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Receita libera pessoa física a participar de leilões

A Receita Federal permitirá que pessoas físicas participem dos leilões eletrônicos de mercadorias que foram apreendidas pelo órgão, conforme a Portaria 2.347, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.

 O primeiro leilão eletrônico misto - incluindo pessoas físicas e jurídicas - ocorrerá no dia 6 de dezembro. 

Serão vendidos veículos armazenados na Delegacia da Receita em Foz do Iguaçu (PR).

O edital será disponibilizado no site da Receita e no e-CAC no dia 13 deste mês. 

Os interessados devem ter certificado digital. 

A participação de pessoas físicas na disputa só será permitida em lotes cuja destinação seja exclusivamente para uso ou consumo pessoal, sendo proibida a comercialização.

Os leilões eletrônicos, com a venda dos produtos pela internet, foram implementados em dezembro de 2010, restritos à participação de empresas, mas, com o aumento do número de mercadorias, se tornou um mecanismo mais rápido para a saída das mercadorias dos depósitos. 

A lei 12.715, deste ano, determinou que os leilões de mercadorias apreendidas sejam preferencialmente na modalidade eletrônica.

A permissão para que pessoas físicas possam participar, segundo a Receita, "assegura o cumprimento dos princípios básicos das licitações públicas, tais como a isonomia, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração e a ampliação da competitividade". 

Além disso, os leilões presenciais exigiam uma infraestrutura humana e logística onerosa para a Receita e para os interessados e abrem a possibilidade de conluio entre os licitantes para arrematar os bens pelos preços mínimos de avaliação.

sexta-feira, 9 de novembro de 2012 19:05 

 

 

Fonte Agabc

Detran-SP exige uso de certificado digital para acesso à base de dados

Detran-SP exige uso de certificado digital para acesso à base de dados de veículos 

01/11/2012 - TI Gestão Fiscal 

O uso do certificado digital padrão ICP-Brasil será obrigatório para acessar a base de dados de veículos do Detran de São Paulo.

O órgão implantou o sistema e-CRVsp, que será utilizado pelos despachantes para realização de consultas e emissão de documentos, com a qual pretende monitorar de forma mais eficiente o acesso e reduzir irregularidades.

Segundo a assessoria de imprensa do Detran, o sistema anterior permitia acesso a essa base de dados por provedores de internet contratados por despachantes e autoescolas.

As transações serão realizadas diretamente com a Prodesp (Empresa de Informática do Governo do Estado de São Paulo).

A Certificação Digital é necessária para validar as solicitações de informações, mas outro requisito para acessar a base de dados é a obrigatoriedade de autorização e cadastro no Detran.

Em seu site, o Detran declarou que “o e-CRVsp tem a missão de ser um balcão avançado de modo a facilitar e agilizar os processos submetidos pelos despachantes à apreciação daquele órgão de trânsito estadual”

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Fonte: TI INSIDE Online