O objetivo desse Blog é apresentar essa fantástica e importante tecnologia, de forma simples, para que pessoas que não dominam aspectos técnicos também possam acompanhar a evolução da adoção da Certificação Digital e o universo que gira ao seu redor:
Certificado Digital para Assinatura e Sigilo, Certificado de Atributo, Carimbo do Tempo, Documentos Eletrônicos, Processos Eletrônicos, Nota Fical Eletrônica, TV Digital, Smart Card, Token, Assinador de Documento, Gerenciador de Identidades etc..
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Conjur - Tribunais respondem a problemas técnicos com processo eletrônicos
Por Gabriela Rocha
A instalação do processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça tem trazido benefícios e prejuízos.
Como toda novidade em fase de implementação, alguns problemas têm aparecido conforme o sistema é usado.
A diferença entre os sistemas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a demora, os limites da certidão, e a nova linguagem eletrônica são só algumas das reclamações de advogados sobre o processo eletrônico, já implantado nos tribunais superiores.
Quem usa o sistema de peticionamento eletrônico sabe que o período do final da tarde é o momento de rush. Como a maior parte dos acessos é feito nesse período, o sistema fica sobrecarregado e tende a travar ou ficar lento.
Para evitar essa sobrecarga, Tereza Garrido, assessora no gabinete do Secretário-Geral da Presidência do STJ, orienta os advogados para que evitem digitalizar os documentos, e que já o produzam diretamente no computador. A diferença de tamanho entre o arquivo digitalizado (escaneado) e o digital (produzido digitalmente, convertido de Word para PDF) é de até 100 vezes.
Depois de digitalizar todos os seus processos, o tribunal passou a gerar em formato digital todos os seus documentos, ou seja, eles são produzidos diretamente no computador. Apesar disso, a assessora informa que a área de informática da Corte está trabalhando para ampliar a capacidade de processamento.
Segundo Carlos Leonardo Pires, responsável pelo Processo Eletrônico, da Secretaria de Tecnologia da Informação do STJ, em casos extremos, em que o sistema não funcione até as 23h59, o advogado deve peticionar informando que o site estava fora do ar. Com isso, vai ser instaurado um procedimento interno de auditoria para checar a informação e permitir que o prazo, por ventura perdido, seja validado.
Mudança
Para aqueles que reclamam do trabalho e tempo gastos em escanear muitos documentos para anexar às peças (que não devem ser escaneadas!), Lopes lembra que certamente isso custa muito menos dinheiro, e tempo do que ir até Brasília protocolá-las.
Ele explica que antes do processo eletrônico os processos demoravam 100 dias pra serem distribuídos, e hoje só demoram seis, ou dois, se já for enviado eletronicamente pelos tribunais de origem. Todos já assinaram termo de cooperação com o STJ. O último foi o TJ-MG, um dos que ainda falta implantar o sistema.
O responsável pelo processamento eletrônico do STJ lembra que com esse tipo de mudança, o custo e a atividade não deixa de existir, “mas vai pra outra finalidade”. No caso, o gasto tido com correio e transportes foi para investimentos tecnológicos, e a “atividade do carrinho” que transporta os autos foi substituída pela digitalização dos processos. “Não existe mágica como acabar com os procedimentos. O que se faz é substituir por um procedimento melhor”.
Quanto à diferença entre os sistemas do STF e STJ, Pires explicou que eles ainda não são unificados, mas que a unificação está em andamento para funcionar o quanto antes. Segundo ele, o envio de processos do STJ para o STF já está funcionando eletronicamente.
Instrumentos
Além de ter certificação digital, driver de leitora de cartão (na hipótese de a certificação digital usar esse sistema) ou token, e o SafeSign versão 2.1.6 (ou superior), programa que administra o certificado digital, para ter acesso ao peticionamento eletrônico, os advogados devem instalar alguns programas em seus computadores e se cadastrar nos sistemas.
Para acessar o peticionamento do STJ é preciso ter o sistema operacional Windows NT (ou superior), o navegador Internet Explorer 6.0 (ou superior) ou Firefox 1.5 (ou superior), e o plugin Java Runtime Enviroment (JRE) versão 1.5.0_08 (ou superior).
No caso do STF, é necessário resolução mínima de tela de 1024 x 768 pixels, memória RAM livre do computador acima de 1 Gigabyte e versão Java 1.6 update 15 (ou superior). O limite de tamanho dos arquivos no STJ é de 5 MB e do STF é de 10 MB. Ambos só recebem arquivos em PDF, ou seja, os computadores dos advogados também precisam ter programas que convertem os arquivos para esse formato.
