Em Jan 2011, empresas de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, com receita anual superior a R$ 80 milhões devem enviar o EFD do PIS/ COFINS

A partir de janeiro de 2011, empresas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, cuja receita bruta anual do calendário de 2008 tenha sido superior a R$ 80 milhões, serão obrigadas a transmitir ao Fisco os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD do PIS/Cofins.

As empresas cujo montante anual de débitos declarados na DCTF - Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, relativas ao ano-calendário de 2008, ultrapassou o patamar de R$ 8 milhões também terão que transmitira a EFD do PIS/Cofins.

Estão também incluídas as empresas que informaram na Guia de Recolhimento do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e na GFIP- Guia de Informações à Previdência Social, massa salarial acima de R$ 3,5 milhões no ano-calendário 2008.

Da apresentação do arquivo da EFD

O arquivo digital deve ser submetido a um programa validador, fornecido pelo SPED – Sistema Público de Escrituração Digital - por meio de download, o qual verifica a consistência das informações prestadas no arquivo.

Após essas verificações, o arquivo digital é assinado por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e transmitido

Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010
DOU de 7.7.2010

Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), para fins fiscais, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A EFD-PIS/Cofins deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

Art. 2º A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

§ 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas nos termos deste artigo, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

§ 3º As declarações e demonstrativos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exigidos das pessoas jurídicas que tenham apresentado a EFD-PIS/Cofins, em relação ao mesmo período, serão simplificados, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

Art. 4º A EFD-PIS/Cofins deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado no sítio da RFB na Internet, no endereço , contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - validação do arquivo digital da escrituração;

II - assinatura digital;

III - visualização da escrituração;

IV - transmissão para o Sped; e

V - consulta à situação da escrituração.

Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Parágrafo único. O serviço de recepção da Escrituração Contábil Digital (ECD) será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) - horário de Brasília - da data final fixada para a entrega.

Parágrafo único. O serviço de recepção da EFDPIS/Cofins será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) - horário de Brasília - da data final fixada para a entrega. (Retificado no Dou de 13/07/2010, Seção 1. pág. 37)

Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa, supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.

Art. 7º A não-apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

Art. 8º A EFD-PIS/Cofins entregue na forma do parágrafo único do art. 1º, poderá ser objeto de substituição, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, que substituirá integralmente o arquivo anterior, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.

Parágrafo único. O arquivo retificador da EFD-PIS/Cofins poderá ser transmitido até o último dia últil do mês de junho do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída, desde que não tenha sido a pessoa jurídica, em relação às respectivas contribuições sociais do período da escrituração em referência:

I - objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação;

II - intimada de início de procedimento fiscal; ou

III - cujos saldos a pagar constantes e relacionados na EFD-PIS/Cofins em referência já não tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos.

Art. 9º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização estabelecer em relação à EFD-PIS/Cofins, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE):

I - a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas do arquivo digital;

II - as tabelas de códigos internas, referenciadas no leiaute da escrituração; e

III - as regras de validação, aplicáveis aos campos e registros do arquivo digital.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

TJSP realiza julgamento eletrônico que elimina voto em papel e reduz prazo de publicação das decisões

DNT - Alexandre Atheniense

Iniciado pela Seção Criminal, procedimento vai eliminar voto em papel e deve reduzir prazo de publicação que hoje chega a 4 meses.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fez ontem os primeiros julgamentos criminais digitais do Estado. Com a tecnologia, as decisões unânimes de 2.ª instância já vão para a internet imediatamente após a assinatura dos desembargadores e podem ser acessadas pela defesa e acusação. Antes, quanto o voto era em papel, a publicação de um acórdão levava até quatro meses.

A medida vai favorecer milhares de pessoas que esperam uma resposta da Justiça. A 2.ª instância é responsável por grande parte da morosidade dos processos.

A ferramenta foi instalada inicialmente na 5.ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP. Ontem, 156 processos foram julgados eletronicamente. A viabilização do projeto demorou cerca de 5 meses, tempo em que foi necessário criar os sistemas, instalar os programas nos computadores dos desembargadores e realizar um curto treinamento. Segundo o Tribunal, não houve custos extras porque foi usada tecnologia de assinatura digital já disponível na instituição.

