Projeto de Lei quer proibir anonimato em sites

Regina Tupinambá

Devemos aproveitar a oportunidade e discutir a regulamentação para que os sites brasileiros exibam certificados digitais SSL emitidos por autoridades certificadoras credenciadas à ICP Brasil, que são reguladas e auditadas pelo Governo Brasileiro.

Vejo a regulamentação aplicada à atividades específicas e não para todos os sites. Por exemplo: atividades jornalísticas e comércio eletrônico. Até as bancas de ambulantes precisam de documentação apropriada para regulamentar suas atividades, porque sites que divulgam notícias e praticam comércio eletrônico estão isentos de regulamentação, fiscalização e auditoria?

Sem a certificação digital que dá a garantia de identificação inequívoca do site, entre outras funcionalidades, essa proposta de lei (PL 7311/10) é incompleta, porque não garante à sociedade, de fato, a veracidade das informações sobre propriedade e responsabilidade publicadas nos sites.

Para Blogs poderíamos adotar processos mais simples para validação das credenciais, mas acredito que não caberia nenhuma obrigatoriedade.

Fato é que essa discussão é muito importante para a sociedade brasileira, mas é bastante complexa por envolver legislação e tecnologia. Política e internet nunca tiveram uma relação amistosa. Bastante discutido também foi o Projeto de Lei 89/03, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), também chamado de Projeto sobre Crimes Digitais.

É uma discussão a LONGO PRAZO e o legislativo deverá considerar os Comites específicos já constituídos para criar uma legislação que atenda os interesses da sociedade sem criar mecanismos de censura ou privilegiar segmentos economicos com interesses particulares.

Leia também: Artigos polêmicos do Projeto de Lei sobre crimes cibernéticos ganham nova redação /  Do Blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS

Este Blog publica matérias e artigos extraídos da mídia que expressam a opinião dos respectivos autores e artigos escritos por mim que expressam, exclusivamente, minha opinião pessoal sem vínculo a nenhuma organização.

Transcrição da matéria publicada pelo site do IDGNOW

Projeto de Lei quer proibir anonimato em sites no Brasil

Publicada em 15 de outubro de 2010 às 19h39

Páginas deverão indicar o nome do responsável na home, além do endereço de contato. Em reportagens deverá ser informado o nome e o registro do jornalista.

Um Projeto de Lei (PL) que está em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a proibição do anonimato em sites no Brasil. Eles deverão indicar o nome do responsável na página principal, além do endereço de contato. Em matérias jornalísticas, deverá ser informado o nome e o registro profissional do jornalista responsável. A proposta é de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e tem o código 7311/10.

De acordo com a PL, sites que produzam ou veiculem matérias jornalísticas próprias ou de terceiros, inclusive blogs, ficarão ainda submetidos a outros deveres, como comprovar a veracidade da informação prestada, assegurar o direito de resposta e observar meios éticos na obtenção da informação. A proposta proíbe preferências discriminatórias sobre raça, religião, sexo, preferências sexuais, doenças mentais, convicções políticas e condição social.

Segundo o autor do projeto, em uma rede não regulada, há muitos abusos. “O cidadão prejudicado não tem como fazer contato com os responsáveis por sítios que não disponibilizam endereço ou nome dos jornalistas responsáveis pelas matérias veiculadas”, afirma. “Nem mesmo o direito de recurso ao Poder Judiciário é possível, uma vez que a impossibilidade de identificar os responsáveis impede a caracterização da parte a ser acionada”.

Punição

De acordo com o projeto, em caso de descumprimento, os responsáveis pelos sites no Brasil ficarão sujeitos a multa entre 5 mil e 50 mil reais por cada infração. No caso da pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

(Agência Brasil)

Fonte: IDGNOW

Uso responsável da internet

Video da campanha da Safernet e do Ministério Público para promoção do uso seguro, responsável e ético da internet no Brasil. O filme está sendo vinculado pelas principais emissoras de televisão do Brasil e faz parte da estratégia de mobilização e sensibilização da sociedade para garantir e defender os direitos humanos também na internet. Assista, divulgue, comente, participe! O futuro da internet depende do que fazemos com ela.

Portal do STF vai oferecer serviço de certidões online

O Supremo Tribunal Federal (STF) coloca no ar, nos próximos dias, o serviço de Pedido de Certidão, por meio do portal da Corte na internet.

