias.

O objetivo da medida proposta é punir a instalação dos chamados "chupa-cabras" nos caixas eletrônicos, para roubar senhas e outros dados dos usuários. A relatora observa que muitas vezes os responsáveis pela instalação desses instrumentos conseguem evitar a punição com o argumento de que se trata de mero ato preparatório, não punível à luz do direito penal brasileiro.

Da Redação / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Assuntos Relacionados: direito, Internet, Justiça

Fonte:Agência Senado - 04/10/2010 - Acesso fraudulento a conta bancária pode dar até um ano de prisão

Fica aqui  uma questão:

No caso do certificado Digital  ser o instrumento facilitador da fraude, como será enquadrado o titular do certificado que, ou deu posse do seu certificado ao fraudador ou foi displicente na guarda de seu documento digital?

Regina Tupinambá

Veja como foi o Fórum TIC TV Digital realizado pela Dataprev em Brasília

Foi realizado no dia de ontem (30/09/2010) em Brasília o Fórum TIC sobre o desenvolvimento da TV Digital. O Fórum TIC idealizado pela Dataprev contou com palestras e debates de alto nível. Estavam presentes representantes da Dataprev como Marcos Munhoz e Edson Castilhos, responsáveis pelo projeto TV Digital Social, Emerson Weirich da Empresa Brasil de Comunicação, Luiz Eduardo Cunha Leite da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e um dos pesquisadores que trabalharam na implementação do Ginga-J, Marcelo Moreno do Laboratório Telemídia da PUC-Rio e líder da Comunidade Ginga no Portal do Software Público e Laisa Caroline de Paula Costa do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos da USP. 

Em um dia de palestras e debates foram esclarecidos pontos importantes sobre o processo de implantação de TV Digital no Brasil, assim como o andamento da interatividade.

Veja abaixo um resumo das palestras e os principais pontos debatidos no Fórum TIC.

Palestra de Laisa Costa do LSI-TEC USP: Segurança em Aplicações Interativas 

Laisa Costa começou sua palestra com um pequeno histórico do SBTVD.
Para Laisa Costa a broadband TV e o Ginga andarão juntos: “Devemos entender e compatibilizar pois esses dois mundos andarão juntos”.

“A grande força do Ginga contra o broadband TV é que o Ginga poderá ser usado em todos os conversores vendidos no país, não só em conversores fixos mas também em dispositivos móveis como celulares”.

N05-Segurança para Aplicativos 

 Segundo Laisa, a idéia da N05 é centralizar toda a questão de segurança com relação às outras normas. “A N05 determinará todos os requisitos de segurança. As outras normas poderão implementar APIs de segurança, mas a N05 que determinará quais são os requisitos de segurança”.

No momento está sendo desenvolvido o segundo volume da norma, o volume 1 já foi publicado e diz respeito ao Controle de Cópias. O volume 2 diz respeito à Segurança de Serviços, foi escrita com participação do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e teve os seguintes requisitos:

• autenticação de usuário por senha e login
• smart card,
• autenticação do receptor (requisito imposto pelas instituições bancárias)
• proteção do canal de interatividade (para transações sigilosas, como aplicações bancárias)
• autenticação dos dispositivos externos
• download de software residente (atualização de aplicativos residentes ou do S.O ou middleware deve ser confiável) 

Para que as aplicações baixadas nos receptores não comprometam os mesmos, a idéia segundo Laisa é certificar as empresas que desenvolvem os aplicativos. “A empresa vai assinar esse aplicativo e dizer que se responsabiliza por ele”.

APIs Críticas

“Existem algumas APIs no middleware que consideramos críticas. A utilização do canal de retorno e o armazenamento persistente do receptor podem ser utilizados por aplicações maléficas”.

A idéia é que aplicações que utilizem dessas APIs “críticas” sejam certificadas e assinadas pela empresa desenvolvedora.

“Haverá uma assinatura digital de software, e para verificar se essa assinatura está correta usaremos os certificados de identidade da ICP Brasil”. Disse Laisa.

E quem poderá assinar uma aplicação interativa ?

 Segundo Laisa, a concessão para assinaturas de aplicações interativas para TV Digital que usem essas APIs críticas serão dadas pelo Fórum SBTVD.

O Processo de Certificação na TV Digital

Receptores: Os receptores virão de fábrica com certificado digital concedido pelo ITI.

Aplicações: O Fórum do SBTVD será o responsável pela concessão de certificados para assinaturas de aplicações interativas.

Certificados: As autoridades certificadoras da ICP Brasil gerarão os certificados de identidade para as entidades aprovadas pelo Fórum SBTVD

Entidades: De posse desses certificados as entidades desenvolvedoras de aplicações interativas poderão assinar suas aplicações e disponibilizá-las para as emissoras para que as mesmas possam transmitir para o usuário.

Receptor-Usuário: Com o certificado raiz da ITI os receptores verificarão a validade dessa assinatura no momento em que a aplicação é baixada.

A Norma N05 Atualmente 

Segundo Laisa a norma foi aprovada pelo módulo técnico e eles estão escrevendo alguns anexos à norma como a complementação de APIs críticas do Middleware, se há mais APIs de caráter crítico as mesmas deverão ser incluídas nesse anexo.

Clique aqui e leia mais sobre o Fórum TIC TV Digital realizado pela Dataprev em Brasília. 

Fonte: Blog Grupo GINGA GOIÁS 

1 de outubro de 2010

Leia também o artigo: Certificação Digital: Por que a TV Digital precisa dessa tecnologia? - sexta-feira, 1 de outubro de 2010

 

Peticionamento nas Varas Digitais passará a ser apenas eletrônico

 Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

A partir da próxima segunda-feira (4), o peticionamento será somente eletrônico nas Varas Digitais. Para peticionar eletronicamente é necessário que o advogado possua certificação digital, que possibilita assinar documentos eletronicamente.

A certificação digital só é obrigatória para os advogados que trabalham em processos que tramitam nas Varas Digitais.

O protocolo de petições em processos que tramitam pelas Varas Digitais e a distribuição deverão ser feitos diretamente pelo portal e-SAJ, cujo link está disponível na página inicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Também será feito exclusivamente pelo sistema, o recebimento de petições iniciais, que correspondem a novos processos que ingressarão em varas digitais. A petição e os documentos devem ser encaminhados em formato específico (pdf), por meio do software “PDF Creator”, disponível para download no próprio portal e-SAJ.

A solicitação do certificado digital pode ser feita na OAB/MS.

Fonte: A Crítica de Campo Grande
Sábado, 02 de Outubro de 2010 - 10:06