Até o fim do ano, a medida vai ser estendida a todas as 16 câmaras criminais e podem favorecer, a cada mês, cerca de 13 mil recursos como habeas corpus e apelações. Ainda sem um prazo definido, o sistema deve ser instalado em todas as seções do Tribunal.

A partir de hoje, a ferramenta começa a ser instalada em três câmaras de Direito Privado – pela diferença dos processos, serão necessário ajustes. Não há previsão para que a instalação ocorra na Seção de Direito Público.

Além de acelerar processos, também leva alívio a algumas áreas do Tribunal, como os cartórios e registros. “Será grande a economia de tempo nos processos”, afirma o presidente da Seção Criminal, Ciro Pinheiro e Campos. “Também poderemos empregar funcionários para atividades que a máquina não faz.” O sistema já aponta, segundo Campos, para uma futura digitalização integral dos processos. “Essa é a semente para o próximo passo, que é colocar todo o processo no sistema virtual.”

A digitalização integral ainda é considerada uma realidade distante, mas o Tribunal planeja novas ações. Pretende em breve alterar o modo de intimação do Ministério Público e da Defensoria nos processos criminais. Atualmente, essa ciência dos processos tem de ser feita pessoalmente, com os autos em mãos.

Processos - O sistema iniciado ontem integra o gabinete dos desembargadores ao cartório. Nos julgamentos, o relator traz seu voto no computador e, se aprovado, os desembargadores assinam digitalmente e já publicam de forma automática no portal do Tribunal (www.tj.sp.gov.br). “A publicação dá o resultado e o teor do acórdão”, explica o juiz assessor da presidência da Seção Criminal, Sergio Hideo Okabayashi, que coordenou a digitalização. Em seguida, o acórdão já entra na fila para publicação no Diário da Justiça, que também é eletrônico. Para o caso de a decisão não ser unânime, o TJ ainda vai criar um dispositivo que garante a publicação posterior do acórdão e do voto discordante.

Antes, o acórdão era assinado manualmente e depois corria por um rito demorado. A decisão era enviada ao cartório do Tribunal, depois para o setor de digitalização e registro – para ser escaneado. Em seguida, retornava ao cartório e, enfim, era colocado na internet.

A fase de estudo do processo não será alterada com essa tecnologia. O ganho de tempo se dará a partir do momento em que o recurso é julgado. “Além de acelerar a publicação, representantes da defesa e acusação não precisarão se dirigir ao balcão do Tribunal, também agilizando as medidas que as partes tomarão”, afirma Okabayashi. “Nosso balcão também não ficará sobrecarregado e os servidores poderão ser aproveitados em áreas mais críticas.”

PARA LEMBRAR

STF só aceita recursos por meio eletrônico

Desde agosto, 10% do movimento de recursos ajuizados no Supremo Tribunal Federal (STF) é feito por meio eletrônico. Sete tipos de ações não são mais aceitas em papel, entre elas habeas corpus e mandados de segurança (só quem não tem advogado pode entrar com habeas corpus em papel). A digitalização do STF começou em 2007, com seis tipos de ação – como as ações diretas de inconstitucionalidade.

Fonte: O Estado de S. Paulo via blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS

O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa

Os Crimes em Informática, a Fiscalidade e o Direito na Era Digital :: Doutrina :: Acervo Online :: Universo Jurídico

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais
Os Crimes em Informática, a Fiscalidade e o Direito na Era Digital

Fernando Maida Gonçalves
Gilmara Maida


INTRODUÇÃO

Cesare Bonesana, conhecido como o Marquês de Beccaria, marcou seu nome no tempo por ter deixado obras de referência, que operaram verdadeira revolução no sentimento e inteligência dos sábios e dos filósofos da época.

O grande criminologista e economista Italiano, que ocupou a cátedra de economia no Colégio Palatino de Milão e exerceu vários cargos públicos, publicou sua festejada obra “Dos Delitos e das Penas”, em 1764 e contava apenas com 26 anos de idade. Preconizava um novo sistema de direito penal, com a abolição das torturas e as penas desumanas em seu tempo. Examinou e diferenciou os diversos tipos de delitos, para então, chegar a uma forma adequada de puní-los.

Todos os grandes pensadores e visionários da França dessa época, como Voltaire, Montesquieu, Diderot, Helvetius e o barão Holbach, respeitavam-no manifestando admiração e apreço por este grande inovador.

