O objetivo desse Blog é apresentar essa fantástica e importante tecnologia, de forma simples, para que pessoas que não dominam aspectos técnicos também possam acompanhar a evolução da adoção da Certificação Digital e o universo que gira ao seu redor:
Certificado Digital para Assinatura e Sigilo, Certificado de Atributo, Carimbo do Tempo, Documentos Eletrônicos, Processos Eletrônicos, Nota Fical Eletrônica, TV Digital, Smart Card, Token, Assinador de Documento, Gerenciador de Identidades etc..
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Uma operação identificou um consumo de 800 mil metros cúbicos de carvão ilegal por 55 siderúrgicas de Minas Gerais, quatro de Mato Grosso do Sul e uma do Espírito Santo, somente no ano de 2007
por José Humberto Chaves - DBFLO/Ibama
Uma operação de cruzamento de dados do Sistema-DOF (Documento de Origem Florestal) identificou um consumo de 800 mil metros cúbicos de carvão ilegal por 55 siderúrgicas de Minas Gerais, quatro de Mato Grosso do Sul e uma do Espírito Santo, somente no ano de 2007.
As siderúrgicas foram multadas em R$ 414,7 milhões. O volume de carvão vegetal explorado ilegalmente no cerrado e no Pantanal soma 10 mil caminhões carregados —se enfileirados ocupariam 200 km de extensão, equivalente à distância entre Brasília e Goiânia. Além disso, foram aplicados R$ 70 milhões em multas em diversos fornecedores de carvão do Mato Grosso do Sul. No total, as multas chegaram a R$ 484,7 milhões.
Ao anunciar hoje as multas, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, avisou: “tremei carvoeiros ilegais”. Entre os “truques” feitos pelas siderúrgicas autuadas na tentativa de burlar a fiscalização estão volume de carvão maior do que o declarado no DOF, falsa importação de carvão do Paraguai para cobrir exploração no Pantanal e Cerrado e uso do mesmo DOF para transportar várias cargas.
O trabalho de identificação das siderúrgicas começou em Mato Grosso do Sul com a operação Rastro Negro Pantanal. Os dados dessa operação subsidiaram a análise do consumo de carvão vegetal pelas siderúrgicas de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. A análise das 60 siderúrgicas foi feita pelo Ibama em parceria com o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.
O ministro observou que a “pancada” nas siderúrgicas não afetará o sistema produtivo em Minas Gerais, pois apenas 5% do carvão consumido são ilegais. Ele informou ainda que 55% do carvão provêem de áreas plantadas e outros 40% são de plano de manejo florestal de áreas com árvores nativas.
A análise do consumo de carvão pelas siderúrgicas será permanente. A idéia é produzir relatórios, como este que resultou na autuação das 60 siderúrgicas, a cada seis meses. ''Quem está trabalhando na legalidade não tem motivo para se preocupar'' tranqüilizou o presidente do Ibama, Roberto Messias (à esquerda na foto acima).
DOF, ''olho eletrônico''contra infratores O Ibama implantou o Documento de Origem Florestal - DOF que é o documento eletrônico de controle do transporte de produtos e subprodutos florestais. Com base nas informações do Sistema-DOF os órgãos de meio ambiente têm acesso à informação sobre o transporte florestal oriundo de florestas nativas em tempo real.
O sistema é operado pelos usuários responsáveis pelo transporte da origem ao destino dos produtos e subprodutos florestais e configura a licença válida para acobertamento do transporte e armazenamento dos mesmos. As informações geradas pelos sistemas de controle eletrônico subsidiaram as ações de fiscalização do transporte e produtos e subprodutos florestais.
Com o DOF, os trabalhos de fiscalização em campo também passaram a direcionar as análises dos dados gerados pelo sistema no intuito de identificar os ilícitos ambientais relacionados à exploração, transporte e consumo de produtos florestais provenientes de exploração ilegal.
O resultado das autuações das siderúrgicas foi obtido a partir de uma parceria entre a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama, da Superintendência do Ibama no Mato Grosso do Sul e do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.
O Diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama, Antônio Carlos Hummel (à direita na foto), diz que essa é a primeira grande operação de cruzamento de dados do Sistema-DOF. 'Estamos colhendo os frutos do esforço de modernização do Ibama. Os resultados são surpreendentes e sugere o cenário futuro de atuação do padrão de fiscalização ambiental. Estamos responsabilizando a cadeia produtiva e a sociedade de estar ciente que boa parte do carvão utilizado na produção do ferro e aço do País vem do desmatamento ilegal, principalmente do Pantanal e Cerrado''
O diretor de Proteção Ambiental, Flavio Montiel, disse que o uso do Sistema DOF é o perfil da fiscalização ambiental do futuro, em que os sistemas eletrônicos trabalham para aumentar e tornar mais eficaz a capacidade de controle de crimes ambientais. Ele observa que o apurado pelo Sistema DOF é apenas a ponta do iceberg de um passivo ambiental.''O Ibama está fazendo levantamento também na origem'' diz Montiel.
Segundo o analista ambiental do Ibama Ignacio Santos, que participou ativamente da operação, os principais ilícitos observados no mercado carvoeiro são ''ransporte de carvão com volume de carga superior ao acobertado pelo documento de transporte, exploração ilegal de carvão em áreas não autorizadas, transporte utilizando um mesmo documento de transporte mais de uma vez, declaração falsa sobre importação de carvão vegetal pelos países vizinhos, não cumprimento da reposição florestal por parte das indústrias siderúrgicas, falsificação de documentos e fabricação de carvão vegetal sem licença ambiental válida''
De acordo com o Coordenador-Geral de Recursos Florestais do Ibama, José Humberto Chaves, a metodologia adotada se mostrou extremamente eficiente e de baixíssimo custo. '' possível comprovar na análise alguns fatos detectados nas fiscalizações de campo. Um exemplo disso é o transporte de carvão com volume da carga superior ao volume declarado no documento de transporte. Essa prática é muito comum, pois mantém o saldo na origem para acobertar novos transportes e reduz o volume de reposição florestal a ser cumprida. Prova disso é que, no ano de 2007, uma das empresas adquiriu uma única carga de carvão vegetal nativo e o cruzamento dos dados apontou uma diferença de 21 MDC recebidos sem cobertura''
Para Hummel, o levantamento está apenas começando. "Os dados terão desdobramentos com a exigência do cumprimento da Reposição Florestal. São cerca de 10 mil hectares de florestas que deixaram de ser plantadas e que o Ibama vai exigir o plantio. Outras multas poderão ser aplicadas aos fornecedores de carvão''
Para o Coordenador de Monitoramento e Controle Florestal do Ibama, Carlos Fabiano Cardoso, o Sistema-DOF permitiu identificar irregularidades nos mais diversos biomas, principalmente no Pantanal. “Identificamos informações falsas sobre importação de cavão vegetal do Paraguai.
O dado refere-se apenas ao ano de 2007 e os novos sistemas de controle permitiram qualificar e quantificar a real dimensão das irregularidades do setor siderúrgico. Depreende-se da análise que essas irregularidades perduram há décadas, quando não havia ferramentas que possibilitassem explicitar a real magnitude dos ilícitos. Com esse olho eletrônico os predadores e criminosos ambientais que se cuidem”, avisa.
Palestrante: Dr. Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos.
Em debate realizado, dia 31/08, pela TV Decision, autoridades, juristas, especialistas e profissionais do mercado discutiram os aspectos que envolvem a aprovação de uma legislação específica para regulamentar as práticas ilícitas na web.
O Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo (Sincor-SP), por meio da AC Sincor (Autoridade Certificadora), está proporcionando às corretoras associadas a oportunidade de se tornarem Autoridades de Registro (AR), que são legalmente credenciadas para operacionalizar a entrega de certificados digitais, fazer sua validação e oferecer suporte técnico ao cliente. "Com mais esta qualificação, a corretora pode comercializar certificados digitais, agregando, com isso, um competitivo diferencial ao portfólio de serviços ofertados aos clientes, além de aumentar sua receita, pois o valor de uma certificação varia de R$ 100 a R$ 600", diz o presidente do sindicato, Mário Sérgio de Almeida Santos.
A certificação digital funciona como uma assinatura eletrônica.
É uma identidade digital que permite assinar qualquer documento eletrônico, com a mesma validade das equivalentes em papel, só que com muito mais segurança.
VANTAGENS. Por meio do certificado digital, as empresas poderão assinar contratos digitais, efetuar parcelamento eletrônico online de débitos, obter cópias de declarações do Imposto de Renda, acessar serviços cartoriais eletrônicos, elaborar procurações eletrônicas, resolver pendências com a Receita Federal e assinar propostas de seguros, entre outros.
"A certificação digital significa desburocratização, agilização de processos e redução de custos operacionais, com o uso, por exemplo, de papéis, reconhecimento de firma, tinta de impressora e serviços de motoboy, além de proporcionar segurança na comunicação via internet", comenta Mário Sérgio.
Para tornar-se uma AR, a corretora precisa ter sede no Estado de São Paulo, ser sócia do Sincor paulista e permanecer associada durante a vigência do contrato de credenciamento, além de dispor de espaço e equipamentos, a exemplo de um computador, sistema operacional, antivírus oficiais e periféricos, entre outros.
Em tempo recorde, jovem do interior de MT obtém decisão favorável no STJ
Um jovem, que estava detido em estabelecimento prisional destinado a adultos, conquistou em pouco mais de um dia liminar perante o Superior Tribunal de Justiça para que fosse transferido para um local adequado, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
E.M.P.B. foi denunciado em março de 2009 supostamente por praticar ato análogo ao tráfico de drogas no município de Diamantino (205 km de Cuiabá). O juízo da Comarca julgou procedente o pedido do Ministério Público, decretando a internação definitiva do jovem por prazo indeterminado, não podendo exceder em 03 (três) anos, com reavaliação semestral.
A Defensoria Pública de Mato Grosso, através da Defensora Rosana Esteves Monteiro, inconformada com a decisão, interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela modificação da medida socioeducativa de internação definitiva, para a de liberdade assistida, porém não logrou êxito.
Os autos do processo aportaram na Segunda Instância da Defensoria Pública para conhecimento da decisão, quando foi identificada ilegalidade perante o art. 123 do ECA. O jovem encontrava-se na cadeia pública municipal, de fato preso onde estão recolhidos apenas imputáveis que cometerem crimes até mais graves, tais como: estupro, homicídio, roubo, entre outros.
Perante a situação, o Defensor Público Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo decidiu por impetrar um Habeas Corpus (HC) com pedido de liminar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Protocolizado por meio eletrônico, como já vem sendo feito desde maio deste ano pela Instituição, o HC foi apreciado pelo Desembargador Convocado Ministro Honildo Amaral de Mello Castro e recebeu decisão favorável em pouco mais de 24 horas.
Este mesmo procedimento, se fosse realizado pelo meio físico, enviando-se o processo em papel para o STJ, demoraria em torno de 10 dias para chegar ao gabinete do Ministro. Assim, com a digitalização dos documentos, e garantia da veracidade das informações através da certificação digital, foram exatas 27 horas e 30 minutos, desde o momento em que o pedido foi enviado, até o instante em que um telegrama foi expedido à Comarca de Diamantino comunicando o juízo acerca da concessão de liminar.
Descrevendo a ilegalidade da manutenção de menores em cadeia pública, o Ministro Honildo Amaral, decretou a transferência imediata do “menor E. M. B. a estabelecimento de internação adequado para o cumprimento de medida socioeducativa”.
“Essa ferramenta tecnológica é um passo significativo na consolidação da Defensoria Pública de Mato Grosso no rol das instituições de vanguarda na proteção dos direitos e garantias constitucionais do cidadão. A população pode ter certeza que vai ter as portas abertas dos tribunais e a facilidade do acesso à justiça com esses mecanismos”, completou Dr. Márcio Dorilêo
Vazamento na Receita é ‘exemplo de falta de segurança’, diz secretário.
Claudia Bomtempo
Da TV Globo
Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas na segurança de dados em 65% dos órgãos públicos federais. O levantamento foi feito este ano em 265 órgãos públicos, entre hospitais, universidades, ministérios, centrais de pagamento de benefícios e tribunais.
Secretário da Receita se diz ‘constrangido’ com violação de sigilos de tucanos“O caso do vazamento da Receita Federal é um exemplo de falta de segurança”, diz o secretário de Fiscalização de Tecnologia da Informação do TCU, Claudio Castello Branco. Segundo ele, 97% dos funcionários dos órgãos não têm nem treinamento para retomar o sistema depois de uma pane.
“Toda a administração pública está ficando eletrônica, e é preciso combater o risco de perda de informações em processos judiciais, por exemplo”, alerta Castello Branco.
Procurado pelo G1, o Ministério do Planejamento informou que só vai se manifestar sobre o assunto quando for oficialmente informado do levantamento pelo TCU.
O TCU não divulga qual a situação de cada órgão, mas, segundo o tribunal, os que estão com melhor índice de segurança são os bancos públicos.
Os ministros do TCU apontam a necessidade de adoção de ações "urgentes" para atualizar os sistemas nos órgãos e proteger os dados sigilosos com eficiência.
Eles receberam este ano R$ 12,5 bilhões para isso. Segundo o tribunal, o “descontrole” pode ser visto como mau uso da verba do Orçamento da União.
“A fraude eletrônica hoje é a mais limpa e a mais difícil de rastrear”, diz Castello Branco. “Os sistemas de informação são o coração da administração pública. Se ela falha, tudo pode parar;
A FEBRABAN, através do comunicado FB-107/2010, divulgou em 25/08/2010 um novo cronograma para a implantação da Compensação de Cheques por Imagem no Brasil.
A definição de um novo cronograma foi necessária em função de novas definições sobre links de comunicação e Certificação Digital. Apesar das alterações das fases do cronograma anteriormente divulgado, a data final de implantação ficou mantida para Maio de 2011, com destaque para as seguintes datas:
1ª) 01.02.2011: inicio da fase de testes obrigatórios para todas as IF’s com 100% do movimento enviado para processamento nos sites de Brasília (principal) e Rio de Janeiro (contingência);
2ª) 21.03.2011: 100% das trocas com Certificação Digital;
3ª) 20.05.2011: Fim da troca física dos cheques.
Portanto, finalmente está chegando o dia em que não haverá mais a troca física de cheques. Vale lembrar que esta mudança deverá gerar uma economia anual estimada em mais de R$ 250 milhões/ano com a redução de custos nas áreas de transporte e logística.
Na próxima semana, o comitê gestor do RIC - a nova identidade dos brasileiros - vai se debruçar sobre a inclusão, ou não, do certificado digital nos cartões que começarão a ser emitidos no fim do ano. Entre a preocupação com o custo e o desconhecimento das utilidades do recurso, o grupo parece inclinado a deixar o certificado de fora.
