Receita publica Instrução Normativa sobre Declaração de Serviços Médicos - DMED

Receita publica Instrução Normativa sobre Declaração de Serviços Médicos - DMED


A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (20/08) da Instrução Normativa RFB Nº 1066, que divulga o leiaute do arquivo de importação dos dados que deverão constar na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, a ser apresentada a partir de 2011.

A publicação desta Instrução Normativa permite ao contribuinte identificar com antecedência quais as informações que deverão constar na declaração e desta forma, preparar a coleta destes dados para que sejam apresentados corretamente no próximo ano.
A DMED será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O objetivo da DMED é fornecer informações para validar as despesas médicas declaradas pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – DIRPF

Fonte: Site Receita Federal do Brasil
Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Gestores municipais precisam providenciar o Certificado Digital

Gestores municipais precisam providenciar o mais rápido possível o Certificado Digital de acesso ao sistema do Simples Nacional, caso ainda não o possua. Em outubro inicia o prazo para que os Municípios e Estados efetuem a primeira avaliação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), possível apenas com o certificado válido.

O Agendamento para Opção 2011 dos contribuintes começa em novembro.

As prefeituras que ainda não possuem a documentação precisam procurar uma autoridade habilitada responsável pela emissão de Certificados Digitais. Já as prefeituras que possuem o documento devem se atentar ao período de validade de sua certificação.

A Receita Federal do Brasil (RFB) dispõe do arquivo com a relação dos CNPJ’s no acesso restrito do portal do Simples Nacional, disponível aos usuários com o Certificado Digital e-CPF.

O Certificado

A Certificação Digital torna a privacidade do usuário mais segura e inviolável. O documento eletrônico de identidade também certifica a autenticidade dos emissores e destinatários de documentos e dados.

 
Fonte: Jornal da Paraiba
20 de agosto 2010

Chile propõe que a gestão digitalizada vire regra nos tribunais

Chile propõe maior capacitação de magistrados, gestão digitalizada e plano estratégico de comunicação

A delegação do Chile que apresentou o diagnóstico sobre transparência e prestação de contas no país propôs uma série de iniciativas para a construção de uma nova relação da Justiça com a sociedade. O estudo, apresentado pelo ministro Roberto Contreras e pelo consultor Alex Saraiva Molina, identificou os principais obstáculos que dificultam a disseminação de informações sobre a Justiça.

Tal como no caso brasileiro, o estudo chileno demonstrou haver certa “inércia” por parte da sociedade na busca de informações sobre o Judiciário. Segundo Alex Molina, a maior parte da população não tem muita noção sobre os processos de reforma do sistema judicial realizados nas duas últimas décadas. “A ideia de Justiça ainda é muito associada à ineficiência e à corrupção. Não chegaram aos cidadãos os grandes avanços empreendidos nos últimos anos”, explica.

Entre as propostas apresentadas pelos chilenos está a de melhor capacitação de magistrados e operadores de Direito para o tema da transparência. “Os juízes devem ter consciência do seu papel na sociedade moderna e, por isso, devem ter formação permanente sobre a importância de a Justiça ser transparente. Os magistrados devem comandar este processo, ser mais pró-ativos. Só assim a questão da transparência se tornará um valor intrínseco à cultura chilena”, diz o magistrado Roberto Contreras.

Outra proposta dos chilenos é a incorporação da tecnologia em todas as fases dos processos judiciais. “A gestão digitalizada deve virar regra nos tribunais”, afirma Molina. Além disso, a apresentação deu grande importância à questão da difusão das informações – não apenas de resultados de processos judiciais, mas também de informações sobre a administração em si dos tribunais.

Os chilenos deverão empreender um grande Plano Estratégico de Comunicação, que leve as informações do Judiciário a toda a população. “Devemos chegar a todo tipo de comunidade. Para isso, temos de saber quais informações são realmente úteis para a população e qual tipo de linguagem vai tornar esta comunicação mais efetiva”, avalia Contreras.

