A partir deste domingo (1º), tem início nova fase do peticionamento eletrônico no STF

A partir deste domingo (1º), tem início nova fase do peticionamento eletrônico no STF

A partir deste domingo (1º), mais oito classes processuais deverão obrigatoriamente ser protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) exclusivamente em meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC), Ação Rescisória (AR), Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Injunção (MI), Suspensão de Liminar (SL), Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.

Com a mudança, o sistema e-STF, que funciona por meio do serviço de Processo Eletrônico, receberá, ao todo, 15 tipos de processos virtualmente. Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar de forma exclusivamente eletrônica outros seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF: Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

Confira a série de matérias especiais sobre a nova fase do peticionamento eletrônico no STF.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=157006

STF digitaliza processos que tramitam na Presidência e cria o serviço carga programada

Para permitir que os processos de relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal sejam consultados, com mais rapidez e comodidade, na Central do Cidadão e Atendimento, nos terminais de autoatendimento* e mesmo por meio do portal do STF na internet, todos os processos já distribuídos à Presidência da Corte serão digitalizados, nos próximos 15 dias. Ao todo, são aproximadamente 600 processos.

É que, a partir de 1º de agosto, os processos de competência originária do presidente do STF – Suspensão de Segurança (SS), Suspensão de Liminar (SL) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA) -, terão sua tramitação iniciada, obrigatoriamente, em meio eletrônico. Com a implementação da nova medida, o acervo desses processos, hoje em papel, será digitalizado, para permitir ampla consulta, inclusive a distância, de absolutamente todos os processos da competência do presidente, que estejam em tramitação.

A Central do Cidadão e Atendimento do STF – um dos meios de acesso às informações processuais dessas classes - funciona num espaço de 1.700 metros quadrados, no andar térreo do Anexo II, prédio onde estão todos os gabinetes de ministros, exceção feita ao da Presidência. A iniciativa proporciona mais comodidade, uma vez que os advogados não terão que se deslocar de um prédio a outro para obter informações. Além disso, como a Central concentra outros serviços e espaços de atendimento (reprografia, protocolo de petições, carga de autos, expedição de certidões e sala dos advogados, dentre outros), haverá mais conforto para os usuários e mais celeridade na prestação dos serviços.

Pioneiro

Entre as Cortes Superiores, o STF é pioneiro nessa iniciativa que busca facilitar o atendimento ao público, concentrando serviços num único local. Uma das metas da gestão do ministro Cezar Peluso é ampliar cada vez mais a gama de serviços prestados pela Central, segundo a secretária-geral do STF, Maria Cristina Petcov.

Exemplo disso é que desde a última segunda-feira (26), todos os autos de processos originários podem ser consultados na Central do Cidadão e Atendimento. Os processos criminais, por enquanto, continuam a ser consultados no setor específico, localizado no 2º andar do Anexo II, onde funciona a Central -, assim como os recursos extraordinários e agravos de instrumento, que estão disponíveis na Coordenadoria de Recursos, no 3º andar do mesmo prédio.

Carga programada

Mais não é só. No intuito de facilitar o atendimento presencial aos advogados e cidadãos, a partir do dia 9 o STF passa a oferecer, por meio da Central, a “carga programada”, para agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos autos. O serviço permite realizar o agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos autos e irá abranger todas as classes de processos que tramitam na Corte em meio físico (papel). Para programar a vista dos processos de seu interesse, o advogado deve preencher formulário eletrônico disponível no site do STF (no menu “Processos”, basta clicar no serviço “Carga Programada”).

Após fazer sua identificação, o advogado informará a quais processos deseja ter acesso. Também deverá informar exatamente se sua necessidade consiste em consultar os autos no balcão somente; se precisa tirar cópias reprográficas do processo ou se pretende retirar fisicamente os autos do STF (procedimento chamado de “carga”). A solicitação deve ser enviada até as 14h da véspera do comparecimento à Central do Cidadão e Atendimento.

Outras informações sobre o novo serviço poderão ser obtidas na Central do Cidadão e Atendimento do STF, localizada no pavimento térreo do Anexo II do Supremo. Telefone (61) 3217-4756; e-mail cidadão@stf.jus.br.

