Adoção da NF-e expõe as vulnerabilidades dos contribuintes, diz executivo

Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil

As empresas que adotaram a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) precisam ficar atentas aos desdobramentos de sua implantação, os quais expõem os riscos gerados a partir de um processo que altera profundamente a rotina de cumprimento das obrigações fiscais e tributárias ao substituir o formulário de papel por arquivos digitais.

Os riscos estão normalmente associados à vulnerabilidade dos procedimentos, abrangendo o uso de certificados digitais, o armazenamento dos documentos digitais emitidos e a inconsistência dos dados inseridos na NF-e.

Esses aspectos foram abordados durante o “Primeiro Encontro de Assuntos Executivos”, que a NFe do Brasil, empresa do grupo TBA, realizou na terça-feira, 27, com 50 executivos de TI e de finanças das grandes empresas, em São Paulo.

No que se refere aos certificados digitais, Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil, destaca que se trata de uma das principais vulnerabilidades das empresas porque confere valor legal a um documento assinado eletronicamente e, por isso, não pode ser repudiado.

O problema é que boa parte das empresas utilizam o modelo A1, que, por transitar entre redes, pode ser facilmente copiado. “Se roubado ou copiado por alguém, pode ser aplicado na emissão de notas ou outros documentos em nome da empresa”, explica o executivo.

A recomendação é para que as empresas redobrem os cuidados quando da utilização do certificado digital. O armazenamento em um ambiente seguro é fundamental. Segundo Zanini, os certificados digitais A1 utilizados pelos clientes da NFe do Brasil são guardados dentro de um appliance chamado Host Security Module (HSM), uma espécie de cofre digital, que utiliza criptografia para preservar os dados.

Já o padrão A3 pode ser guardado em hardware ou smartcard. Esse tipo de certificado digital é considerado mais seguro porque tem pouca capacidade de transitar entre redes e seu formato não permite cópia.

Já em relação à guarda das NF-e emitidas e também os arquivos do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED) transmitidos ao Fisco devem ser feita em ambiente virtual (cloud computing), de forma que os dados contidos nos documentos não sejam alterados, recomenda Zanini.

Vale ressaltar que o armazenamento das notas fiscais por um período de no mínimo cinco anos é uma exigência do Fisco, o que reforça a importância de uma escolha criteriosa do fornecedor da solução de guarda. Para o executivo da NFe do Brasil, o contribuinte precisa analisar o potencial de crescimento do parceiro escolhido e a infraestrutura de que dispõe, assim como o tempo em que está atuando no mercado.

A inconsistência dos dados inseridos nos arquivos do SPED e na NF-e é outro fator crítico para as empresas. “A validação dos arquivos é totalmente online e se forem enviados errados ou com inconsistências na informação podem ser rejeitados”, revela Zanini, lembrando que os contribuintes podem ser penalizados por conta de inconsistências dos dados.

Segundo ele, a transmissão dos arquivos para a Secretaria de Fazenda próximo do encerramento do prazo aumenta as chances de inclusão de informações erradas.

Defeitos nos equipamentos, negligência das pessoas, inoperância dos sistemas, roubo de máquinas e dano ao patrimônio são outros riscos a que os contribuintes estão expostos. “Há casos no mercado de perda total de arquivos devido ao roubo de servidores, o que resulta em multa para a empresa”, diz Zanini.

Para evitar problemas, o executivo da NFe do Brasil sugere que os contribuintes se concentrem em três atividades principais: auditar os dados e a aderência à legislação; armazenar de forma segura o certificado digital e os arquivos da NF-e e do SPED; garantir a contingência e a continuidade da operação.

Na avaliação de Zanini, é um erro grave uma empresa não dispor de um plano de contingência para o caso de falha nos sistemas. “No mercado existem soluções de alta disponibilidade para assegurar que o contribuinte não tenha problemas como este”, ressalta o executivo, acrescentando que o backup de contingência fora do ambiente da empresa é uma forma de segura de manter a integridade das informações perante o Fisco.

