O
sistema de Processo Judicial Eletrônico conhecido como PJe, promete dar
maior celeridade e eficiência à Justiça do Trabalho e a outros
tribunais que já estão em uso com suas funcionalidades em busca da
adoção das rotinas processuais com a desmaterialização dos autos
judiciais.
Esta solução vem sendo aguardada com muita expectativa, como a
esperança para harmonizar as práticas processuais por meio eletrônico
para que seja possível diminuir as discrepâncias entre vários padrões
que são utilizados para um mesmo ato processual.
Após cinco anos
de vigência da Lei 11.419/2006, ainda não existe um padrão único nos
tribunais quanto ao tamanho ou formato de peças que podem ser
transmitidas eletronicamente, bem como um único rito para a comunicação
eletrônica dos atos processuais.
Esses problemas ocasionam grandes
dificuldades aos advogados quanto à atualização sobre aos distintos
regramentos existentes para a mesma prática processual por meio
eletrônico em tribunais diferentes, uma vez que a lei preceitua que cada
tribunal pode regulamentar dentro de sua jurisdição.
O PJe, ao
meu ver, apresenta alguns problemas que deveriam ser sanados para que
possa estar alinhado a conformidade legal e fazer com que o uso da
tecnologia provoque conforto a todos atores processuais.
Por este
motivo, tomei a iniciativa de elaborar um breve estudo sobre as práticas
processuais adotadas pelo PJe, juntamente com a valiosa ajuda de
Frederico Preuss Duarte, membro da Comissão de Estatística do Conselho
Federal da OAB, visando apontar possível soluções para aperfeiçoamento
tecnológico do sistema.
A partir da análise das versões dos
sistemas que estão em uso no TJ-PE (versão 1.19), TST e TRTs (versão
1.4.2.2 20120522-1635) e TRF-5 (versão P4.3-57) foi possível apurar
algumas sugestões que passamos a dispor.
Múltiplas versões do PJe
Apesar da proposta de uniformização, a existência de versões
diferentes dificulta a experiência dos advogados com o sistema, e até
mesmo a capacitação dos advogados, pois é importante existir uma
plataforma única para facilitar a capacitação. Isso é um problema que
atinge principalmente a advocacia, já que cada tribunal somente atua com
os processos dentro de sua própria esfera de competência, mas os
advogados é que lidam com vários tribunais simultaneamente.
Proposição:
É necessária a definição de um período de tempo para que os tribunais
que estejam utilizando o PJe atualizem suas aplicações para a versão
mais atual, permitindo assim a uniformidade das práticas processuais por
meio eletrônico no sistema e proporcionar a capacitação dos usuários
externos em uma única versão.
Novas versões
Atualmente os usuários externos não conhecem as diferenças
entre as versões atuais do PJe e as anteriores, ignorando os erros
solucionados e melhorias disponibilizadas a cada nova versão.
Proposição:
Criar um relatório descritivo e cronológico no site do PJe de cada
tribunal, registrando uma linha do tempo de cada versão do sistema e as
inovações criadas e alteradas implementadas (release de versão).
Requisitos técnicos
O usuário médio carece de conhecimentos de informática e tem
dificuldades para identificar se o seu sistema possui os requisitos
tecnológicos necessários à utilização do PJe, bem como desconhece as
medidas para proceder a instalação e compatibilização dos mesmos.
Proposição:
Disponibilizar no site de cada tribunal uma ferramenta para verificação
automática e simultânea, a partir do browser, todos os requisitos
necessários à utilização do sistema PJe a partir do equipamento de cada
usuário, identificando os eventuais problemas de configuração e
apresentando as soluções possíveis para contornar o problema.
Uniformizar as informações
Cada tribunal possui uma forma própria de divulgar as
informações relacionadas ao PJe, endereços eletrônicos (URLs) distintos
etc., dificultando a localização da informação pelos usuários externos.
Proposições:
1. Criar um layout padrão, com identificação visual e de terminologia
uniforme, permitindo aos usuários facilitar a memorização visual
evitando a variação da informação em tribunais distintos;
2. Uniformizar endereço (URL) para acesso ao PJe dos respectivos tribunais (
www.tribunal.jus.br/pje ou pje.tribunal.jus.br)
Cadastramento
Ao se cadastrar no sistema PJe junto a cada tribunal, o usuário
assina um termo de compromisso com inúmeras advertências. No caso do
TRF-5, não constam informações extremamente relevantes para o usuário
externo (procurador/advogado) como a obrigatoriedade de acesso periódico
ao painel de intimações etc. Se o texto padrão do Termo de Compromisso
sofrer alterações, quem assinou a versão anterior não toma conhecimento.