Folder

Para melhor informar os usuários sobre as novidades, o Supremo confeccionou 500 folders que esclarecerão os avanços obtidos com a instalação da Central do Cidadão e Atendimento. Esse material pode ser retirado em diversos pontos do STF.

Em desenvolvimento

A Central do Cidadão e Atendimento em breve oferecerá novos serviços. Estão em desenvolvimento outros projetos tais como solicitação de certidões, cópias e desarquivamento de autos mediante formulário eletrônico.

* Os terminais de autoatendimento ficam localizados no térreo, 2º e 3º andares do Anexo II do STF.

Fonte:Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Confira vídeos sobre Peticionamento Eletrônico

Confira as notícias sobre o que há de novo no peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal.

Acesse o link http://bit.ly/cv8Mhq

Contagem regressiva. A partir de 1º de agosto, o peticionamento eletrônico ganha mais oito classes processuais.

A Ação Virtual garante economia e também celeridade: vai direto para a mão do magistrado. Para falar sobre a petição eletrônica, recebemos aqui no estúdio, o assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Lucas Aguiar.



Fonte: jornaldajustica 29 de julho de 2010

Ministério do Trabalho e Emprego prevê adoção da certificação digital no HomologNet | DNT - Alexandre Atheniense

A proposta é ampliar segurança e confiabilidade do novo sistema do governo que permite rescisões de contratos de trabalho pela internet.

Em menos de quinze dias após seu lançamento no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o HomologNet já vem despertando o interesse de diversos empregadores e empregados que buscam novas facilidades para o momento de rescisão do contrato de trabalho. Em fase de experiência, o sistema quer, por exemplo, garantir maior exatidão no cálculo dos valores trabalhistas, diminuir o tempo entre a demissão de um empregado e a concessão do seguro-desemprego, e tornar o fim da relação de trabalho mais transparente e segura por meio de diferentes ferramentas, entre elas, a certificação digital.

“Agora é a etapa de ambientação, na qual somos procurados para solucionar dúvidas sobre como migrar para o HomologNet. Mas assim que a certificação for adotada no sistema, ela será importante para viabilizar as rescisões de contrato de trabalho de quem tem menos de um ano de serviço e que, portanto, não estão sujeitas à homologação pelo MTE ou pelo sindicato. E a certificação também será usada no caso de rescisões que precisam ser homologadas pelos sindicatos, para verificar se é o sindicato que de fato está prestando a assistência. É fundamental garantir que quem está prestando as informações sobre o encerramento do vínculo é realmente o empregador”, destaca Admilson dos Santos, assessor técnico da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.

A previsão do MTE é que a certificação digital seja adotada no HomologNet em 2011 e, inicialmente, de forma facultativa. “A princípio, ela deverá ser estruturada com base no e-CNPJ e no e-CPF, e com a possibilidade de delegação de competência via procuração da empresa a terceiros, como a escritórios de contabilidade”, conclui Santos.

Mais sobre o HomologNet

Com a nova solução, a liberação do seguro-desemprego, que hoje leva, em média, 20 dias, poderá cair para apenas cinco dias. A primeira versão do sistema trata das rescisões de contrato de trabalho sujeitas à homologação pelas unidades do MTE. Nas próximas versões, deverá tratar das demais rescisões contratuais dos trabalhadores, inclusive daqueles com menos de um ano de serviço, que não estão obrigados à homologação.

Entre as funcionalidades do HomologNet, desenvolvidas pela área de TI do MTE em interface web, estão ainda: fornecer às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) controle informatizado do agendamento das rescisões contratuais; integrar pela internet os procedimentos de liberação do seguro-desemprego e FGTS, aumentando a segurança contra fraudes; e possibilitar ao Ministério do Trabalho e Emprego melhor acompanhamento da fase final do ciclo do vínculo empregatício.

Segundo o Ministério, o HomologNet poderá ser obrigatório a partir de 2011 e o serviço público federal deve ser inserido no sistema até o final de 2010. No momento, ele já está disponível no Distrito Federal e em quatro estados: Tocantins, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraíba.

Como funciona?

Para fazer uma rescisão contratual, o empregador precisa inserir, no HomologNet, dados como os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa, além dos dados do empregado. O sistema faz o cruzamento das informações e calcula os valores da rescisão. Como o cálculo da rescisão será realizado eletronicamente, tanto o empregador quanto o trabalhador terão segurança jurídica sobre a sua exatidão, pois foi feito por um aplicativo desenvolvido e aferido pelo MTE.