Para o magistrado chileno, os tribunais têm de aprender a lidar com vários tipos de público interessados nas atividades da Justiça. “Antes, apenas as partes e os advogados eram tratados como interessados. Agora, as universidades, os organismos internacionais, os escritórios e as comunidades têm uma demanda grande por informações acerca das atividades da Justiça”, afirma.

Fonte:STJNoticias

Intel fecha compra da McAfee para acelerar diversificação - WSJ.com

Paulo Otellini

Don Clark

The Wall Street Journal
AUGUST 19, 2010, 7:02 P.M. ET

A Intel Corp. fechou acordo para comprar a firma de programas antivírus McAfee Inc. por US$ 7,68 bilhões, uma aquisição surpreendente que ressalta a determinação da fabriante de chips de expandir sua tecnologia para além do mercado de computadores.

O acordo, o maior nos 42 anos de história da Intel, foi apontado pelas empresas como prova de que a segurança está se tornando um dos pilares da informática. Com cada vez mais eletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos industriais e outras máquinas ganhando conexões à internet, as abordagens que serviram até agora para proteger os computadores e servidores não são mais adequadas, disseram executivos da Intel e da McAfee.

Munida com a expertise da McAfee, a Intel sugeriu que a segurança pode ser aplicada de maneira mais ampla aos microchips e outros componentes, criando produtos mais resistentes a ataques. "Acreditamos que a segurança será mais efetiva quando instalada diretamente no hardware", disse numa teleconferência Paulo Otellini, diretor-presidente da Intel.

O acordo avalia a McAfee em US$ 48 por ação, um ágio de 60% em relação ao fechamento do papel ontem. A ação da McAfee subiu 58% imediatamente após o acordo ser anunciado, enquanto a da Intel caiu 2,5%. A McAfee fechou em alta de 57% e a Intel, em queda de 3,52%.

O acordo também é um sinal da consolidação que está encolhendo o número de empresas de tecnologia de médio porte. Gigantes da informática que dominam certos setores estão usando as aquisições para conquistar espaço em mercados de rápido crescimento. A recente aquisição da Palm Inc. pela Hewlett-Packard Co. foi voltada a encaminhar a maior fabricante de computadores do mundo para o segmento de celulares inteligentes. Enquanto isso, a Oracle Corp. comprou a Sun Microsystems no ano passado para se expandir da venda de software para o fornecimento do pacote completo de hardware e programas para os departamentos de TI de empresas.

Fundada em 1987, a McAfee é mais conhecida por seu extremamente popular programa antivírus e está se preparando para entrar no mercado de celular, que está crescendo rapidamente. Ela anunciou recentemente a aquisição da empresa de segurança para celulares tenCube, um negócio que realizou após comprar a Trust Digital, outra firma do mesmo ramo.

Há muito tempo que a McAfee disputa o mercado de segurança de computadores com a Symantec Corp. Muitos especulavam que a empresa, sediada em Santa Clara, na Califórnia, mesma cidade da Intel, buscava um comprador.

A ação da Symantec subiu 7,3% na manhã desta quinta, num indício de que os investidores estão apostando que ela também pode ser tornar um alvo de aquisição.

A Intel, por sua vez, anda de olho em firmas de software que lhe permitam conquistar novos mercados. Otellini já indicou que a empresa está concentrada em software, numa iniciativa liderada por Renee James, vice-presidente sênior e gerente-geral da divisão de software e serviços da Intel. E, em abril, o diretor financeiro Stacy Smith disse que a empresa ia buscar aquisições no ramo de software que a ajudassen a criar servidores e produtos móveis mais personalizados.

A empresa quer entrar no mercado de celulares inteligentes com seu processador Atom, muito popular nos netbooks, mas ainda não conseguiu abrir espaço num segmento dominado pelos processadores com consumo menor de energia da Qualcomm Inc. e outros, que se baseiam num projeto da ARM Holdings PLC.