O STJ alerta que só podem ser anexados até 100 arquivos por petição, e caso a soma dos arquivos que formam a petição ultrapasse esse limite, os restantes podem ser remetidos em nova mensagem, informando no campo “AUTOR” que se trata de complemento da petição anterior.
Para tudo não ficar virtual, e dar um pouco de concretude aos usuários, ao concluir o envio da petição, os sistemas apresentam uma tela com um resumo do peticionamento, que pode ser impressa. Nela constarão informações como a data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes, além da relação da petição e arquivos enviados.
Carteira-certidão
O advogado Thiago Anastácio ficou mais de um mês com seu escritório “parado”, porque sua carteira da OAB veio com um defeito no chip e ele teve que esperar que fosse emitida uma 2ª via.
Superado esse problema inicial, ele reclama que o sistema impede que deixe uma peça processual pronta em seu escritório para outro advogado enviá-la aos tribunais superiores, porque o envio só é possível com sua certificação.
Nesse sentido, não pode ir para uma audiência, para a qual deve portar sua carteira profissional, e deixar o trabalho para ser enviado, que também precisa do documento.
Pires explica que o certificado “é o que diz quem você é. Entregá-lo a outra pessoa é o equivalente a confiar seu cartão bancário a ela”. Por conta disso, reforça que “a rotina de trabalho do advogado vai mudar mesmo”.
Nesse mesmo sentido, ele também responde à reclamação de outros advogados quanto à linguagem eletrônica, que para alguns é difícil de entender. O especialista em TI explica que a realidade atual é de inclusão digital. “É uma necessidade dos tempos”.
Segundo ele, o momento tem feito surgir os “analfabetos formados”, pessoas com grande conhecimento especifico, mas que ao não interagir com computador se limitam. Ele explica que o STJ entende ISS e permite que as peças processuais também sejam entregue presencialmente, e não exclusivamente pela internet.
Individuais
Quem já usou, diz que o atendimento das áreas de TI dos tribunais superiores e da OAB, tanto por e-mail, quanto por telefone, costuma ser atencioso e eficaz. Ao apresentar dúvida ou pedir orientação, os técnicos prontamente indicam os procedimentos que devem ser feitos de uma maneira mais clara do que os manuais dos sites dos tribunais.
Procurado pela ConJur, o STF se limitou a declarar que “embora os problemas relatados pareçam casos pontuais, tendo em vista que não houve número significativo de reclamações, os usuários que encontrarem problemas deverão entrar em contato com a Central de Atendimento do Supremo Tribunal Federal para receberem orientações específicas em cada caso”.
Para quem ainda tem problemas técnicos com o processamento eletrônico dos tribunais superiores, e não conseguir solucioná-los com as orientações das áreas específicas do assunto nos sites do STF e do STJ, é só entrar em contato com os técnicos em tecnologia da informação das Cortes:
Em tempo recorde, jovem do interior de MT obtém decisão favorável no STJ
Um jovem, que estava detido em estabelecimento prisional destinado a adultos, conquistou em pouco mais de um dia liminar perante o Superior Tribunal de Justiça para que fosse transferido para um local adequado, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
E.M.P.B. foi denunciado em março de 2009 supostamente por praticar ato análogo ao tráfico de drogas no município de Diamantino (205 km de Cuiabá). O juízo da Comarca julgou procedente o pedido do Ministério Público, decretando a internação definitiva do jovem por prazo indeterminado, não podendo exceder em 03 (três) anos, com reavaliação semestral.
A Defensoria Pública de Mato Grosso, através da Defensora Rosana Esteves Monteiro, inconformada com a decisão, interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela modificação da medida socioeducativa de internação definitiva, para a de liberdade assistida, porém não logrou êxito.
Os autos do processo aportaram na Segunda Instância da Defensoria Pública para conhecimento da decisão, quando foi identificada ilegalidade perante o art. 123 do ECA. O jovem encontrava-se na cadeia pública municipal, de fato preso onde estão recolhidos apenas imputáveis que cometerem crimes até mais graves, tais como: estupro, homicídio, roubo, entre outros.
Perante a situação, o Defensor Público Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo decidiu por impetrar um Habeas Corpus (HC) com pedido de liminar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Protocolizado por meio eletrônico, como já vem sendo feito desde maio deste ano pela Instituição, o HC foi apreciado pelo Desembargador Convocado Ministro Honildo Amaral de Mello Castro e recebeu decisão favorável em pouco mais de 24 horas.
