Certificado Digital: a chave para o Processo Eletrônico

30/10/2013 - 15:21 | Fonte: TRT17

A partir do dia 13 de dezembro, quando começa a implantação do Processo Judicial Eletrônico nas varas de Vitória, advogados trabalhistas precisarão de um certificado digital para utilizar o sistema. 

Até o dia 24 de janeiro, todas as unidades judiciárias da capital estarão operando com o PJe-JT.

O certificado digital é a chave com que o advogado poderá “abrir” o processo eletrônico. Equivale a uma carteira de identidade virtual, que contém dados do titular, como nome, CPF, número de inscrição na OAB de origem, e da Autoridade Certificadora que o emitiu. Essa tecnologia confere ao documento assinado digitalmente a mesma validade jurídica do equivalente em papel preenchido de próprio punho.

O advogado pode obter a certificação com a própria seccional da OAB. Até o dia 30 de setembro, haviam sido emitidas 2.259 certificações. Esse número corresponde a 18,5% do total de advogados cadastrados na OAB/ES. Em maio deste ano, menos de 10% tinham o certificado.

A Ordem calcula que, se o ritmo de emissões de certificado digital continuar o mesmo (cerca de 500 por mês), até o final do ano, serão quatro mil advogados habilitados, o que equivale a 30% do total de 12.220 profissionais inscritos na seccional capixaba da OAB.

Aqueles que não tiverem o certificado, não conseguirão propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT. Será possível, apenas, fazer consultas.

Como obter ocertificado digital

Os advogados que ainda não possuem o certificado digital devem adquiri-lo no site da Acoab e fazer o agendamento online para validar o documento na sede da subseção da OAB/ES. O pagamento da certificação poderá ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário. No caso do boleto, é necessário um prazo mínimo de 48 horas entre a data do pagamento e a do agendamento.

É necessário também adquirir o token ou a leitora de cartão para armazenar a certificação digital. Nesse caso, o advogado deve entrar em contato com a subseção, informar qual dispositivo de armazenamento irá comprar e um boleto será enviado por email para pagamento antecipado. Otoken e a leitora vendidos na subseção custam, respectivamente, R$ 30,00 e R$ 40,00, valor bem inferior ao de mercado.

Com esses procedimentos feitos, o advogado deve ir pessoalmente à sede da subseção no dia e horário agendados. É necessário apresentar a carteira da OAB, comprovante de residência e os recibos dos pagamentos feitos por meio de boleto.

AOAB/ES tem promovido mutirões de certificação digital em todo o Estado. Na próxima semana, haverá plantão nas subseções de Aracruz (dias 4 e 5/11) e da Serra (4, 5 e 6/11). É indispensável que o advogado faça o agendamento prévio.

Treinamento

A OAB/ES também tem oferecido cursos de Certificação Digital e Processo Judicial Eletrônico na capital e no interior. Em outubro, foram realizados treinamentos em Cachoeiro de Itapemirim, Vila Velha e Vitória. Os cursos são registrados em vídeo e ficam disponíveis no site da OAB. A Ordem também disponibiliza a gravação para os advogados. Já foram entregues mil DVDs e outros mil serão distribuídos.

Clique aqui para saber mais sobre o PJe-JT.

Estudo mostra as tendências de criptografia no Brasil

Estudo mostra as tendências de criptografia no Brasil

24/10/2013 - TI Inside

A Thales anuncia a publicação do mais recente Estudo das Tendências de Criptografia no Brasil, pesquisa independente realizada pelo Instituto Ponemon, revelando que as organizações brasileiras estão aumentando os seus investimentos em criptografia com o objetivo de proteger suas marcas, honrar os compromissos de privacidade e reduzir o impacto dos vazamentos de dados.

O estudo foi feito com entrevistas com mais de 500 profissionais de TI e de segurança de TI na região. O relatório faz parte de um estudo maior, de mais de 4.000 gerentes de negócios e de TI entrevistados nos EUA, Reino Unido, Alemanha, França, Austrália, Japão e Brasil, analisando as tendências globais de criptografia e as diferenças regionais no uso de criptografia. O relatório global está em seu oitavo ano.

Os resultados do estudo mostram que houve um aumento constante na implantação de soluções de criptografia pelas organizações ao longo dos últimos oito anos e que o seu uso se correlaciona fortemente com a postura geral de segurança de uma organização. A percentagem do orçamento total de segurança de TI dedicado à criptografia praticamente dobrou ao longo dos últimos 8 anos, o que demonstra que as organizações estão priorizando a criptografia sobre outras tecnologias de segurança.