Mas os defensores do modelo, como o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, acham que ainda dá tempo de convencer o comitê. “Parece que existe pouco entendimento sobre o certificado digital, mas acredito que essa dificuldade será superada. Realmente não faz sentido adotarmos o RIC sem o certificado”, acredita Corrêa.
Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o que assusta o comitê é o investimento necessário para a inclusão do certificado digital nos estimados 150 milhões de cartões do novo Registro de Identidade Civil. “Há uma discussão técnica sobre se é interessante incluir o certificado nesse primeiro momento e parece que há um entendimento de que isso encareceria o cartão”, afirma o ministro.
O ministro e o diretor-geral da PF participaram nesta quinta-feira, 9/9, da assinatura do convênio com o Tribunal Superior Eleitoral que vai garantir o uso do cadastro de eleitores como base de dados para o RIC. “Temos o cadastro mais completo do país, com quase 136 milhões de registros”, lembrou o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.
Escala
Na primeira reunião efetivamente deliberativa do comitê gestor do RIC, no fim de agosto, a maioria dos integrantes do grupo se mostrou resistente à inclusão do certificado nos cartões. Um dos motivos teria sido a apresentação feita durante a reunião que sugeriu o custo unitário da certificação digital em aproximadamente R$ 300.
Na verdade, é possível encontrar no mercado certificados digitais por pouco mais de R$ 100, mas quem defende a inclusão do recurso no RIC prefere levar em conta outro fator: a diluição dos custos diante da aquisição de 150 milhões de certificados ao longo dos nove anos previstos para a substituição das carteiras de identidade.
“Temos uma janela de oportunidade para massificar o uso do certificado, por conta da escala. Além disso, o principal custo do certificado não é o cartão, mas a AR [registro], sendo que o RIC já é uma AR, por identificar claramente cada cidadão”, sustenta o diretor do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini.
Quando um certificado digital é emitido, um período de validade de uso é definido. Entretanto, sob diversas circunstâncias, um certificado digital pode tornar-se inválido antes de sua data de expiração e ser revogado pelo seu proprietário.
Como saber o status dos certificados?
O usuário não precisa se preocupar como é feita a verificação, porque ao utilizar seu certificado o sistema operacional consulta automaticamente a Autoridade Certificadora emissora do certificado para verificar seu status.
Cada Autoridade Certificadora publica sua lista de certificados digitais revogados.
A sigla é LCR - Lista de Certificados Revogados.
A LCR é publicada em um repositório público e a cada período de publicação a lista é assinada e selada: Assinada digitalmente por um certificado digital da Autoridade Certificadora correspondente e recebe um Carimbo do Tempo.
O tempo de publicação das LCRs dependerá da política de cada tipo de certificado e de cada Autoridade Certificadora. O padrão atual é a LCR atualizada e publicada de hora em hora, mas existem casos em que são atualizadas uma vez ao dia.
A verificação feita em tempo real é chamada OCSP - Online Certificate Status Protocol. Segue os mesmos critérios de publicação do LCR, mas a publicação da revogação é feita em tempo real.
O Protocolo Online Certificate Status (OCSP) é um protocolo de Internet utilizado para a obtenção do status de revogação de um X.509 certificado digital. É descrito no RFC 2560 e segue os padrões da Internet. Foi criado como uma alternativa para LCR Listas de Revogação de Certificado (CRL), especificamente abordando alguns problemas associados ao uso de LCR em uma infra-estrutura de chave pública (PKI).
Mensagens transmitidas via OCSP são codificados em ASN.1 e geralmente são transmitidas por HTTP. O "pedido / resposta " dessas mensagens conduz aos servidores com o protocolo OCSP sendo denominado “OCSP responders”.
Uma vez que uma resposta do protocolo OCSP contém menos informação do que a LCR (Lista de Certificados Revogados), a consulta via OCSP permite informações atualizadas em tempo real sobre o estado de revogação de um certificado, sem sobrecarregar a rede.
A consulta a LCR e OCSP impede que certificado digital sem validade seja utilizado.
Normalmente o serviço de verificação que utiliza o protocolo OCSP é exigido pelo mercado financeiro, ou seja, algumas aplicações dos bancos de investimento só aceitam certificados de Autoridades Certificadoras que utilizam este protocolo.
Além dos bancos, outros segmentos deveriam avaliar o risco do “delay” gerado entre cada atualização da LCR para entender suas necessidades em relação aos certificados baseado na política de verificação. Neste caso entre o protocolo OSCP e a LCR.
Em breve acredito que o padrão seja mesmo o protocolo OSCP, mas isso será uma decorrência da demanda dos desenvolvedores de aplicações com uso de certificados digitais. Assim como, acredito que seja disponibilizado no futuro serviços de consultas online a bancos de LCRs e OCSP com datas retroativas, no dia e hora que for conveniente aos interessados. Hoje a maioria dos serviços só possibilitam consultas à listas atualizadas.
Governo avalia criar uma ICP-Brasil para TV Digital
Ana Paula Lobo
Convergência Digital
06/09/2010
A segurança da interatividade da TV Digital foi o principal tema da reunião da Comissão Técnica (COTEC) do Comitê Gestor da ICP-Brasil, realizada no dia 30 de agosto.
O professor da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Zuffo, e a pesquisadora da Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico, Laisa Costa, participaram do encontro para explicar como funciona a TV Digital e quais processos necessitam da certificação digital.
O Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) necessitará de controles que possibilitem a identificação segura do provedor e do conteúdo disponibilizado. Em uma primeira fase, o certificado digital seria utilizado para garantir a integridade do conteúdo digital, usando aplicações que seriam executadas no equipamento receptor, ou seja, na TV do cidadão.
Uma das questões debatidas foi o fato de que para se comprovar a validade de um certificado é necessário consultar a Lista de Certificados Revogados (LCRs), em processo constante de atualização, e capaz de demandar uma capacidade de processamento maior que a disponível no sistema de interação da TV Digital, pois possui um tamanho variável.
A LCR seria enviada juntamente com a aplicação assinada digitalmente, utilizando um canal unidirecional. Diante dessa especificidade, a Comissão Técnica do Comitê Gestor da ICP-Brasil decidiu avaliar a possibilidade de se criar uma infraestrutura de chaves públicas específica para a SBTVD.
Mas o coordenador geral de Normalização e Pesquisa, Ernandes Lopes Bezerra, que coordenará os trabalhos para estudar e identificar soluções eficazes para o problema, acredita na existência de mecanismos para aconsulta de estado de revogação de certificado que não necessitam de tanto espaço como a LCR, um deles seria as respostas OCPS (Online Certficate Status Protocol).
Grupo terá um prazo de 60 dias para avaliar todas as possibilidades apresentada. Próxima reunião ficou acertada para o dia 09 de novembro.
A definição sobre a segurança das soluções de interatividade é relevante para os planos do governo que planeja utilizar o SBTVD para ampliar a oferta de serviços públicos, entre eles, o de governo eletrônico por meio da TV aberta.
Quando assumiu a Presidência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro de 2008, o ministro Cesar Asfor
Rochaanunciou que aplicaria um choque de gestão no Tribunal e definiu as
prioridades de sua administração: modernizar a estrutura, racionalizar condutas
e agilizar os julgamentos da Corte. Todos os compromissos assumidos foram
cumpridos; sob o seu comando, o STJ entrou definitivamente na era digital,
consolidou os recursos repetitivos, disponibilizou novos serviços em seu portal
na internet e incrementou a integração com organismos internacionais.