Este mesmo procedimento, se fosse realizado pelo meio físico, enviando-se o processo em papel para o STJ, demoraria em torno de 10 dias para chegar ao gabinete do Ministro. Assim, com a digitalização dos documentos, e garantia da veracidade das informações através da certificação digital, foram exatas 27 horas e 30 minutos, desde o momento em que o pedido foi enviado, até o instante em que um telegrama foi expedido à Comarca de Diamantino comunicando o juízo acerca da concessão de liminar.
Descrevendo a ilegalidade da manutenção de menores em cadeia pública, o Ministro Honildo Amaral, decretou a transferência imediata do “menor E. M. B. a estabelecimento de internação adequado para o cumprimento de medida socioeducativa”.
“Essa ferramenta tecnológica é um passo significativo na consolidação da Defensoria Pública de Mato Grosso no rol das instituições de vanguarda na proteção dos direitos e garantias constitucionais do cidadão. A população pode ter certeza que vai ter as portas abertas dos tribunais e a facilidade do acesso à justiça com esses mecanismos”, completou Dr. Márcio Dorilêo
Quando assumiu a Presidência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro de 2008, o ministro Cesar Asfor
Rochaanunciou que aplicaria um choque de gestão no Tribunal e definiu as
prioridades de sua administração: modernizar a estrutura, racionalizar condutas
e agilizar os julgamentos da Corte. Todos os compromissos assumidos foram
cumpridos; sob o seu comando, o STJ entrou definitivamente na era digital,
consolidou os recursos repetitivos, disponibilizou novos serviços em seu portal
na internet e incrementou a integração com organismos internacionais.
Nesta sexta-feira (3), após dois anos de gestão, Cesar Rocha transfere a
Presidência para o ministro Ari Pargendler, com a certeza do dever cumprido e
pronto para assumir um novo desafio: dirigir a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrado (Enfam). “Dessa privilegiada posição, pretendo
promover a mais estreita colaboração entre as escolas de magistratura do
Brasil, de sorte que, juntos, possamos incentivar o espírito de renovação dos
magistrados e desenvolver a inclusão de todos na cidadania”, afirmou.
Desde que assumiu a Presidência, Cesar Rocha enfatiza a importância da
modernização da Justiça e da melhoria contínua do desempenho como instrumentos
para uma prestação jurisdicional mais eficiente, eficaz e efetiva. Para ele, o
processo deve ser tratado objetivamente e com a convicção de que, dentro dos
autos, habita uma vida e as esperanças de quem postula uma causa.
E foi com esse espírito que sua administração coordenou o maior projeto de
informatização processual do Judiciário brasileiro: o STJ na Era Virtual, que
agilizou o trâmite processual, acabou com os processos em papel e transformou o
STJ no primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado.
Calcado em três linhas de trabalho – t-STJ (projetos relacionados ao trâmite
eletrônico de processos dentro do próprio Tribunal, como escaninho eletrônico,
assinatura de documentos e gestão de peças eletrônicas); e-STJ (projetos que
promovem o acesso do jurisdicionado e dos advogados ao processo eletrônico por
diferentes meios, como internet, terminais de atendimento, entre outros) e
i-STJ (integração do STJ com instituições públicas e privadas para o envio e
recebimento de processos eletrônicos e informações processuais) –, o STJ na Era
Virtual ultrapassou fronteiras e foi adotado pelo Banco Mundial como exemplo de
modernização do Judiciário.
A iniciativa liderada pelo ministro Cesar Rocha foi reconhecida no final de
2009 com o Prêmio Innovare, que consagra as melhores práticas
jurídico-administrativas no âmbito do Judiciário brasileiro; e, em agosto de
2010, o “i-STJ Tribunais”, uma das vertentes do STJ na Era Virtual, foi
premiado na IX Edição do Prêmio Excelência em Governo Eletrônico. “Fizemos uma
revolução silenciosa”, comemorou o presidente, ressaltando que o projeto do
processo eletrônico contagiou a todos – ministros, servidores e usuários –, em
todos os lugares do país e do mundo.
Para o presidente do STJ, o processo digital não só reduz a morosidade do
Judiciário, como aumenta o índice de confiança da população na Justiça: “A
confiabilidade na Justiça está atrelada à sua capacidade para solucionar
conflitos, e o processo digital confere mais transparência e agilidade a essa
demanda. Não tenho dúvidas de que sua adoção irá influir positivamente na
avaliação que se faz do Judiciário como prestador de serviço público”.
De acordo com o ministro, as travas na tramitação dos processos são uma das
principais causas da lentidão do Judiciário. “Perde-se tempo precioso com a
remessa dos autos de uma instância para outra, de uma cidade para outra”,
explica o ministro. “O investimento em novas tecnologias, como o processo
digital, pode resolver ou mitigar muito esse problema”, garante.