NFe do Brasil

Fonte: TI Inside

Tecnologia reduz custos de escritórios de advocacia em 30%

O caminho ainda é longo, mas o Judiciário finalmente começa a utilizar cada vez mais o processo virtual. A partir de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF), comandado pelo ministro Cezar Peluso, passa a receber apenas por meio eletrônico um total de 15 tipos de processo, entre eles habeas corpus e mandado de segurança. A medida deve trazer uma economia em torno de R$ 15 mil nos próximos cinco meses. O uso da tecnologia, no entanto, já é rotina nos escritórios de advocacia e representa uma redução de custos de cerca de 30%.

A estimativa é do advogado Alexandre Atheniense, sócio do Aristoteles Atheniense Advogados e especialista em tecnologia da informação. Segundo ele, a diminuição é com o gasto em papel e também com armazenagem e transporte dos processos. A porcentagem pode subir. “Na medida em que os tribunais implantarem o processo eletrônico, a economia será muito maior”, diz.

Hoje, os tribunais superiores do País caminham para a total virtualização, mas a realidade é diferente na Justiça dos estados, que concentram maior volume de ações do Brasil. Apenas 1% das unidades de São Paulo trabalham com processo eletrônico, segundo dados de 2009.

A redução do tempo de trabalho, segundo o advogado, também dependerá dos tribunais. “Escritórios que trabalham no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que quase todas as tramitações serão digitais, terão um ganho de tempo de 40% a 50%”, diz.

Daniel Alves Ferreira, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, ressalta o ganho com espaço. Segundo ele, havia no escritório uma área de 115 m² para armazenamento de arquivos e, com a digitalização, caiu para apenas 25 m²

Responsável pela gestão administrativa do Tostes e Associados Advogados, escritório que já digitalizou cerca de 40% de seu acervo, Adriano Siciliani confirma o grande investimento da banca com tecnologia. “Hoje, temos uma quantidade enorme de softwares em uso e investimos em máquinas para fotografar os processos”, diz. Um dos serviços diferenciados é o Tostes on-line, página da internet em que os clientes podem ver o andamento de seus processos, mas com uma linguagem mais acessível, sem o famoso “jurisdiquês”.

O diferencial é vital, segundo Daniel Ferreira, em tempos de “concorrência desleal nos valores de honorários”. “Deve-se agregar valor. Hoje, temos casos em que o escritório alimenta o sistema das próprias companhias clientes”. O escritório tem uma ferramenta que possibilita a votação eletrônica para acionistas de companhias de capital aberto.

Advogado especialista em internet e tecnologia, Marcel Leonardi, do escritório Leonardi Advogados, lembra que, hoje, o principal investimento dos advogados deve ser com a obtenção da certificação digital, espécie de identidade eletrônica dos advogados, obrigatória para o peticionamento virtual. Em São Paulo, de acordo com Leonardi, o custo é de R$ 100 por advogado por três anos. O investimento é justificado: segundo dados da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do total de 250 mil advogados inscritos na capital, apenas de 15 mil a 20 mil possuem a certificação (apenas 7% do total).

Mudanças

As novas classes processuais exclusivamente eletrônicas do Supremo possibilitarão o fim de 707 deslocamentos de processos físicos por dia e 943 juntadas de documentos. Segundo o Tribunal, o tipo de recurso que mais sobrecarrega o STF é o agravo de instrumento, que, sozinho, representa 60% do volume de processos. Ele foi escolhido para a próxima etapa do peticionamento eletrônico. A mudança trará uma economia de R$ 115 mil por ano em papel. Outros R$ 48 mil serão economizados com capas e etiquetas, R$ 138 mil com mão de obra e R$ 151 mil com serviços de correio.

Mas não é só a mais alta Corte do Judiciário que aceitará apenas recursos virtuais. A partir de hoje, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) opera exclusivamente com processo digital. Isso inclui as ações ajuizadas no TST e os recursos enviados pelos Tribunais Regionais. O processo eletrônico deve trazer uma economia anual de R$ 11 milhões, entre despesas com correios, terceirizados, mensageiros, papéis e materiais relacionados à existência de processos em papel. Todas as petições iniciais de processos encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também só poderão ser feitas por via eletrônica.

“Os tribunais estão em processo de mudança e isso vai impactar na forma como se exerce a advocacia”, afirma Atheniense. “O processo eletrônico vai trazer uma economia brutal para o escritório e o cliente”, conclui Leonardi

Fonte: Reportagem do Jornal Diário Comércio e Indústria publicado em 02/08/2010

A partir deste domingo (1º), tem início nova fase do peticionamento eletrônico no STF

A partir deste domingo (1º), tem início nova fase do peticionamento eletrônico no STF

A partir deste domingo (1º), mais oito classes processuais deverão obrigatoriamente ser protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) exclusivamente em meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC), Ação Rescisória (AR), Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Injunção (MI), Suspensão de Liminar (SL), Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.