Nesta sexta-feira (3), após dois anos de gestão, Cesar Rocha transfere a
Presidência para o ministro Ari Pargendler, com a certeza do dever cumprido e
pronto para assumir um novo desafio: dirigir a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrado (Enfam). “Dessa privilegiada posição, pretendo
promover a mais estreita colaboração entre as escolas de magistratura do
Brasil, de sorte que, juntos, possamos incentivar o espírito de renovação dos
magistrados e desenvolver a inclusão de todos na cidadania”, afirmou.
Desde que assumiu a Presidência, Cesar Rocha enfatiza a importância da
modernização da Justiça e da melhoria contínua do desempenho como instrumentos
para uma prestação jurisdicional mais eficiente, eficaz e efetiva. Para ele, o
processo deve ser tratado objetivamente e com a convicção de que, dentro dos
autos, habita uma vida e as esperanças de quem postula uma causa.
E foi com esse espírito que sua administração coordenou o maior projeto de
informatização processual do Judiciário brasileiro: o STJ na Era Virtual, que
agilizou o trâmite processual, acabou com os processos em papel e transformou o
STJ no primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado.
Calcado em três linhas de trabalho – t-STJ (projetos relacionados ao trâmite
eletrônico de processos dentro do próprio Tribunal, como escaninho eletrônico,
assinatura de documentos e gestão de peças eletrônicas); e-STJ (projetos que
promovem o acesso do jurisdicionado e dos advogados ao processo eletrônico por
diferentes meios, como internet, terminais de atendimento, entre outros) e
i-STJ (integração do STJ com instituições públicas e privadas para o envio e
recebimento de processos eletrônicos e informações processuais) –, o STJ na Era
Virtual ultrapassou fronteiras e foi adotado pelo Banco Mundial como exemplo de
modernização do Judiciário.
A iniciativa liderada pelo ministro Cesar Rocha foi reconhecida no final de
2009 com o Prêmio Innovare, que consagra as melhores práticas
jurídico-administrativas no âmbito do Judiciário brasileiro; e, em agosto de
2010, o “i-STJ Tribunais”, uma das vertentes do STJ na Era Virtual, foi
premiado na IX Edição do Prêmio Excelência em Governo Eletrônico. “Fizemos uma
revolução silenciosa”, comemorou o presidente, ressaltando que o projeto do
processo eletrônico contagiou a todos – ministros, servidores e usuários –, em
todos os lugares do país e do mundo.
Para o presidente do STJ, o processo digital não só reduz a morosidade do
Judiciário, como aumenta o índice de confiança da população na Justiça: “A
confiabilidade na Justiça está atrelada à sua capacidade para solucionar
conflitos, e o processo digital confere mais transparência e agilidade a essa
demanda. Não tenho dúvidas de que sua adoção irá influir positivamente na
avaliação que se faz do Judiciário como prestador de serviço público”.
De acordo com o ministro, as travas na tramitação dos processos são uma das
principais causas da lentidão do Judiciário. “Perde-se tempo precioso com a
remessa dos autos de uma instância para outra, de uma cidade para outra”,
explica o ministro. “O investimento em novas tecnologias, como o processo
digital, pode resolver ou mitigar muito esse problema”, garante.
Justiça com tecnologia
Com a remessa eletrônica, em poucos minutos os processos são recebidos,
registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores com
segurança, economia e transparência. Em processo de papel, esse procedimento
levava de cinco a oito meses para ser concluído. “Estamos derrubando distâncias
geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo
meio eletrônico num piscar de olhos”, comemora o presidente.
Iniciado em janeiro de 2009, o projeto integrou o STJ a todos os tribunais de
Justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato
eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do
Tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa. Além da segurança,
economia e rapidez, a virtualização garante mais transparência à atividade
jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer
lugar do mundo, por meio da internet.
No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos
enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e
certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de
forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a
certificação é uma espécie de "cartório virtual", que garante a
autenticidade dessa assinatura.
Simultaneamente à implantação do processo eletrônico, o portal do Tribunal na
internet ganhou novas ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização
digital dos processos. O novo e-STJ permite que os advogados com certificação
digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo,
por meio da internet. Com isso, os atos processuais podem ser praticados em
tempo real, durante as 24 horas do dia, não se limitando ao horário de
funcionamento do Tribunal.
Cesar Rocha também abriu as portas do STJ para que o Tribunal de Contas da
União (TCU) tenha acesso, em tempo real, a todos os atos administrativos praticados
pelo Tribunal da Cidadania, por meio do Programa de Gestão Documental (Agilis).
“Espontaneamente, nós entregamos ao TCU a senha para que ele possa a qualquer
instante entrar em nossos processos administrativos para auditar os nossos
processos sem pedir licença”, ressaltou.
Lançou, ainda, o Sistema “Processômetro”, que permite aos usuários do portal
visualizar, em tempo real, o número de processos que tramitam na Corte em
formato eletrônico e os processos físicos (em papel) que aguardam digitalização.
Nessa página, o usuário também acompanha a quantidade de processos eletrônicos
e físicos que se encontram nos gabinetes dos ministros do STJ e os que estão
tramitando em outras unidades do Tribunal.
“O processamento eletrônico é um círculo virtuoso, que, brevemente, estará
consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a
virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e,
principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”,
afirmou o ministro presidente do STJ.
Os benefícios gerados pelo projeto Justiça na Era Virtual despertaram a atenção
do Banco Mundial (Bird) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que
vão alastrar a iniciativa para outros países. O Banco Mundial incluiu o projeto
no seu Programa de Ação e Aprendizagem sobre Transparência Judicial e
Responsabilidade na América Latina e Região Caribenha como modelo de ferramenta
estratégica de transparência e eficiência do Judiciário.
Para o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, é importante que
essa iniciativa seja disseminada entre outros países da região e da África, já
que a modernização dos serviços jurídicos e judiciais é a garantia de uma
sociedade justa e transparente. O Banco Mundial quer aproveitar o modelo de
desenvolvimento do STJ para ajudar na modernização das cortes da América
Latina, Caribe e África, dentro do eixo de cooperação conhecido como “Sul-Sul”.
Processos Repetitivos
A Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) é outro carro-chefe da luta
do STJ contra a morosidade na solução de conflitos judiciais. Enquanto a
informatização moderniza a tramitação dos processos, a aplicação da nova lei
agiliza o julgamento, em bloco, de causas idênticas, uma combinação perfeita
para enfrentar a montanha de recursos que lota os gabinetes do Tribunal.
A lei possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada no
julgamento de todas as causas idênticas, não só no STJ, como nos tribunais de
segunda instância (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais). A
redução do número de recursos sobre temas comuns permite que os ministros
tenham mais tempo para a análise aprofundada de matérias novas e de repercussão
nacional.
Desde que entrou em vigor, sua aplicação reduziu em mais de 30% o número de
processos enviados à Corte. Mais de 180 temas foram destacados para julgamento
pelo rito dos recursos repetitivos.
Outro fato marcante da administração Cesar Rocha foi a inauguração da nova sede
do Conselho da Justiça Federal (CJF), que enfrentou diversas dificuldades ao
longo de sua construção. “Muitos foram os esforços despendidos pela
Administração deste conselho junto aos órgãos competentes do GDF para vencer os
obstáculos que retardaram em mais de um ano a conclusão deste empreendimento.
Graças ao empenho desta Administração, conseguimos concluir esta árdua missão”,
afirmou o presidente do STJ e do CJF.