Para mais detalhes sobre a nova solução, acesse a página do HomologNet no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Ministério da Fazenda

Carimbo do Tempo - Corretor de Seguros

No mercado de Seguros diversos processos são suportados por interações eletrônicas entre Seguradoras e Susep, entre Seguradoras, Corretores de Seguros e Segurados. A certificação digital e o carimbo de tempo são tecnologias que darão suporte para aumento da segurança, redução de custos e validade legal a essas transações eletrônicas.

A data/hora tem sido um dos elementos mais críticos nas relações comerciais entre países e entre pessoas por centenas de anos. Ela estabelece a necessária evidência de quando uma transação foi efetuada. Com o avanço da Tecnologia da Informática, estamos caminhando para a substituição do papel por arquivos eletrônicos.

Neste novo formato, a informação passou a ser vulnerável a ataques eletrônicos. Buscando resolver este problema, foram criados os sistemas de criptografia e de infra-estruturas de chaves públicas (ICP), adotados internacionalmente e no Brasil pela ICP Brasil. Este sistema consegue garantir o conteúdo e a autoria dos documentos eletrônicos, mas não consegue garantir o instante de tempo em que tais documentos são assinados, gerados ou copiados, visto que se utilizam da data/hora gerada em computadores locais, sem nenhum controle sobre a origem da data/hora que é colocada no documento.

Para atender essa necessidade foi criado o carimbo do tempo. Esse carimbo agrega ao conteúdo do resumo do arquivo eletrônico (Hash) a data/hora emitida por uma ACT – Autoridade de Carimbo do Tempo que obtém o Carimbo do SCT - Servidor de Carimbo do Tempo, auditado e sincronizado por um ou mais servidores de auditoria, na Rede de Carimbo de Tempo (ReTempHLB) esses servidores estão no RJ, SP e BR.

Os estudos realizados pela Comissão mista de Certificação Digital presidida pela Susep, visando o ganho de eficiência, segurança operacional e jurídica sugeriu a adoção do Carimbo de Tempo em alguns desses processos resumidos no fluxo abaixo.

O Carimbo do Tempo agrega ainda mais valor a Certificação que muitos Corretores de Seguros já obtiveram seja para atender aos novos requisitos de troca de documentos eletrônicos com a Receita Federal, seja para dar mais segurança em suas transações eletrônica. Para saber mais sobre carimbo de tempo clique aqui.

Fontes : CQCS - Centro de Qualificação do Corretor de Seguros

Observatório Atômico Nacional – Relatório da Comissão de Certificação Digital.

OAB SP QUER AUMENTAR ADESÃO DOS ADVOGADOS À CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — OAB-SP

Dr. Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP






Ao obter o credenciamento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal para ser uma autoridade de registro de Certificacão eletrônica, a OAB SP espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica em São Paulo, porque o serviço será oferecido na capital e Interior. A OAB SP calcula entre 15 e 20 mil o número de advogados paulistas com certificação digital atualmente em um universo de 250 mil advogados ativos.

“ São Paulo é a primeira Seccional do Pais a obter esse credenciamento,o que facilitará a obtenção da certificação eletrônica por parte do advogado, uma vez que será realizada disponbilizada às 223 subsecções do Estado. Dessa forma, estaremos vencendo um dos entraves desse processo que é a necessidade do deslocamento do advogado do interior para a capital para ter acesso ao serviço”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB SP.

Para Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, o advogado é entre os profissionais liberais o que mais absorve tecnologia, mas precisa fazer uso. “ Comprar para guardar não faz sentido. Um dos fatores que desestimula a aquisição da certificação é a demora na conclusão da informatização do Tribunal de Justiça de São Paulo ”, diz Costa. O vice-presidente também rebate a afirmação de que os advogados tem resistido à criação de Varas Digitais. “Nos temos insistido que as Varas criadas, sejam digitais ou físicas, precisam ter estrutura adequada, com número de funcionários suficientes”, adverte Costa.