A Intel adquiriu ano passado a firma de software Wind River Systems Inc. por US$ 884 milhões, para ajudá-la a aplicar o Atom em aparelhos embutidos como painéis eletrônicos e caixas automáticos. Fornecendo o software, a Intel espera facilitar que seus clientes adotem seus processadores em vez de os produtos concorrentes.

Da mesma maneira que a Wind River, a McAfee será administrada como subsidiária e manterá sua marca. Otellini disse que a diretoria da McAfee se comprometeu e ficar na empresa durante "vários anos".

O acordo é o segundo anunciado pela Intel esta semana. Na segunda-feira, ela informou que vai comprar a linha de produtos para modem de cabo da Texas Instruments Inc. por um valor não divulgado.

As aquisições ocorrem depois de a Intel ter divulgado no mês passado o melhor resultado trimestral de sua história, graças à recuperação do mercado de semicondutores. A Intel espera que o negócio diminua ligeiramente seus lucros no primeiro ano após a conclusão, devido a despesas relacionadas à fusão, e não tenha muito impacto no lucro do segundo ano.

De sua parte, a McAfee informou que o lucro do segundo trimestre subiu 38%, diminuindo os temores sobre seus negócios após um primeiro trimestre fraco. A empresa informou que as vendas subiram consideravelmente na América do Norte, um de seus principais mercados.

"Estou muito empolgado e totalmente comprometido em me juntar à equipe da Intel", disse o presidente da McAfee, Dave DeWalt.

Ambos os conselhos de administração aprovaram unanimemente o acordo. A aquisição ainda necessita da aprovação dos acionistas da McAfee e de autorização das autoridades de regulamentação.

Fonte: The Wall Street Journal
Intel fecha compra da McAfee para acelerar diversificação - WSJ.com
(Colaboraram Nathan Becker e Jerry A. DiColo)

OAB: advocacia não precisará mais ir ao TST para cadastramento eletrônico

Ministro Milton de Moura França e
Doutor Ophir Cavalcante

TST revoga decisão e advogados não precisarão se cadastrar pessoalmente para terem acesso aos processos eletrônicos.






O TST volta atrás, modifica a regulamentação que exigia cadastramento presencial de advogados e se alinha ao STJ e STF autorizando o cadastramento a distância dos advogados para acesso ao portal de práticas processuais naquele Tribunal.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enalteceu nesta terça-feira, dia18, a informação de que a partir de 1º de setembro o advogado não precisará mais se locomover até a sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, para validar o seu cadastro e ter acesso aos processos da Corte que já se encontram no meio eletrônico. O anúncio foi feito a Ophir pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França. “É uma boa notícia para a advocacia trabalhista. Vínhamos recebendo inúmeras reclamações dos advogados que residem em outras cidades e que tinham que despender recursos e tempo para ir à sede do Tribunal só para receber uma senha de acesso ao site”, afirmou Ophir.

No último dia 3, o presidente da OAB enviou a Moura França ofício requerendo a reavaliação do ato da Corte que estabeleceu que a validação de cadastramento do advogado para acesso a processos no meio eletrônico deveria ser presencial, junto à Secretaria Judiciária do Tribunal. Na reunião, Moura França ainda informou a Ophir que estão sendo feitos pesados investimentos para digitalizar todos os processos que tramitam atualmente no TST. O ministro garantiu que até o final do ano não existirão mais processos no meio papel na Corte.

“A partir daí será possível ao advogado não apenas ver o processo no meio eletrônico, mas fazer o peticionamento eletrônico com o uso da certificação digital”, explica Ophir Cavalcante. O presidente do TST informou, ainda, que toda a base de identificação dos advogados com acesso ao site do TST se dará a partir do Cadastro Nacional dos Advogados.

Fonte: DNT - Alexandre Atheniense / Conselho Federal da OAB/

Prontuário eletrônico: Conselho Federal de Medicina e CREMESP fazem convênio.