Destaque também para a sanção da Lei n. 12.011/2009, que criou 230 novas varas
da Justiça Federal, acatando proposta elaborada pelo Superior Tribunal de
Justiça em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF). Para o presidente
do STJ, as novas varas atenderão aos propósitos da Justiça Federal brasileira,
que é levar a Justiça o mais perto possível da população que dela necessita:
“Foi uma vitória do cidadão, além de um importante esforço conjunto dos poderes
Judiciário, Legislativo e Executivo para melhorar o acesso da cidadania à
Justiça”.
Responsabilidade social
Mesmo com tanta tecnologia, Cesar Rocha faz questão de ressaltar que o Tribunal
não se robotizou. “Ao contrário, continua humano, sensível e consciencioso,
sempre voltado para o bem-estar do jurisdicionado, para a promoção da cidadania
e para o fortalecimento da democracia”, garante.
Prova disso são os mutirões realizados pelos ministros da Corte para reduzir os
estoques de processos e tornar o trabalho mais eficaz. O primeiro mutirão da
gestão Cesar Rocha foi realizado pelo próprio gabinete da Presidência, que
analisou mais de quatro mil agravos em poucos dias de esforço concentrado. A
iniciativa ganhou novos adeptos e atualmente está sendo praticada por vários
ministros.
Outro bom exemplo foi o lançamento do curso de formação de multiplicadores
sobre violência doméstica e Lei Maria da Penha. Para Cesar Rocha, a formação de
multiplicadores para disseminar o tema em todos os cantos do país é importante
“para o enfrentamento do manto de vergonha e horror que paira sobre o
expressivo contingente de mulheres sofridas, brutalizadas e violentadas no
direito mínimo à dignidade humana”.
Segundo o presidente, a iniciativa de aperfeiçoar e disseminar os conhecimentos
de juízes e servidores dos tribunais de Justiça no combate à violência contra a
mulher vai respaldar as decisões punitivas e fortalecer os movimentos de conscientização
que se espalham pelo país.
Sempre focado no cidadão, no comando do ministro Cesar Rocha o STJ incrementou
seus projetos de inclusão social, aproximando a sociedade ao Judiciário e
prestando esclarecimentos sobre seus direitos. Entre os projetos, iniciativas
como a contratação de estagiários portadores de deficiências; esclarecimento
aos estudantes secundários sobre o sistema judiciário; e maior aproximação dos
estudantes de Direito com as práticas judiciais.
O projeto de inclusão social implantado na gestão do ministro Cesar Rocha
oferece acessibilidade física, digital e social às pessoas portadoras de
deficiência. Servidores do Tribunal mobilizados para o atendimento a essas
pessoas receberam cursos de capacitação como, por exemplo, o de Libras,
linguagem de surdos e mudos. As instalações físicas da Corte também foram
adequadas para atender cadeirantes e deficientes visuais.
O projeto consolidou a presença de funcionários deficientes auditivos na
digitalização de processos nos quadros de apoio do Tribunal, além de pessoas
com Síndrome de Down, que trabalham nas portarias do Tribunal e no gabinete da
Presidência. Entre as atividades realizadas por eles estão o atendimento
telefônico, a distribuição de crachás e a orientação aos visitantes sobre a
localização de gabinetes dos magistrados.
E-ambiental
Em maio de 2010, o STJ aderiu oficialmente à Agenda Ambiental da Administração
Pública (A3P), criada pelo Ministério do Meio Ambiente para estimular e
orientar a inclusão da gestão ambiental nas atividades administrativas e
operacionais do Estado, mediante ações que vão desde a mudança nos
investimentos, compras e contratação de serviços pelo governo até a gestão
adequada dos resíduos gerados e dos recursos naturais utilizados.
Desde 2008, o Tribunal vem adotando procedimentos de sustentabilidade
socioambiental, como eficiência energética, coleta seletiva de resíduos e
racionalização do uso da água, entre outras iniciativas.
Defensor ferrenho da transparência, Cesar Rocha elogia a iniciativa da TV
Justiça de transmitir julgamentos ao vivo para a sociedade: “É um caso único no
mundo e de grande sucesso”. Mas admite que ainda encontra muita resistência
dentro do Judiciário. “Precisamos incentivar a conscientização dos magistrados
sobre a necessidade de mostrar o que é feito dentro dos tribunais. Quanto mais
se expuser, mais compreendido o magistrado será e, assim, menos críticas
receberá”, avaliou.
Foi com esse intuito que o presidente do STJ assinou acordo de cooperação com o
Supremo Tribunal Federal para aumentar os investimentos e o conteúdo de uma
faixa de multiprogramação digital da TV Justiça, e articulou a criação do Canal
Judicial Ibero-Americano, que levará o dia a dia dos poderes judiciários para
600 milhões de pessoas de toda a América Latina e da Península Ibérica.
O Canal Judicial, que terá versões tanto em rede aberta como WebTV, na
internet, já está na fase de desenvolvimento de programas-piloto e deverá
contar com a participação da também recém-formada Rede de Comunicadores – fórum
de troca permanente de experiências de relacionamento com a mídia e a
sociedade.
Reconhecimento internacional
Eleito em maio de 2009 para um mandato de quatro anos, Cesar Rocha é o
presidente da cúpula do Judiciário euro-latino-americano, que reúne 41 países
da Europa e das Américas. Além de traçar estratégias conjuntas, a cúpula busca
a universalização do acesso e a transparência da Justiça, o combate ao crime
organizado e à corrupção, entre outros objetivos. Sua postura atuante foi
decisiva na maior inserção e respeito do Tribunal na comunidade jurídica global
e na aproximação com os organismos internacionais.
O STJ e a Organização das Nações Unidas (ONU) assinaram memorando de
entendimento para unificar esforços para maior efetividade na punição do crime
organizado transnacional. O documento prevê a realização de esforços conjuntos
no desenvolvimento de ações que fortaleçam a punição das diversas modalidades
de crime organizado transnacional. “A aproximação entre essas entidades é chave
para consolidar o papel da Justiça Federal no enfrentamento ao crime organizado
doméstico e transnacional”, assinalou o presidente Cesar Rocha.
Além do Banco Mundial, outros dois organismos internacionais propuseram
parcerias com o STJ: o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes
(UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). Para o
diretor de Assuntos Jurídicos do Pnuma, Bakary Kante, a atitude pró-ativa do
STJ para progredir no campo da proteção ao meio ambiente é um exemplo que deve
ser apresentado aos outros países.
O Superior Tribunal de Justiça será o primeiro tribunal do mundo a
disponibilizar sua jurisprudência sobre meio ambiente no “Portal Judicial
Ambiental”, coordenado pela Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional
para a Conservação da Natureza (UICN).
Nos últimos 20 anos, o STJ se transformou em peça fundamental na proteção
jurídica do meio ambiente no Brasil. São mais de mil decisões de mérito sobre
os mais variados temas do Direito Ambiental e sobre todos os biomas
brasileiros, como floresta amazônica, mata atlântica, pantanal, cerrado,
caatinga e zona costeira.
Todo esse acervo estará disponível no Portal, que reunirá legislações,
jurisprudências e doutrinas jurídicas das altas cortes dos países integrantes
do Sistema Nações Unidas. O objetivo é subsidiar e capacitar juízes de todo o
mundo na aplicação do Direito Ambiental envolvendo temas relevantes como
combate à poluição, proteção da biodiversidade e questões relativas às mudanças
climáticas.
Responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) está se integrando cada vez mais aos organismos de
arbitragem e mediação internacional de conflitos, como o Conselho Internacional
de Arbitragem Comercial (ICCA) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).
