Pedidos de visto para trabalho de estrangeiros serão feitos com certificados digitais

Pedidos de autorização para trabalho de estrangeiros serão feitos pela internet até o fim do ano, diz MTE

Rio de Janeiro - Até o fim deste ano, os pedidos de autorização de trabalho para estrangeiros no Brasil serão feitos integralmente pela internet. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pelas autorizações, o novo processo vai reduzir pela metade o prazo de análise atual, que varia de sete a 30 dias.

A assessoria de comunicação do MTE informou que os pedidos vinculados a estadas de estrangeiros por um período de até 90 dias são decididos em uma semana. Com a nova medida, o prazo será reduzido porque os documentos poderão ser enviados por meio eletrônico, com certificação digital.

Atualmente somente os pedidos são feitos pela internet, mas a apresentação dos documentos precisa ser feita pessoalmente. Se estiver tudo correto, os pedidos são decididos em até 30 dias, dependendo do tipo de atividade e do tempo que o estrangeiro ficará no Brasil.

Segundo o ministério, para atender à demanda de estrangeiros no país - que vem aumentando ano a ano e dobrou nos últimos três anos - existe um Guia de Procedimentos na internet, atualizado em janeiro, com o passo a passo.

Além do guia, há um e-mail para dúvidas, cujas solicitações são respondidas no máximo em 72 horas. Segundo a assessoria do MTE, quando os pedidos apresentam erros ou omissões é gerada uma solicitação para que sejam corrigidos.

No primeiro trimestre de 2012, o MTE concedeu 17.081 autorizações de trabalho para profissionais estrangeiros, um crescimento de 31% em relação ao mesmo período no ano anterior.

Para contratar estrangeiros o governo brasileiro exige que a empresa interessada deve comprovar a falta de disponibilidade da força de trabalho em território nacional, salvo em casos como shows ou cruzeiros. O Conselho Nacional de Imigração (Cnig), órgão do MTE responsável pela formulação da política de imigração, estabelece e orienta a concessão de autorização de trabalho para estrangeiros,  que é necessária para a concessão do visto.

Cabe ao Ministério das Relações Exteriores emitir o visto para o trabalhador estrangeiro entrar e permanecer no país. O visto pode ser temporário ou permanente. No primeiro caso, é concedido para aqueles que vêm ao país em viagem cultural, para estudos, a negócios, na condição de artista ou de desportista, como estudante, cientista, correspondente, entre outros. Já o visto permanente é para aqueles que pretendam residir definitivamente no Brasil.

Flávia Villela - Agência Brasil12.08.2012 - 17h36 | Atualizado em 12.08.2012 - 18h38

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INSS e Certificação Digital

Para reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a implantar, em todo o Brasil, o atestado médico eletrônico, autenticado pela certificação digital ICP-Brasil.

Com adoção da tecnologia, o trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivo de doença, no período de até 60 dias, não terá mais de passar pela perícia médica para homologar a concessão do benefício do seguro social. Segundo o INSS, espera-se uma mudança de prioridades e o direcionamento da força de trabalho para outras atividades. 

De acordo com INSS, o segurado vai ao médico assistente, que pode ser da rede particular ou pública, e este profissional diagnostica normalmente a doença. Se achar que a saúde do paciente será recuperada em mais de 16 e menos de 60 dias, o médico entra no site da Previdência Social, autentica o atestado eletrônico, com uso da certificação digital ICP-Brasil, e emite as informações ao órgão. 

Com esse procedimento, o benefício será concedido automaticamente e o segurado não precisará agendar uma perícia médica e nem ir a uma Agência da Previdência Social. 

“O objetivo é tornar o sistema mais ágil e evitar a demora na marcação das perícias. O auxílio doença será fornecido sem perícia médica apenas aos segurados obrigatórios, como o empregado, o contribuinte individual, o doméstico e o avulso. Empregados afastados por acidente de trabalho continuam obrigados a passar pela perícia”, informa o INSS.

