O II Seminário Nacional de Certificação Digital

De 9 a 11 de Abril das 11 às 19 horas

O II Seminário Nacional de Certificação Digital, evento que apresentará os usos e benefícios da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil no estado de São Paulo, será realizado no mês de abril, na capital paulista, paralelamente a 19ª Cards Payment & Identificantion, maior feira de tecnologia para o setor de cartões, meios eletrônicos de pagamento, identificação e certificação digital da América Latina.

Realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid, o II Seminário contará com a participação de diversos palestrantes dos mais variados setores, fiscal, judiciário e médico, por exemplo, que irão detalhar os sistemas e aplicações que fazem uso do certificado ICP-Brasil e os benefícios alcançados com o uso da tecnologia.

O diretor-presidente do ITI, Renato Martini, destaca o sucesso do I Seminário, realizado em 2013, e fala das expectativas para o que será realizado neste ano. “O Seminário Nacional de Certificação Digital obteve uma grande aceitação em seu ano de estreia. Em 2014, esperamos tornar ainda mais claro o funcionamento e os benefícios da ICP-Brasil. O público esperado é muito qualificado, e poderá, através do que for apresentado, ter boas ideias para novas aplicações com uso da certificação”, destacou Martini.

Em breve, estarão disponíveis no sítio do ITI mais informações sobre o II Seminário Nacional de Certificação Digital, como a programação completa, data de início das inscrições, que serão gratuitas, e horários do evento.

Serviço

II Seminário Nacional de Certificação Digital

Local: Transamerica Expo Center - Avenida Doutor Mário Villas Boas Rodrigues, 387, Santo Amaro - São Paulo/SP

Contato: Assessoria de Comunicação - ASCOM/ITI - email: comunicacao@iti.gov.br Telefone: 55 (61) 3424-3892

Sobre a Cards

A Cards, Payment & Identification é considerada a maior feira de tecnologia para o setor de Cartões, Meios Eletrônicos de Pagamento, Identificação e Certificação Digital da América Latina.

A edição 2013 da feira foi histórica, com recorde absoluto de público, cobertura de mídia e área comercializada, reforçando ainda a posição do evento como a principal vitrine do setor. Foram cerca de 130 marcas expositoras nacionais e internacionais e mais de 7 mil visitantes qualificados.

Os expositores apresentaram as principais novidades e tendências em produtos, serviços e tecnologias para:

Cartões de Crédito e Débito – Fidelização – Private Labels – Pré-Pagos – Gift Cards –Cartões Empresariais – Cartões de Benefício e de Saúde – Bilhetagem Eletrônica – Smart Cards – Soluções Contactless – NFC – RFID – POS – Gateway de Pagamento – Mobile-Payment – E-Payment – Identificação Digital e Biometria – Autenticação – Certificação Digital – Acquiring – RIC – Birôs - entre outros.

Em 2014, a Cards completará 19 anos de sucesso e será ainda mais completa, ampliando a diversidade dos produtos expostos e com um público cada vez mais qualificado.

68% do Parcelamento do IPVA é feito pela Internet com Certificado Digital

Comodidade na hora de pagar dívida

Segundo levantamento feito pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), 68% do parcelamento pela internet é de IPVA e quase 32% de ICMS. 

O e-parcelamento, sistema de parcelamento eletrônico, foi implantado em maio de 2012. Desde então, mais de mil contribuintes aderiram ao serviço fazendo de forma on-line o parcelamento de seus débitos que somou um total de mais de 58 milhões de reais. 

O sistema de e-parcelamento está disponível no site www.sefaz.go.gov.br. Podem ser parcelados ICMS, IPVA e ITCD. Sendo que para o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é necessário utilizar Certificação Digital, que pode ser obtida por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública(ICP). 

A Certificação Digital possibilita que o próprio contribuinte faça o pedido de parcelamento e envie para a Secretaria com Assinatura Eletrônica. Ela é uma tecnologia que propicia confidencialidade, integração às informações eletrônicas e autenticidade. 

De acordo com dados da SEFAZ, os parcelamentos de dívidas em atraso oriundas de ação fiscal para ICMS podem chegar até 60 meses, conforme critérios pré-estabelecidos. Para IPVA pode-se parcelar até 12 vezes, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 70,00. Para ITCD o prazo pode se estender até no máximo 48 parcelas, sendo que cada deve ter valor igual ou superior a R$ 300,00.

Fonte:  

DIÁRIO DA MANHÃ
DENISE RASMUSSEN

Você consegue surfar a onda do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)?