Justiça com tecnologia
Com a remessa eletrônica, em poucos minutos os processos são recebidos,
registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores com
segurança, economia e transparência. Em processo de papel, esse procedimento
levava de cinco a oito meses para ser concluído. “Estamos derrubando distâncias
geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo
meio eletrônico num piscar de olhos”, comemora o presidente.
Iniciado em janeiro de 2009, o projeto integrou o STJ a todos os tribunais de
Justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato
eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do
Tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa. Além da segurança,
economia e rapidez, a virtualização garante mais transparência à atividade
jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer
lugar do mundo, por meio da internet.
No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos
enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e
certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de
forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a
certificação é uma espécie de "cartório virtual", que garante a
autenticidade dessa assinatura.
Simultaneamente à implantação do processo eletrônico, o portal do Tribunal na
internet ganhou novas ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização
digital dos processos. O novo e-STJ permite que os advogados com certificação
digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo,
por meio da internet. Com isso, os atos processuais podem ser praticados em
tempo real, durante as 24 horas do dia, não se limitando ao horário de
funcionamento do Tribunal.
Cesar Rocha também abriu as portas do STJ para que o Tribunal de Contas da
União (TCU) tenha acesso, em tempo real, a todos os atos administrativos praticados
pelo Tribunal da Cidadania, por meio do Programa de Gestão Documental (Agilis).
“Espontaneamente, nós entregamos ao TCU a senha para que ele possa a qualquer
instante entrar em nossos processos administrativos para auditar os nossos
processos sem pedir licença”, ressaltou.
Lançou, ainda, o Sistema “Processômetro”, que permite aos usuários do portal
visualizar, em tempo real, o número de processos que tramitam na Corte em
formato eletrônico e os processos físicos (em papel) que aguardam digitalização.
Nessa página, o usuário também acompanha a quantidade de processos eletrônicos
e físicos que se encontram nos gabinetes dos ministros do STJ e os que estão
tramitando em outras unidades do Tribunal.
“O processamento eletrônico é um círculo virtuoso, que, brevemente, estará
consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a
virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e,
principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”,
afirmou o ministro presidente do STJ.
Os benefícios gerados pelo projeto Justiça na Era Virtual despertaram a atenção
do Banco Mundial (Bird) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que
vão alastrar a iniciativa para outros países. O Banco Mundial incluiu o projeto
no seu Programa de Ação e Aprendizagem sobre Transparência Judicial e
Responsabilidade na América Latina e Região Caribenha como modelo de ferramenta
estratégica de transparência e eficiência do Judiciário.
Para o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, é importante que
essa iniciativa seja disseminada entre outros países da região e da África, já
que a modernização dos serviços jurídicos e judiciais é a garantia de uma
sociedade justa e transparente. O Banco Mundial quer aproveitar o modelo de
desenvolvimento do STJ para ajudar na modernização das cortes da América
Latina, Caribe e África, dentro do eixo de cooperação conhecido como “Sul-Sul”.
Processos Repetitivos
A Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) é outro carro-chefe da luta
do STJ contra a morosidade na solução de conflitos judiciais. Enquanto a
informatização moderniza a tramitação dos processos, a aplicação da nova lei
agiliza o julgamento, em bloco, de causas idênticas, uma combinação perfeita
para enfrentar a montanha de recursos que lota os gabinetes do Tribunal.
A lei possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada no
julgamento de todas as causas idênticas, não só no STJ, como nos tribunais de
segunda instância (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais). A
redução do número de recursos sobre temas comuns permite que os ministros
tenham mais tempo para a análise aprofundada de matérias novas e de repercussão
nacional.
Desde que entrou em vigor, sua aplicação reduziu em mais de 30% o número de
processos enviados à Corte. Mais de 180 temas foram destacados para julgamento
pelo rito dos recursos repetitivos.
Outro fato marcante da administração Cesar Rocha foi a inauguração da nova sede
do Conselho da Justiça Federal (CJF), que enfrentou diversas dificuldades ao
longo de sua construção. “Muitos foram os esforços despendidos pela
Administração deste conselho junto aos órgãos competentes do GDF para vencer os
obstáculos que retardaram em mais de um ano a conclusão deste empreendimento.
Graças ao empenho desta Administração, conseguimos concluir esta árdua missão”,
afirmou o presidente do STJ e do CJF.