´´´´´´´´Em síntese, Beccaria foi considerado homem de idéias filosóficas, políticas e jurídicas bastante arrojadas para a sua época.

PROPOSTA DESTE ESTUDO

É com este espírito que pretendemos trazer a temática com o intuito de fomentar discussões e desenvolver novos pensamentos jurídicos no meio acadêmico, que possa subsidiar futuras normas jurídicas que regulem a matéria.

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Fonte: Os Crimes em Informática, a Fiscalidade e o Direito na Era Digital :: Doutrina :: Acervo Online :: Universo Jurídico

Tecnologia na pauta de Brasil e Portugal

Teve início nesta quarta-feira dia 22/09, em Lisboa, o evento Portugal Tecnológico 2010, com o objetivo demonstrar como as empresas de diversas áreas aplicam as inovações tecnológicas em sua atividade diária, simplificando a vida do cidadão. A convenção irá até o próximo  domingo, 26/09.

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, e o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, participarão no segundo dia do evento, 23/09, palestrando sobre “O cartão de cidadão e os projetos de identificação eletrônica brasileiros” e “A interoperabilidade com mútuo reconhecimento de identificação eletrônica” respectivamente, sendo que Coelho irá dividir a mesa com o assessor da Secretaria de Políticas de Informática, Rogério Vianna.

Além dos representantes do ITI, o evento contará com outros palestrantes brasileiros. A secretária de Losgística e TI do Ministério do Planejamento, Glória Guimarães, o gestor do projeto “Descomplicar”, de Minas Gerais, João Luiz Soares, e o diretor do balcão único “Poupatempo”, Alexandre Araújo, participarão do Portugal Tecnológico 2010.

Representantes da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico também acompanham o evento.

Interoperabilidade

Durante o evento, os representantes do ITI se reunirão com autoridades protuguesas para dar continuidade aos estudos e desenvolvimento para a efetivação do Acordo de cooperação luso-brasileira sobre a identificação civil eletrônica e da interoperabilidade, ou seja, ação que efetiva o reconhecimento mútuo de certificados digitais emitidos nos dois países.

Fonte: ITI

21-Set-2010

Brasília - DF

 
documentos eletrônicos, certificação digital, processos eletrônicos, guarda de documentos digitais, assinaturas de longa duração, carimbo do tempo

Prontuário eletrônico exige mudança na rotina de hospitais e laboratórios

 Arquivos em papel passam para o mundo eletrônico; segurança dos dados é fundamental

Os principais hospitais e laboratórios de análises clínicas já utilizam meios digitais para guardar informações e resultados de exames dos pacientes. Arquivos em papel estão passando para o mundo eletrônico, facilitando o armazenamento, que é obrigatório por vários anos. O método difere, em função da tecnologia adotada, mas a preocupação com o reforço da segurança dos dados acompanha todos eles. "A revolução que começou na área tributária em 2003, agora chega à área médica", diz Julio Cosentino, vice-presidente da CetiSign.

O Hospital Albert Einstein é tão rigoroso com a segurança dos dados do paciente que montou um sistema de controle definido por Sergio Arai, seu diretor de TI, como um "big brother". "A gente monitora tudo o que é feito em uma estação de trabalho", diz. Com 165,9 mil atendimentos, em 2009, apenas no pronto-socorro de suas três unidades, em São Paulo, e 2, 5 milhões de exames por ano, o Einstein registra todos os acessos a seu sistema, o que permite identificar quem procurou cada informação, quando e onde, para efeitos de auditoria e rastreamento em caso de incidente de segurança.

Os funcionários são lembrados disso a todo instante. Além de assinarem um termo de conduta sobre segurança e passarem por um treinamento a respeito, toda vez que cada um deles liga o computador é informado de que aquela estação de trabalho é monitorada e de que ele é responsável pela segurança e confidencialidade dos dados dos pacientes.

Há restrições aos próprios médicos. Para acessar dados de pacientes por celular, por exemplo, nenhuma informação fica armazenada no aparelho, que, afinal, pode ser roubado. Outra medida de precaução é que tanto o médico quanto seu celular precisam ser cadastrados no hospital. Tudo fica registrado.