Com ele, o usuário poderá solicitar e receber certidões, através do site, mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar petição.

 A certidão emitida por meio eletrônico é assinada digitalmente e encaminhada por e-mail. É possível também retirá-la no balcão do Atendimento STF (Central do Cidadão e Atendimento), das 11h às 19h, no térreo do Edifício Anexo II. O prazo é de cinco dias úteis. Há casos que, devido à complexidade e à situação do processo, podem demandar mais tempo para a emissão de certidão. 

Formulário

O pedido de certidão é feito através de formulário próprio no site. O preenchimento requer alguns cuidados, especialmente em relação aos nomes, que não devem ser abreviados. O tipo de certidão e a forma de recebimento também devem ser indicados. Erros no preenchimento podem inviabilizar o atendimento do pedido.

Nos processos sob segredo de justiça, a certidão só poderá ser retirada pessoalmente por quem seja parte ou por advogado constituído nos autos, ou, ainda, por pessoa expressamente autorizada por eles.

A impossibilidade de emissão da certidão será informada ao usuário pela CCA, por meio de correio eletrônico.  

Confira os tipos de certidões que estarão disponíveis por meio eletrônico:

- Certidão de distribuições criminais
- Certidão de distribuições cíveis
- Certidão de distribuições cíveis e criminais
- Certidão para fins eleitorais
- Certidão de atuação profissional
- Certidão de objeto e pé do processo
- Certidão de trânsito em julgado 

Fonte:Associação dos Magistrados do Estado de Goiás  

13 de Outubro de 2010

Gestores Municipais de Saúde: Cadastro da Certificação Digital até 21 de outubro

Atenção Gestores Municipais de Saúde: o prazo para o cadastro da Certificação Digital será até o dia 21 de outubro

A Regulamentação pela CIB do Decreto nº 45.468 de 13 de setembro de 2010, por meio do qual se estabelece procedimento online de transferência fundo a fundo para as entidades públicas e privadas na área da saúde e que vai melhorar o sistema de prestação de contas, acompanhamento e, avaliação de todos os repasses da Secretaria de Estado da Saúde já está em vigor.

O novo modelo vai permitir, ainda, que se acompanhe a utilização de recursos e resultados de maneira ágil, transparente e com menos burocracia. A nova ferramenta estará disponível para os gestores a partir do mês de novembro. É importante destacar, ainda, que as entidades devem armazenar os documentos para futuras auditorias . A diferença é que os resultados e dados serão transmitidos eletronicamente, gastando-se menos tempo com papéis, e gerando mais tempo para trabalhar junto ao cidadão.

É imprescindível o empenho de todos os 853 municípios mineiros para que a certificação digital chegue a todos os processos na área da saúde. A assinatura digital por “token” será gratuita para os municípios e prestadores, mas para tanto, todos devem urgentemente acessar o link: http://portalgeicom.saude.mg.gov.br e realizar o cadastro, até o dia 21 de outubro de 2010.

Também será necessário o deslocamento até a sua GRS de acordo com o cronograma pré-estabelecido e disponível no site http://portalgeicom.saude.mg.gov.br

Fonte: COSEMS/MG

Qua, 13 de Outubro de 2010 17:54

Protocolização digital assegura validade Jurídica

SafeNet e a BRy Tecnologia entregam ao mercado nacional uma importante solução para aplicação da certificação digital em diferentes segmentos: o sistema PDDE (Protocoladora Digital de Documentos Eletrônicos), solução "plug-and-play" da BRy, que integrada com o HSM (Hardware Criptográfico) da SafeNet permite assinar e datar documentos eletrônicos com validade jurídica. Com este recurso, a solução torna-se capaz de proteger com segurança as chaves privadas de assinatura do emitente.

Paulo Vianna

"Isso faz com que o processo de certificação digital se torne ainda mais seguro, já que os HSMs impossibilitam qualquer tipo de alteração nos documentos eletrônicos assinados ou datados pela PDDE", explica Paulo Vianna, gerente de novos negócios da SafeNet.

A Protocoladora Digital de Documentos Eletrônicos da BRy já é utilizada pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Amazonas e pelos Tribunais Regionais do Trabalho em Santa Catarina, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Para o setor Jurídico, a PDDE é um sistema de peticionamento eletrônico amparado pela Lei n° 9800/99, que permite a utilização da transmissão virtual de dados para a prática de atos processuais, que até então dependiam de petição escrita. "O advogado elabora a petição e requisita a sua protocolização ao Tribunal. A PDDE do Tribunal produz um recibo - o comprovante eletrônico - com a data e hora da protocolização. Com isso, cópias dos recibos referentes às petições são armazenadas em um banco de dados central para despacho, também com certificação digital, pelos juízes competentes", exemplifica Brocardo.