Com a mudança, o sistema e-STF, que funciona por meio do serviço de Processo Eletrônico, receberá, ao todo, 15 tipos de processos virtualmente. Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar de forma exclusivamente eletrônica outros seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF: Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

Confira a série de matérias especiais sobre a nova fase do peticionamento eletrônico no STF.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=157006

STF digitaliza processos que tramitam na Presidência e cria o serviço carga programada

Para permitir que os processos de relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal sejam consultados, com mais rapidez e comodidade, na Central do Cidadão e Atendimento, nos terminais de autoatendimento* e mesmo por meio do portal do STF na internet, todos os processos já distribuídos à Presidência da Corte serão digitalizados, nos próximos 15 dias. Ao todo, são aproximadamente 600 processos.

É que, a partir de 1º de agosto, os processos de competência originária do presidente do STF – Suspensão de Segurança (SS), Suspensão de Liminar (SL) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA) -, terão sua tramitação iniciada, obrigatoriamente, em meio eletrônico. Com a implementação da nova medida, o acervo desses processos, hoje em papel, será digitalizado, para permitir ampla consulta, inclusive a distância, de absolutamente todos os processos da competência do presidente, que estejam em tramitação.

A Central do Cidadão e Atendimento do STF – um dos meios de acesso às informações processuais dessas classes - funciona num espaço de 1.700 metros quadrados, no andar térreo do Anexo II, prédio onde estão todos os gabinetes de ministros, exceção feita ao da Presidência. A iniciativa proporciona mais comodidade, uma vez que os advogados não terão que se deslocar de um prédio a outro para obter informações. Além disso, como a Central concentra outros serviços e espaços de atendimento (reprografia, protocolo de petições, carga de autos, expedição de certidões e sala dos advogados, dentre outros), haverá mais conforto para os usuários e mais celeridade na prestação dos serviços.

Pioneiro

Entre as Cortes Superiores, o STF é pioneiro nessa iniciativa que busca facilitar o atendimento ao público, concentrando serviços num único local. Uma das metas da gestão do ministro Cezar Peluso é ampliar cada vez mais a gama de serviços prestados pela Central, segundo a secretária-geral do STF, Maria Cristina Petcov.

Exemplo disso é que desde a última segunda-feira (26), todos os autos de processos originários podem ser consultados na Central do Cidadão e Atendimento. Os processos criminais, por enquanto, continuam a ser consultados no setor específico, localizado no 2º andar do Anexo II, onde funciona a Central -, assim como os recursos extraordinários e agravos de instrumento, que estão disponíveis na Coordenadoria de Recursos, no 3º andar do mesmo prédio.

Carga programada

Mais não é só. No intuito de facilitar o atendimento presencial aos advogados e cidadãos, a partir do dia 9 o STF passa a oferecer, por meio da Central, a “carga programada”, para agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos autos. O serviço permite realizar o agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos autos e irá abranger todas as classes de processos que tramitam na Corte em meio físico (papel). Para programar a vista dos processos de seu interesse, o advogado deve preencher formulário eletrônico disponível no site do STF (no menu “Processos”, basta clicar no serviço “Carga Programada”).

Após fazer sua identificação, o advogado informará a quais processos deseja ter acesso. Também deverá informar exatamente se sua necessidade consiste em consultar os autos no balcão somente; se precisa tirar cópias reprográficas do processo ou se pretende retirar fisicamente os autos do STF (procedimento chamado de “carga”). A solicitação deve ser enviada até as 14h da véspera do comparecimento à Central do Cidadão e Atendimento.

Outras informações sobre o novo serviço poderão ser obtidas na Central do Cidadão e Atendimento do STF, localizada no pavimento térreo do Anexo II do Supremo. Telefone (61) 3217-4756; e-mail cidadão@stf.jus.br.

Folder

Para melhor informar os usuários sobre as novidades, o Supremo confeccionou 500 folders que esclarecerão os avanços obtidos com a instalação da Central do Cidadão e Atendimento. Esse material pode ser retirado em diversos pontos do STF.