De acordo com o vice-presidente, a OAB SP está encerrando a fase de treinamento do pessoal para oferecer o serviço aos advogados regularmente inscritos na Seccional paulista, a partir de agosto.”De acordo com a Lei 11.419/06, sobre informatização dos processo judiciais, o uso obrigatório da Certificação Digital pelos advogados será medida obrigatória em curto espaço de tempo”, ressalta Costa.

A partir de agosto, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão de Liminar (SL); Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte. Ao todo são 15 tipos de processos virtuais, que incluem também Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

Presidente e vice-presidente da OAB SP reconhecem as vantagens da Certificação Eletrônica no processo judicial, que melhorará a performance do processo quanto ao tempo e economia , mas também ressaltam que o ideal seria a passagem do papel para o digital de forma gradual, respeitando os profissionais que não possuem estrutura para trabalhar exclusivamente no meio digital ou não se sentem seguros com o uso da internet.

As primeiras Subsecções que vão oferecer a certificação eletrônica da OAB SP serão Bauru, Campinas, Guarulhos, Itaquera, Pinheiros, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santos, Santo André, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

Fonte: Site OAB SP

Certificado de Origem Digital

FACISC inicia testes com Certificação de Origem digital

“Juridicamente, os Certificados digitais terão a mesma validade que os impressos, desde que sejam emitidos e assinados eletronicamente”, afirma o presidente da FACISC, Alaor Tissot


Novidade será apresentada durante Itajaí Trade Summit. Além do Brasil, Chile, Argentina e Colômbia participam do projeto

Processos menos burocráticos, maior participação de produtos brasileiros no mercado internacional e diminuição de fraudes. São esses os principais objetivos de um projeto inovador de emissão digital de Certificados de Origem. Na América do Sul, Brasil, Chile, Argentina e Colômbia fazem parte de um projeto piloto que irá testar esta novidade. Em Santa Catarina, a Federação de Associações Empresariais do Estado (FACISC) participa da fase de testes do projeto, e fará apresentação aos exportadores sobre como ele funcionará durante a feira Itajaí Trade Summit – ITS 2010, evento que acontece na cidade portuária de Itajaí (SC) entre os dias 15 e 17 de setembro.

A FACISC faz parte de um grupo de entidades emissoras de Certificado de Origem de produtos brasileiros, documento necessário para transporte e exportação de mercadorias. Em 2010, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) iniciou um projeto piloto no Brasil para emissão digital deste certificado, com o objetivo de agilizar os processos, diminuir as fraudes e facilitar a entrada em novos mercados. Os testes no país iniciaram em julho, em uma iniciativa inédita no mundo. Além da FACISC, outras nove entidades emissoras participam do projeto.


“Juridicamente, os Certificados digitais terão a mesma validade que os impressos, desde que sejam emitidos e assinados eletronicamente”, afirma o presidente da FACISC, Alaor Tissot. “As assinaturas digitais vão garantir a autenticidade, autoria e integridade do documento. O Certificado de Origem Digital atende a rígidos padrões de segurança e dará ao comércio exterior maior confiabilidade. A utilização desse documento eliminará possibilidades de falsificações, comumente verificadas em documentos escritos, reduzirá custos dos serviços e garantirá agilidade à emissão”, completa.

Há menos de um mês, entidades emissoras do certificado estão fazendo a homologação do processo. A segunda etapa do projeto, prevista ainda para 2010, envolve aduanas parceiras do Brasil na Argentina, Colômbia e Chile. Concluídos os testes, as federações emissoras publicarão uma cartilha para esclarecer o funcionamento do sistema, que passará a ser adotado em todas as atividades de exportação.

Segundo Tissot, a presença de grandes empresas exportadoras no evento faz da Itajaí Trade Summit uma oportunidade ideal para a apresentação da novidade. “Sempre temos uma avaliação positiva da nossa participação na ITS. O evento tem ótima organização, público qualificado e prestigia a cidade de Itajaí, que é um importante centro de exportação em Santa Catarina”, afirma. “O Brasil está em um cenário favorável no pós-crise. As empresas têm que aproveitar esta oportunidade para ampliar a sua participação no mercado internacional”, completa o presidente.

Sobre a FACISC

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina reúne cerca de 25 mil empresários filiadas a Associações Comerciais e Industriais no Estado. Atualmente, possui representantes da indústria, comércio, prestação de serviços, agronegócios, profissionais liberais, turismo e demais formas organizadas de desenvolvimento e fomento empresarial. Fundada em 26 de Junho de 1971, a FACISC atua na prestação de serviços para os empresários, incluindo assessoria, consultoria, organização de treinamento, seminários e eventos.