Proposições:
1. O termo de compromisso deve advertir expressamente o advogado quanto à
forma de recebimento das intimações, bem como quanto a obrigatoriedade
de verificar com regularidade o painel de intimações para receber as
suas intimações, a ausência de publicação das intimações no DJe e outras
normas quanto a comunicação eletrônica dos atos processais que sejam
adotadas pelos tribunais;
2. Tornar obrigatório a informação por
alerta renovar a assinatura do Termo de Compromisso sempre que este
sofrer alterações no seu texto.
Descadastramento de advogados
O advogado que se cadastrar para acompanhar um processo
específico junto a tribunal onde não atue habitualmente, mesmo que seja
uma simples carta precatória, fica eternamente cadastrado e obrigado a
acessar regularmente o seu portal de intimações para receber futuras
intimações que sejam a ele destinadas e até mesmo citações (art. 9º da
Lei 11.419/2006) em ações que eventualmente venham a ser contra ele
promovidas, sob pena de perder prazo e ser considerado revel.
Proposição:
Incluir a possibilidade do advogado se “descadastrar” quando não mais
desejar utilizar o meio eletrônico em determinado órgão.
Certificados digitais simultâneos
Ao se cadastrar com um certificado digital, em caso de perda ou
revogação somente é possível utilizar um novo certificado depois de
contatar o tribunal para cancelar a vinculação estabelecida pelo sistema
com o certificado anterior.
Proposição: O PJe deveria autorizar o
uso simultâneo de mais de um certificado por advogado,
independentemente de intervenção humana. Esta medida seria necessária,
pois caso o advogado passe a utilizar outro certificado (por perda,
revogação ou expiração), poderia automaticamente utilizar outro
certificado para praticar atos processuais.
Vinculação de advogados e assistente técnico
Não existe possibilidade de múltiplos advogados possuírem o
mesmo assistente técnico para realizar os cadastros básicos de
informações/petições e posterior assinatura pelo advogado responsável.
Proposição:
Permitir que um assistente seja vinculado a múltiplos advogados, e que
múltiplos assistentes sejam vinculados a um mesmo advogado.
Acesso ao estagiário
Não existe o perfil “estagiário” no PJe, embora a Lei 8.906/94
expressamente o reconheça e elenque atos possíveis de serem por ele
praticados.
Proposição: Adequar o PJe para criar o perfil de
Estagiário mediante consulta o Cadastro Nacional de
Advogados/Estagiários, permitindo a prática dos atos que lhe são
admitidos pela Lei 8.906/94
Tamanho dos arquivos e formatos
O PJe só admite a transmissão individualizada de arquivos,
desde que cada um tenha até 1,5Mb e obrigatoriamente em formato PDF. O
tamanho é pequeno e comporta poucas páginas. O formato exclusivamente em
*.pdf impede/dificulta a utilização de provas cada vez mais habituais,
como áudio e vídeo.
Proposição: Ampliar tamanho máximo dos
arquivos para 3Mb e admitir também formatos de áudio e vídeo (no mínimo
*.mp3 e *.mp4), tendo em vista que existe uma tendência irreversível de
gerarmos provas nativas a partir destes formatos.
Envio simultâneo de múltiplos arquivos
O PJe exige que cada arquivo seja individualmente enviado para o
sistema, repetindo um procedimento simples e tornando-o demorado.
Proposição:
Sugerir aprimoramento na rotina de transmissão de peças que permita o
carregamento e transmissão simultânea de múltiplos arquivos, propiciando
conforto e rapidez no ato de transmissão, evitando a necessidade de
repetir o procedimento múltiplas vezes para anexar diversos arquivos.
Peças digitalizadas para formação do agravo
Os tribunais ainda não regulamentaram qual deverá ser o procedimento a
ser adotado para a juntada de peças já digitalizadas nos autos judiciais
para fins de instrução do agravo de instrumento.
Proposição:
Desenvolver solução sistêmica que permita aos procuradores fazer
referência a documentos já existentes em outros autos através de
referência (url, ID etc.), evitando a necessidade de upload repetidos,
ocupando múltiplos espaços de armazenamento para documentos idênticos.