A solução PDDE da empresa também é utilizada em outros setores, como por exemplo, no Metrô da cidade de São Paulo e em Laboratórios de Análises Clínicas em várias cidades do País. "No Metrô, o sistema PDDE, em funcionamento desde o ano passado, é a peça chave do projeto criado para o recebimento de medições dos fornecedores. Trata-se de uma aplicação na intranet da empresa, que fica disponível apenas para profissionais cadastrados. Já nos laboratórios, a solução inibe fraudes e contestações, uma vez que todos os resultados dos exames têm garantia de autenticidade e integridade", conclui Brocardo

Fonte: BRy - Confiança no uso de documentos eletrônicos

11/09/2008

Leia também... Carimbo do Tempo: O que é e para que serve.



Legal validity of digital filing ensures

Workshop sobre RIC - Registro de Identidade Civil

Foto Ilustrativa

Workshop consolida parcerias

Esta acontecendo hoje (14/10), na capital paulista o workshop regional do Registro de Identidade Civil (RIC).

Estão presentes ao evento os diretores dos institutos de identificação dos estados da região sudeste, bem como representantes dos órgãos membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional do Registro de Identidade Civil (SNRIC).

A proposta é aproximar as discussões que vem ocorrendo em Brasília da realidade dos institutos. O diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, representa o ITI no enconrtro.

O primeiro workshop ocorreu em Recife e também contou com a participação do ITI, sendo representado pelo coordenador-geral de Operações, André Caricatti, e a assessora de Comunicação, Denise Direito. Segundo Denise, “foi muito importante ouvir os estados, já que é significativa a diversidade da realidade dos estados brasileiros, além disso, foram esclarecidas dúvidas dos presentes, podendo ser firmadas parcerias de uma forma mais segura e clara”.

Os próximos eventos ocorrem em Brasília, 27/10, Belém, 19/11, e Curitiba, 30/11.

“O objetivo é a evangelização na nova identidade dos brasileiros”, afirmou Coelho.

Fonte: Site ITI
13-Out-2010: Brasília - DF

SEFAZ/GO Delegacia emite nota avulsa para contribuintes

Posted by Ulisses Brondi in

A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, da Secretaria da Fazenda, passou a emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a todos os interessados (produtor rural, extrativista e contribuinte eventual) desde o dia 1º deste mês. Na segunda quinzena de outubro a emissão será estendida à agência que funciona na sede da Pecuária, na Nova Vila, e até o fim deste ano o novo sistema de emissão de nota deve funcionar em todas as delegacias da Sefaz no Estado.

A mudança, que troca o sistema atual, de nota manual, pela eletrônica, para maior número de contribuintes, proporciona várias vantagens ao fisco. Uma delas é o melhor controle sobre o pagamento do ICMS. Há ainda a integração dos documentos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que facilita o pagamento do imposto ao contribuinte.

Desde setembro de 2008 a Fazenda adota regras para expandir uso da nota eletrônica entre os produtores rurais. Na época, foi baixada instrução para o produtor acobertar a operação de venda do gado bovino ou bufalino com a NF-e no trânsito para o abate no frigorífico. No dia 1º deste mês mais sete mil contribuintes, de mais de 200 atividades econômicas, passaram a ser obrigados a emitir a nota eletrônica em Goiás.

Fonte:

Posted by Ulisses Brondi
in quinta-feira, outubro 14th 2010 Topics: Geral, NF-e
Assessoria de Imprensa – Sefaz GO

As mazelas e acertos do Processo Eletrônico

Por Gustavo Rocha
Na semana passada o Conselho Nacional de Justiça lançou uma notícia interessante para os advogados e partes: O processo eletrônico será público em alguns aspectos. Leia mais aqui.O processo eletrônico veio com promessas de agilidade, controle e principalmente justiça social. A ideia era de um processo eficiente que trouxesse o judiciário mais perto do povo e atingisse os objetivos de justiça de maneira mais eficaz.

A realidade ainda é distante desta ideia, embora o projeto e objetivos sejam bons.