Globalmente, a criptografia continua a ser vista como uma questão estratégica entre os líderes empresariais, diminuindo a influência dos profissionais de TI ou de segurança sobre estratégia de criptografia da sua organização. Isso demonstra que a privacidade não é mais vista apenas como um problema de TI, mas que afeta toda uma organização. No entanto, a situação é menos clara no Brasil, onde quase a metade dos entrevistados disse que não há um grupo funcional com a responsabilidade global para determinar a estratégia de criptografia, o que poderia indicar que este mercado ainda é relativamente imaturo.

Quando se trata de percepções sobre as ameaças mais significativas para a exposição de dados sensíveis ou confidenciais, os entrevistados brasileiros mostram um perfil diferente de outros países. Eles consideram o mau funcionamento de sistemas a maior ameaça de perda de dados, seguido pelo vazamento de dados por terceiros ou prestadores de serviços. A terceira maior ameaça é em relação a funcionários internos, o Brasil é o único país na pesquisa que está mais preocupado com ataques internos maliciosos do que com invasores externos (14% contra 9%).

Fonte: Estudo mostra as tendências de criptografia no Brasil

Brasil teme que China use novo padrão de segurança de TI como barreira comercial

31/10/2013 - Valor Econômico

Jornalista: Assis Moreira |

O Brasil contestou ontem a China na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre novo padrão de criptografia imposto por alegação de segurança nacional, juntando-se ao coro de alguns países desenvolvidos sobre um tema altamente sensível. Brasília teme que o pouco que exporta de tecnologia para o mercado chinês seja afetado pela legislação chinesa, especialmente no caso de aviões da Embraer, que tem uma ampla gama de softwares.

O que está em jogo é criptografia, técnica que protege e garante a transferência de informações entre duas fontes pela internet, usando algoritmos que tornam a mensagem indecifrável e que pode ser desbloqueada e traduzida com um código-chave.

A pesquisa, produção, venda e uso de produtos criptográficos são estritamente controlados na China. Recentemente, Pequim desenhou um novo padrão de segurança de tecnologia de informação, que parceiros veem como uma forma de defender a indústria chinesa da concorrência internacional.

Primeiro, todos os produtos de segurança usados em tecnologia da informação (TI) classificados no nível 3 ou acima (mais sensível), com criptografia, precisarão conter propriedade intelectual chinesa. Segundo, qualquer produto coberto pela medida precisará obter um certificado emitido por uma entidade chinesa, uma espécie de autorização de importação.

EUA, União Europeia, Japão e Coreia do Sul foram os primeiros a reclamar na OMC contra a exigência de as empresas terem de fornecer informações para um laboratório ligado ao governo, onde, dizem, não haverá garantia de proteção de confidencialidade. Acham que o resultado será desincentivar a venda de TI para o mercado chinês, por temor de roubo de propriedade intelectual e segurança dos produtos. Para alguns negociadores, as categorias de produtos cobertas pela nova regra de criptografia representam dezenas de bilhões de dólares em vendas.

No caso da Embraer, os aviões vêm com uma boa variedade de softwares - de controle de voo, por exemplo -, o que pode provocar atrasos nas vendas e aumento de custos. Na área de software para transações financeiras, na qual o Brasil vê outro potencial na China, o país também pode perder oportunidades.

O Brasil pediu para a China fazer uma clara distinção entre segurança nacional e produtos de uso comercial. "Pedimos para a China dar todas as informações à OMC e utilizar as normas internacionais [nos casos de uso comercial]", afirmou Rogério de Oliveira Corrêa, chefe da divisão de superação de barreiras técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Por sua vez, Pequim reitera na OMC que o novo padrão imposto pelo Office of State Commercial Cipher Administration (OSCCA) visa salvaguardar redes de tecnologia da informação, para garantir segurança nacional e proteger o interesse público. "A China dá grande importância à segurança dos sistemas de TI em bancos, educação, área de saúde, transporte e outros setores públicos", segundo a delegação chinesa, "e é improvável que a regulação tenha efeito significativo no comércio internacional".

A questão de criptografia é ainda mais sensível no cenário atual, com revelações sobre a espionagem praticada pelos EUA. A Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) teria desenvolvido a capacidade de violar ou burlar a criptografia usada habitualmente na internet para proteger e-mails ou transações financeiras, conforme informações publicadas a partir de documentos vazados pelo ex-técnico de inteligência Edward Snowden.

Comércio entre os dois países pode bater recorde este ano

O comércio entre Brasil e China pode encerrar o ano em patamar recorde, na avaliação do Conselho Empresarial Brasil-China. A informação consta do "CEBC Alerta", publicação do conselho feita com base em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Segundo o boletim, a comercialização de produtos entre os dois países movimentou US$ 63,715 bilhões de janeiro a setembro deste ano, 11% acima de igual período no ano passado. De acordo com a entidade, as informações até o mês de setembro já permitem à entidade projetar três cenários para o comércio entre Brasil e China no fim de 2013.