Em desenvolvimento

A Central do Cidadão e Atendimento em breve oferecerá novos serviços. Estão em desenvolvimento outros projetos tais como solicitação de certidões, cópias e desarquivamento de autos mediante formulário eletrônico.

* Os terminais de autoatendimento ficam localizados no térreo, 2º e 3º andares do Anexo II do STF.

Fonte:Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Confira vídeos sobre Peticionamento Eletrônico

Confira as notícias sobre o que há de novo no peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal.

Acesse o link http://bit.ly/cv8Mhq

Contagem regressiva. A partir de 1º de agosto, o peticionamento eletrônico ganha mais oito classes processuais.

A Ação Virtual garante economia e também celeridade: vai direto para a mão do magistrado. Para falar sobre a petição eletrônica, recebemos aqui no estúdio, o assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Lucas Aguiar.



Fonte: jornaldajustica 29 de julho de 2010

Ministério do Trabalho e Emprego prevê adoção da certificação digital no HomologNet | DNT - Alexandre Atheniense

A proposta é ampliar segurança e confiabilidade do novo sistema do governo que permite rescisões de contratos de trabalho pela internet.

Em menos de quinze dias após seu lançamento no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o HomologNet já vem despertando o interesse de diversos empregadores e empregados que buscam novas facilidades para o momento de rescisão do contrato de trabalho. Em fase de experiência, o sistema quer, por exemplo, garantir maior exatidão no cálculo dos valores trabalhistas, diminuir o tempo entre a demissão de um empregado e a concessão do seguro-desemprego, e tornar o fim da relação de trabalho mais transparente e segura por meio de diferentes ferramentas, entre elas, a certificação digital.

“Agora é a etapa de ambientação, na qual somos procurados para solucionar dúvidas sobre como migrar para o HomologNet. Mas assim que a certificação for adotada no sistema, ela será importante para viabilizar as rescisões de contrato de trabalho de quem tem menos de um ano de serviço e que, portanto, não estão sujeitas à homologação pelo MTE ou pelo sindicato. E a certificação também será usada no caso de rescisões que precisam ser homologadas pelos sindicatos, para verificar se é o sindicato que de fato está prestando a assistência. É fundamental garantir que quem está prestando as informações sobre o encerramento do vínculo é realmente o empregador”, destaca Admilson dos Santos, assessor técnico da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.

A previsão do MTE é que a certificação digital seja adotada no HomologNet em 2011 e, inicialmente, de forma facultativa. “A princípio, ela deverá ser estruturada com base no e-CNPJ e no e-CPF, e com a possibilidade de delegação de competência via procuração da empresa a terceiros, como a escritórios de contabilidade”, conclui Santos.

Mais sobre o HomologNet

Com a nova solução, a liberação do seguro-desemprego, que hoje leva, em média, 20 dias, poderá cair para apenas cinco dias. A primeira versão do sistema trata das rescisões de contrato de trabalho sujeitas à homologação pelas unidades do MTE. Nas próximas versões, deverá tratar das demais rescisões contratuais dos trabalhadores, inclusive daqueles com menos de um ano de serviço, que não estão obrigados à homologação.

Entre as funcionalidades do HomologNet, desenvolvidas pela área de TI do MTE em interface web, estão ainda: fornecer às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) controle informatizado do agendamento das rescisões contratuais; integrar pela internet os procedimentos de liberação do seguro-desemprego e FGTS, aumentando a segurança contra fraudes; e possibilitar ao Ministério do Trabalho e Emprego melhor acompanhamento da fase final do ciclo do vínculo empregatício.

Segundo o Ministério, o HomologNet poderá ser obrigatório a partir de 2011 e o serviço público federal deve ser inserido no sistema até o final de 2010. No momento, ele já está disponível no Distrito Federal e em quatro estados: Tocantins, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraíba.

Como funciona?

Para fazer uma rescisão contratual, o empregador precisa inserir, no HomologNet, dados como os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa, além dos dados do empregado. O sistema faz o cruzamento das informações e calcula os valores da rescisão. Como o cálculo da rescisão será realizado eletronicamente, tanto o empregador quanto o trabalhador terão segurança jurídica sobre a sua exatidão, pois foi feito por um aplicativo desenvolvido e aferido pelo MTE.