Não podemos negar que o processo eletronico será de grande valia para a classe jurídica. Ocorre que alguns pontos não foram observados e nos levam a situações que nem o próprio judiciário sabe como resolver, como o caso do processo que foi extinto porque era eletronico e não podia ser redistribuído na justiça estadual que ainda lida com papel. Veja aqui.

Alguns aspectos práticos importantes de serem observados:

* Segurança do procedimento eletrônico;

* Tamanho dos arquivos;

* Disponibilidade do sistema;

* Produção de Provas;

* Intimações de notas de expediente;

Por lógico existem várias outras questões que os usuários pensam e criticam (não a ideia, mas a forma) e quero abordar hoje a realidade destes cinco pontos.

Segurança do procedimento eletrônico

Não quero entrar na seara de que o sistema do judiciário pode ser falho, ou que a certificação digital não seja segura, afinal muito se trabalhou para chegar aonde estamos e o sistema neste aspecto tem o seu valor.

O que é importante de ser destacado é a segurança por parte da certificação digital que o advogado usa no seu escritório. Além disto, a segurança de estar usando uma certificação que serve para qualquer ato da vida civil e não apenas para peticionar, como alguns imaginam.

A segurança do escritório passa pelo sistema operacional, firewall, entre outras questões técnicas, chegando por fim a certificação digital.

Como está o seu negócio neste aspecto?

Tamanho dos arquivos

Hoje, o sistema bloqueia arquivos acima de alguns bytes. Muitos profissionais ficam apavorados em ver que suas petições não "cabem" no processo eletrônico.

Entendo perfeitamente que a realidade do servidor da justiça não pode aceitar acima de um determinado tamanho, afinal, o sistema deve servir a todos e não apenas a um usuário. Contudo, precisamos compreender que a realidade da maioria dos profissionais é de usuário básico de tecnologia e não de tecnólogos.

Você já ouviu falar de compressão de arquivos? Sabia que este termo pode ser essencial na compra de um escanner para o processo eletrônico?

Pois é... Informação faz a diferença entre o sucesso e o investimento errado.

Disponibilidade do sistema

Vamos imaginar a seguinte cena: Você está no seu escritório, são 20h e você está pronto para enviar o seu prazo de apelação pelo processo eletrônico. Certificação digital acionada e pum, o sistema não aceita a certificação. Você desliga, liga para o tecnico, tenta de tudo e não consegue compreender o porque de não aceitar o seu certificado, que é válido.

O que acontece com o prazo?

É exatamente o que você pensou, o prazo já era. Se o judiciário não disser que o sistema estava fora do ar naquele momento, o erro é seu, problema é seu.

Então, estamos deixando a justiça de um cidadão a mercê de um erro tecnológico?

Produção de Provas

Quem já usou uma copiadora sabe: Basta tirar várias cópias do mesmo documento para conseguir adulterá-lo e como o que vai para o processo eletrônico é uma cópia digital de um documento que era físico, como fazer a prova efetiva no processo eletrônico?

Intimações de notas de expediente

No processo eletrônico, se você não se intimar periodicamente, a cada 10 dias o próprio sistema te intima, mesmo sem abrir o sistema.

Esta ideia é em prol da celeridade. Até pode ser, mas para a gestão do escritório de advocacia cria uma celeuma sem precedentes.

Hoje, nenhum, eu disse nenhum sistema de gestão jurídica está preparado para o processo eletrônico, principalmente em razão das notas de expediente. Até então, os sistemas se baseiam nas informações dos tribunais, push, bem como publicações do diário de justiça para criarem robos de busca e alimentação para os advogados. Até hoje. Agora em diante, como saber se o advogado se intimou hoje ou ontem?

Uma ideia que há muito defendo é o sistema do processo eletrônico ter um botão que no final do dia possa gerar um arquivo txt ou noutro formato que diga exatamente quais os processos o advogado se intimou e/ou movimentou. Este arquivo poderia ser lido pelos sistemas de gestão, evitando duplos lançamentos (no processo eletrônico e no sistema de controle e gestão do próprio escritório).

