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CT-e passa a ser obrigatório para optantes do Simples Nacional - ITI

Desde o dia 1º deste mês, os contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional e cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas foram obrigados a adotar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. 

O sistema, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, faz parte do projeto de implantação de um modelo nacional de documentos fiscais eletrônicos, em substituição à sistemática atual em papel, do Ministério da Fazenda.

Entre os objetivos do CT-e está a substituição dos documentos em papel por eletrônicos, o que garante a validade jurídica, característica possível graças ao uso do certificado digital ICP-Brasil, reduzindo custos de impressão e armazenamento de papéis, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo fisco e simplificando os processos, o que reduz o tempo de parada de caminhões em postos de fronteira.

O cronograma de implantação do CT-e começou em setembro de 2012 com a obrigatoriedade de uso para as grandes transportadoras. Em agosto deste ano, foi estendido aos demais contribuintes do regime normal de ICMS. A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.

Fonte: ITI

Governo cria grupo de trabalho para combater espionagem

Foi publicada na última quarta, 4, portaria 124 do Gabinete de Segurança Nacional da Presidência da República que cria o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de elaborar uma proposta de plano estratégico de aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à segurança e defesa cibernética.

O grupo é formado por representantes dos mais variados ministérios e órgãos do governo e tem sete meses para apresentar o plano, depois do qual será desfeito. Compete ao GTI ainda "Identificar, pesquisar, coletar, analisar, consolidar e registrar informações afetas à governança de Internet, tecnologia da informação e comunicações, com base nos processos de inteligência estratégica e de elaboração de cenários", de acordo com a portaria.

O Ministério das Comunicações será representando por Otavio Viegas Caixeta, assessor da Secretaria de Telecomunicações; a Telebras pelo diretor Paulo Kapp; e a Anatel pelo chefe da assessoria internacional, Jeferson Nacif. O grupo ainda terá representantes do Serpro, da DataPrevi, do NIC.br, além de diversos ministérios.

Fonte:http://www.teletime.com.br/05/12/2013

Transportadoras rodoviárias optantes do Simples devem adotar o CT-e, com certificado digital

Os prestadores de serviço de transporte de cargas rodoviário optantes pelo regime Simples Nacional terão de aderir, a partir de 1º de dezembro, ao Conhecimento do Transporte eletrônico (CT-e), adequação que exigirá o uso de certificado digital, como esclarece a Boa Vista Certificadora Digital, vinculada à Boa Vista Serviços. Esta adequação faz parte do projeto de implantação de um modelo nacional de documentos fiscais eletrônicos, em substituição à sistemática atual em papel, do Ministério da Fazenda.

OCT-e é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de registrar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura com o certificado digital, bem como pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. Segundo a Boa Vista, o certificado digital ideal para essa finalidade é o Certificado para CT-e.

Como a adequação ao CT-e para as empresas optantes do Simples Nacional que atuam no modal rodoviário passa a valer a partir de 1º de dezembro, é importante que os transportadores que ainda utilizam o modo tradicional fiquem atentos ao prazo para aquisição do certificado digital. Assim, evitam atrasos na implantação e eliminam riscos de multas. O CT-e tem validade em todos os estados do país, mas a empresa tem que se credenciar junto à Secretaria da Fazenda do estado em que possui estabelecimentos e nos quais deseja emitir o CT-e.

De acordo com a Boa Vista, as vantagens desta modernização são a redução de custos com papel, impressão do documento fiscal e deslocamentos; incentivo ao uso de novas tecnologias; facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil. O certificado digital oferece ainda identificação segura na troca virtual de documentos, mensagens e dados.

A Boa Vista Certificadora Digital busca facilitar o dia a dia das empresas e órgãos públicos que precisam de agilidade na obtenção do certificado digital para a assinatura de documentos eletrônicos como NF-e, e-CPF, e-CNPJ, Conectividade Social e CT-e. Com mais de 120 pontos de atendimento em todo o país, a emissão do certificado digital da Boa Vista é feita na hora, após aproximadamente 30 minutos de validação presencial.

A aquisição do certificado digital pode ser feita pelo www.certificadoboavista.com.br. Neste portal, é possível comprar o certificado, agendar o melhor dia e horário para a validação presencial e ainda obter suporte técnico por meio de chat, se necessário. Ao fazer a compra de um certificado digital Boa Vista, o solicitante recebe por e-mail a confirmação do pedido e os devidos dados do agendamento para a validação presencial. Comparecendo ao ponto de atendimento na data agendada, munido dos documentos obrigatórios, já sai com o certificado pronto para ser utilizado de imediato.

A Boa Vista disponibiliza dez pontos de atendimento na capital paulista e soma no estado de São Paulo cerca de 100 endereços. Há também pontos de atendimento nos estados de Bahia, Ceará, Distrito Federal, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí e Rondônia. Os endereços dos pontos de atendimento estão disponíveis no websitewww.certificadoboavista.com.br.

Fonte: webmaster@tamer.com.br