Recibo eletrônico
Os recibos das peças transmitidas disponibilizados pelo
tribunal são declarações geradas em formato digital, desprovidas de
certificação digital para assegurar a identificação do documento
recebido (hash) e sem assinatura do recebedor em formato
tecnologicamente exigido para documentos gerados nesse meio, em
desconformidade com o artigo 10 da MP 2.200/2 c/c artigo 3º e 10º da Lei
11.419/2006.
Auditoria do sistema de distribuição
A distribuição de processos no PJe é automática mas não permite
fiscalização pelas partes e seus procuradores, em desacordo com o que
dispõe o artigo 256 do CPC (CPC, art. 256.
A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.)
Proposição:
Tornar públicas e transparentes os critérios de distribuição de
processos no PJe, dando eficácia ao disposto no artigo 256 do CPC.
Comunicação eletrônica dos atos processuais
As comunicações processuais se dão em área de acesso restrito
ao advogado destinatário, mediante certificado digital, sem publicidade
nem possibilidade de acompanhamento pelo advogado adverso.
Painel de intimações e citações
A realização de intimações em área de acesso privativo entre o
tribunal e o advogado e parte citanda ou intimanda, viola o princípio da
transparência dos atos processuais, na medida em que veda até mesmo ao
advogado da parte contrária tomar ciência da sua realização para
acompanhar o ato processual subsequente (perda do prazo ou consultar a
eventual manifestação). Some-se ainda o fato de que este formato priva o
próprio destinatário do ato de prova da (não) realização.
Por
meio do Portal de Intimações, será impossível produzir prova negativa
inequívoca, quando ocorrer falha do sistema no ato da comunicação
eletrônica. Apesar de existir previsão do Portal de Intimações na Lei
11.419 e expressa dispensa de publicação no DJe, incide restrição à
publicidade processual contemplada nos artigos 5º, LX e 93, IX da CF/88.
A
desnecessidade de publicação de atos intimatórios e citatórios pelo DJe
torna vulnerável o controle dos prazos processuais, uma vez que as
comunicações desta natureza são tradicionalmente monitoradas ao longo de
décadas de maneira uniforme por diversas empresas prestadoras de
serviços que geram diversos alertas diários para conforto dos intimados.
Com o advento do DJe em diversos tribunais, a importância deste serviço
se notabilizou pelo fato de que o controle do monitoramento é efetuado
de maneira
consolidada em vários tribunais simultaneamente,
pois quase todos os tribunais brasileiros adotaram o DJe como meio de
comunicação eletrônica dos atos processuais e, por este motivo, a
informação é distribuída por uma única mensagem eletrônica diária, o que
facilita o gerenciamento das atividades diligenciais.
A opção
pela dispensa da publicação de atos processuais pelo DJe, sobretudo
quanto aqueles que geram diligenciamento processual vinculado a prazo,
fará com que o controle de prazos seja mais demorado, pois demandará
acesso individualizado diário a cada portal a ser pesquisado, e menos
eficiente seja para o procurador ou mesmo para o tribunal, pois o fluxo
de acesso ao site do tribunal em busca das informações no portal poderá
sobrecarregá-lo e torná-lo indisponível.
No formato atual com o
painel de intimações, haverá inúmeros acessos de pessoas que não terão
intimações a serem recebidas, enquanto que por outro meio que permita a
consulta por terceiros minimizará tais ocorrências, na medida em que, em
regra, apenas o prestador de serviço acessará as informações e filtrará
as intimações e citações existentes e as compartilhará com os
destinatários efetivos.
A alternativa de vincular a comunicação
apenas pelo Portal, demandará uma mudança radical da cultura existente
por décadas no controle de prazos processuais. Isto porque o formato da
intimação apenas pelo portal exigirá também uma atividade diária
pró-ativa do intimado para tentar acesso em diversos sites de tribunais ,
ao invés de continuar a receber a mesma informação de forma passiva
como sempre ocorre , colocando em risco o controle de prazos de
profissionais que possuem grande número de processos em diversos
tribunais.
Ao dispensar a veiculação da intimação no DJe, a Lei 11.419 não autorizou o tribunal a adotar um canal de comunicação
exclusivo
entre o órgão jurisdicional e o destinatário da intimação, privando, ou
no mínimo dificultando, a parte contrária e os jurisdicionados a
tomarem ciência das decisões e a intimações.