De acordo com o orgão, com a utilização dos certificados digitais da ICP-Brasil, serão evitadas as fraudes mais comuns como a falsificação de atestado e período de afastamento. Isso em razão de ser o próprio médico quem irá informar, eletronicamente, a quantidade de dias em que o empregado deve permanecer fora do posto de trabalho e o código internacional (CID) utilizado para classificar os diversos tipos de doenças.

Fonte: computerworld.uol.com.br

Camisa de força digital avança: e-mails nos resultados de busca do Google

ESTE ARTIGO SAI UM POUCO DO TEMA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, MAS É RELEVANTE PARA QUEM VIVE NO UNIVERSO ELETRÔNICO.

Por José Milagre

13 de agosto de 2012 08:26

Desde o início de 2012 temos alertado a todos para o risco da “nova” política de privacidade do Google, a Camisa de Força Digital, imposta pelo provedor no Brasil, unificando as políticas, nivelando pela mais permissiva, e garantindo ao provedor a possibilidade de cruzamentos e análises mais apuradas de dados, para utilização em suas campanhas e para os lucros com o marketing direcionado.

Realizamos, através do Deputado Paulo Pimenta, audiências públicas para esclarecimentos, porém, não foi possível, até o momento, a suspensão de tal política, até que todas as suas facetas fossem devidamente explicadas. Os ativistas não se dedicaram à causa, talvez por entenderem que é algo irrelevante, inevitável ou que nada aconteceria.

Estamos vendo, homeopaticamente, as garras deste projeto do Google, que começou com a “validação” das violações à privacidade, por meio da nova política. Na última semana a mídia estampou que os resultados de busca no Google passarão a considerar também os e-mails do Gmail, se o usuário estiver logado (http://itweb.com.br/60465/mensagens-do-gmail-nas-buscas-deve-gerar-boas-discussoes/)

Segundo a o IT Web, “o Google  lançou uma versão limitada de testa que adiciona mensagens armazenadas do Gmail ao banco de dados do Google para possibilitar um retorno de resultados de busca mais relevantes. O usuário que aderir a esse teste, quando realizar uma busca terá como links relevantes, além dos tradicionais resultados, atalhos para mensagens do Gmail, desde que ele esteja logado no Google Accounts.”

Embora informem que os resultados do Gmail não são públicos mas uma experiência de quem está logado, já é possível imaginar, com temor, as diversas situações em que usuários menos atentos terão seus e-mails devassados. Os avanços do Google para devassar a privacidade e utilizar dados de usuários é constante e preocupante no Brasil, sobretudo por sermos o único país do Mercosul que não possui Lei de Proteção de Dados

Se você ainda não despertou para os riscos da política de privacidade do Google, veja este discurso feito no plenário da Câmara dos Deputados, pelo Deputado Paulo Pimenta, um dos defensores da privacidade dos usuários da Internet Brasileira.

Fonte: ITWEB

José Antonio Milagre
Acesse o FAQ do Cybercrime: http://www.legaltech.com.br/faq_do_cybercrime.php

Entidades preparam cartilha de benefícios e aplicações da Certificação Digital

Representantes de várias entidades estiveram reunidos na sede da Fenacon, em Brasília, para discutir o futuro da Certificação Digital do País.

No encontro, foi apresentada uma prévia da Cartilha de Benefícios e Aplicações da Certificação Digital, que reunirá todos os serviços relacionados ao assunto. O documento recebeu contribuições de todas as certificadoras que estavam presentes na reunião.                                                          

O intuito desse documento é que essas informações sejam divulgadas assim que finalizado. “A ideia é que todas as entidades divulguem o mesmo material.

O nosso objetivo é que a informação seja igual para todos” acrescenta Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon.

Foi discutido, também, as possíveis mudanças do período de vigência dos certificados digitais, bem como renovações e custos- o desafio é manter o preço mais acessível a todos. A expectativa do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) é que, em breve, novos pequenos produtos que beneficie diversas pessoas físicas e jurídicas sejam lançados.