Em suma,

Queremos muito o processo eletrônico, sua agilidade, controle, organização e sustentabilidade (acabar com o papel), mas precisamos que perguntas como estas sejam muito bem esclarecidas e plausíveis de utilização na realidade dos profissionais do direito.
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Artigo escrito por Gustavo Rocha – Diretor da Consultoria GestaoAdvBr
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Fonte: Site Administradores As mazelas e acertos do Processo Eletrônico
14 de outubro de 2010, às 06h46min

Razão de Investir - Facilidade eletrônica

Acompanhamento das reuniões e votação pela internet deve estimular a participação dos minoritários 


ASSEMBLÉIAS ONLINE
POR LUCIA REBOUÇAS

Os brasileiros em geral são reticentes em participar de assembleias. Até mesmo as de condomínios, nas quais todos têm direitos iguais de voto e as decisões finais têm de ser tomadas por poucos, pela falta de interesse da maioria. Para as reuniões de empresas a resistência é maior, pois há iniciativas burocráticas a tomar - e que custam dinheiro -, como a contratação de advogados para preparar procurações. Além do que algumas delas exigem viagem e hospedagem, já que, por lei, a assembleia se realiza na cidade onde a empresa emissora de ações tem sede... e, em troca, o acionista minoritário já chegará sabendo que seu voto tem valor relativo.

A assembleia eletrônica foi criada para tentar afastar esses inconvenientes e simplificar a vida de acionistas e de cotistas de fundos de investimento que desejam participar das decisões das companhias nas quais investem seu dinheiro, sem abrir mão do conforto de casa. Apesar de ser chamada de assembleia eletrônica, é, na verdade, um sistema pelo qual as companhias com ações negociadas em Bolsa oferecem a seus acionistas a possibilidade de votar por procuração pela internet.

Ainda não é possível saber se aumentarão o quórum das reuniões no Brasil, pois, por enquanto, menos de 20 das 465 companhias listadas na BM&F Bovespa oferecem essa facilidade. O número ainda reduzido de participantes não preocupa, porque o novo processo está em linha com o crescimento do mercado de capitais, que exige mudanças culturais. A ferramenta tem o apoio de órgãos reguladores do mercado, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e o aumento da adesão é considerado uma questão de tempo.

Isso porque no mercado de capitais a situação agora é outra e exige novas posturas. As companhias estão passando por uma desconcentração das antigas estruturas de poder, o que exige maior participação dos acionistas. Além disso, entre os novos acionistas há um número crescente de grandes fundos de investimento internacionais, que têm forte tradição participativa. Nesse cenário, a assembleia eletrônica ajuda a viabilizar a nova demanda por participação.

Para os acionistas minoritários, a ferramenta afasta o maior empecilho de ir a uma assembleia, o custo da participação. Com o voto por procuração eletrônica, o acionista não precisa gastar tempo e dinheiro para se deslocar até o local da assembleia, muitas vezes em outras cidades ou até em outro país, ou mesmo com a burocracia para contratar representantes para votar em seu nome, o que o afastava das decisões das companhias, mesmo aqueles minoritários já compenetrados da importância em fazê-lo.

Poder votar pela internet mudou a decisão de Eduardo Moraes, sócio da Claritas Administração de Recursos. Segundo ele, se não fosse por isso, ele não teria participado da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Petrobras, realizada no dia 8 de abril na sede da companhia, no centro do Rio de Janeiro. “A pequena fatia dos fundos administrados pela Claritas no capital da estatal não justificaria todo o trabalho e, principalmente, o custo de participar da reunião”, conta. Moraes diz que o fator custo costuma ser decisivo na decisão de participar de uma assembleia, pois isso envolve gastos com a contratação de advogados para preparar as procurações, além de viagens e hospedagens.

No total, 15 investidores da Petrobras se cadastraram para a votação eletrônica. O universo de acionistas da empresa em fevereiro de 2010 (último dado disponível) era de aproximadamente 472 mil, dos quais 150 mil estrangeiros vinculados ao programa de ADR negociado nas Bolsas de Buenos Aires e de Nova York. Apesar disso, o volume de adesões foi positivo, na opinião de Denys Roman, diretor-executivo do site Assembleias Online, subsidiária da MZ Consult, uma das empresas que oferecem o processo de votação. “Houve mudança no perfil dos participantes. Tivemos até um acionista de Parintins, no Amazonas, que se cadastrou para votar pela internet”, exemplifica. A assembleia contou com a participação presencial de 50 acionistas, sendo 40 pessoas físicas.

Além da Petrobras, outras 13 companhias realizaram assembleias eletrônicas neste ano (veja o quadro “Quem aderiu”). A pioneira em oferecer a votação eletrônica foi a Bematech, em março de 2009.