Cesar Rocha também estreitou os laços com o Conselho Geral do Poder Judiciário
da Espanha e assinou acordos de cooperação com tribunais de Portugal,
Moçambique, Líbano, Japão, República Dominicana e Rússia. A assinatura de
protocolos bilaterais com tantos países distintos comprova que o modelo de
gestão administrativa do STJ já é uma referência internacional.
Palco de grandes debates
Na presidência de Cesar Asfor Rocha, o STJ sediou a primeira reunião do Comitê
Executivo da Rede Internacional de Implementação Ambiental (Inece) realizada na
América Latina. O evento reuniu especialistas nacionais e internacionais para
debater questões sobre o meio ambiente.
Em seguida, sediou outros dois importantes eventos, que reuniram magistrados de
45 países: a II Reunião da Comissão Conjunta dos Poderes Judiciários Europeus e
Latino-Americanos, que debateu temas como intercâmbio tecnológico, análise
comparativa dos blocos regionais e questão dos direitos humanos e das
migrações; e a I Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de
Contas dos Poderes Judiciários, que debateu e difundiu boas práticas de
transparência e prestação de contas na gestão dos tribunais.
No encerramento da conferência, Cesar Rocha defendeu a abertura do judiciário
como forma de garantir mais transparência e proximidade com a sociedade. “Temos
que ser cada dia mais abertos, transparentes, ouvintes da realidade. Saber que
estamos sujeitos a críticas e, exatamente por isso, corrigir as nossas
distorções, que são muitas, mas que já foram bem maiores”, afirmou.
Durante sua gestão, o Tribunal também consolidou sua participação na
organização do encontro de juízes, promotores e advogados, que acontecerá
paralelamente à Conferência Ambiental Rio+20, que vai acontecer em 2012, no Rio
de Janeiro.
Para o ministro Cesar Rocha, a preocupação dos magistrados, notadamente os da
cúpula do Judiciário, deixou de ser apenas com a atividade de julgar. A
modernização está no foco das atividades judiciárias como instrumento de
combate à morosidade. “Tivemos de quebrar paradigmas, de refletir e rever
posições manufaturadas. Hoje, temos de ter, com a mesma prioridade, a
preocupação com a gestão do Judiciário”, ressaltou.
Personalidade influente
No início deste ano, o presidente do Superior Tribunal de Justiça foi eleito
pela revista Isto É como uma das “100 personalidades mais influentes no Brasil
e no Mundo”, em pesquisa que teve o ano de 2009 como avalista de quem
continuará se projetando – e fazendo a diferença – em 2010.
Realizada desde 2005, a eleição apontou homens e mulheres que se destacaram em
seus campos de atuação, como Luiz Inácio Lula da Silva, Gilmar Mendes, Abílio
Diniz, Aécio Neves, Ciro Gomes, Dilma Roussef, Dunga, Fernando Henrique
Cardoso, Guido Mantega, Marina Silva, Kaká, Barack e Michelle Obama, Bill
Gates, Hillary Clinton, José Saramago, Nicolas Sarkozy e Carla Bruni, Woody
Allen, entre outros.
Também foi agraciado com o título de Professor Honoris Causa da Universidade Federal
do Ceará (UFC) e da Universidade de Fortaleza; e assumiu assento permanente da
Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) e da Academia Cearense de Letras
(ACL), a mais antiga academia de letras do país, fundada em 1894.
O acadêmico Cesar Asfor Rocha é autor de obras jurídicas como “A Luta pela
Efetividade da Jurisdição”, da Editora Revista dos Tribunais (2007); “Clóvis
Beviláqua em Outras Palavras”, da Edições UFC (2007); e “Clóvis Beviláqua”, da
Fundação Demócrito Rocha (2001), e assina a co-autoria de “Direito e Medicina –
Aspectos Jurídicos da Medicina”, da Editora Del Rey (2000); “O Novo Código
Civil – Estudo em Homenagem ao Professor Miguel Reale”, da Editora LTr (2003);
e, o mais recente, “Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança”, Editora
Revista dos Tribunais, lançado em 201
Modernização dos cartórios e ações focadas na cidadania, como projeto de regularização fundiária realizado em Manaus, serão temas de encontro de titulares de cartórios.
A constante modernização dos cartórios brasileiros, como forma de se obter avanços no atendimento às pessoas, com serviços ágeis e seguros para a população, a certificação digital, e as ações de regularização fundiária realizadas em Manaus, são alguns dos assuntos que serão discutidos durante Encontro Descentralizado da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) que será realizado a partir de hoje, sexta-feira, 3 de setembro, em Manaus, no Estado do Amazonas.
Rogério Portugal Bacellar
O evento é promovido em parceria com a Anoreg Amazonas e contará com a presença do presidente da Anoreg-BR, o paranaense Rogério Portugal Bacellar.
O projeto de regularização fundiária desenvolvido em Manaus foi um dos primeiros realizados pela Anoreg-BR em parceria com o Ministério das Cidades. “Foi uma das experiências mais bem sucedidas que tivemos. Os cartórios brasileiros participam ativamente das ações de regularização fundiária desenvolvidas no país”, explica o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar.
Desde 2004, cartórios de imóveis de cada região participam, em parceria com o Governo, dos projetos de regularização fundiária em todo o país. ModernizaçãoA certificação digital é uma das diversas experiências desenvolvidas pelos cartórios brasileiros com o objetivo de facilitar o atendimento ao cidadão.
O uso da internet como meio para as empresas transmitirem informações contábeis e fiscais e prestarem contas ao fisco impulsionou o mercado de certificação digital. Implantado pela Anoreg em várias unidades da federação, o sistema permite a emissão de todas as modalidades de certidões, além de escrituras e registros, em cartórios que façam parte do programa, com a comodidade enviar materiais de um país para outro por e-mail em pouco tempo.
Com isso o cidadão que precisa de determinado documento registrado em outra cidade não precisa se deslocar, agilizando as transações. Com segurança garantida por processo de criptografia, os documentos são entregues em um CD-ROM, ou em qualquer outro tipo de mídia como pen drive, ao cidadão, que pode imprimir quantas cópias necessitar.“Com a certificação digital, um cidadão consegue ter acesso a um documento que está em outro ponto do país em questão de segundos.
O programa implica em agilidade e economia de tempo”, observa o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar.Também terão destaques no encontro a importância do registro civil e medidas para o combate ao sub-registro, além de questões sobre alterações no registro de imóveis. “Queremos que todo cidadão tenha seu registro e que a sua propriedade esteja regularizada”, afirmou Bacellar.
SOBRE A ANOREG-BR
A ANOREG-BR congrega cerca de 20 mil cartórios distribuídos em todos os estados e municípios brasileiros. A classe de notários e registradores emprega hoje mais de 1 milhão de profissionais. Como objetivos do exercício de sua atividade, destacam-se a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos.
A entidade é a única no país com legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres.
Envio de decisões em habeas corpus do STJ para o TJDFT passa a ser eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assinaram convênio para viabilizar o envio eletrônico das decisões do STJ em habeas corpus. A novidade, em vigor a partir desta quinta-feira (2), vai permitir o envio, em tempo real, da comunicação eletrônica das decisões acerca de habeas corpus preventivo e de concessão de liberdade em matérias cíveis e criminais.
O sistema foi desenvolvido pelas secretarias de Tecnologia da Informação dos dois tribunais. A sua implantação significa economia aos cofres públicos, agilidade processual, eficiência e garantia de segurança das informações por meio de certificação digital. A transmissão será feita pelos órgãos julgadores do STJ diretamente para o gabinete da presidência do TJDFT.
Na primeira etapa do projeto, o envio on line não deve eliminar a rotina de distribuição de telegramas já existente, que será mantida até a consolidação total do sistema.
