Comissão aprova critérios para registro de domínio na internet

Projeto incompleto?

O projeto não deveria ser mais abrangente? Porque? Por que pelo menos à alguns sites, por exemplo de comércio eletrônico, portais de notícias, segmentos financeiros e outros específicos deveriam ter atrelado ao registro de domínio um certificado digital SSL ICP Brasil para dar transparência aos visitantes na identificação inequívoca de sua identidade e segurança as informações através do protocolo SSL/TLS emitido com a chancela do governo brasileiro.

Veja, se até os ambulantes como por exemplo, um pipoqueiro que para vender seu saquinho de pipoca de R$2,00 na esquina precisa exibir aos clientes suas credenciais, porque em relação ao comércio eletrônico o Estado não segue os mesmos critérios?

A internet não é mais uma coisa a parte do cotidiano do usuários e o Brasil tem uma estrutura de chaves públicas que suportaria a emissão desse "Alvará digital". 

As Autoridades Certificadoras que emitem os certificados no âmbito da ICP Brasil são credenciadas pelo governo brasileiro e sofrem auditorias constantes do órgão regulador que é o ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.   Para comercializar via internet e emitir nota fiscal a empresa deveria seguir uma série de procedimentos para garantir aos seus clientes a identificação inequívoca e a proteção dos dados.

Isso separaria o joio do trigo  e resguardaria os portais sérios que hoje ficam misturados aos aventureiros desse mundo online.

No mais, leia a matéria  divulgada pela Agencia Câmara sobre os novos critérios para registro de domínio na internet

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que proíbe o registro de nomes de domínio de internet nas categorias sob o domínio ".br" idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do titular. 

De acordo com o que foi aprovado, o registro de um nome de domínio será concedido ao primeiro requerente que atender às exigências do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e implementado pelo órgão executor indicado pelo CGI.br. 

O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), defendeu a aprovação do substitutivo argumentando que ele traz à lei as atribuições do CGI.br, órgão instituído por meio do Decreto 4.829/03, com o objetivo de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de internet no País. 

“Este decreto estabelece que uma das atribuições do CGI.br é estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de endereço IP e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível, ".br", no interesse do desenvolvimento da internet no País”, destacou Holanda. 

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Agência Câmara

Operações de câmbio On line com certificado digital

O setor financeiro foi um dos primeiros setores a impulsionar o uso da Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil em larga escala, por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), que obteve agilidade nas liquidações e transferências de recursos.

Os maiores bancos brasileiros também já utilizam a Certificação Digital padrão ICP-Brasil para a autenticação forte em seus serviços, o que é muito positivo para os clientes e para as instituições. O cliente não precisa memorizar a senha e ganha mais autonomia para realizar transações bancárias. Não precisa se deslocar até uma agencia bancária para tratar pessoalmente de processos burocráticos. O uso do certificado digital ICP Brasil identifica o cliente de forma inequívoca e permite a autenticação forte sem o uso de senhas compartilhadas. Desta forma aumenta muito a autonomia dos clientes nas transações financeiras de grande porte.

Já os bancos diminuem os gastos com o gerenciamento de senhas e diminui o risco de fraudes adcionalmente possibilita em série de serviços online para comodidade de seus correntistas.

Leia a matéria sobre operações de câmbio on-line com certificado digital ICP-Brasil divulgada pelo ITI.

O sistema de câmbio on-line é uma opção para operação de troca de moeda de um país pela de outro de forma eletrônica e para sua utilização faz-se necessário o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O procedimento está sendo oferecido pelo Banco Rendimento. 

A plataforma on-line tem o objetivo de possibilitar o autoatendimento dos clientes e traz mais agilidade para as operações de câmbio. Com o uso do certificado digital ICP-Brasil, torna-se possível assinar o contrato de câmbio digitalmente e, dessa forma, ter em conta corrente a moeda estrangeira em qualquer horário de forma prática e segura.