Riscos e vulnerabilidades do Painel de intimações
— A intimação de uma parte processual, a rigor, precisa ser do
conhecimento também da parte contrária, para acompanhar eventual
manifestação ou decurso do prazo para impulsionar o processo, em
respeito ao contraditório e evitando surpresas.
— Da forma como
está concebido atualmente, o painel de intimações não permite ao
advogado utilizar serviço de “eficiência” com o qual está historicamente
acostumado, em decorrência do serviço prestado por empresas que reúnem
todas as intimações destinadas a determinado advogado em diversos órgãos
e as remete em um único documento.
— A comunicação dos atos
processuais em meio exclusivamente eletrônico priva os jurisdicionados e
a sociedade de conhecer os julgamentos, exigindo esforço para consultar
individualmente cada um dos autos e verificar se houve decisão e o seu
teor.
Proposição: Para harmonizar os preceitos legais com as
rotinas sistêmicas referentes aos atos processuais de comunicação
eletrônica, bem como aferir menor vulnerabilidade quanto a produção de
prova e quanto a eventuais erros sistêmicos, a sugestão é não mais
existir divulgação dos atos processuais em um canal de comunicação
privativo entre o tribunal e o advogado destinatário, mas permitir
consulta pública a todas as intimações filtradas pela OAB do advogado
por terceiros, pelo status (pendente, prazo fluindo etc.).
Esta
proposição permite tanto a consulta por terceiros que prestam serviços
agregadores de intimações para advogados, como também o recebimento de
intimações pelo advogado que necessite ter acesso a estas informações e
que esteja temporariamente sem o seu certificado digital.
Embora a
Lei 11.419/2006 preceitue no artigo 5º a adoção da intimação por portal
com a dispensa de publicação do ato pelo DJe, esta dispensa não é
obrigatória. A limitação da comunicação eletrônica dos atos processuais
apenas pelo portal é prejudicial, por restringir a acessibilidade e o
compartilhamento da informação por vários aspectos:
— impede os procuradores e os jurisdicionados de produzirem prova negativa quanto a eventual erro do sistema;
— impede a ciência de todos os atos de intimação, deixa mais vulnerável o controle das publicações;
— aumenta o tráfego de acesso aos dados no sites do tribunal;
— impede que os procuradores continuem a receber informações processuais
passivamente pelo serviços destinados a esta finalidade, como ocorre a
décadas, sem a necessidade de dispêndio de tempo para acessar a vários
portais periodicamente;
— impossibilita o recebimento das intimações passivamente por terceiros
nos casos de óbito, doença, férias e ausência temporária do intimado;
— limita a simples consulta às comunicações processuais àqueles que
estejam cadastrados no sistema e possuam certificado digital. Da mesma
forma, a manutenção deste requisito tecnológico afeta a acessibilidade,
pois restringe o uso de dispositivos móveis de comunicação — tablets e
smartphones — para acesso das intimações.
Importante distinguir
que a restrição à publicidade dos autos processuais regulada pela
Resolução CNJ 121/2010 da publicidade das comunicações processuais.
Estas últimas não são atingidas por aquela resolução e não devem sofrer
nenhum tipo de restrição.
Por estes motivos é recomendada a
manutenção da publicação dos atos processuais no DJe (no meio eletrônico
é fácil enviar automaticamente a informação para o DJe, sem necessidade
de intervenção humana).
Em síntese, a proposição consiste em
permitir a consulta pública a todas as comunicações processuais e,
também, a manutenção do DJe como meio de formalização das informações
disponibilizadas no portal de intimações.
Acessos aos autos
O PJe não concede à parte que possua certificado digital a
possibilidade de se cadastrar no sistema para consultar o inteiro teor
daqueles autos onde figura como parte, como permite a Lei 11.419/2006
(art. 11, §6º) e a própria Resolução CNJ 121/2010.
Proposição:
Desenvolver perfil “Parte” para que as partes possam receber citações e
ter acesso aos processos em que seja envolvida, como permite a Lei
11.419/2006 e Resolução CNJ 121/2010.
Indisponibilidade de acesso
Cada tribunal define o conceito de indisponibilidade de acesso
ao sistema, ou se até mesmo se recusa a definir, deixando a critério
subjetivo de cada magistrado, gerando insegurança para os advogados.