Apontado como um moderno documento de identificação, o Registro de Identidade Civil, ou RIC, corre o sério risco de se tornar, na prática, somente um projeto de unificação nacional de cadastros estaduais. Para a grande maioria dos integrantes do Comitê Gestor do RIC – que inclui 12 ministérios, dois órgãos federais e representantes dos estados – o certificado digital é desnecessário e, no máximo, deve ser adotado em caráter opcional.
“O cartão virá preparado, mas a obrigatoriedade do certificado digital ainda será discutida”, admite o secretário executivo do Comitê Gestor, Paulo Airan. Ele reconhece que não houve “consenso” sobre o recurso na primeira reunião efetivamente deliberativa sobre o novo documento.
Há uma boa dose de diplomacia nessa avaliação. Na verdade, a maioria dos integrantes do Comitê Gestor se mostrou resistente à ideia do certificado digital. Teria pesado aí tanto o fator custo – a discussão tomou como base o custo unitário do certificado por volta de R$ 300 – como o entendimento de que o certificado é supérfluo para grande parte dos brasileiros. Ou seja, algo que poucos precisam.
De fato, o uso do certificado digital ainda é restrito no país. As empresas precisam dele, especialmente com o crescimento das notas fiscais eletrônicas – e, na verdade, com a digitalização de todo o processo contábil e tributário, induzido pela Receita Federal. Daí estar também crescendo junto aos contadores e advogados.
A lógica de quem defende a obrigatoriedade do certificado digital está justamente no efeito de massificação desse instrumento pela sociedade brasileira. Afinal, um certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa, uma empresa, etc, que assegura transações online e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados com a presunção de validade jurídica.
Ou seja, a proposta de integrar o RIC com a certificação digital leva em conta o uso cada vez maior da internet no dia a dia de todos. O comércio eletrônico cresceu 170% no Brasil entre 2007 e 2009 – no ano passado movimentou R$ 23 bilhões. E segundo o Banco Central, a web já é o canal mais utilizado no país para a realização de transações bancárias.
A defesa do certificado, portanto, tem olhos voltados para o futuro. “Há 15 anos, quase ninguém tinha e-mail”, lembra o diretor do ITI, Renato Martini, que foi voz praticamente isolada na defesa do certificado digital no RIC. “O que está faltando é discutirmos se queremos uma identidade digital. Se não, podemos ficar com o modelo de papel, como é hoje”, avalia.
A questão do custo também entra na equação. Com a obrigatoriedade do certificado digital nas novas identidades, a lógica é de que o investimento na certificação despenque. Afinal, o projeto de troca de documentos prevê a emissão de 150 milhões de RICs em nove anos.
“Temos uma janela de oportunidade para massificar o uso do certificado, por conta da escala. Além disso, o principal custo do certificado não é o cartão, mas a AR [registro], sendo que o RIC já é uma AR, por identificar claramente cada cidadão”, sustenta Renato Martini.
Como calculou o vice-presidente de Relações Institucionais da CertiSign, Júlio Consentino, em entrevista ao Convergência Digital, a escala do RIC terá efeito direto sobre o preço. “Não tenho dúvida que o RIC será um divisor de água para a tecnologia, caso venha a ser obrigatória na nova identidade. Ela vai reformular o processo e gerar um volume necessário para que o preço caia”, afirmou.
O abismo entre a prática do comércio eletrônico e as regras comerciais existentes hoje pode começar a diminuir a partir do dia 1º de setembro. É quando o Fórum do Comércio Eletrônico, organizado pelo Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça e entidades de defesa do consumidor e da iniciativa privada, apresentará o primeiro protocolo do país a respeito do tema, em Brasília. Embora não tenha ousado entrar em temas polêmicos como tributação, a proposta firma definições importantes para consumidores e empresas.
Em franco crescimento, o comércio eletrônico no Brasil deve chegar à marca de R$ 13,6 bilhões negociados por 23 milhões de consumidores até o fim do ano, segundo expectativas da câmara especializada. Nem mesmo a crise econômica mundial conseguiu parar o avanço das operações, que aumentou 30% em 2008 em relação ao ano anterior, alcançando movimentação de R$ 8,2 bilhões. Em 2009, novo recorde, agora de R$ 10,6 bilhões apenas em compras pela internet, impulsionadas pela redução de impostos como o IPI sobre alguns produtos.
Operações entre pessoas jurídicas pela internet, chamadas “b2b” — business to business —, no ano passado, responderam por 58% dos negócios dessas corporações, enquanto que as trocas entre empresas e consumidores — “b2c”, ou business to consumer — foram feitas pela rede em 25% dos casos. Os dados são de uma pesquisa feita pela Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas. Em 2008, 64% das empresas já usavam a internet para ofertar produtos e serviços aos consumidores, segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
É por isso que a Carta de Princípios do Comércio Eletrônico, documento que resume os temas discutidos no fórum e as conclusões acordadas pela maioria dos participantes, se propõe a desatar nós normativos. Para a tarefa, o Fórum do Comércio Eletrônico, criado em fevereiro por representantes de empresas, consumidores, especialistas e acadêmicos, reuniu-se 16 vezes desde então. “Os obstáculos advêm da inexistência de legislação específica para o comércio eletrônico e da aplicação não uniforme das leis existentes”, diz a carta. “Esses obstáculos geram incerteza quanto ao regime jurídico aplicável aos serviços da sociedade da informação e por isso criam insegurança jurídica.”
Quem coordena o fórum é o Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação, do Ministério Público Federal paulista, sob o comando do procurador da República em São Paulo Luiz Fernando Gaspar Costa. Entre outras entidades representadas estão o Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços e a E-bit – Informações de Comércio Eletrônico.
“A carta é uma simbologia do que o fórum virá a ser”, diz o coordenador jurídico e vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, sócio do escritório Almeida Advogados. Segundo ele, pontos espinhosos não foram abordados porque o intuito foi de fazer uma “carta de consenso”. O documento servirá, ele explica, como referência para práticas empresariais, futuras leis e decisões judiciais. “É o primeiro filho do fórum”, afirma.
Embora, como reconhece a própria carta, a solução de conflitos não dependa de normas específicas para a internet, já que a Justiça tem aplicado às relações o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de outro lado regras mais claras aumentarão a segurança jurídica dos players. “Esse marco deve ser orientado por princípios e ser suficientemente flexível para acompanhar a evolução tecnológica e não restringir o crescimento, o desenvolvimento do comércio eletrônico e a proteção das partes envolvidas”, diz a carta. É exatamente esse espaço que o Fórum do Comércio Eletrônico quer ocupar: o balizamento dos princípios para uma normatização.
É nesse sentido que a carta censura “qualquer oferta que induza o destinatário em erro ou possibilite a compra de bem distinto ou na forma diversa daquela pretendida”. Uma das práticas visadas pela máxima são os golpes comuns na internet por meio de sistemas como o one-click-buy, pelo qual apenas um clique do internauta sobre a imagem do produto já é interpretado como confirmação da compra. Contra isso, ficam os vendedores obrigados a dar ao comprador a possibilidade de conferir o pedido e o preço e de corrigir possíveis erros antes de o negócio ser fechado. Por definição, o comerciante é o responsável pela segurança do pagamento e o sigilo das informações.
A segurança de dados fornecidos por consumidores ou destinatários de serviços não cabe ao provedor, segundo a proposta, “desde que ele não esteja na origem da transmissão, não selecione o destinatário da transmissão e não selecione ou modifique os dados objeto da transmissão”. Além disso, e-mails com ofertas de produtos só são considerados aceitáveis caso o destinatário já tenha comprado produto semelhante na mesma loja.