O Hospital São Luiz, também com três unidades em São Paulo, onde são feitos 50 mil pronto-atendimentos por mês e 69 mil exames, arquiva eletronicamente apenas parte do prontuário médico. A partir de janeiro de 2011, o São Luiz começa a utilizar o sofware de gestão em saúde Tasy, um dos mais avançados. Tudo estará em sistema, com mecanismos de segurança sofisticados.

"Não é uma mera digitação de dados. O sistema tem uma inteligência eletrônica que vai, por exemplo, informar o médico sobre interações medicamentosas no momento em que prescrever mais de dois medicamentos para um paciente", diz Franklin Bloedom, diretor de operações do São Luiz. "O médico vai decidir, mas terá auxílio do banco de dados".

O prontuário médico no São Luiz também será eletrônico, com restrições de acesso baseadas em senha e perfil de usuário. O objetivo é limitar a autorização apenas ao pessoal envolvido com o tratamento de cada paciente.

No laboratório Salomão & Zoppi, que realiza 3,6 milhões de exames por ano em cinco unidades em São Paulo, os dados são digitalizados e a segurança é reforçada. Até porque, lembra Mauricio Chiappa, gerente de TI, os laboratórios são obrigados a guardar informações dos pacientes por 20 anos. Elas ficam à sua disposição na internet por cinco anos e, até completarem 20 anos, ficam armazenadas nos servidores de dados do laboratório. O Salomão & Zoppi destina à segurança da informação 5% do investimento médio anual de R$ 1 milhão que faz em infraestrutura e atualização de sistemas e equipe.

A segurança digital no Salomão & Zoppi considera três frentes: nos dados disponíveis na internet, que são sempre acessados pelo paciente por meio de senha de acesso; na educação e controle de funcionários e prestadores de serviço, para que nenhum dado saia ou entre no sistema, cujos computadores têm bloqueadas as entradas para CDs e pendrives; e infraestrutura atualizada e com servidor paralelo para assumir as operações com os dados em caso de problemas com o original.

Valor Econômico

Data: 20/09/2010

Fonte:Sindhosp

Ministério da Cultura - Os direitos autorais na era da internet

Ministério da Cultura - Os direitos autorais na era da internet
JB Online, por Paula Tupinambá, em 21/04/2010

Paula Tupinambá

A lógica econômica promovida pela internet deixou de facilitar a escassez de bens e serviços culturais passando a incentivar seu compartilhamento.

O custo de duplicação do artefato cultural através da rede mundial de computadores, com o auxílio das novas tecnologias, tornou-se praticamente nulo, possibilitando um reproduções de forma indiscriminada No entanto, a indústria encontrou, através de diferentes formas de restrições tecnológicas (denominadas DRM Digital Rights Management e TPM Technology Protection Measures), mecanismos para retirar do consumidor o direito de decidir o que fazer com os conteúdos digitais por ele adquiridos.

Esse controle acaba se dando através de diferentes formas, mas especialmente através da “interoperabilidade”, isto é, quando um bem ou serviço adquirido de um determinado estabelecimento ou empresa é compatível apenas com bens ou serviços vendidos por aquela mesma empresa ou estabelecimento.

Esse cenário, além de atingir o campo do direito antitruste e do direito econômico, afeta diretamente a esfera do direito do consumidor, já que cerceia o acesso de consumidores a bens e serviços.

Sob a perspectiva de que a natureza da internet e das novas tecnologias seria justamente a difusão da informação e do conhecimento, de forma barata e sem barreiras a todos, tais formas de controle pela indústria do entretenimento estão em dissonância com a função social do direito e com o Código de Defesa do Consumidor. As formas de restrições tecnológicas utilizadas pela indústria seriam, portanto, um mecanismo de controle abusivo.

Tais medidas “protetivas” também acabam limitando o direito do consumidor de utilizar o produto ou serviço adquirido.

Faz-se necessária uma ponderação dos dois interesses protegidos pelas leis especiais, o direito do autor em fruir moral e economicamente de suas obras (Lei 9.610/98), e o direito do consumidor de aproveitar da melhor forma os bens e serviços adquiridos (Lei 8.078/90).

Certamente que o momento é o de criação de uma nova realidade jurídica e social, tempo de reflexão por parte de juristas, legisladores e sociedade civil na composição e construção das normas, usos e costumes que irão regular essa nova sociedade de comunicação e consumo digital.

Não deve haver, por parte dos formadores de opinião e de jurisprudência, uma corrida que vise apagar incêndio no meio do furacão. Há que se refletir, observar, experimentar e inovar. Soluções novas para novas realidades.