Custo mínimo

A despesa para um acionista participar de uma assembleia eletrônica é considerada mínima: é com documentação, como a certificação eletrônica. Os maiores custos são absorvidos pela companhia que oferece o serviço. “Na assembleia tradicional, o acionista precisava avaliar a relevância da matéria para exercer o direito de voto, porque isso implicava custos. Na assembleia eletrônica o custo da plataforma e da documentação é irrelevante. Considero a assembleia eletrônica como se não tivesse custo. Com a votação eletrônica vale a pena votar sempre”, afirma Moraes. O custo para uma companhia oferecer o serviço de votação eletrônica para seus acionistas gira em torno de R$ 25 mil por ano, conforme Roman.

Com acionistas em todos os estados brasileiros, mais da metade fora do Estado de São Paulo, a Eternit aderiu ao sistema no início deste ano, quando comemorou seu 70º aniversário. A empresa tem mais de seis mil acionistas, 60% deles pessoas físicas, e seu capital é totalmente pulverizado. Sua primeira assembleia eletrônica foi realizada em abril. A participação de acionistas pela web não chegou a 1%, de acordo com Rodrigo Luz, diretor de relações com investidores da companhia, mas isso não desanimou a direção da empresa. “É uma situação nova que exige um trabalho longo, um trabalho de formiguinha”, diz Luz, ao anunciar que a próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) com votação eletrônica já está marcada para abril de 2011. “Ainda neste ano, se tivermos de realizar Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), elas terão participação eletrônica”, garante.

A possibilidade de votar eletronicamente é viável desde 2008, quando a CVM esclareceu que a legislação não impedia sua adoção. Mas só em janeiro deste ano, quando entrou em vigor a Instrução 481, foi que a autarquia passou a estimular oficialmente o uso da ferramenta. Entre outras coisas, a instrução dispensa a companhia de reembolsar os custos que um acionista venha a ter para conseguir procurações para votar numa assembleia. Por exemplo: um minoritário quer votar contra uma proposta de fusão da companhia. Para aumentar seu poder de decisão busca o voto por procuração de outros minoritários que concordem com ele. Depois pede para a empresa o reembolso dos gastos que teve para fazer isso. Se a companhia oferece voto eletrônico, não é obrigada a reembolsar o acionista.

Para as companhias, entre as vantagens para aderir à nova tecnologia estão motivos de ordem administrativa, como mostrar boas práticas de governança corporativa, até imediatamente econômicos, como reduzir custos de uma segunda convocação. No caso da Eternit, por exemplo, que não tem controlador nem acordo de acionistas, garantir em primeira convocação o quórum mínimo exigido por lei na votação de determinada pauta não é nada fácil. Para estimular a adesão eletrônica, a companhia patrocinará os primeiros mil acionistas que solicitarem a emissão do certificado digital neste ano, independentemente de onde estiverem no Brasil. Com isso, espera, entre outras coisas, eliminar a necessidade de segunda convocação.

José Luiz Bichuetti, coordenador da comissão de boas práticas em reuniões e assembleias do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), acredita que o aumento de participação dos acionistas nas decisões das companhias é uma evolução natural. “Boas práticas de governança dão maior transparência para a companhia.” No cotidiano, isso se traduz por aumentar a visibilidade no mercado, fazendo subir a atratividade entre os investidores, valorizando suas ações e reduzindo o custo de captação de recursos. O IBGC inclui o tema no seu manual sobre assembleias.

Renato Chaves, coordenador da comissão de cartas diretrizes do IBGC, afirma que o voto eletrônico é um incentivo da companhia à participação dos investidores e dá maior legitimidade às decisões. “A assembleia eletrônica facilita a participação dos investidores estrangeiros, para os quais a votação tinha muito custo e muita burocracia.” Na opinião dele, a votação eletrônica abre caminho para o aperfeiçoamento do processo, com a criação, por exemplo, de chats, nos quais os investidores fariam perguntas sobre os temas em pauta na assembleia antes de votar. “Essa seria mais uma ferramenta de incentivo à participação. A regulamentação atual deixa a janela aberta para que se aperfeiçoe o processo.”

