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O objetivo desse Blog é apresentar essa fantástica e importante tecnologia, de forma simples, para que pessoas que não dominam aspectos técnicos também possam acompanhar a evolução da adoção da Certificação Digital e o universo que gira ao seu redor:

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Este Blog publica matérias e artigos extraídos da mídia que expressam a opinião dos respectivos autores e artigos escritos por mim que expressam, exclusivamente, minha opinião pessoal sem vínculo a nenhuma organização.

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

NOTA PÚBLICA SOBRE AS CARTEIRAS ESTUDANTIS


O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia federal vinculada à Casa Cvil da Presidência da República, vem a público esclarecer que, nos termos da Lei nº 12.933/2013 - que dispõe sobre o benefício da meia-entrada para estudantes, revoga a Medida Provisória 2.208 e dá outra providências, não possui competência para autorizar a emissão de nenhum tipo de carteira estudantil.

As entidades definidas na lei foram objeto de escolha legislativa, não tendo o ITI participado do processo.

Não lhe compete, dessa forma, fiscalizar, credenciar ou autorizar a emissão de quaisquer carteiras estudantis, mas, apenas, contribuir tecnicamente no que tange à identificação digital de seus usuários, obtida mediante a utilização das tecnologias regulamentadas pela ICP-Brasil.

Fonte ITI

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