Se a realidade da economia cultural atual se baseia, cada vez mais, em bens não fungíveis e consequentemente, não competitivos, com custo de produção mais baixo, a indústria do entretenimento precisa se convencer de que os tempos mudaram.

Nesse novo processo de criação cultural digital, os intermediários tiveram seus lucros reduzidos, já que, em muitos dos casos, se tornaram prescindíveis. Acreditem que a indústria milionária, à custa da criatividade dos autores e da voracidade dos consumidores (de cultura), está deixando de ser tão milionária, num paradoxo em que a sociedade se enriquece cada vez mais de cultura e informação.

Não será através de mecanismos restritivos de uso de obras intelectuais, que atingem em cheio direitos do consumidor, que essa indústria vai querer ressarcir-se dos prejuízos que vem enfrentando devido à (r)evolução trazida pelo advento da internet.

Nesse sentido, a via judiciária é ferramenta de extrema importância na composição desse novo cenário, seja através dos pleitos dos advogados, que devem provocar e questionar os abusos dos mais fortes, seja através dos julgados dos magistrados a quem tais questões serão submetidas, que devem não só julgar à exemplo do que se passou, mas criar subterfúgios que irão alicerçar a construção de uma nova realidade jurídica.

Fonte: Ministério da Cultura
Colaborou Ana Carolina Amorim

Entrevista: Cláudia de Andrade, CIO da Receita Federal

por Roberta Prescott
InformationWeek Brasil
21/09/2010

Cláudia de Andrade
 CIO da Receita Federal

 Há 17 anos no órgão, executiva comenta segurança dos dados e projetos em andamento em 2010
Foto: Roberto Jayme

Cláudia: custo Brasil vai diminuir

Há 17 anos, quando a atual coordenadora-geral de TI da Receita Federal ingressou na instituição a realidade era bem diferente do ambiente de hoje. Se os papéis reinavam e acumulavam-se, as dificuldades apareciam na mesma proporção. Cláudia Maria de Andrade conta sobre aquela época com um sentimento de orgulho, ao observar aonde a RF chegou, e também com aquela alma futurística comum aos profissionais de tecnologia. Ela quer ver a Receita cada vez mais virtual, para que, online, os contribuintes possam resolver seus problemas e os funcionários consigam trabalhar remotamente. "Vai diminuir o custo Brasil", faz questão de enfatizar. Este foi o tom da entrevista concedida pela principal executiva de TI da RF à InformationWeek Brasil.

InformationWeek Brasil - Qual é o principal projeto que a TI está envolvida atualmente?

Cláudia Maria de Andrade - Temos vários projetos em andamento. Por exemplo, estamos incrementando a declaração do imposto de renda. No ano passado, colocamos algumas novidades no programa, como o SMS e a retificação online. No finzinho do ano, conseguimos soltar o projeto de atendimento espontâneo para quem estava na malha fina, com agendamento do atendimento pelo site e também deixamos disponível a funcionalidade para verificar o porquê de ter caído na malha e a possibilidade de retificar.

IWB - Mas não são vocês que implementam?

Cláudia - Serpro e Dataprev colocam as funcionalidades que a TI da RF define. No processo de desenvolvimento, tem a elaboração do projeto, que é feita pela Receita, definimos o escopo e a previsão de cronograma, daí vai para especificação, mas continua sendo responsabilidade da RF. Depois que chamamos o prestador de serviço. O Serpro existe há 45 anos e a Receita, há 41. Então, a Receita, nos últimos anos, começou a fazer a gestão, porque antes a TI era toda do prestador. Hoje não. O prestador de serviço é chamado a participar, assim como ocorre no mercado externo. Para discutir a tecnologia

IWB - O alinhamento com as expectativas da instituição fica a cargo da TI?

Cláudia - Criamos, no fim do ano, a figura do gerente de atendimento, que está presente desde a criação do escopo. Além dele, também temos o analista de negócio, que participa desde a elaboração da especificação e é a pessoa de TI que faz a integração com as outras áreas. Há mais de uma década, existia um mecanismo de trabalho que a área de negócio falava diretamente com o prestador de serviço e isto era um problema sério, até o prestador achava o modelo ruim. A TI da Receita tem de ser um ente que tem a visão integrada, e a gente sabe que é a escolha de Sofia. O negócio quer uma coisa, mas quando a TI mostra o custo...

