O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
(ITI) sediou na última quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê
Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil).
A
entidade não burocrática, composta por representantes do governo e da
sociedade civil, é gestora de políticas da ICP-Brasil e está vinculada à
Casa Civil da Presidência da República. Dentre as deliberações do
encontro, destaque para a alteração do prazo de validade dos
certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º
níveis, que passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade
Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e S3, que
passam a ter validade de até cinco anos.
Outro ponto importante deste encontro foi a
regulamentação do certificado de atributos pelo CGICP-Brasil.
O modelo
aprovado não cria uma estrutura formada por autoridades de atributo.
Antes, os atributos terão validade jurídica quando assinados com um
certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda
determinado atributo. Na avaliação do diretor de Infraestrutura de
Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, a decisão do Comitê foi
acertada ao não trazer novos custos para as entidades que emitem
atributos. “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, não pode
estar submissa a uma autoridade de atributo para deliberar se
determinado profissional faz ou não parte do seu quadro de advogados. No
entanto, em posse de seu certificado digital, ela deverá assinar
digitalmente a emissão do atributo vinculado ao certificado digital do
interessado, responsabilizando-se pela emissão, data de validade e que
efeitos legais enquanto profissional do Direito tal atributo concederá
ao seu proprietário. Não será criada uma nova infraestrutura exclusiva
para a emissão de certificados de atributos, além de que a medida retira
da ICP-Brasil a responsabilidade solidária pelas informações contidas
no certificado que não podem ser verificadas ou mesmo controladas por
terceiros”.
Durante a reunião do CGICP-Brasil foram aprovadas
propostas de aprimoramento das normas e procedimentos de segurança no
momento da emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil,
elaboradas por grupo técnico de trabalho do ITI e que ainda necessitam
de ajustes por parte dos conselheiros do Comitê. De acordo com a
deliberação, durante a convalidação dos dados biográficos do cidadão que
solicita seu certificado, o agente de registro deverá solicitar,
preferencialmente, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e verificar
os dados mediante consulta às bases dos órgãos responsáveis pela CNH.
Caberá ainda às ACs implementar formas sistematizadas de consulta e
validação de um ou mais dados biográficos da cédula de identidade
apresentada pelo requerente, baseando-se nas normas e regras dos órgãos
emissores do documento de identidade.
Os demais assuntos debatidos durante o encontro
foram a revisão do padrão de assinatura digital e a auditoria no
ambiente de contingência da AC-Raiz. Participaram do encontro os
seguintes membros do CGICP-Brasil que atuam no ITI: secretário Executivo
do CGICP-Brasil e presidente , Renato Martini; diretor de
Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho; diretor de
Auditoria, Fiscalização e Normalização, Pedro Paulo Lemos Machado;
procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada, André Pinto
Garcia; chefe de Gabinete e Assessora da Secretaria Executiva
CG/ICP-Brasil, Adriana Fetter; assessor do presidente, Eduardo Magalhães
Lacerda Filho; assessora técnica do Gabinete, Maria Isabel Santos;
coordenador-geral de Auditoria e Fiscalização, Pedro Pinheiro Cardoso;
coordenador-geral de Normalização e Pesquisa, Wilson Roberto Hirata e
assessor da diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas, Ruy César
Ramos.
Participaram ainda os membros titulares e
suplentes do CG/ICP-Brasil de outros órgãos do governos e membros da
sociedade civil: Paulo Machado (Titular do Ministério da Justiça),
Raphael Mandarino Junior (Titular do GSI/PR – Gabinete de Segurança
Institucional), Manuel Dantas Matos (Titular da CAMARA e-NET),
Francimara Teixeira Garcia Viotti (Titular da FEBRABAN – Federação
Brasileira de Bancos), Ricardo Felipe Custódio (Titular da Sociedade
Brasileira de Computação – SBC), Natan Schiper ( Titular da CNC-
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Cláudia
Maria de Andrade (Suplente do Ministério da Fazenda – MF), Jacob Batista
de Castro Júnior (Suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão – MPOG), Marcelo André Barros (Suplente do Ministério da Ciência e
Tecnologia), Fernando Fonseca Júnior (Representante por procuração do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
Fonte: ITI
11 de julho de 2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos sua participação.