Contribuinte já pode confirmar operação com a NF-e

A partir de agora o contribuinte já pode confirmar as operações realizadas com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), informa a Secretaria da Fazenda. No portal nacional da NF-e, o serviço de manifestação do destinatário pode ser utilizado a partir do Certificado Digital do Contribuinte. Nesse serviço, o contribuinte pode dar “ciência da emissão ou “confirmação da operação”.  A manifestação do destinatário pode ocorrer de forma espontânea por qualquer contribuinte. A obrigatoriedade de confirmar a operação com a NF-e começou em 1º de março de 2012 para os distribuidores de combustíveis e em julho para os postos de combustíveis e transportadoras, revendedoras e retalhistas. Mais informações: (62) 3269-2414 Fonte:http://www.noticiasdegoias.go.gov.br

Carteirinha de estudante receberá chip a partir de 2013 para dificultar falsificação

Desde o fim do monopólio da UNE sobre a emissão de carteirinhas para estudantes, em 2001, ficou muito mais fácil conseguir o documento — tanto para quem é estudante quanto para quem não é.

No entanto, uma decisão do governo obrigará o documento a ter um chip para comprovar sua autenticidade. Ele será necessário para quem quiser pagar meia nos ingressos para a Copa das Confederações do ano que vem, e para a Copa do Mundo de 2014.

O empurrãozinho que faltava para o controle veio da FIFA: ela exigiu mais segurança na identificação, depois de a presidente Dilma Rousseff vetar a proibição da meia-entrada na Lei Geral da Copa, contrariando o que a entidade máxima do futebol queria. Para resolver o problema, veio o artigo oitavo do Decreto Presidencial nº 7.783. Eis o texto do artigo:

Para comprovação da condição de estudante de que trata o § 11 do art. 26 da Lei nº 12.663 [também conhecida como Lei Geral da Copa], de 2012, a certificação digital adotará o padrão ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Segundo o Correio Brasiliense, apenas algumas entidades estarão autorizadas a emitir o documento.

As carteiras estudantis seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.

O jornal ainda afirma que, a partir de janeiro do ano que vem, as carteiras emitidas pela UNE já virão com o chip. Quem quiser o documento deverá acessar o Portal da Meia-Entrada ou ir até um posto da UNE, que estarão distribuídos por todo o país, mas com foco nas cidades-sedes da Copa. Segundo a entidade, o preço vai variar de estado para estado, mas não será maior que R$15.

O padrão do certificado digital, ainda de acordo com o jornal, será o ICP-Brasil, como já ocorre com a carteira da OAB. A inserção dos chips ficará a cargo do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

O presidente da UNE, Daniel Iliescu, disse ao Correio que essa é a chance de recuperar a legitimidade do direito à meia-entrada, não só nos grandes eventos esportivos que estão para ocorrer, mas de uma forma geral.

“A carteira estudantil é um dos maiores direitos conquistados pelos estudantes. Hoje, no entanto, por conta de fraudes, o número de documentos cresceu tanto que o direito, na prática, foi cerceado. Os jogos no Brasil dão a oportunidade de resgatar essa garantia de forma legítima”

De fato, o número de fraudes e falsificações é enorme, e tem consequências ruins: como quase todo mundo consegue pagar meia, o valor dos ingressos para shows, teatro e cinema tem aumentado, já prevendo que quase todo o público vai comprar a entrada de estudante, acabando, na prática, com o direito. O que você acha? A certificação digital conseguirá combater as fraudes? [Correio Braziliense via IDG Now]

Foto por wavebreakmedia/Shutterstock

Fonte:http://www.gizmodo.com.br/

Carteira de estudante terá certificado digital para evitar falsificação na Copa

A carteira nacional estudantil terá novo padrão de segurança a partir de janeiro de 2013. 

Governo, entidades estudantis e indústria assinaram nesta terça-feira (27/11) protocolo de intenções para a emissão do documento que terá certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A exigência faz parte da Lei Geral da Copa para garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Estudantes terão 50% de desconto para compra dos bilhetes mais baratos, chamados de ingressos categoria 4.

O acordo foi assinado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a UNE e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (ABRID).

As carteiras estudantis com certificado digital seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Apenas apresentando carteira com certificação digital, os estudantes poderão adquirir meia-entrada para competições desportivas organizadas pela Fifa no Brasil.