Presença física

O processo atual de assembleia eletrônica é um avanço, mas ainda falta muito para realizar uma assembleia verdadeiramente on-line, sem a presença física de pessoas, na opinião de Edson Garcia, superintendente da Associação dos Investidores do Mercado de Capitais (Amec). “Gostaríamos que tivesse um sistema que abolisse a procuração e a presença de alguém lá. O que existe atualmente é um avanço, mas ainda não é o melhor dos mundos. Hong Kong já tem um sistema eletrônico sem a presença física. Para ser assim aqui, precisa mudar a lei”, diz.

Um dos principais problemas para se criar uma assembleia totalmente on-line é o investidor estrangeiro, cuja presença criaria o problema do idioma. Imagine os problemas de compreensão das matérias a serem votadas, sem falar da computação dos votos. É um desafio para a tecnologia. Mas não é só isso. Há também o problema da veracidade. Como saber se quem está votando é de fato o acionista?

Moraes, da Claritas, acredita que poderiam ser feitos aperfeiçoamentos, sem ir tão longe. No sistema atual, o acionista fica limitado a votar apenas nos itens propostos pela companhia e não pode interferir na dinâmica da reunião. “Se queremos, por exemplo, indicar um membro do conselho fiscal ou um representante dos minoritários, o ideal ainda é estarmos presentes na assembleia”, diz Moraes.

Em função de matérias envolvendo a eleição de membros dos conselhos, entre outros, a Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, um dos maiores investidores institucionais locais - com participação em algumas das principais empresas do País, como a Oi e a Petrobras, que já adotam a plataforma de procuração eletrônica -, prefere enviar seus próprios procuradores às assembleias. Para a direção do fundo, porém, o processo é um avanço para proporcionar redução de custos e outras vantagens tanto para a companhia como para seus acionistas.

Fonte: Assembléias Online 

Reason to Invest - Easy Electronic. The company meetings and Internet voting should encourage the participation of minority.

Medidor inteligente possibilita uso consciente de energia

A Light acaba de assinar um contrato de investimentos da ordem de R$ 35 milhões em projetos de P&D em smart grid com as empresas CAS Tecnologia, CPqD e Lactec.

A partir desta parceria, firmada no dia 1º de outubro, serão criados novos medidores inteligentes de energia com certificação digital e mais serviços aos clientes, além de canais de interação com o consumidor.

“A revolução digital, com o surgimento do conceito das redes elétricas inteligentes ou smart grid, será uma realidade nas residências brasileiras, nos próximos anos”, afirma Welson Jacometti, presidente da CAS Tecnologia.

“O objetivo é preparar a Light para o Século XXI e a nova tecnologia permitirá, além da melhoria na eficiência operacional, a redução das perdas comerciais e maior interação com o consumidor. Para os consumidores, a aplicação das novas tecnologias – no Brasil – vai permitir a prestação de novos serviços e agilizar os que já existem, por meio, principalmente, da manutenção e atendimento remotos, além de possibilitar ao cliente o acompanhamento dos níveis de qualidade da energia recebida”, explica Jerson Kelman, Presidente da Light.

O programa de P&D Light, cujos projetos-piloto acontecerão dentro de sua área de concessão, no Rio de Janeiro, também amplia o número de canais de comunicação da concessionária com o consumidor, como, por exemplo, a utilização de televisores, telefones celulares, aplicativos web e mostradores avançados, que farão com que o cliente acompanhe seu consumo através de interfaces amigáveis tais como gráficos e estimativas de consumo em reais. Outro grande benefício para a sociedade será a maior eficácia na realização de programas de uso racional e eficiente de energia, junto com análises em tempo real das necessidades do sistema elétrico.

A CAS Tecnologia fornece há dez anos soluções de leitura de dados de consumo à distância para o mercado de energia. Com milhares de pontos de medição remota instalados em grandes estabelecimentos, a empresa atende atualmente cerca de 80% das concessionárias de energia brasileiras. Além disso, a empresa criou relacionamentos com toda a cadeia de fornecedores e hoje o serviço representa 65% de seu faturamento que, em 2009, atingiu R$ 27 milhões.

Mercado - Estimativas recentes apontam que a instalação de sensores, medidores inteligentes e equipamentos de comunicação e transmissão poderá movimentar 20 bilhões de dólares em todo mundo. No Brasil, pesquisas apontam que o prejuízo das concessionárias por furtos ou problemas técnicos seja de R$7,5 bilhões por ano. Por conta disso, muitas já estão se mexendo.

Fonte: B2B Magazine 
Data: 11/10/2010