IWB - Há um comitê?
Cláudia - Em dezembro, o secretário assinou o comitê de TI que torna ainda mais estratégico este alinhamento. Ele é formado pelo secretário, os cinco subsecretários e a coordenação de TI. Um dos trabalhos que fizemos fortemente foi a identificação de todas as demandas, levantamos o escopo, as necessidades de recursos humanos e financeiros, a perspectiva de cronograma e quando e quanto conseguimos fazer em cada etapa. É um avanço.

IWB - O que vocês têm programado para este ano?

Cláudia - Uma das prioridades é mudar a plataforma do Siscomex - Sistema Integrado do Comércio Exterior. Hoje, a plataforma exige que você ainda tenha que ter um emulador para acessar e fazer a sua declaração. À medida que mudamos, vamos permitir que o contribuinte possa acessar desde qualquer lugar, usando o certificado digital.

IWB - Mas o certificado digital ainda não massificou.

Cláudia - Existem vários projetos. Na Espanha, por exemplo, a sua identidade já é um certificado digital e, com isto, há uma série de vantagens. No Brasil, infelizmente, ainda é uma camada restrita da população que o tem, então, o custo fica alto.

IWB - A Receita vem se sofisticando e tendo sistemas mais complexos e virtuais. Fico com duas impressões: uma que facilita a vida do cidadão e a outra que fecha o cerco para a sonegação, porque tudo fica interligado.

Cláudia - A Receita tem três grandes objetivos: aumento da arrecadação, fazer todo o controle aduaneiro e melhorar o atendimento. Por isto, até a coordenadora da área de atendimento pede cada dia mais serviços na internet. E queremos entregar isto, porque seria o melhor dos mundos. Por isto, começamos a implementar mais questões relacionadas à certificação digital para que tivéssemos um resguardo em relação ao sigilo. Então, o investimento na área de atendimento virtual é uma diretriz da Receita, porque tem uma série de vantagens: o contribuinte fica mais satisfeito, é mais fácil, acaba com o deslocamento, entre outros. Outro objetivo é tornar a RF mais informatizada. Quando eu entrei na divisão de tecnologia da informação, a exportação e a importação eram tudo papel. Era um setor grande, em Santos, que na época centralizavam-se lá a delegacia e o porto. A declaração era feita em papel, batia-se um carimbo, o Darf era pago no banco e tinha de levá-lo carimbado. Agora, como saber se ele era autêntico? Hoje, não existem mais estes problemas de recolhimento. Mudar para o virtual traz melhoria no atendimento e redução do custo Brasil.

IWB - Como vocês combatem as milhares tentativas de invasão de hackers?

Cláudia - O maior investimento é com firewall. Também temos uma política que os usuários internos até reclamam e nosso prestador de serviço responsável pelo site possui um grupo que fica acompanhando as tentativas de ataque. Este é um foco. O outro foco é aquela história que sempre falamos: você também tem um caminho crítico interno, de ataque interno de funcionários, alguém que tente acessar dados. Quando você tem uma instituição formada por seres humanos, existe sempre um probleminha e para isto há uma política, uma corregedoria ativa e a cultura. No passado, quando os dados ficaram mais disponíveis, existia uma curiosidade e as pessoas acabavam acessando informações até por inocência. Teve um que queria saber quanto que ganhava um superintendente de um determinado lugar e ele entrou na declaração. Mas nós rastreamos e ele foi chamado para esclarecer por que fez aquilo.

IWB - Cabe a vocês treinarem.

Cláudia - Há treinamentos para funcionários novos e uma das aulas é como se portar. Ou seja, não é porque você tem a senha que pode ver. Todo o acesso deve ser motivado. A curiosidade não é aceita. Além disto, há a política de segurança interna, todos têm certificados digitais e os acessos têm log. E, do lado da TI, o principal desafio é incrementar, avançar sempre. Estamos em um estágio bastante positivo. Usávamos código e senha, depois passamos para acessos criptografados e, na próxima etapa, para certificado digital. Hoje usamos um certificado digital como CPF e o próximo passo é migrar para token, porque queremos mobilidade e o cartão necessita de um software. Queremos segurança mais mobilidade.

IWB - O que mais vocês vislumbram?

