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Publicado:7/08/13 - 10h00
Atualizado:7/08/13 - 17h33
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Estudo feito pelo órgão mostra falhas e empresas terão que se adaptar ou poderão ter até vendas suspensas
Fiscalização eletrônica: apenas uma empresa divulga cláusulas do contrato conforme exige decreto Daniel Acker / Bloomberg News
RIO — Levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon Carioca) revelou que nem mesmo os grandes varejistas aderiram integralmente ao decreto federal 7.962/2013, que regulamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao comércio eletrônico. A fiscalização eletrônica realizada em 25 sites, de empresas de diversos setores, mostrou casos em que não há sequer informações como telefone, endereço físico e número de CNPJ são fáceis de encontrar, as cláusulas do contrato, então, são artigo raro, apenas uma das tem as cláusulas disponíveis on-line, mesmo assim, achá-las não é uma tarefa simples.
O Procon Carioca classificou o desempenho de cada site quanto à divulgação de dez itens básicos exigidos por lei com notas de zero (não divulgado), 50 (divulgado parcialmente) e 100 (divulgado integralmente). Todas as empresas, até as que obtiveram notas altas, foram notificadas e têm até o fim desta semana para prestar esclarecimentos a respeito. Caso não adaptem as informações ao que determina o decreto federal, poderão ser multadas e até terem as vendas on-line suspensas.
— Por se tratar de um decreto federal, pedimos à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que nos ajude a monitorar esses sites após a notificação. Queremos verificar se elas irão, finalmente, passar a cumprir a lei, adequando as informações divulgadas nos sites — adianta Solange Amaral, secretária municipal do Consumidor.
Das 25 empresas, sete obtiveram notas entre 30 e 50; quatro foram classificadas entre 55 e 65; oito delas ficaram entre 70 e 75, e apenas seis receberam nota 80.
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— Uma única irregularidade basta para que a empresa seja notificada. Neste levantamento ficou claro que nenhuma cumpre integralmente o que determina o decreto. A questão do contrato, por exemplo, é preocupante, pois deve ser exibido de forma que o consumidor não tenha que ficar procurando no site. E não foi isso que vimos durante a fiscalização eletrônica — diz Pablo Cerdeira, um dos responsáveis pelo levantamento realizado pelo Procon Carioca.
Estudo recente realizado pela Forrester, empresa especializada em análises digitais, mostra que o Brasil é o mercado de e-commerce que mais cresce na América Latina, ultrapassando Argentina e México. A expectativa é de que as vendas on-line do varejo alcancem US$ 25 bilhões no país até 2017, mais do que o dobro dos esperados US$ 12,2 bilhões de 2012. A pesquisa mostra, ainda, que a maioria das compras continua sendo de eletrônicos e artigos de informática, mas que o mercado cresce também em outras categorias. Porém, com a alta de vendas, muitos sites têm apresentado problemas no suporte operacional. Isso se deve a processos de organização não projetados para a enorme demanda.
Empresas contestam resultado
O advogado Fernando Monteiro, professor de direito do consumidor da ESPM-RJ, afirma que, além da certeza da impunidade, das multas e de indenizações de valor baixo, as empresas descumprem a legislação diante do comportamento do brasileiro que, pouco preparado para desconfiar:
— O consumidor é visto pelas empresas como infantil, pouco crítico, alguém que, dificilmente, irá buscar seus direitos.
O Walmart.com informou que, em relação ao item “Contratos”, os termos de uso e condições estão disponíveis na página principal. Já a Leader.com.br afirma que itens apontados como não cumpridos estão devidamente atendidos, como CNPJ, nome empresarial, endereço físico e eletrônico, contrato, prazo de entrega e direito de arrependimento. A Saraiva informa que cumpre o CDC e está atenta ao decreto.
A Máquina de Vendas, que responde por Ricardo Eletro, Insinuante, Cipela.com e City Lar, garante cumprir todas as regras. O Magazine Luiza diz que ter aperfeiçoar constantemente produtos e serviços. CasasBahia.com.br, Extra.com.br e Pontofrio.com informam que estão adequados ao decreto.
O MercadoLivre diz que cumpre a lei em vigor. A Comprafácil.com afirma estar aprimorando a estrutura para se adequar as novas exigências legais.
A Casa&Vídeo informa que as solicitações feitas pelo Procon Carioca já se encontram em conformidade com a lei e que trabalha em parceria com o órgão para diminuir possíveis transtornos.
A Decolar.com diz estar de acordo com a nova lei.
A Tok&Stok informa que se reuniu com o Procon para garantir que sua política comercial e as informações divulgadas no site estivessem de acordo com a lei e que fará os ajustes necessários. Segundo a Fast Shop, o site está de acordo com o decreto e que responderá os questionamentos do Procon.
O Kabum informou ao Procon Cario que vai se adequar. A Fnac, por sua vez, diz que vai analisar as falhas e tomar as medidas necessárias. A B2W, responsável por Americanas.com, Submarino e Shoptime, não quis comentar o resultado. Os sites Ecolchão.com, Neon Eletro e Eletroshopping foram procurados, mas não encaminharam respostas sobre a fiscalização.
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