Esse tipo de ação só é possível por conta do uso do certificado ICP-Brasil que garante a autenticidade da assinatura digital e dispensa o envio da documentação física exigida para validação de informações. O CIO do Banco Rendimento, Gilberto Rodrigues, explica que “o uso da assinatura digital dá ao cliente mais segurança e agilidade na operação além de reduzir custos com remessa de papéis”.

Outro benefício da assinatura digital é a agilidade, diminuindo o tempo das operações pela metade. “Eliminando o papel do contrato de câmbio reduzimos os gastos com remessa de documentos, verificação de assinaturas, guarda e controle, passando também a contribuir positivamente para a sustentabilidade e economia verde”, comentou Rodrigues.

Fonte: ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 

Marketing para TI

Planejamento de Marketing para profissionais de TI. Como elaborar, solicitar e supervisionar um projeto realizado pelo departamento de Comunicação e marketing de sua organização.

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É possível a emissão de certificado digital aos condomínios,

FONTE: ITI

32. É possível a emissão de certificado digital aos condomínios, tanto os horizontais (casas) quanto os edilícios (apartamentos)?

R: A resposta é positiva. Tal possibilidade passou a ser regulamentada por meio da Instrução Normativa/ITI n° 02, de 09 de agosto de 2011, tendo- se em vista que anteriormente eram adotados procedimentos diferenciados pelas Autoridades de Registro. Surgiu, então, a necessidade de regulamentação, de modo a uniformizar os procedimentos, evitando-se, assim, ferir o princípio da isonomia. 

Importante salientar que o condomínio, apesar de ser um entedespersonalizado, executa algumas atividades importantes e que possuem reflexos no mundo exterior, tais como: contratação/demissão de empregados; pagamento de impostos; etc. Dessa forma, não se pode exigir que o síndico desse condomínio execute tais operações com um certificado próprio, de pessoa física, mas sim utilizando-se, na qualidade de responsável, um certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do condomínio.

33. Quais são os documentos necessários para que um condomínio adquira um certificado digital de pessoa jurídica?

R:Além dos requisitos elencados para toda e qualquer entidade que possua personalidade jurídica (conforme determina a Instrução Normativa no 10/2010), é importante observar  aqueles específicos, previstos na Instrução Normativa n° 02/2011. Assim, de acordo com o art. 1°, é imprescindível a comprovação do ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a

vigência do novo Código Civil (art. 1332 e seguintes), não bastando, para tal fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, as declarações emitidas pelo respectivo síndico ou a ata de assembleia condominial. Cumpre observar que a convenção condominial, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de origem (L.

6015/73, art. 167) anteriormente à entrada em vigor do novo código civil, por si só, não institui o referido condomínio, mas apenas serve para regular suas relações internas.

 Para aqueles condomínios, porém, que não foram constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação da sua existência, a apresentação da certidão do instrumento de individualização, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da respectiva localização. Importante, também, apresentar a ata da assembleia condominial que

elegeu o síndico, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de pelo menos um proprietário do imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma reconhecida na própria ata.

34. Uma declaração assinada pelo síndico no sentido de que o condomínio não possui convenção registrada é o suficiente para comprovar sua habilitação jurídica e, por conseguinte, adquirir um certificado digital?

R:A resposta é negativa. A declaração do síndico, nem tampouco a convenção condominial, bastam para fins de comprovação da habilitação jurídica do condomínio. Vide, mais fundamentadamente, a resposta dada no item anterior.

35. Para os condomínios instituídos antes de 2003, ou seja, antes da entrada em vigor do novo código civil, a comprovação de sua existência, para fins de aquisição de certificado digital, pode ocorrer mediante a apresentação apenas da “matrícula-mãe”?

R: A Instrução Normativa/ITI n° 02/11 exige, em seu artigo 1o, a "...comprovação de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis." Assim, interessante notar que não se exige o ato instituidor registrado, mas simplesmente a sua comprovação, de modo que a certidão da matrícula-mãe, emitida pelo Registro Imobiliário competente, que faça referência expressa ao ato de instituição, é documento hábil para comprovar que o condomínio existe. Mas tal documento não vale por si só, devendo ser acompanhado dos outros expressos na Instrução Normativa acima narrada.