Sobre a feira

Destinada a profissionais de grandes, médias e pequenas empresas exportadoras, importadoras, prestadoras de serviços e equipamentos, a Itajaí Trade Summit ? ITS é o mais qualificado encontro da área de Logística, Transporte e Comércio Internacional das regiões Sul e Sudeste do Brasil e dos países do Mercosul. Realizado pela NetMarinha, empresa que administra o maior portal de comércio internacional e logística do Brasil, o evento está em sua terceira edição. Em 2009, a feira atraiu mais de sete mil visitantes e 60 expositores à cidade portuária de Itajaí (SC). Neste ano, a Itajaí Trade Summit - ITS 2010 acontece entre os dias 15 e 17 de setembro, na cidade portuária de Itajaí (SC). Mais informações estão disponíveis em http://itajai.tradesummit.com.br/.

Fonte: EXPORT NEWS FACISC

Faltam 6 dias para o peticionamento eletrônico obrigatório.

Faltam 6 dias para o peticionamento eletrônico obrigatório. Para saber mais, leia as matérias especiais sobre o tema: http://migre.me/102GN


FERRAMENTAS DO PROCESSO ELETRÔNICO

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A Certificação Digital é a tecnologia que garante o sigilo de documentos e a privacidade nas comunicações das pessoas e das instituições públicas e privadas. Ela impede a adulteração dos documentos nos meios eletrônicos, dentre eles a Internet, e assegura-lhes curso legal.

CERTIFICADO DIGITAL

O certificado digital, na prática, equivale a uma carteira de identidade virtual. Ele contém, como outros documentos, dados do seu titular, tais como nome, identidade civil e e-mail, além do nome e e-mail da autoridade certificadora que o emitiu. É por meio dele que as assinaturas digitais são certificadas.

A assinatura digital é, pois, semelhante à assinatura manuscrita: ela tem por função comprovar a autoria de determinado conjunto de dados, que, no caso do processo eletrônico, são as peças e documentos que o instruem.

O certificado digital, em linguagem técnica, é instrumento que combina duas chaves, uma pública e outra privada. A chave é um código utilizado, com um algoritmo criptográfico, para transformar, validar, autenticar, cifrar e decifrar dados. Assim, quando há coincidência entre as duas chaves, pública e privada, pode-se dizer que a informação enviada é íntegra e que a identidade de quem a transmitiu é autêntica.

AUTORIDADES CERTIFICADORAS/ ICP -BRASIL

Em 24 de agosto de 2001, pela Medida Provisória nº 2.200-2, o Governo brasileiro instituiu a ICP-BRASIL - INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, com poderes para formar a Cadeia de Certificação Digital, destinada a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos e transações em forma eletrônica. Em outras palavras, ICP-Brasil é sinônimo de SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

O Comitê gestor da ICP-Brasil está vinculado à Casa Civil da Presidência da República e a ele coube disciplinar o conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que estabelecem os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.

A ICP-Brasil adota padrão de excelência em matéria de segurança. Vale dizer que as autoridades que utilizam tal padrão estão aptas a emitir certificados digitais que garantem, integralmente, os cinco pilares da segurança em informação: integridade, disponibilidade, não repúdio, autenticidade e confidencialidade.
Isso significa, em última análise: informação correta, precisa, disponível e confidencial, se necessário, bem como emitente e recebedor autênticos, que não podem, por nenhum motivo, alegar que não transmitiram ou receberam as informações eletrônicas, tal o grau de confiabilidade do sistema (não repúdio).

Por essas razões e em respeito às previsões da Lei nº 11.419/2006 (art. 2º, III, “a”), que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é que o STF exige, assim como outros órgãos e entes públicos, que os certificados digitais aqui apresentados sejam emitidos por autoridades certificadoras que observem o padrão da ICP-Brasil (autoridades credenciadas nos termos de lei específica).

Para obter um certificado nesse padrão acesse “www.iti.gov.br”, e você poderá escolher dentre as várias autoridades certificadoras da cadeia da ICP-Brasil aquela que emitirá o seu certificado.

Fonte: STF