Cláudia - Comunicação unificada. Existe uma serie de atividades na RF que são remotas. E, às vezes, há mais ganho de produtividade remotamente que presencialmente. Outra coisa é o atendimento virtual. O sonho é a Receita ser um órgão virtual. Com isto, fica cada dia mais preciso.

IWB - Quais vantagens você enumera em ficar tudo virtual?

Cláudia - Diminuição do custo Brasil, melhoria de atendimento e de imagem, facilidade dos procedimentos, redução de trabalho braçal, o que pode ser alocado para a atividade-fim.

IWB - Há novidades para o Sped?

Cláudia - O secretário deu uma determinação de que quer outro módulo de contabilidade implementado até o fim do ano. Mas para isto precisamos verificar com o prestador de serviço como está a infraestrutura dele. O foco original do Sped não é aumento de arrecadação, mas tornar os processos mais virtuais e, assim, poder acabar com as obrigações acessórias, além de ter maior integração com a secretaria de fazenda.

IWB - Qual é o maior desafio da TI hoje?

Cláudia - Ter a ciência de que os recursos são limitados e que você precisa fazer uma gestão eficiente para que as prioridades sejam estabelecidas e alinhadas com os projetos estratégicos da instituição, saber o que é importante para a Receita.

IWB - Você acredita que no futuro vamos ter um documento único como ocorre em outros países?

Cláudia - É uma questão de governo, mas acho que uma hora vai haver a unificação. Vimos isto no cadastro sincronizado, um projeto que começou há alguns anos. Antes, precisava-se tirar o CNPF, a inscrição estadual e a inscrição municipal, mas com o cadastro sincronizado faz-se tudo em uma única entrada. Nem todos os Estados implementaram, porque envolve uma série de requisitos. Então, acho que isto chega ao CPF e RG, mas, no primeiro momento, o foco é no CNPJ.

Fonte: InformationWeek Brasil
21/09/2010
Roberta Prescott

TJ-RS otimiza armazenamento de audiências online

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contratou a Cimcorp para a implementação de dois sistemas de armazenamento de conteúdo fixo em ambiente de replicação entre os dois sites da instituição. Além da implementação, a empresa oferecerá treinamento para a equipe de informática.

O TJ-RS decidiu otimizar sua solução de gravação de audiências em vídeo, já que ela gera um volume considerável de dados, sendo utilizada por cerca de 400 salas de audiência espalhadas pelo Estado.

Como os computadores nos quais são realizadas as gravações e os servidores de cada comarca possuem capacidade limitada de armazenamento, os dados são enviados para o repositório central, localizado no Departamento de Informática, em Porto Alegre.

Sem espaço suficiente para gravar e deixar todos os vídeos disponíveis, a solução foi escolhida para que os dados das audiências e os documentos gerados pelo Processo Eletrônico pudessem ser arquivados.

Entre os principais benefícios oferecidos pela arquitetura estão o fato de permitir a atribuição de uma assinatura digital única que permite a indexação e adição de metadados para mecanismos de busca.

Além disso, a garantia de autenticidade, imutabilidade e disponibilidade durante o período de retenção estabelecido, privacidade, já que não pode ser acessado por usuário ou aplicação não-autorizados e a expansão para até 120TB de área e 5 bilhões de objetos líquidos em um único cluster são outros benefícios destacados.

"A solução trará agilidade ao Sistema Judiciário do Rio Grande do Sul e facilitará os trâmites de armazenamento e classificação de conteúdo, com garantia de apoio para a migração dos dados no formato de processo eletrônico", afirmou Savino Vilson Fucci, Diretor Regional da Cimcorp.

Fonte: Decision REPORT
21/09/2010

documentos eletrônicos, certificação digital, processos eletrônicos, guarda de documentos digitais, assinaturas de longa duração, carimbo do tempo

O Judiciário está capacitado para lidar com processos eletrônicos?

Regina Tupinambá

O judiciário está, de fato, avançando em alta velocidade na questão dos processos eletrônicos, no entanto seus principais usuários, os advogados e os serventuários da justiça não estão acompanhando essa evolução.

Vivemos várias  fases da evangelização sobre documentos eletrônicos e já avançamos muito nesse sentido.

Não precisamos mais ensinar a sociedade o que é um certificado digital. Chave pública e privada, função de hash ou como Alice e Bob trocam mensagens assinadas e criptografadas.