O próximo encontro acontecerá em 14 de setembro e a pauta será a finalização da cartilha, que tem  previsão de lançamento no dia 20 de setembro, durante o 10º Certforum.

Participaram do encontro:

· Fenacon- Valdir Pietrobon;
· Instituto Fenacon- Carlos José de Lima Castro;
· Instituto Fenacon- Carlos Roberto Victorino;
· Comitê Gestor do Simples Nacional- Silas Santiago;
· Certisign- Julio Consentino e Leonardo Gonçalves
· Serasa Experian- Eduardo Folly
· Instituto Nacional da Tecnologia da Informação- Antônio Sérgio Cangiano e Ruy Ramos;
· Caixa Econômica Federa- Wander Blanco, Henrique Santana, Rafael Oliveira, Marcelo Altavani e Viviane Andrade;
· Sebrae- Helena Rego e Gabriel Rizza.

Reunião ocorreu na sede da Fenacon

* Fenacon Notícias

Saiba o que fazer com as NF-es que ficam no seu correio eletrônico

 A legislação exige que esses arquivos digitais sejam guardados por no mínimo cinco anos para eventuais conferências pelo Fisco

Por Leandro Felizali, Administradores.com

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já está sendo largamente utilizada no Brasil desde 2009. Mas passados três anos dessa realidade muitas empresas ainda não atentaram para a importância destes arquivos. Acostumados com a antiga nota fiscal em papel, muitos ainda acreditam que basta guardar o DANFe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

Isso é verdade para as pessoas físicas e empresas que não estão obrigadas a emitir NF-e, mas para todos os demais, pela nova legislação fiscal, o DANFe – como o próprio nome diz – é um "documento auxiliar" que possibilita visualizar o conteúdo da Nota Fiscal Eletrônica. Para as empresas obrigadas a emitir NF-e o "documento com validade fiscal" é o respectivo arquivo XML e a legislação exige que esses arquivos digitais sejam guardados por no mínimo cinco anos para eventuais conferências pelo Fisco.

Percebo que muitas empresas ainda não dão a devida importância em guardar a NF-e e as poucas que se preocupam com isso, acabam guardando somente as NF-es emitidas pela própria empresa se esquecendo que a legislação obriga também o armazenamento – pelos mesmos cinco anos – das NF-es recebidas de seus fornecedores. É por esse motivo que começou essa "enxurrada" de e-mails em seu correio eletrônico. O que fazer com isso?

Inicialmente não culpe seu fornecedor por ficar enchendo sua caixa de e-mails, pois a legislação exige que o emitente da NF-e entregue ou disponibilize o arquivo XML para o seu destinatário e o método mais utilizado pelo mercado para resolver esse problema é enviar esses arquivos por e-mail. Aliás, quando você for comprar algum equipamento ou eletrodoméstico e o vendedor pedir o seu e-mail, não fique nervoso, ele só está tentando atender à legislação fiscal.

Porém, tudo está se modernizando e a nota fiscal também entrou nesse ritmo. Por isso, precisamos mudar nosso hábito de guardar papel e nos acostumarmos a armazenar arquivo digital. Essas NF-es que estão em sua caixa postal, provavelmente, são de seus fornecedores e precisam ser mantidas por cinco anos. isso mesmo, cinco anos no mínimo. Então guarde. Mas então surge a pergunta: como?

Você pode simplesmente arquivar em sua caixa de e-mails. No entato, esse procedimento é frágil, pois qualquer problema no seu correio eletrônico provocará a perda desses importantes arquivos. Além disso, para uma eventual consulta ou fiscalização não vai ser fácil localizar as NF-es.

O ideal é você abrir o e-mail, identificar se essa NF-e é realmente sua, entrar no portal da Secretaria da Fazenda (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), digitar a "chave de acesso da NF-e", verificar se ela está válida e, depois, salvar esse arquivo em alguma pasta do seu computador e, de preferência, periodicamente, salvar uma cópia externa (pen drive, cd ou DVD) de forma organizada e separado por data. Tudo isso? Infelizmente sim, esse é o procedimento correto.