Presidente da SBIS fala sobre prontuário eletrônico no Cremesp

O presidente da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), Claudio Giulliano Alves da Costa, apresentou terça-feira, 17/08, à plenária do Cremesp, um painel sobre o convênio da entidade com o Conselho Federal de Medicina (CFM) para a Certificação Digital, visando a guarda e manuseio de prontuário eletrônico de pacientes.

Conforme o estabelecido na Resolução CFM 1821/07, a Certificação Digital tem por objetivo o abandono do papel em prontuários, substituindo-os por sistemas informatizados de gerenciamento.

Alves da Costa falou sobre a fase atual do processo, dos requisitos que necessitam ser analisados e das estratégias em estudo para iniciar um projeto-piloto de Certificação Digital até o final deste ano.

Fonte:Cremesp - SP

Curso de Processo Eletrônico e Certificação Digital é promovido pela OAB Osório :: Notícias JusBrasil

Curso de Processo Eletrônico e Certificação Digital é promovido pela OAB Osório :: Notícias JusBrasil

Curso de Processo Eletrônico e Certificação Digital
é promovido pela OAB Osório
Extraído de: OAB - Rio Grande do Sul - 19 horas atrás
Painel alusivo à Semana do Advogado foi ministrado pela empresa Prioritá, na sede da subseção.


A subseção de Osório promoveu o curso de Processo Eletrônico e Certificação Digital no dia 12 de agosto, na sede da subseção (Rua Anphilóquio Dias Marques, n° 111). O painel, ministrado pela empresa Prioritá, é alusivo à Semana do Advogado.

A palestra contou com a presença dos advogados da região. Na oportunidade, o presidente da OAB Osório, Enri Endress Martins, lembrou outra palestra, que ocorrerá no dia 19 de agosto e será proferida pelo advogado Arnaldo Rizzardo no auditório da Faculdade Cenecista de Osório (Rua Vinte e Quatro de Maio, 141).

O conferencista é reconhecido em âmbito nacional como um dos grandes juristas na área cível do Direito em razão de sua vasta e acolhida obra doutrinária, tratando de temas como responsabilidade civil, contratos, concubinato, sucessões, Direito de família, etc.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2331082/curso-de-processo-eletronico-e-certificacao-digital-e-promovido-pela-oab-osorio

CGI.br cria domínio “.emp.br” para microempreendedores e pequenas empresas

Registro sob o novo DPN será oferecido acompanhado por uma página básica para divulgação das empresas

O Núcleo de Informação e Coordenação do ".br" (NIC.br), braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), anuncia um Domínio de Primeiro Nível (DPN) voltado para pequenas empresas. O registro do “.emp.br” será realizado diretamente com os provedores que operem a interface EPP (Extensible Provisioning Protocol) para gerenciar nomes de domínio.

O NIC.br estabelecerá um memorando de entendimento com os provedores para que, no ato do registro de um domínio “.emp.br”, eles forneçam ao interessado uma página simples na Internet com identificação, localização e atividade exercida. “O serviço pretendido fará mais do que incluir as pequenas empresas na Internet com uma presença inicial, ele garantirá que esses empreendedores possam ser encontrados facilmente por usuários da rede que usem as diversas ferramentas de busca hoje disponíveis, bem como os serviços de geolocalização, entre outros”, explica Augusto Cesar Gadelha Vieira, coordenador do CGI.br.

Sunrise

Por sua característica, o “emp.br” é um domínio genérico sob o “.br”, assim como o “com.br e o “net.br”. Portanto, como proteção aos atuais detentores de nomes de domínio, está previsto um período denominado sunrise, antes do início efetivo das operações do “emp.br”. Entre 16 de agosto e 30 de setembro, os titulares de domínios “.com.br” terão prioridade para registrar os mesmos nomes sob o “emp.br”, ao mesmo valor anual de R$ 30 dos demais DPNs. Apenas durante este período e somente para os titulares dos domínios “.com.br”, os cadastros do “.emp.br” serão realizados diretamente pelo Registro.br.