Para mais detalhes sobre a nova solução, acesse a página do HomologNet no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Ministério da Fazenda

Carimbo do Tempo - Corretor de Seguros

No mercado de Seguros diversos processos são suportados por interações eletrônicas entre Seguradoras e Susep, entre Seguradoras, Corretores de Seguros e Segurados. A certificação digital e o carimbo de tempo são tecnologias que darão suporte para aumento da segurança, redução de custos e validade legal a essas transações eletrônicas.

A data/hora tem sido um dos elementos mais críticos nas relações comerciais entre países e entre pessoas por centenas de anos. Ela estabelece a necessária evidência de quando uma transação foi efetuada. Com o avanço da Tecnologia da Informática, estamos caminhando para a substituição do papel por arquivos eletrônicos.

Neste novo formato, a informação passou a ser vulnerável a ataques eletrônicos. Buscando resolver este problema, foram criados os sistemas de criptografia e de infra-estruturas de chaves públicas (ICP), adotados internacionalmente e no Brasil pela ICP Brasil. Este sistema consegue garantir o conteúdo e a autoria dos documentos eletrônicos, mas não consegue garantir o instante de tempo em que tais documentos são assinados, gerados ou copiados, visto que se utilizam da data/hora gerada em computadores locais, sem nenhum controle sobre a origem da data/hora que é colocada no documento.

Para atender essa necessidade foi criado o carimbo do tempo. Esse carimbo agrega ao conteúdo do resumo do arquivo eletrônico (Hash) a data/hora emitida por uma ACT – Autoridade de Carimbo do Tempo que obtém o Carimbo do SCT - Servidor de Carimbo do Tempo, auditado e sincronizado por um ou mais servidores de auditoria, na Rede de Carimbo de Tempo (ReTempHLB) esses servidores estão no RJ, SP e BR.

Os estudos realizados pela Comissão mista de Certificação Digital presidida pela Susep, visando o ganho de eficiência, segurança operacional e jurídica sugeriu a adoção do Carimbo de Tempo em alguns desses processos resumidos no fluxo abaixo.

O Carimbo do Tempo agrega ainda mais valor a Certificação que muitos Corretores de Seguros já obtiveram seja para atender aos novos requisitos de troca de documentos eletrônicos com a Receita Federal, seja para dar mais segurança em suas transações eletrônica. Para saber mais sobre carimbo de tempo clique aqui.

Fontes : CQCS - Centro de Qualificação do Corretor de Seguros

Observatório Atômico Nacional – Relatório da Comissão de Certificação Digital.

OAB SP QUER AUMENTAR ADESÃO DOS ADVOGADOS À CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — OAB-SP

Dr. Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP






Ao obter o credenciamento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal para ser uma autoridade de registro de Certificacão eletrônica, a OAB SP espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica em São Paulo, porque o serviço será oferecido na capital e Interior. A OAB SP calcula entre 15 e 20 mil o número de advogados paulistas com certificação digital atualmente em um universo de 250 mil advogados ativos.

“ São Paulo é a primeira Seccional do Pais a obter esse credenciamento,o que facilitará a obtenção da certificação eletrônica por parte do advogado, uma vez que será realizada disponbilizada às 223 subsecções do Estado. Dessa forma, estaremos vencendo um dos entraves desse processo que é a necessidade do deslocamento do advogado do interior para a capital para ter acesso ao serviço”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB SP.

Para Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, o advogado é entre os profissionais liberais o que mais absorve tecnologia, mas precisa fazer uso. “ Comprar para guardar não faz sentido. Um dos fatores que desestimula a aquisição da certificação é a demora na conclusão da informatização do Tribunal de Justiça de São Paulo ”, diz Costa. O vice-presidente também rebate a afirmação de que os advogados tem resistido à criação de Varas Digitais. “Nos temos insistido que as Varas criadas, sejam digitais ou físicas, precisam ter estrutura adequada, com número de funcionários suficientes”, adverte Costa.

De acordo com o vice-presidente, a OAB SP está encerrando a fase de treinamento do pessoal para oferecer o serviço aos advogados regularmente inscritos na Seccional paulista, a partir de agosto.”De acordo com a Lei 11.419/06, sobre informatização dos processo judiciais, o uso obrigatório da Certificação Digital pelos advogados será medida obrigatória em curto espaço de tempo”, ressalta Costa.