A boa notícia é que já existem softwares disponíveis no mercado que administram e armazenam as notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas. Alguns fazem todo o procedimento de forma automática: importam o arquivo XML, validam na Secretaria da Fazenda, armazenam e oferecem filtros e relatórios para facilitar a organização e consulta às NF-es. Outros, mais sofisticados, chegam a ler os seus e-mails para capturar, automaticamente, suas notas fiscais, poupando até o seu trabalho de abrir as mensagens com anexos em XML. Outra boa notícia é que esses softwares costumam ter preços acessíveis.

Pense pelo lado positivo e na sustentabilidade, arquivos digitais não ocupam lugar em sua gaveta, economizam papel e reduzem os custos com impressão. E fica o recado: guardem as NF-es emitidas e recebidas para evitar problemas com o Fisco.

Leandro Felizali é diretor da Vinco – empresa brasileira especializada na integração de sistemas e na migração de dados fiscais.

Fonte: Administradores

Inmetro conclui consulta pública sobre conformidade de produtos ICP-Brasil

A consulta pública sobre os requisitos de avaliação de conformidade dos equipamentos de certificação digital padrão ICP-Brasil e os resultados gerais foram apresentados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Mas o órgão trabalha, agora, na consolidação do texto final da consulta pública, que foi pública em 17 de maio no Diário Oficial da União.

O assunto está sendo discutido com representantes do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), Febraban (Federação Brasileira de Bancos), INC/PF (Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal) e Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos (LSI-TEC)
De acordo com o Inmetro, quatro entidades diferentes realizaram 54 comentários, dos quais 15 foram aceitos, sete foram acatados com ressalvas, 28 proposições foram rejeitadas e quatro ainda necessitam de maior esclarecimento por parte das entidades autoras de tais sugestões.

O Inmetro apurou que 24% dos comentários tratavam dos requisitos mínimos de segurança para laboratórios de ensaios, 17% tinham como tema as definições e 17% tratavam da avaliação final.

Os próximos passos após a consolidação da versão dos requisitos de avaliação de conformidade é a apresentação das propostas ao Comitê Gestor da ICP-Brasil, afirma Ruy Ramos, assessor técnico do ITI. Na consulta pública foram avaliados itens como cartões de criptografia, leitoras, tokens e HSM (Hardware Security Module), os quais deverão ser homologados por laboratórios acreditados pelo Inmetro.
O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) pretende assinar um convênio com a USP (Universidade de São Paulo) para o desenvolvimento de um middleware que funcione como um elo entre os certificados digitais padrão ICP-Brasil, as aplicações que demandam o seu uso e os diversos sistemas operacionais disponíveis no mercado.“Com o middleware, ampliaremos as possibilidades da utilização de certificados digitais para sistemas operacionais diversos com independência”, afirma Maurício Augusto Coelho, diretor do ITI. Segundo ele, “quanto mais plataformas tecnológicas pudermos contemplar com essa iniciativa, mais interoperáveis tornam-se os certificados digitais ICP-Brasil.”

Fonte TI INSIDE

Certificado digital integrará identidade estudantil durante eventos internacionais

As carteiras estudantis com certificado digital ICP-Brasil seguirão padrão único

Data da publicação: 10/08/2012 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), o Decreto Presidencial nº 7.783, que regulamenta a Lei 12.663 de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude, em 2013. Nos eventos desportivos, onde a concorrência por ingressos será intensa, estudantes, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e participantes de programa federal de transferência de renda terão 50% de desconto na aquisição dos ingressos mais baratos, chamados de ingressos categoria 4.

Aos estudantes, será obrigatória a apresentação da identidade estudantil com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para, de acordo com o decreto, “garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”. As carteiras estudantis com certificado digital ICP-Brasil seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.

Fonte: ITI