Cadastramento de provedores com EPP

Os provedores EPP interessados em registrar domínios “.emp.br” farão seu cadastramento até o final de setembro. O NIC.br prevê que em outubro, ao final do período de sunrise e o cadastramento dos provedores, os novos interessados poderão registrar seu domínio e garantir, assim, a presença na rede. No funcionamento definitivo e aberto do “emp.br”, o valor do registro dos domínios será reduzido para R$ 15 e, seguindo o acordo de entendimentos, o provedor oferecerá a hospedagem da página da pequena e microempresa por, no máximo, outros R$ 15, totalizando R$ 30 ao ano.

“Acreditamos que essa iniciativa contribuirá para que as pequenas e microempresas participem do potencial da Internet, melhorando seus negócios e relacionamentos com clientes, fornecedores e comunidades”, diz Gadelha. “A possibilidade de clientes encontrarem empresas de seu interesse facilmente será um grande ganho para a economia e para a sociedade como um todo. Será possível, por exemplo, localizar o prestador de um pequeno serviço usando um telefone celular comum com acesso à Internet. Esse é um benefício imediato dessa ação”, completa.

Além da participação dos provedores EPP, o NIC.br conta com o apoio de entidades de classe que representam os micro e pequenos empresários para que a inclusão das empresas brasileiras aconteça de forma mais efetiva. A partir de 1º de setembro de 2010, o NIC.br manterá em seu site uma lista dos provedores que estarão habilitados a oferecer o registro do domínio sob o “emp.br” acompanhado de sua respectiva página na Internet.

Sobre o Registro.br

Desde 1995, o Registro.br é o executor de algumas das atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil, entre as quais as atividades de registro de nomes de domínio, a administração e a publicação do DNS para o domínio <.br>. Realiza ainda os serviços de distribuição e manutenção de endereços internet. Em 2010, há mais de 2.000.000 domínios registrados no país. Para o LACNIC - Registro de Endereços Internet para a América Latina e Caribe, o Registro.br oferece os serviços de engenharia e hospedagem.

Mais informações em: http://www.registro.br/.

Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação (NIC.br)

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (http://www.cert.br), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (http://www.ceptro.br), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br).

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a    disseminação dos serviços ofertados.

Para mais informações, acesse: http://www.s2publicom.com.br ou http://www.cgi.br.

Fonte: S2 Comunicação Integrada

Contatos 

http://www.s2.com.br

Twitter / Flickr / Youtube: S2comunicacao

Everton Schultz - everton.schultz@s2.com.br

Juliana Gilio - juliana.gilio@s2.com.br

Assessoria de Comunicação - NIC.br

Caroline D’Avo – Assessora de Comunicação – caroline@nic.br

Everton Teles Rodrigues – Assistente de Comunicação – everton@nic.br

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Twitter: http://www.twitter.com/comuNICbr

Presidente da OAB Federal Dr Ophir, recebeu ITI para tratar dos avanços da Certificação Digital

Ophir recebeu diretores do ITI para
 tratar de avanços na certificação digital.
(Foto: Eugenio Novaes)

Ophir debate certificação digital com Instituto Nacional de Tecnologia

Brasília, 16/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (16) em seu gabinete o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato da Silveira Martini, para tratar da evolução atinente à questão da certificação digital no Brasil e o papel da OAB neste momento junto aos advogados. Na reunião, o debate esteve focado na busca de alternativas para ampliar e melhorar o acesso da advocacia brasileira à certificação digital. "A OAB está avançando e trabalhando cada vez mais para que os advogados possam atuar mais e melhor junto aos tribunais no processo eletrônico", afirmou Ophir.

Também participaram da reunião, pela OAB, o vice-presidente da OAB Nacional, Alberto de Paula Machado, a secretária-geral adjunta da entidade, Márcia Machado Melaré, e os conselheiros federais José Guilherme Carvalho Zagallo e Rafael Horn, presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB. Pelo ITI também esteve presente o seu diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Augusto Coelho.