A partir de agosto, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão de Liminar (SL); Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte. Ao todo são 15 tipos de processos virtuais, que incluem também Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

Presidente e vice-presidente da OAB SP reconhecem as vantagens da Certificação Eletrônica no processo judicial, que melhorará a performance do processo quanto ao tempo e economia , mas também ressaltam que o ideal seria a passagem do papel para o digital de forma gradual, respeitando os profissionais que não possuem estrutura para trabalhar exclusivamente no meio digital ou não se sentem seguros com o uso da internet.

As primeiras Subsecções que vão oferecer a certificação eletrônica da OAB SP serão Bauru, Campinas, Guarulhos, Itaquera, Pinheiros, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santos, Santo André, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

Fonte: Site OAB SP

Certificado de Origem Digital

FACISC inicia testes com Certificação de Origem digital

“Juridicamente, os Certificados digitais terão a mesma validade que os impressos, desde que sejam emitidos e assinados eletronicamente”, afirma o presidente da FACISC, Alaor Tissot


Novidade será apresentada durante Itajaí Trade Summit. Além do Brasil, Chile, Argentina e Colômbia participam do projeto

Processos menos burocráticos, maior participação de produtos brasileiros no mercado internacional e diminuição de fraudes. São esses os principais objetivos de um projeto inovador de emissão digital de Certificados de Origem. Na América do Sul, Brasil, Chile, Argentina e Colômbia fazem parte de um projeto piloto que irá testar esta novidade. Em Santa Catarina, a Federação de Associações Empresariais do Estado (FACISC) participa da fase de testes do projeto, e fará apresentação aos exportadores sobre como ele funcionará durante a feira Itajaí Trade Summit – ITS 2010, evento que acontece na cidade portuária de Itajaí (SC) entre os dias 15 e 17 de setembro.

A FACISC faz parte de um grupo de entidades emissoras de Certificado de Origem de produtos brasileiros, documento necessário para transporte e exportação de mercadorias. Em 2010, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) iniciou um projeto piloto no Brasil para emissão digital deste certificado, com o objetivo de agilizar os processos, diminuir as fraudes e facilitar a entrada em novos mercados. Os testes no país iniciaram em julho, em uma iniciativa inédita no mundo. Além da FACISC, outras nove entidades emissoras participam do projeto.


“Juridicamente, os Certificados digitais terão a mesma validade que os impressos, desde que sejam emitidos e assinados eletronicamente”, afirma o presidente da FACISC, Alaor Tissot. “As assinaturas digitais vão garantir a autenticidade, autoria e integridade do documento. O Certificado de Origem Digital atende a rígidos padrões de segurança e dará ao comércio exterior maior confiabilidade. A utilização desse documento eliminará possibilidades de falsificações, comumente verificadas em documentos escritos, reduzirá custos dos serviços e garantirá agilidade à emissão”, completa.

Há menos de um mês, entidades emissoras do certificado estão fazendo a homologação do processo. A segunda etapa do projeto, prevista ainda para 2010, envolve aduanas parceiras do Brasil na Argentina, Colômbia e Chile. Concluídos os testes, as federações emissoras publicarão uma cartilha para esclarecer o funcionamento do sistema, que passará a ser adotado em todas as atividades de exportação.

Segundo Tissot, a presença de grandes empresas exportadoras no evento faz da Itajaí Trade Summit uma oportunidade ideal para a apresentação da novidade. “Sempre temos uma avaliação positiva da nossa participação na ITS. O evento tem ótima organização, público qualificado e prestigia a cidade de Itajaí, que é um importante centro de exportação em Santa Catarina”, afirma. “O Brasil está em um cenário favorável no pós-crise. As empresas têm que aproveitar esta oportunidade para ampliar a sua participação no mercado internacional”, completa o presidente.

Sobre a FACISC

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina reúne cerca de 25 mil empresários filiadas a Associações Comerciais e Industriais no Estado. Atualmente, possui representantes da indústria, comércio, prestação de serviços, agronegócios, profissionais liberais, turismo e demais formas organizadas de desenvolvimento e fomento empresarial. Fundada em 26 de Junho de 1971, a FACISC atua na prestação de serviços para os empresários, incluindo assessoria, consultoria, organização de treinamento, seminários e eventos.