Destaque também para a sanção da Lei n. 12.011/2009, que criou 230 novas varas
da Justiça Federal, acatando proposta elaborada pelo Superior Tribunal de
Justiça em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF). Para o presidente
do STJ, as novas varas atenderão aos propósitos da Justiça Federal brasileira,
que é levar a Justiça o mais perto possível da população que dela necessita:
“Foi uma vitória do cidadão, além de um importante esforço conjunto dos poderes
Judiciário, Legislativo e Executivo para melhorar o acesso da cidadania à
Justiça”.
Responsabilidade social
Mesmo com tanta tecnologia, Cesar Rocha faz questão de ressaltar que o Tribunal
não se robotizou. “Ao contrário, continua humano, sensível e consciencioso,
sempre voltado para o bem-estar do jurisdicionado, para a promoção da cidadania
e para o fortalecimento da democracia”, garante.
Prova disso são os mutirões realizados pelos ministros da Corte para reduzir os
estoques de processos e tornar o trabalho mais eficaz. O primeiro mutirão da
gestão Cesar Rocha foi realizado pelo próprio gabinete da Presidência, que
analisou mais de quatro mil agravos em poucos dias de esforço concentrado. A
iniciativa ganhou novos adeptos e atualmente está sendo praticada por vários
ministros.
Outro bom exemplo foi o lançamento do curso de formação de multiplicadores
sobre violência doméstica e Lei Maria da Penha. Para Cesar Rocha, a formação de
multiplicadores para disseminar o tema em todos os cantos do país é importante
“para o enfrentamento do manto de vergonha e horror que paira sobre o
expressivo contingente de mulheres sofridas, brutalizadas e violentadas no
direito mínimo à dignidade humana”.
Segundo o presidente, a iniciativa de aperfeiçoar e disseminar os conhecimentos
de juízes e servidores dos tribunais de Justiça no combate à violência contra a
mulher vai respaldar as decisões punitivas e fortalecer os movimentos de conscientização
que se espalham pelo país.
Sempre focado no cidadão, no comando do ministro Cesar Rocha o STJ incrementou
seus projetos de inclusão social, aproximando a sociedade ao Judiciário e
prestando esclarecimentos sobre seus direitos. Entre os projetos, iniciativas
como a contratação de estagiários portadores de deficiências; esclarecimento
aos estudantes secundários sobre o sistema judiciário; e maior aproximação dos
estudantes de Direito com as práticas judiciais.
O projeto de inclusão social implantado na gestão do ministro Cesar Rocha
oferece acessibilidade física, digital e social às pessoas portadoras de
deficiência. Servidores do Tribunal mobilizados para o atendimento a essas
pessoas receberam cursos de capacitação como, por exemplo, o de Libras,
linguagem de surdos e mudos. As instalações físicas da Corte também foram
adequadas para atender cadeirantes e deficientes visuais.
O projeto consolidou a presença de funcionários deficientes auditivos na
digitalização de processos nos quadros de apoio do Tribunal, além de pessoas
com Síndrome de Down, que trabalham nas portarias do Tribunal e no gabinete da
Presidência. Entre as atividades realizadas por eles estão o atendimento
telefônico, a distribuição de crachás e a orientação aos visitantes sobre a
localização de gabinetes dos magistrados.
E-ambiental
Em maio de 2010, o STJ aderiu oficialmente à Agenda Ambiental da Administração
Pública (A3P), criada pelo Ministério do Meio Ambiente para estimular e
orientar a inclusão da gestão ambiental nas atividades administrativas e
operacionais do Estado, mediante ações que vão desde a mudança nos
investimentos, compras e contratação de serviços pelo governo até a gestão
adequada dos resíduos gerados e dos recursos naturais utilizados.
Desde 2008, o Tribunal vem adotando procedimentos de sustentabilidade
socioambiental, como eficiência energética, coleta seletiva de resíduos e
racionalização do uso da água, entre outras iniciativas.
Defensor ferrenho da transparência, Cesar Rocha elogia a iniciativa da TV
Justiça de transmitir julgamentos ao vivo para a sociedade: “É um caso único no
mundo e de grande sucesso”. Mas admite que ainda encontra muita resistência
dentro do Judiciário. “Precisamos incentivar a conscientização dos magistrados
sobre a necessidade de mostrar o que é feito dentro dos tribunais. Quanto mais
se expuser, mais compreendido o magistrado será e, assim, menos críticas
receberá”, avaliou.
Foi com esse intuito que o presidente do STJ assinou acordo de cooperação com o
Supremo Tribunal Federal para aumentar os investimentos e o conteúdo de uma
faixa de multiprogramação digital da TV Justiça, e articulou a criação do Canal
Judicial Ibero-Americano, que levará o dia a dia dos poderes judiciários para
600 milhões de pessoas de toda a América Latina e da Península Ibérica.