Também não precisamos mais divulgar as normativas que regularizam essa atividade e nem apresentar partes da lei que institui valor legal aos documentos eletrônicos assinados digitalmente.

Precisamos agora aculturar a sociedade para lidar com o documento eletrônico, assinado digitalmente, com o carimbo do tempo para registrar sua tempestividade, como guardá-lo e como garantir sua assinatura de longa duração.

Adicionalmente, precisamos estar atentos quanto aos recursos tecnológicos que utilizaremos  no futuro para abrir documentos e comprovar sua autenticidade utilizando tecnologia da época, sistemas operacionais e hardwares.

Ainda teremos um longo caminho a percorrer,  muitos artigos a serem divulgados e muitas adequações nos conteúdos programáticos dos cursos.

Importante é que já percebemos um forte movimento em direção a capacitação sobre documentos eletrônicos, certificação digital, processos eletrônicos, guarda de documentos digitais, assinaturas de longa duração, carimbo do tempo etc.

A hora da capacitação do Judiciário Brasileiro é agora.  Divulgue sempre que possivel os cursos e treinamentos sobre documentos eletrônicos.

Regina Tupinambá

ANGC - Contract Management

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ANGC - Contract Management

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Ampliação da Segurança na Emissão de Certificados Digitais

Voto conjunto do Ministério da Fazenda e da camara-e.net propõe tomada de medidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil em face da emissão irregular de Certificados Digitais.

REUNIÃO DO CG DA ICP-BRASIL

Voto conjunto do Ministério da Fazenda e da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - camara-e.net, de 16 de setembro de 2010.

Propõe a tomada de medidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil em face da emissão irregular de certificados digitais.

CONSIDERANDO que a validação da solicitação de um certificado compreende etapas que devem obrigatoriamente ser realizadas mediante a presença física do interessado;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 79, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 28 de maio de 2010, que determinou, dando nova redação ao item 3.3.1.1, alínea a, item i do DOC-ICP-05, que no caso de pessoa jurídica, a comprovação da identidade da pessoa física que se apresenta como responsável pelo uso do certificado ou como representante legal pode ser admitida por procuração, apenas se o ato constitutivo prever expressamente tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil;

CONSIDERANDO que, em que pese o determinado nas normas da ICP-Brasil e na Medida Provisória 2.200-2, tem-se noticiado no mercado a existência de práticas por parte de entidades credenciadas na ICP-Brasil de permitirem a identificação de futuros titulares de certificados digitais mediante o comparecimento de terceiros munidos de procuração outorgada pelo interessado, sem que estes instrumentos estejam revestidos da forma pública;

CONSIDERANDO ainda o conjunto de medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda, em 14.9.2010, no sentido de tentar evitar o abuso e as fraudes a partir do acesso indevido a dados cobertos pelo sigilo fiscal de contribuintes;

CONSIDERANDO que neste conjunto de medidas, o Ministério da Fazenda estimulará a adoção da certificação digital para a consulta aos dados cadastrais dos contribuintes, valendo-se da confiabilidade e segurança das normas e práticas da ICP-Brasil;

CONSIDERANDO que uma das medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda é a de permitir a utilização de procuração por terceiro, para a prática de atos em nome do contribuinte, apenas quando estas procurações revistam-se da forma pública;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o legado de certificados digitais emitidos em desacordo com requisitos de segurança no que toca à identificação dos titulares de certificado;

Propomos ao Comitê Gestor:

1) a determinação de imediata revogação dos certificados digitais emitidos em desacordo com as regras vigentes, especificamente no que toca ao desatendimento do previsto no item 3.3.1.1, alínea (a), item i do DOC-ICP-05, consoante justificado acima;

2) a determinação de suspensão, em caráter preventivo, e para evitar o risco sistêmico de segurança na ICP-Brasil, da denominada renovação automática de certificados, prevista pelo item 3.2.2., alínea (b) do DOC-ICP-05, que faculta a possibilidade de solicitação por meio eletrônico, assinada digitalmente, de geração de novo par de chaves antes da expiração do atual.

ODILON NEVES JÚNIOR

Ministério da Fazenda

MANUEL DANTAS MATOS

Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico

Fonte: Blog ECONOMIA DIGITAL / Gerson Rolim

19/09/2010