Proposição:
Sugerimos o CNJ definir parâmetros harmônicos sobre o conceito de
indisponiblidade do site preceituado no artigo 10, parágrafo 2º da Lei
11.419, para fins de evitar conceitos diferenciados sobre os critérios
de prorrogação da contagem do prazo processual (Resolução CSJT 94/2012,
Instrução Normativa TJPE 10/2011, omissão do TRF-5 etc.). O CNJ ou
Conselho Federal da OAB desenvolver uma ferramenta que identifique
indisponibilidade dos tribunais e emita relatório em tempo real quanto
ao início e término da indisponibilidade.
Acompanhamento da indisponibilidade
Cada tribunal informa em sua própria página, os períodos de
indisponibilidade. Como a responsabilidade é do próprio tribunal,
enquanto o seu site estiver indisponível o advogado não tem como saber
se o problema está com a sua própria conexão (que não justifica
devolução do prazo) ou com a do tribunal, nem como comprovar, a
ocorrência da indisponibilidade e sua duração se o próprio tribunal não a
identificar/reconhecer, gerando insegurança.
Proposição: Os
tribunais precisam oferecer um recurso para dar ciência a terceiros
quanto a indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos
tribunais e gerar documento da indisponibilidade em tempo real (seja
através do CNJ ou de empresas privadas como
Dotcom-monitor ou
Pingdon).
Assinador externo
O PJe não admite assinador externo (assinador de
documentos digitais desenvolvidos por terceiros), nem documentos
assinados eletronicamente por pessoa diversa do usuário logado, negando
vigência ao parágrafo único do artigo 38 do CPC, que admite a
possibilidade de procuração assinada eletronicamente pela parte.
A
inadmissão de documentos assinados por programa desenvolvido por
terceiro (assinador externo) inviabiliza também, por consequência a
juntada de qualquer outro documento que já tenha sido previamente
assinado em meio eletrônico.
Proposição: Compatibilizar o sistema
PJe para aceitar documentos assinados através de ferramenta desenvolvida
por terceiros, ao invés de exigir a assinatura tão somente no momento
da transmissão.
Certificados fora do padrão ICP-Brasil
Da mesma forma que o PJe não aceita documento assinado por
programa desenvolvido por terceiros, também não aceita aqueles assinados
eletronicamente com certificados fora do padrão da ICP-Brasil, mas em
conformidade legal com a medida provisória MP 220-2, artigo 10,
parágrafo 2º.
Proposição: É necessário adequar que o sistema
aceite este documentos, pois o PJe não deve criar uma restrição
tecnológica que a própria lei não admite.
Assinatura simultâneas em um mesmo documento
O PJe não permite assinatura simultânea de documentos, o que
nega ao advogado a possibilidade de assinar atos processuais (CPC, 169,
§2º), principalmente ata de audiências, impossibilita a assinatura
simultânea de petição por múltiplos advogados, nega a prática de atos
permitidos pelo Estatuto da Advocacia aos estagiários em conjunto com
advogado (EAOAB, 3º, §2º) etc.
Proposição: Aperfeiçoar o sistema PJe para permitir múltiplas assinaturas simultâneas de um mesmo documento.
Histórico de usuário
As informações sobre as ações de um determinado usuário no
sistema somente estão disponíveis aos técnicos de informática internos
de cada tribunal.
Proposição: Permitir ao próprio usuário acessar a
um log das atividades exercidas no PJe, visualizar todas as ações por
ele realizadas em meio eletrônico perante determinado órgão (histórico).
Conclusão
Não podemos esquecer que um sistema como o PJe é e sempre será
um produto inacabado, pois qualquer programa de computador sempre
prescindirá de atualizações, pois a inteligência humana que subsidia
ideias para a construção de novas funcionalidades é inesgotável.
O
que se espera é que o diálogo entre os tribunais e os atores
processuais para aprimoramento das soluções sistêmicas que permitem a
desmaterialização dos autos judiciais seja cada mais constante e
apurado, pois a ausência de um debate prévio que permita validar as
rotinas processuais com a conformidade legal, poderá acarretar futuras
nulidades além de um desnecessário desconforto no uso dos recursos da
tecnologia da informação.
O Brasil deverá ser o quarto maior do mercado mundial de e-commerce
em 2015. Atualmente o País ocupa o sexto lugar e deverá subir, ajudado
pela crise mundial, que fará com que Estados Unidos e nações europeias
mudem de posição nos próximos quatro anos.