O Canal Judicial, que terá versões tanto em rede aberta como WebTV, na
internet, já está na fase de desenvolvimento de programas-piloto e deverá
contar com a participação da também recém-formada Rede de Comunicadores – fórum
de troca permanente de experiências de relacionamento com a mídia e a
sociedade.
Reconhecimento internacional
Eleito em maio de 2009 para um mandato de quatro anos, Cesar Rocha é o
presidente da cúpula do Judiciário euro-latino-americano, que reúne 41 países
da Europa e das Américas. Além de traçar estratégias conjuntas, a cúpula busca
a universalização do acesso e a transparência da Justiça, o combate ao crime
organizado e à corrupção, entre outros objetivos. Sua postura atuante foi
decisiva na maior inserção e respeito do Tribunal na comunidade jurídica global
e na aproximação com os organismos internacionais.
O STJ e a Organização das Nações Unidas (ONU) assinaram memorando de
entendimento para unificar esforços para maior efetividade na punição do crime
organizado transnacional. O documento prevê a realização de esforços conjuntos
no desenvolvimento de ações que fortaleçam a punição das diversas modalidades
de crime organizado transnacional. “A aproximação entre essas entidades é chave
para consolidar o papel da Justiça Federal no enfrentamento ao crime organizado
doméstico e transnacional”, assinalou o presidente Cesar Rocha.
Além do Banco Mundial, outros dois organismos internacionais propuseram
parcerias com o STJ: o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes
(UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). Para o
diretor de Assuntos Jurídicos do Pnuma, Bakary Kante, a atitude pró-ativa do
STJ para progredir no campo da proteção ao meio ambiente é um exemplo que deve
ser apresentado aos outros países.
O Superior Tribunal de Justiça será o primeiro tribunal do mundo a
disponibilizar sua jurisprudência sobre meio ambiente no “Portal Judicial
Ambiental”, coordenado pela Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional
para a Conservação da Natureza (UICN).
Nos últimos 20 anos, o STJ se transformou em peça fundamental na proteção
jurídica do meio ambiente no Brasil. São mais de mil decisões de mérito sobre
os mais variados temas do Direito Ambiental e sobre todos os biomas
brasileiros, como floresta amazônica, mata atlântica, pantanal, cerrado,
caatinga e zona costeira.
Todo esse acervo estará disponível no Portal, que reunirá legislações,
jurisprudências e doutrinas jurídicas das altas cortes dos países integrantes
do Sistema Nações Unidas. O objetivo é subsidiar e capacitar juízes de todo o
mundo na aplicação do Direito Ambiental envolvendo temas relevantes como
combate à poluição, proteção da biodiversidade e questões relativas às mudanças
climáticas.
Responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) está se integrando cada vez mais aos organismos de
arbitragem e mediação internacional de conflitos, como o Conselho Internacional
de Arbitragem Comercial (ICCA) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).
Cesar Rocha também estreitou os laços com o Conselho Geral do Poder Judiciário
da Espanha e assinou acordos de cooperação com tribunais de Portugal,
Moçambique, Líbano, Japão, República Dominicana e Rússia. A assinatura de
protocolos bilaterais com tantos países distintos comprova que o modelo de
gestão administrativa do STJ já é uma referência internacional.
Palco de grandes debates
Na presidência de Cesar Asfor Rocha, o STJ sediou a primeira reunião do Comitê
Executivo da Rede Internacional de Implementação Ambiental (Inece) realizada na
América Latina. O evento reuniu especialistas nacionais e internacionais para
debater questões sobre o meio ambiente.
Em seguida, sediou outros dois importantes eventos, que reuniram magistrados de
45 países: a II Reunião da Comissão Conjunta dos Poderes Judiciários Europeus e
Latino-Americanos, que debateu temas como intercâmbio tecnológico, análise
comparativa dos blocos regionais e questão dos direitos humanos e das
migrações; e a I Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de
Contas dos Poderes Judiciários, que debateu e difundiu boas práticas de
transparência e prestação de contas na gestão dos tribunais.
No encerramento da conferência, Cesar Rocha defendeu a abertura do judiciário
como forma de garantir mais transparência e proximidade com a sociedade. “Temos
que ser cada dia mais abertos, transparentes, ouvintes da realidade. Saber que
estamos sujeitos a críticas e, exatamente por isso, corrigir as nossas
distorções, que são muitas, mas que já foram bem maiores”, afirmou.
