Acordo entre Brasil e Portugal completa 20 anos

Para comemorar duas décadas da assinatura do documento autoridades dos dois países discutiram diversos temas e a atualização do acordo que farão parte do Manual Prático de Atuação sobre a Cooperação.

Daise Lisboa

Brasília – Os laços de fraternidade que ligam o Brasil e Portugal mantém-se cada vez mais unidos. Tanto que nesta quinta-feira (26), foi realizado, em Brasília, um encontro para comemorar um acordo assinado maio de 1991 pelos dois países: o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal.

Os 20 anos de assinatura desse documento resultaram no “Seminário de Celebração dos 20 Anos do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa”, organizado pela Procuradoria Geral da República/Ministério Público Federal do Brasil.

O encontro contou com uma agenda ampla durante todo o dia, onde foram discutidos diversos temas como: Aspectos da Execução dos Pedidos de Cooperação Internacional no Brasil e em Portugal; Avaliação dos 20 anos do Tratado e as Perspectivas para a cooperação Brasil/Portugal; Estratégias para o fortalecimento da “Rede de Cooperação Jurídica e Judiciário Internacional dos Países da Comunidade dos Países de Língua Português ( CPLP); Os Ministérios Públicos nos Países da Língua Portuguesa – Estratégias de fortalecimento para a CPLP; A Cooperação Jurídica em Matéria Penal e a Proteção dos Direitos Fundamentais; O Processo Eletrônico como Ferramenta Eficaz de Cooperação Internacional; Aspectos da Organização Funcional do Ministério Público da República Portuguesa; e foi feita uma Análise Específica dos Pontos do Tratado que devem ser objeto de Revisão. Por fim, o grupo de discussão se reuniu para a Elaboração de Manual Prático de Atuação sobre a Cooperação Penal entre Brasil e Portugal.

Participaram do evento o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, os ex-PGRs Antonio Fernando de Souza e Aristides Junqueira, o representante do Ministério Público Estadual do Conselho Nacional de Justiça, Felipe Locke, os presidentes da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, e o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Lima, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr.

O Ministério Público português foi representado por seu procurador-geral, Fernando José Pinto Monteiro, e, como palestrantes, pelas procuradoras da República Joana Gomes Ferreira e Rosa Maria Rocha.

A procuradora da República e Assessora do Procurador-Geral da República – Ministério Público da República Portuguesa, Rosa Maria Rocha, explicou as estratégias para o fortalecimento da “Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países da CPLP”, falando da utilização adequada e oportuna das ferramentas, e em especial na emergência das redes judiciárias. “As redes de cooperação são instrumentos auxiliares ou facilitadores de operação/atuação”, enfatizou. A procuradora reforçou a importância dos pontos de contato, sugerindo uma ficha onde estariam perguntas e respostas para que as dúvidas imediatas e as perguntas mais comuns estivessem ali, respondidas.

Quanto a emergência das redes judiciárias, ela defendeu que elas também têm sua responsabilidade e demonstrou por meio de slides, a necessidade e emergência das redes judiciais de cooperação que são favorecidas por razões aglutinadoras de várias ordens, designadamente econômica, política, geográfica, cultural ou lingüística, utilizando como exemplo os espaços da União Européia, da Ibero-americana e da CPLP.

A procuradora defendeu mudanças nos modelos de cooperação, e lembrou as palavras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na abertura do evento, quando salientou que os criminosos ainda tiram partido das fronteiras e da falta ou ineficiência da coordenação entre as autoridades. Como exemplo, Rosa Maria cita que nas últimas décadas a justiça tem vindo a ser confrontada com novas realidades de atuação dos criminosos, quer novas formas de crime, quer de crimes já conhecidos. “Sem dúvida, com essas mudanças, já nem sempre os modelos de cooperação pontual e estritamente formal que existiam serão suficientes”, avaliou.

De acordo com o coordenador da Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional, o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, a importância do tratado para a PGR, entre outros fatores, está no fato de “este ter sido o primeiro tratado em matéria criminal em que a Procuradoria Geral da República foi considerada autoridade central. Dessa forma, a PGR ocupa uma posição de protagonista na relação direta com a autoridade estrangeira”. Para Edson Oliveira, “depois de 20 anos, o tratado precisa de alterações e aperfeiçoamento.

Nos termos do tratado, as Procuradorias Gerais de Portugal e do Brasil são as autoridades centrais em cada um dos países. Portanto, é a autoridade central que envia e recebe os pedidos e outras comunicações que digam respeito ao auxílio mútuo em matéria penal. Autoridade Central que receber um pedido de auxílio é responsável por enviá-lo às autoridades competentes para o cumprimento e transmitir a resposta ou os resultados do pedido à Autoridade Central da outra parte. Ao receber o pedido, a Autoridade Central deve verificar sua adequação com a lei e também quanto à tradução dos termos. Neste sentido, é feito um juízo de avaliação do pedido. Os pedidos são expedidos e recebidos diretamente entre as Autoridades Centrais, ou por via diplomática.

Fonte: Portugal Digital