Sobre a feira

Destinada a profissionais de grandes, médias e pequenas empresas exportadoras, importadoras, prestadoras de serviços e equipamentos, a Itajaí Trade Summit ? ITS é o mais qualificado encontro da área de Logística, Transporte e Comércio Internacional das regiões Sul e Sudeste do Brasil e dos países do Mercosul. Realizado pela NetMarinha, empresa que administra o maior portal de comércio internacional e logística do Brasil, o evento está em sua terceira edição. Em 2009, a feira atraiu mais de sete mil visitantes e 60 expositores à cidade portuária de Itajaí (SC). Neste ano, a Itajaí Trade Summit - ITS 2010 acontece entre os dias 15 e 17 de setembro, na cidade portuária de Itajaí (SC). Mais informações estão disponíveis em http://itajai.tradesummit.com.br/.

Fonte: EXPORT NEWS FACISC

Faltam 6 dias para o peticionamento eletrônico obrigatório.

Faltam 6 dias para o peticionamento eletrônico obrigatório. Para saber mais, leia as matérias especiais sobre o tema: http://migre.me/102GN


FERRAMENTAS DO PROCESSO ELETRÔNICO

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A Certificação Digital é a tecnologia que garante o sigilo de documentos e a privacidade nas comunicações das pessoas e das instituições públicas e privadas. Ela impede a adulteração dos documentos nos meios eletrônicos, dentre eles a Internet, e assegura-lhes curso legal.

CERTIFICADO DIGITAL

O certificado digital, na prática, equivale a uma carteira de identidade virtual. Ele contém, como outros documentos, dados do seu titular, tais como nome, identidade civil e e-mail, além do nome e e-mail da autoridade certificadora que o emitiu. É por meio dele que as assinaturas digitais são certificadas.

A assinatura digital é, pois, semelhante à assinatura manuscrita: ela tem por função comprovar a autoria de determinado conjunto de dados, que, no caso do processo eletrônico, são as peças e documentos que o instruem.

O certificado digital, em linguagem técnica, é instrumento que combina duas chaves, uma pública e outra privada. A chave é um código utilizado, com um algoritmo criptográfico, para transformar, validar, autenticar, cifrar e decifrar dados. Assim, quando há coincidência entre as duas chaves, pública e privada, pode-se dizer que a informação enviada é íntegra e que a identidade de quem a transmitiu é autêntica.

AUTORIDADES CERTIFICADORAS/ ICP -BRASIL

Em 24 de agosto de 2001, pela Medida Provisória nº 2.200-2, o Governo brasileiro instituiu a ICP-BRASIL - INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, com poderes para formar a Cadeia de Certificação Digital, destinada a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos e transações em forma eletrônica. Em outras palavras, ICP-Brasil é sinônimo de SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

O Comitê gestor da ICP-Brasil está vinculado à Casa Civil da Presidência da República e a ele coube disciplinar o conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que estabelecem os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.

A ICP-Brasil adota padrão de excelência em matéria de segurança. Vale dizer que as autoridades que utilizam tal padrão estão aptas a emitir certificados digitais que garantem, integralmente, os cinco pilares da segurança em informação: integridade, disponibilidade, não repúdio, autenticidade e confidencialidade.
Isso significa, em última análise: informação correta, precisa, disponível e confidencial, se necessário, bem como emitente e recebedor autênticos, que não podem, por nenhum motivo, alegar que não transmitiram ou receberam as informações eletrônicas, tal o grau de confiabilidade do sistema (não repúdio).

Por essas razões e em respeito às previsões da Lei nº 11.419/2006 (art. 2º, III, “a”), que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é que o STF exige, assim como outros órgãos e entes públicos, que os certificados digitais aqui apresentados sejam emitidos por autoridades certificadoras que observem o padrão da ICP-Brasil (autoridades credenciadas nos termos de lei específica).

Para obter um certificado nesse padrão acesse “www.iti.gov.br”, e você poderá escolher dentre as várias autoridades certificadoras da cadeia da ICP-Brasil aquela que emitirá o seu certificado.