36. A ata de condomínio precisa ser registrada em cartório?

R: É importante asseverar que a Instrução Normativa n° 02/2011 não exige que a ata de assembleia condominial seja registrada no Cartório de Título e Documentos, conforme é comumente exigido, mas apenas que haja o reconhecimento de firma de um proprietário da unidade condominial que assine a referida ata de eleição do síndico.

Portanto, basta o reconhecimento da firma no Cartório de Notas, e não o registro da ata no Cartório de Títulos e Documentos.

Seria esse o futuro das transações imobiliárias?

O artigo a seguir é bem interessante. Quantas folhas são impressas, rubricadas e assinadas para se concretizar uma transação imobiliária?  Depois toda essa documentação precisa ser autenticada. Qual é o custo dessa logística e quanto as imobiliárias gastam com a guarda desses documentos?

Hoje, um certificado digital pessoa física custa em torno de R$ 200,00. Em relação ao investimento do bem adquirido esse gasto é insignificante sem falar na economia gerada pela agilidade e gestão desses contratos.

Muito bom o artigo, mesmo que não tenha a linguagem que nós técnicos em certificação digital costumamos utilizar, é maravilhoso conhecer a visão dos usuários ao perceber os benefícios da certificação digital.

Leia o artigo.


A assinatura manuscrita em documentos é, desde sempre, uma prática que confere ao documento confiança e veracidade. Contudo, com os avanços tecnológicos, a necessidade de usar documentos em papel é cada vez menor tendo vindo a ser substituídos por documentos digitais. E para comprovar a veracidade desses documentos surgiu a assinatura digital.

Para os corretores de imóveis, a maioria dos documentos necessita de certificação cartorial de autenticação e todo esse processo consome tempo e dinheiro. Se em vez disso, o corretor de imóveis pudesse simplesmente enviar o documento com uma assinatura digital transmitindo a mesma confiança na sua autenticidade e cumprindo todos os requisitos legais o negócio imobiliário se tornaria bem mais simples e prático.

A assinatura digital é uma tecnologia que faz uso da criptografia e permite a certificação de documentos digitais. Funciona como uma “assinatura reconhecida” para as comunicações digitais, que garante a identificação de pessoas ou empresas, bem como a realização das comunicações eletrônicas com segurança.

Esta tecnologia consiste em um ficheiro eletrônico que corresponde à sua assinatura e é tão válido para efeitos legais quanto a assinatura manuscrita. Os dados de uma assinatura digital podem estar anexos ao documento ou em outro arquivo externo. A assinatura digital além de identificar quem assinou e participou na transação, protege também a integridade dos dados garantindo a certeza de que a mensagem não foi modificada, quer acidental quer propositadamente.

Para assinar um documento eletrônico utiliza-se um smartcard e um software assinador e para verificar a assinatura de um documento usa-se um software validador e a chave publica o certificado digital do signatário, contida no documento eletrônico. O smartcard apenas pode ser utilizado pelo signatário e para evitar que outra pessoa na posse do smartcard possa assinar documentos em seu nome, ele está protegido por uma senha.

Com a assinatura eletrônica, a burocracia envolvendo bancos e cartórios no processo de compra e venda de imóveis seria reduzida consideravelmente. O comprador já não necessitaria se deslocar ao cartório, aguardar dias pelo registro na matrícula do imóvel e regressar ao banco com os documentos. A comunicação seria feita entre o banco e o cartório reduzindo o prazo desse processo para menos de uma semana.

Seria esse o futuro das transações imobiliárias? Será haverá um avanço em nossas leis?

Fechar negociações sem usar caneta, nem fax, impressora ou scanner e sem ter que pegar um voo para se encontrar com a outra parte. É essa seria uma ideia genial para as empresas do sector e para os clientes. Simplificar e reduzir o tempo que atualmente se perde em burocracias seria bem interessante, não?!

Fonte: Corretor Tech