Por: Karla Santana Mamona SÃO PAULO – A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (18), no DOU (Diário Oficial da União), uma portaria que prorroga o prazo de apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativa ao mês de dezembro de 2010. De acordo com a medida, o novo prazo estabelecido é 23 de fevereiro de 2011. Anteriormente, a entrega do documento deveria ocorrer até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Desde de janeiro de 2010, todas as empresas obrigadas a entregar DCTF devem cumprir a obrigação mensalmente. Segundo a Receita, o objetivo é agilizar os procedimentos de cobrança e racionalizar o desenvolvimento de novas aplicações nos sistemas de controle do crédito tributário. Certificado digital Para entregar a DCTF mensal, a empresa tem de obrigatoriamente utilizar certificado di gital válido, emitido por autoridade certificadora. O contribuinte pode optar pela utilização do certificado digital emitido em nome da pessoa jurídica, em nome do responsável pela pessoa jurídica ou em nome de procurador habilitado no cadastro de procurações da Receita, que está disponível na página do órgão na internet. Fonte: InfoMoney18/02/11 - 12h |
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