Fonte : OAB Federal

Internet Legal » Arquivo » Justiça 2.0: Os meios eletrônicos desafiam os operadores do Direito

Omar Kaminski 6 de julho de 2010

Estamos em meio a uma verdadeira, notória e quiçá irreversível revolução. Não só o mercado demanda novos profissionais para novas especialidades, como o processo eletrônico exige um conhecimento mais abrangente quanto à utilização das novas tecnologias.

No caso das ciências jurídicas, podemos chamar essa mudança de Justiça 2.0, ou Web Advocacia, tamanha a revolução conceitual e prática. Simboliza a brutal transformação que o Direito vem sofrendo especialmente nos últimos anos.

Na era digital, o bem informático mais valioso é, certamente, a informação. A maneira como manipulá-la e armazená-la, por exemplo. Estamos, portanto, na era da informação, da sociedade do conhecimento, da sociedade em rede. Parece óbvio repetirmos que a informática e a internet estão possibilitando o acesso a todo conhecimento possível e disponível, e o profissional do Direito também deve se valer dessas benesses, sem tropeçar constantemente nos problemas inerentes.

Para contextualizar, a origem do computador se deu com o ábaco, no longínquo 4.000 a.C. Sendo que bem mais tarde foi criado o primeiro computador eletrônico em larga escala, o Eniac, há pouco mais de meio século. De lá pra cá, houve um salto qualitativo e quantitativo.

Mais recentemente estamos acompanhando uma profusão de possibilidades dentro do conceito “computador pessoal”, ou PC, que evoluiu para o notebook, palmtop, handheld, tablet, touchscreen, iphone, blackberry, ipad, memórias cada vez mais compactas e baterias cada vez mais duradouras.

Estamos entregues ao bel prazer das novas tecnologias, do reinado da matemática computacional frente à sagacidade humana e capacidade de se adaptar. Basta dizer que as crianças de hoje em dia já nascem digitando.

O problema é conseguir navegar nesse mar de neologismos e termos estranhos, outros nem tanto: Windows, Linux, Mac. Conexões com fio, sem fio, por satélite, bluetooth, wi-fi, broadband, wi-max, hotspot. Padrões, interoperabilidade, segurança, confiabilidade, disponibilidade. Compatibilidade.

É de se esperar que os advogados venham a ser desafiados constantemente a operar também nesse mundo, junto com os programadores, analistas de sistemas, especialistas em segurança,engenheiros de software e webdesigners. Simplesmente porque o substrato do trabalho do advogado está, cada vez mais, concentrado no formato digital.

Porém, mesmo depois de anos de evolução e estudos, ainda não estamos nem perto do ápice. Só mais recentemente começamos a entender a internet como um veículo de comunicação, interação e compartilhamento como uma invenção fantástica cujos valores basilares, como a neutralidade da rede, devem ser preservados e defendidos. Mas muitos ainda não se deram conta da verdadeira batalha que é travada todo dia na rede.

Que devemos participar e reagir contra regulações que ameacem certas liberdades. Isso pode ser feito inclusive de forma online, com engajamento junto a entidades do gênero, que começam a se fortalecer e outras começam a surgir.

É notável uma certa politização, e discussões se intensificam: segurança versus privacidade, liberdade de expressão versus censura, software livre versus software proprietário, compartilhamento versus restrição de acesso, público versus privado, liberdade versus controle.

Quais novas leis podemos esperar nesse contexto? Devemos simplesmente adaptar nossas leis? Quais novas leis precisam ser criadas? O Direito é afetado constantemente pelas novas tecnologias, porém não devemos esperar novas situações toda vez que uma novidade surgir. Temos que ter bem claros os valores e princípios jurídicos, que devem se prolongar no tempo, e não querer novas leis toda vez que uma nova situação tecnológica surgir desafiando nossa realidade.