O pior cenário estimado pelo conselho é de movimentação de US$ 80,5 bilhões entre os dois países este ano. Esse valor, caso seja confirmado, superaria o pico do comércio entre os dois países, registrado em 2011, de US$ 77,103 bilhões.

De acordo com a publicação, as exportações brasileiras totalizaram US$ 35,911 bilhões no acumulado do ano até setembro, 11% acima do observado em igual período do ano anterior. A soja e o minério de ferro responderam por 79% das vendas externas brasileiras para aquele país, no período.

As importações do país asiático para o Brasil, somaram US$ 27,804 bilhões no mesmo período, também 11% superiores ao observado em igual período no ano passado. Os setores de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e o de máquinas e aparelhos mecânicos representaram 53% da pauta de importação.

Segundo estimativas do Conselho Empresarial Brasil-China, se, no último trimestre de 2013, for mantido o patamar de crescimento de 11%, as trocas comerciais entre Brasil e China atingirão US$ 83, 809 bilhões no ano. No entanto, se no período não houver crescimento em relação ao mesmo período de 2012, o fluxo comercial entre os dois países deve ser de US$ 80,818 bilhões.

Ainda segundo a avaliação do conselho, caso o comportamento das trocas entre os dois países caia 7% no quarto trimestre deste ano, mesmo patamar de recuo observado em igual período de 2012 (em comparação com o quarto trimestre de 2011) seria possível considerar que as trocas comerciais entre Brasil e China, ainda assim, alcançariam US$ 80,551 bilhões.

Sem dinheiro, o e-mail do Serpro não enfrenta o Gmail - Convergência Digital - Governo

Sem dinheiro, o e-mail do Serpro não enfrenta o Gmail

:: Ana Paula Lobo e Pedro Costa
:: Convergência Digital :: 30/10/2013


Ao participar do Cyber Security, evento realizado pela Network Eventos, nesta terça-feira 29/10, no Rio de Janeiro, o vice-presidente do setor público da Capgemini, Delfino Natal de Souza, que até março esteve à frente da Secretaria de Logística e TI, do ministério do Planejamento, ressaltou que a nuvem está acelerando a obsolescência do processo legado.

"E esse assunto até agora era tratado como questão interna da TI. A nuvem muda tudo isso", preconizou.
Para Delfino Natal, os gestores públicos precisam entender: o uso da nuvem é irreversível. Ele virá e determinará uma organização dos processos. Vai exigir a classificação das informações", detalha.

E o executivo - agora no setor privado, mas com larga experiência sobre a gestão pública - diz que o Serpro tem um grande desafio pela frente para atender a demanda da presidenta Dilma Rousseff de fazer um email nacional seguro: obter recursos para enfrentar o GMail.

"A equação não vai fechar se o Serpro não tiver recursos do ministério do Planejamento. A caneta que assina o decreto, terá que liberar dinheiro. Hoje não há recursos para pagar essa conta". Assistam.

Fonte: Sem dinheiro, o e-mail do Serpro não enfrenta o Gmail - Convergência Digital - Governo

STJ sustenta que pirataria é crime no Brasil

 

:: Convergência Digital 

:: Convergência Digital :: 30/10/2013 

A súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria. Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção. 

O princípio da adequação social afasta a tipicidade penal de determinadas condutas socialmente aceitas e muitas sentenças, confirmadas em acórdãos de apelação, absolveram réus em crimes de violação de direitos autorais, por venda de produtos piratas, com base nesse argumento. 

A Quinta e a Sexta Turma do STJ, que compõem a Terceira Seção, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral, previsto no artigo 184, parágrafo 2o do Código Penal (CP). 

No julgamento do Recurso Especial 1.193.196, tomado como representativo de controvérsia, uma mulher mantinha em seu estabelecimento comercial, expostos para venda, 170 DVDs e 172 CDs piratas. O juiz de primeiro grau, ao aplicar o princípio da adequação social, entendeu pela absolvição e a Corte de Justiça estadual manteve a atipicidade. 

Fato típico 

A Terceira Seção reformou acórdão. De acordo com o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, “o fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral”. 

O projeto de edição de súmula veio da própria ministra Maria Thereza e a redação oficial do dispositivo ficou assim definida: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”. 

Fonte: Assessoria STJ

Serpro: um guardião contra a bisbilhotagem eletrônica

Por ordem de Dilma, órgão desenvolve ações para blindar sistemas de informação do governo na internet

Serpro: um guardião contra a bisbilhotagem eletrônica - Jornal O Globo

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Uso da Certificação Digital ICP-Brasil na Justiça brasileira

Aldrey Liboni, Advogada e Coord. da Equipe Trabalhista - Siqueira Castro, aborda o uso dos Certificados Digitais ICP-Brasil no Direito. Seus benefícios para os advogados e até mesmo para os clientes desses profissionais, além de sua importância para a Justiça do país.