Deverão,obrigatoriamente,emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,em substituição à Nota Fiscal,modelo 1ou 1-A, os contribuintes que, não abrangidos pelas obrigatoriedades do anexo I da Portaria CAT 162/08, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relacionadas na tabela abaixo.
Para tanto,deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários,conforme conste ou,por exercer a atividade,deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros,junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda.
Atenção:
Independentemente da atividade econômica exercida,estarão obrigados emissão de NF-e os contribuintes que,a partir de 1º de abril de 2011,realizar operação destinadas a Administração Pública direta ou indireta,inclusive empresa pública e sociedade de economia mista,de qualquer dos poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.
A obrigatoriedade de emissão de NF-e para a operação acima, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a esta operação.
Nº e Descrição CNAE
Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
6110801 Serviços de telefonia fixa comutada –STFC 01/03/2011
6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações –SRTT 01/03/2011
6110803 Serviços de comunicação multimídia –SCM 01/03/2011
6110899 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 01/03/2011
6120501 Telefonia móvel celular 01/03/2011
6120502 Serviço móvel especializado –SME 01/03/2011
6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 01/03/2011
6130200 Telecomunicações por satélite 01/03/2011
6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 01/03/2011
6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 01/03/2011
6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 01/03/2011
6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações 01/03/2011
6190602 Provedores de voz sobre protocolo internet –VOIP 01/03/2011
6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 01/03/20111811301 Impressão de jornais 01/10/2011
1811302 Impressão de livros,revistas e outras publicações periódicas 01/10/2011
4618403 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações 01/10/2011
4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente 01/10/2011
4647802 Comércio atacadista de livros,jornais e outras publicações 01/10/2011
5310501 Atividades do Correio Nacional 01/10/2011
5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 01/10/2011
Fonte:https://www.fazenda.sp.gov.br
Fonte: NFe do Brasil S/A
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