Em termos legislativos, temos pelo menos duas importantes iniciativas em andamento: a do marco civil da internet e da modernização da lei autoral. O método de consulta pública, aberta a todos os interessados, revela-se um modelo a ser seguido. E temos ainda as eleições no fim do ano, verdadeira batalha campal também pela internet.

Nesse contexto, não podemos nos esquecer das redes sociais, como o Orkut, tido por alguns como um “vetor de crimes”, o crescente Facebook e o divertido Twitter. E dos já declarados mortos inúmeras vezes, os heróicos blogs que são o símbolo da liberdade da expressão na internet.

Em que pese tudo isso, convenhamos: nem todos os advogados querem militar nessa novel superárea, participando dos debates e adquirindo todas as novidades em termos de gadgets e traquitanas eletrônicas. Alguns têm, e é compreensível, uma aversão à tecnologia, senão fobia.

Contudo, fatalmente, todos os causídicos sem exceção darão de cara, ou já deram, com estes termos típicos da informática jurídica: processo eletrônico, processo judicial eletrônico, processo virtual, e-proc, certificação digital, assinatura digital, entre outros. O que significa mais celeridade e transparência, prometem, mas implica em acostumar a ler na tela do computador longas petições, usar menos papel, manipular senhas e armazenar informações muitas vezes sigilosas.

Os otimistas pelo processo eletrônico são unânimes em dizer que se trata de processo irreversível. Sim, estamos presos entre duas gerações, a com papel e a cada vez mais sem papel. Estamos na era do Processo 1.5, da digitalização e virtualização. E somos todos beta testers dos diversos sistemas de peticionamento, que conforme prevê a lei, devem primar pela padronização e pela utilização de sistemas abertos.

Então, em termos mais realistas, diante de tanta inovação e promessas, é de se esperar que o advogado se locomova com facilidade nesse universo virtual? E para que isso ocorra, o que é necessário?

E, diante da irreversibilidade da realidade tecnológica, temos outra saída? Teremos ao menos a opção de continuar peticionando em papel? Pelo jeito, não por muito tempo. Seremos meros expectadores ou podemos intervir ativamente?

Então, colega jurista, a pergunta que deve ser feita é a seguinte: você já está se preparando para se beneficiar também dos meios eletrônicos? Está preparado para a nova era digital, eletrônica, virtual, cibernética, online? Fica o conselho: é melhor que esteja, para não ficar dependente do técnico de plantão toda vez que um problema informático surgir.

Sugerimos que procure se familiarizar com as tecnologias, procure usufruir das possibilidades, procure entender melhor como os dispositivos computacionais funcionam, para que não chegue o desespero quando, aos 45 minutos do segundo tempo do prazo final, acabe a luz, surja um vírus, o site saia do ar, o computador trave.

Quanto mais pudermos dominar as ferramentas cada vez mais indispensáveis em nossa profissão, quanto mais opções tivermos frente a um desafio, menos seremos ameaçados pelo obsoletismo e mais preparados estaremos para a revolução tecnológica, que segundo consta, não será televisionada — salvo em formato digital, alta definição e 3D. E essa hora já chegou.

Fonte: Internet Legal

Primeiro processo eletrônico do TJSP é julgado em menos de uma hora

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma, foi o primeiro magistrado a decidir um processo remetido eletronicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Da chegada do recurso, nesta sexta-feira (13), até a decisão despachada virtualmente, transcorreu menos de uma hora.

A decisão do ministro Napoleão deu provimento a um agravo de instrumento, o que autoriza a remessa do recurso especial ao STJ para futura análise. O recurso discute crimes de trânsito.

O agravo julgado faz parte da primeira remessa de processos digitalizados oriundos do TJSP, e marca a adesão do tribunal paulista ao programa Justiça na era Virtual. A cerimônia de remessa contou com as presenças do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e do presidente do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos.