Quanto a serviços de hospedagem como o do Youtube, por exemplo, que armazena vídeos, o fórum sugere que a responsabilidade por conteúdos ilícitos não seja atribuída ao serviço, mas apenas ao usuário, a não ser que o prestador se negue a bloquear o acesso depois de notificado judicialmente. Mesmo assim, segundo a proposta, o uso de multas deve ser estimulado em substituição à remoção de conteúdo. “É um dos casos em que não dá para se levar referência do mundo real para o ambiente virtual”, diz Palhares. “Um serviço de hospedagem com mais de 150 mil postagens por dia não pode ter controle sobre conteúdo. Seria criar um tipo de censura.”
De acordo com o advogado, a jurisprudência tem flertado com a ideia de responsabilizar a todos os serviços pelo que acontece na internet. É o caso de hiperlinks que, em vez de levar aos endereços a que se referem, redirecionam o usuário a conteúdos maliciosos. Na opinião de Palhares, um portal não pode ser responsabilizado pelo desvio. “Não é porque tenho o hiperlink que sou responsável pelo destino a que ele aponta”, diz.
As conclusões do fórum, no entanto, não tiveram a concordância de todos os seus representantes. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por exemplo, se recusou a aceitar as proposições por entender que as normas vigentes já se referem de forma satisfatória à relação entre empresas e consumidores (clique aqui para ler o ofício do órgão). Já a Câmara-e.net e o Comitê Gestor da Internet no Brasil manifestaram apoio integral ao texto.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta segunda-feira (30/8), o primeiro processo que tramitou, na Corte, por meio exclusivamente eletrônico, isto é, desde o seu ajuizamento (início da ação trabalhista) até sua votação final.
Trata-se de um processo de competência originária, ou seja, que se iniciou no próprio TST. É o TST-Rcl-45041-19.2010.5.00.0000, uma Reclamação dirigida contra ministro do TST, relator de processo que se encontra sobrestado, conforme 543-B § 1º, CPC, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal, visando sustar os efeitos de “ato administrativo alegadamente ofensivo à autoridade da decisão do TST” proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 1.181/2006, e que vem reduzindo o salário do reclamante em cerca de 90%.
O autor fundamentou seu pedido no artigo 102, I, da Constituição Federal, que trata da competência da reclamação para o STF. O relator da matéria no Órgão Especial, ministro Brito Pereira, observou que o TST disciplinou em seu Regimento Interno o cabimento da Reclamação. Observou, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 405.031/AL, interposto contra decisão do TST proferida nos autos do processo TST-ED-AG-R-662.927/00.5, declarou a inconstitucionalidade da referida previsão. Dessa forma, propôs a extinção do processo sem resolução de mérito, por incabível, proposta aceita por unanimidade pelo Órgão Especial.
Os EUA são obrigados a seguir o protocolo estabelecido em matéria de proteção de dados e a privacidade dos pacientes.
De uma forma geral medidas são tomadas para evitar problemas, pois as autoridades americanas tomaram medidas que no momento acharam pertinentes e suficientes para acompanhar as questões pertinentes.
A HIPAA The Health Insurance Portability and Accountability Act, mexeu com o mundo medico nos EUA na área de armazenamento,fluxo e acesso de documentos, com a intenção de proteger a informação do paciente. Contudo a HIPAA afetou negativamente outras áreas, tornando lenta a pesquisa e complicando a atenção medica básica, como efeito do aumento do trabalho burocrático e custo advindos de sua estrita observância.
O estudo HIPAA’s effects on US healthcare, conduzido por Sameer Kumar, Anne Henseler and David Haukaas, do Opus College of Business, University of St Thomas, Minneapolis,Minnesota, USA, concluiu que a HIPAA é confusa, está desatualizada,e denuncia que o beneficio final para a atenção aos pacientes foi mínimo.
Como se nota claramente, as questões de segurança, confidencialidade e sigilo são extremamente importantes e parece que o assunto está muito longe de ser tratado como deveria, apesar de rigorosos órgãos de controle, e se, como vimos em grandes centros do mundo as coisas não andam bem, o que então esperar desde nosso Brasil varonil?
A participação do Brasil
Ano passado a comissão de Informática em Saúde da ABNT propôs e aprovou, na reunião internacional do Comitê Técnico de Informática em Saúde (TC215) da ISO que aconteceu em Edimburgo, Escócia, de 26 a 30 de abril, com a participação de 17 países, a criação de um novo item de trabalho para elaboração de uma norma internacional sobre Certificação de Segurança de Software em Saúde, com o nome original “Health informatics - Security and privacy requirements for compliance testing of EHR systems”.
Esse trabalho será liderado pelo Brasil, em cooperação com o Canadá e Itália, com suporte de experts de mais de dez países, incluindo Estados Unidos, Reino Unido, Finlândia, Suécia e Japão.A proposição brasileira levará a experiência do processo de certificação de software da SBIS/CFM do Brasil para o mundo, fortificando e aperfeiçoando esse processo, demonstrando a tendência e necessidade internacional. Para os desenvolvedores de software, isso poderá viabilizar a ampliação do mercado para a exportação, de forma que vários países se basearão no mesmo conjunto de requisitos, e os cidadãos poderão se beneficiar na medida em que exista interoperabilidade entre as instituições de saúde que utilizam softwares certificados.Talvez seja esta mais uma oportunidade de mostrarmos que podemos contribuir de forma eficiente e competente, sem qualquer nível de desigualdade, com nações mais desenvolvidas, para não só elevar o status da Tecnologia da Informação em Saúde no Brasil, como também talvez, pensarmos um dia poder falar que “NUNCA ANTES NESTE PAÍS...”
A resolução do CFM que trata do prontuário eletrônico informa que o usuário deste sistema deve ter uma assinatura digital. O que fazer se esta assinatura ainda é cara e envolve alguma complexidade?
Aqui entre nós, estamos começando a trabalhar com a certificação digital, e para tanto o manual de certificação da SBIS descreve os critérios da seu uso adequado.
O objetivo da assinatura digital, referida no NSG2 é eliminar o uso do papel. Para conseguir este documento, basta o profissional da saúde acessar os sites de empresas que emitem o certificado segundo as normas da ICP Brasil.
Alguns hospitais contratam empresas certificadoras para que forneçam para seus funcionários, o documento também conhecido como e-CPF, no próprio local de trabalho. Qualquer pessoa pode ter uma assinatura digital, que no futuro funcionará como um CPF eletrônico. Há um projeto do CFM que prevê um CRM digital, no qual o registro de médico viria junto com um certificado digital padrão. O CFO também já normatizou o assunto e ambos estão em fase de especificação técnica, que em breve deverá estar concluída
O uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, com descarte do material legado, não deixa mais dúvidas quanto a caminho a ser percorrido pelos profissionais da área da saúde, para a implementação do atendimento “sem papel”, em seus consultórios, clínicas e hospitais, conforme já apontamos no inicio deste texto.
Estão também se movimentando neste sentido o Conselho Regional de Enfermagem, de Biomedicina, de Farmácia, de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de Fonoaudiologia, de Nutricionistas, de Psicologia além do Comitê Brasileiro de Certificação em Engenharia Clínica.
Portanto a Certificação Digital é um instrumento extremamente importante para facilitar e cumprir os requisitos de segurança em documentos eletrônicos em saúde de acordo com o Manual de Certificação, motivo pelo qual sua adoção é uma questão de tempo, porém irreversível.