Não importa a sigla – DCI

Por: Geuma Nascimento

EFD ou ECF-IRPJ, não importa a sigla. 

O importante é: você consegue surfar a onda do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)? 

A Secretaria da Receita Federal continua sustentando firmemente suas propostas e avanços. Os contribuintes terão que surfar uma nova onda, a ECF-IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal – Imposto de Renda Pessoa Jurídica) referente ao exercício de 2014, com entrega até 30/6/2015, onda essa que está em formação há mais de dois anos em pensamentos, reuniões com a sociedade, empresas convidadas e elaborada a muitas mãos.

A ECF-IRPJ, antes conhecida como EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital), já é uma realidade, inclusive com a alteração da nomenclatura. Encontra-se liberado, desde 16 de dezembro de 2013, no sítio da Secretaria da Receita Federal (SRF) através de minuta, o manual com o leiaute da referida ECF-IRPJ. O mesmo acumula até este momento, 207 páginas. Assim como no surf, os contribuintes e contadores devem se preparar para mais este desafio, estudar o manual e conhecer o leiaute é só o começo.

A Instrução Normativa Receita Federal 1.397/2013, assim como a Medida Provisória 627/2013 vieram para acalmar os ânimos de contabilistas, advogados, entidades de classe e empresários. De qualquer forma, a analogia que faço é que esta última traz normativos permissivos à Receita Federal aferir a apuração dos tributos e mais ainda, aferir a contabilização dos mesmos. Fiquemos atentos a estas 207 páginas do layout acima mencionadas, pois a contabilidade societária, de custos e tributária serão transcritas na ECF-IRPJ.

A rigor e tenho alertado sobre isto, inclusive no meu livro SPED sem Armadilhas, publicado em fevereiro/2013 pela Editora Trevisan , em minha opinião, através da ECF-IRPJ a Receita Federal consagrará ainda mais três dos grandes e importantes objetivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital): promover a integração dos fiscos mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes; e acabar ou pelo menos inibir a sonegação de tributos.

Reforço ainda quanto à eficiência do governo federal em relação ao emprego de alta tecnologia como meio para alcançar cada vez mais contribuintes e com maior rapidez. Para 2014, são diversas as novidades já ensaiadas pelo governo e recuadas devido aos clamores dos contribuintes, porém o referido ano será de fato, palco para muitas adequações no ambiente de negócios. Empresários e profissionais da contabilidade, vale a pena o exercício reflexivo sobre tudo que já se encontra em pauta. É bom que comecem a remar para poder surfar essa onda, que apesar de frenética, contribui bastante para a melhoria do desempenho e da administração das empresas.

* Geuma Nascimento é mestra em contabilidade, professora universitária, sócia da TG&C – Trevisan Gestão & Consultoria e da Efycaz Trevisan – Aprendizagem em Educação Continuada.

Fonte: DCI http: //www.dci.com.br/

CERTIFICADO ICP-BRASIL TORNA-SE OBRIGATÓRIO PARA O ENVIO DA RAIS

De acordo com a Portaria nº 2.072 do Ministério Trabalho e Emprego – MTE, publicada no dia 3 de janeiro no Diário Oficial da União, a partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Socias – RAIS pela internet, utilizando certificado digital válido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

O prazo para entrega da RAIS inicia no dia 20 de janeiro e vai até 21 de março de 2014. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. O uso do certificado só está dispensado para transmissão da Rais Negativa.

Saiba mais sobre a RAIS

A RAIS é uma fonte essencial para análise estrutural do mercado de trabalho formal brasileiro. Esse título foi logrado graças aos esforços de abrangência territorial, incorporação de novas variáveis, garantias no sigilo das informações declaradas ao longo dos últimos quarenta anos, bem como pela rigorosidade técnica alcançada associada à flexibilidade nas alternativas de utilização. Este Registro Administrativo é considerado um dos principais pilares do sistema estatístico do País, capaz de subsidiar diagnósticos e fundamentar as políticas de emprego e renda, possibilitando estudos que buscam reverter quadros extremamente desfavoráveis ao crescimento e à inclusão social.

Fonte: ITI

CNJ utilizará o PJe a partir de 3 de fevereiro

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizará exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. 

Será o primeiro passo para a migração dos processos em andamento do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

Com isso, será exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será requerida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007.

• Clique aqui para saber mais sobre o treinamento judicial para advogados;

• Confira aqui a cartilha para acesso ao sistema PJe.

Fonte: CNJ