Com a nova adesão, 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país estão integrados ao e-STJ. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não aderiu à remessa eletrônica.

Fonte: STJ
13 de agosto de 2010

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

ENTRE O CARIMBO E A CERTIFICAÇÃO DIGITAL | O MUNDO DOS CARTÓRIOS

ENTRE O CARIMBO E A CERTIFICAÇÃO DIGITAL É onde se registra vida e morte, onde se fazem e desfazem casamentos, onde nascem pequenas empresas e grandes negócios. No Brasil, 14.964 cartórios e tabelionatos movimentam cerca de R$ 4 bilhões ao ano, mas têm pouca visibilidade. A polêmica sobre a realização de concurso público para preencher 5,5 mil postos considerados vagos mais de um terço dos existentes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dirigiu uma réstia de luz sobre esse universo.

Herdado dos portugueses, o sistema brasileiro é semelhante ao de outros 80 países. A gestão de cartórios já foi agrado da realeza aos súditos, presente de políticos a aliados, herança de pai para filho. Agora, mais controles tentam depurar um passado turvo.

– Os cartórios estão instalados no Congresso e fazem um lobby poderoso. É uma característica peculiar de organização do Brasil – diz João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão, ex-ministro que ficou conhecido por sua cruzada pela desburocratização.

Entre os sinais da força do segmento, Piquet Carneiro lembra da dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de documentos que vigorou por cerca de 20 anos, até a década de 1990.

– Era uma boa prática, não implicou aumento de corrupção ou de fraude, mas aos poucos foi voltando (a exigência), talvez estimulada pelos cartórios, que tiveram perdas de receita.

Passar por cartório ou tabelionato ajuda a evitar tribunais por dar segurança jurídica, sustenta José Flávio Bueno Fischer, presidente do Colégio Notarial do Brasil. Mesmo assim, admite distorções:

– As pessoas de menos recursos acabam gastando mais, pois há um teto de cobrança, de forma que grandes negócios pagam proporcionalmente menos.

Fischer destaca a evolução representada pela implantação de novas tecnologias e sistemas de gestão, que tem melhorado o atendimento. Reconhece, porém, que a população ainda tem de conviver com cartórios “obsoletos e mal preparados”.

A fiscalização cabe às Corregedorias-Gerais de Justiça. No Rio Grande do Sul, há 754 cartórios, registros e tabelionatos. Mantida a proporção nacional, arrecadariam R$ 200 milhões ao ano. Maria Cláudia Cachapuz, juíza corregedora do Tribunal de Justiça do Estado, diz que sempre houve controle, mas desde 2008 a inspeção foi reforçada.

– Temos quatro coordenadores de correição, e toda semana dois estão em inspeção. Fazemos de seis a 10 por semana, mais de 500 ao ano. Algumas resultam em intervenção, outras em recomendações de adequação.

Para Piquet Carneiro, inimigo declarado de carimbos e selos, a exigência de concursos pode ser o primeiro passo de uma depuração:

– É a primeira vez, desde que os militares mudaram o sistema hereditário, que vejo uma iniciativa importante de enfrentar a questão.

MARTA SFREDO

Fonte Zero Hora

01 de agosto de 2010 N° 16414

Que universo é esse?

Os notários prestam um serviço público por delegação do poder Judiciário. Estão submetidos ao controle da

Justiça, mas exercem a atividade de forma privada. O titular de cada serventia – é assim que são chamadas no

Judiciário – deve ser designado por concurso, mas os funcionários seguem regras das empresas privadas. Existem

diversos tipos de estabelecimentos, distribuídos por especialidades:

Registros: de pessoas naturais (para nascimentos, casamentos), de imóveis (compra e venda), de títulos e

documentos (para contratos, associações civis, beneficentes e contratos).

Tabelionatos: de notas (reconhecimentos de firmas, autenticações, testamentos, escrituras, procurações) e de

protestos (para caracterizar a mora de devedores)

Fonte Zero Hora