Durante sua gestão, o Tribunal também consolidou sua participação na
organização do encontro de juízes, promotores e advogados, que acontecerá
paralelamente à Conferência Ambiental Rio+20, que vai acontecer em 2012, no Rio
de Janeiro.
Para o ministro Cesar Rocha, a preocupação dos magistrados, notadamente os da
cúpula do Judiciário, deixou de ser apenas com a atividade de julgar. A
modernização está no foco das atividades judiciárias como instrumento de
combate à morosidade. “Tivemos de quebrar paradigmas, de refletir e rever
posições manufaturadas. Hoje, temos de ter, com a mesma prioridade, a
preocupação com a gestão do Judiciário”, ressaltou.
Personalidade influente
No início deste ano, o presidente do Superior Tribunal de Justiça foi eleito
pela revista Isto É como uma das “100 personalidades mais influentes no Brasil
e no Mundo”, em pesquisa que teve o ano de 2009 como avalista de quem
continuará se projetando – e fazendo a diferença – em 2010.
Realizada desde 2005, a eleição apontou homens e mulheres que se destacaram em
seus campos de atuação, como Luiz Inácio Lula da Silva, Gilmar Mendes, Abílio
Diniz, Aécio Neves, Ciro Gomes, Dilma Roussef, Dunga, Fernando Henrique
Cardoso, Guido Mantega, Marina Silva, Kaká, Barack e Michelle Obama, Bill
Gates, Hillary Clinton, José Saramago, Nicolas Sarkozy e Carla Bruni, Woody
Allen, entre outros.
Também foi agraciado com o título de Professor Honoris Causa da Universidade Federal
do Ceará (UFC) e da Universidade de Fortaleza; e assumiu assento permanente da
Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) e da Academia Cearense de Letras
(ACL), a mais antiga academia de letras do país, fundada em 1894.
O acadêmico Cesar Asfor Rocha é autor de obras jurídicas como “A Luta pela
Efetividade da Jurisdição”, da Editora Revista dos Tribunais (2007); “Clóvis
Beviláqua em Outras Palavras”, da Edições UFC (2007); e “Clóvis Beviláqua”, da
Fundação Demócrito Rocha (2001), e assina a co-autoria de “Direito e Medicina –
Aspectos Jurídicos da Medicina”, da Editora Del Rey (2000); “O Novo Código
Civil – Estudo em Homenagem ao Professor Miguel Reale”, da Editora LTr (2003);
e, o mais recente, “Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança”, Editora
Revista dos Tribunais, lançado em 201
Projeto do Programa STJ na Era Virtual recebe Prêmio Governo Eletrônico, e-Gov 2010
O projeto “i-STJ Tribunais”, uma das vertentes do STJ na Era Virtual, principal destaque da gestão do ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi premiado na IX Edição do Prêmio Excelência em Governo Eletrônico – e-Gov 2010. Nesta terça-feira (24), o ministro Cesar Rocha entregou o prêmio aos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), que atuaram diretamente em toda a implantação do processo eletrônico no STJ e nos tribunais integrados. “Sem riscos, nós não crescemos. Apenas sem medo de errar é que nós seguiremos em qualquer atividade humana e poderemos alcançar o sucesso”, afirmou o ministro.
Ao fazer a entrega formal do troféu do e-Gov aos servidores da STI, o presidente Cesar Rocha lembrou o início do STJ na Era Virtual. “Quando assumi a Presidência do STJ, vi que podíamos promover projetos ousados. Sabia que é difícil quebrar paradigmas, mas vi que isso era possível pelo entusiasmo dos servidores da Casa. Ao mesmo tempo, quando se falava em processo eletrônico, virtualização dos processos, ouvíamos dizer que isso era coisa para o futuro. Isso também se ouviu na época da implantação do voto eletrônico, no Brasil, um país ainda em desenvolvimento. Hoje, após tanto trabalho, tenho orgulho e me emociono ao dizer onde chego que os servidores do STJ fizeram o mais extraordinário projeto de modernização do Judiciário do mundo!”, declarou.
Ministro Cesar Rocha
Segundo Cesar Rocha, pouco a pouco, “fizemos uma revolução silenciosa”, o projeto do processo eletrônico contagiou a todos – ministros, servidores, usuários, em todos os lugares do país e do mundo. “Provas disso são a premiação que o STJ recebe do e-Gov; a premiação do Instituto Innovare, recebida em 2009 e que destaca ações no Poder Judiciário, e também o fato de termos sido procurados pelo Banco Mundial, que considerou o STJ na Era Virtual o melhor projeto do mundo em termos de modernização do Judiciário”, destacou o presidente.
O diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho, prestigiou o evento. O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal, Francisco Paulo Soares Lopes, também falou aos presentes. "Cada um que está aqui se dedicou a esse projeto para que cumpríssemos a meta que o presidente nos determinou - de implantar o processo eletrônico no STJ e disseminar o projeto por todo país", ressaltou o secretário.
Governo Eletrônico
O Prêmio e-Gov, iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP), visa estimular e prestigiar as iniciativas de governo eletrônico e de modernização de governo no Brasil. O “i-STJ Tribunais” recebeu o prêmio na categoria “e-Administração Pública”.
A categoria e-Administração Pública refere-se às iniciativas no campo do governo eletrônico voltadas para a qualidade da integração entre os serviços governamentais (G2G), envolvendo ações de reestruturação e modernização de processos e rotinas, bem como projetos realizados internamente aos órgãos.
Os projetos inscritos para concorrerem ao e-Gov 2010 foram avaliados por meio de dez critérios: ineditismo; modernização dos serviços públicos oferecidos; democratização do acesso ou de oportunidades; interação com o governo; integração de funções; usabilidade e facilidade de acesso; qualidade técnica da iniciativa; segurança e privacidade; impactos e resultados e possibilidade de replicação.
Projeto premiado
O “i-STJ Tribunais”, no STJ na Era Virtual, se destacou por contribuir de forma significativa para integração entre o STJ e os órgãos do Poder Judiciário. Com a remessa eletrônica, em poucos minutos os processos são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores com segurança, economia e transparência. O longo caminho traçado pelos processos em papel, que era de cinco a oito meses para ser concluído, deu lugar à tecnologia em prol da celeridade. “Estamos derrubando distâncias geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo meio eletrônico num piscar de olhos”, comemora Cesar Rocha.
A STI do STJ mobilizou, a partir de junho de 2009, todos seus recursos em uma força tarefa, com a missão de compartilhar toda a tecnologia utilizada na digitalização dos processos do STJ com os tribunais. Nos primeiros quatro meses de trabalho, 85% dos tribunais do país foram integrados ao projeto. E, em pouco mais de um ano, o STJ passou a receber por meio eletrônicos os processos dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos 26 Tribunais de Justiça (TJs) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os benefícios do envio de processos eletrônicos pelos tribunais integrados já são comprovados. Recentemente, a Secretaria Judiciária divulgou que o tempo de envio dos processos pelos tribunais de origem para o STJ até a distribuição dos feitos aos ministros foi reduzido de cem dias para apenas seis.
O avanço da Era Virtual
O programa STJ na Era Virtual – processo eletrônico tem como objetivo principal eliminar o uso do papel no trâmite processual por meio de tecnologias que venham proporcionar uma justiça mais célere, efetiva e acessível aos cidadãos. O enfoque do projeto está na visão estratégica ao se mobilizar pessoas, recursos e até mesmo instituições para que seja possível utilizar a tecnologia em todo o seu potencial.
A base do “STJ na Era Virtual” foi estruturada pela STI a partir da criação de três linhas de trabalho, que agrupam e organizam todos os projetos relacionados ao processo eletrônico. São elas:
t-STJ - projetos relacionados ao trâmite eletrônico de processos dentro do próprio Tribunal (escaninho eletrônico, assinatura de documentos, gestão de peças eletrônicas etc);
e-STJ - contempla os projetos que promovem o acesso do jurisdicionado e dos advogados ao processo eletrônico por diferentes meios, como internet, terminais de atendimento, entre outros. Esta vertente reforça ainda mais a imagem do STJ como o Tribunal da cidadania.
i-STJ - prevê a integração do STJ com instituições públicas e privadas para o envio e recebimento de processos eletrônicos, bem como de informações processuais. Nesta vertente, foi desenvolvido o projeto i-STJ Tribunais e atualmente vários órgãos estão integrando seus sistemas ao STJ como a AGU, PGR, PGFN, entre outros.
Histórico de sucesso
Essa não é a primeira vez que o programa “STJ na Era Virtual – Processo Eletrônico” tem reconhecida sua importância para o desenvolvimento do serviço público e da sociedade de modo geral. Em dezembro de 2009, o projeto do STJ conquistou o primeiro lugar na VI Edição do “Prêmio Innovare”, na Categoria “Tribunal”. O Innovare tem por objetivo identificar e premiar as melhores práticas voltadas para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
O Instituto Innovare é presidido pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e seu Conselho Superior é composto pelos dirigentes das seguintes instituições públicas e privadas: Organizações Globo, Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