Para o presidente da UNE, Daniel Iliescu, a medida de aplicar novo padrão de segurança à carteira estudantil vai ampliar a credibilidade do documento.

“Vamos recuperar o padrão nacional da carteira perante os produtores culturais, esportivos e à sociedade. Atualmente há uma demanda artificial da meia-entrada devido às carteiras fraudadas. É importante regulamentar o documento para que se preveja a demanda real de meia-entrada e não haja mais uma enxurrada de meia-entrada, que na prática, são falsas e apenas elevam o valor dos ingressos”, explicou Iliescu.

O novo documento deve ter o mesmo o preço da atual carteira de estudante, que varia de R$ 8 a R$ 35, conforme a região do país, e terá validade até março de 2014.

Ela poderá ser obtida pelo site da UNE (http://www.une.org.br/) ou postos de atendimento espalhados por todo país. Segundo Iliescu, o valor obtido com os documentos dá autonomia financeira às entidades estudantis. 

Carteira estudantil com certificados ICP-BR

ITI, ABRID e Entidades Estudantis articulam emissão de carteira estudantil com certificados ICP-BR

Durante encontro realizado entre representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid) e da União Nacional dos Estudantes (UNE) foram debatidas as atividades que cada instituição desempenhará para a confecção da carteira estudantil com certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e formalizado acordo de cooperação entre as entidades que prevê um calendário de trabalho incluindo consultorias técnicas, avaliações e aperfeiçoamentos na nova modalidade do documento. 

Na próxima terça-feira, 27, as entidades voltam a reunir-se na sede do ITI para o primeiros trabalhos oficiais.

A tecnologia da ICP-Brasil passou a ser exigida pelo o Decreto Presidencial nº 7.783, que regulamenta a Lei 12.663 de 5 de junho de 2012, para garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, onde a concorrência por ingressos será intensa. Estudantes terão 50% de desconto na aquisição dos bilhetes mais baratos, chamados de ingressos categoria 4.

Para poder usufruir do desconto será obrigatória a apresentação da identidade estudantil com certificação digital ICP-Brasil para, de acordo com o decreto, "garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001". As carteiras estudantis com certificado digital ICP-Brasil seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.

Participaram do encontro o presidente do ITI, Renato Martini, o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho, o assessor da presidência do ITI, Eduardo Lacerda, o presidente da Abrid, Célio Ribeiro, e o tesoureiro geral da UNE, Luis Felipe Oliviera Maciel. Segundo Martini, este desafio deve ser enfrentado como uma grande oportunidade para a ICP-Brasil, indústria de tecnologia e entidades estudantis. "O certificado digital ICP-Brasil já está presente na vida dos brasileiros. Agora, estamos diante de uma importante meta que é garantir, com tecnologia e legalidade, que os estudantes tenham acesso aos benefícios que a legislação brasileira lhe concedeu", comentou.

Para Luis Felipe Oliviera Maciel, "ter um dispositivo que agregue segurança ao documento estudantil é benéfico para UNE, ANPG, UBES e demais entidades estudantis. Vamos trabalhar para viabilizar o projeto técnica e financeiramente e assim entregar ao estudante a sua nova identificação estudantil", enfatizou. Por fim, Célio Ribeiro declarou que a indústria brasileira vai atuar para que a tecnologia seja serviço e produto à disposição dos estudantes secundaristas e universitários. "As empresas estão sensíveis à causa dos estudantes. O desafio é enorme e temos certeza que juntos, ITI, Abrid e UNE garantirão a plena execução da lei, inúmeras oportunidades de mercado e a confecção de um documento estudantil robusto, muito mais prático e seguro", finalizou.

Certificado de atributo tornará a carteirinha mais acessível

ITI, Abrid e UNE concordam que o certificado ICP-Brasil a ser implantado na carteira estudantil deve ser o certificado de atributos. Este modelo de certificado tem validade jurídica quando assinado com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado atributo. Na prática, o cidadão terá sua carteira estudantil emitida quando uma das entidades estudantis, em posse de seu certificado digital ICP-Brasil, assinar digitalmente a emissão do atributo. Declarando eletronicamente que determinada pessoa é estudante, a entidade estudantil responsabiliza-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais o título de estudante concederá proprietário desta identidade estudantil.

Fonte: ITI