Fonte: STF

ARISP, IRIB e CNJ avaliam a tecnologia utilizada para Registro de Imóveis na Europa e Brasil

iRegistradores » Arquivo » ARISP, IRIB e CNJ conhecem tecnologia dos Registros de Imóveis da Europa para avaliar aplicação no Brasil

Dr Flauzilino Araújo dos Santos

O Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e 1º Oficial de Registros de Imóveis de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos, o Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e 4º Oficial de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Francisco José Rezende dos Santos, juntamente com o secretário-geral adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe e o juiz auxiliar da presidência Antônio Carlos Alves Braga Júnior visitam esta semana cartórios da Espanha e de Portugal.

O objetivo é conhecer o sistema digital de registro de imóveis utilizado nesses países e avaliar a possibilidade de aplicação do modelo nas serventias da Amazônia Legal brasileira. A iniciativa visa modernizar os cartórios de registro de imóveis daquela região para prevenir conflitos por terras e garantir a paz social.

“O projeto envolve várias ações, entre elas a digitalização dos cartórios de registros de imóveis da Amazônia Legal. A visita aos países europeus pretende avaliar a possibilidade de adaptar os sistemas utilizados nesses locais para que sejam aplicados aos cartórios brasileiros”, explica Berthe. A partir desta quarta-feira (21/07), os juízes estarão em Madri, capital espanhola, para conhecer o sistema baseado na tecnologia de georreferenciamento, que utiliza modelos gráficos digitais e mostra a localização exata da propriedade no mapa. Em seguida vão a Lisboa, em Portugal, conhecer cartórios de imóveis com sistema de registro totalmente informatizado.

Além dos juízes, também acompanham a visita dois registradores brasileiros e um técnico de informática. Segundo Braga, o modelo de registro de imóveis utilizado nos cartórios brasileiros atualmente está baseado em plantas e textos descritivos com as características e localização da propriedade, sem contar com um módulo gráfico digital. “É necessário um sistema que não só registre a unidade e a demarcação da área, mas informe em que parte do mapa ela está inserida”, acrescenta o secretário-geral adjunto do CNJ, Marcelo Berthe.

“A tecnologia de georreferenciamento evita, por exemplo, a duplicidade de propriedades em uma mesma área do mapa, o que facilita o combate à grilagem de terras”, destaca o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e representante da Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral), Flauzilino Araújo dos Santos, que também participa da visita. Aplicada à Amazônia Legal, essa ferramenta também facilitaria a localização de florestas e áreas de preservação, “contribuindo para o combate ao desmatamento na região”, conforme explica Santos.

Adaptação - Segundo Braga, a visita aos países europeus vai permitir ao grupo conhecer detalhes do funcionamento, instalação e utilização das ferramentas digitais, para avaliar de que forma elas podem ser adaptadas à realidade brasileira e, especificamente, da região Amazônica. “A ideia é levar para os cartórios da Amazônia Legal a tecnologia mais moderna a que tivermos acesso, mas, para isso, é necessário checar a compatibilidade com a realidade brasileira, assim como adaptações que seriam necessárias”, explica Braga. O grupo estuda o desenvolvimento de um sistema informatizado para os cartórios de registro de imóveis da Amazônia Legal.

O grupo de trabalho do CNJ responsável por propor medidas para a modernização desses cartórios foi instituído pela Portaria 19, de fevereiro deste ano (clique aqui para ver a portaria). Coordenado pelo secretário-geral adjunto do CNJ, o grupo é responsável pelo desenvolvimento de ações com vistas a reorganizar essas unidades, contribuindo, assim, para a regularização dos registros de imóveis e a garantia da paz social na região. O projeto inclui, além da informatização, capacitação de servidores, restauração dos acervos, entre outros. “À medida que garantimos a segurança jurídica da propriedade, conseguimos solucionar os conflitos e pacificar as relações”, conclui Berthe.

Fonte: Portal do CNJ

O Registro Único de Identificação Civil, que unifica vários documentos, começa a vigorar a partir de outubro deste ano

Rádio Câmara

O Registro Único de Identificação Civil, que unifica vários documentos, começa a vigorar a partir de outubro deste ano. Com o RIC, a carteira de identidade, o CPF, a carteira nacional de habilitação e o título de eleitor serão unificados em apenas um número, para cada cidadão.

O documento único vai permitir que o eleitor, que esteja em qualquer lugar do Brasil, possa votar para prefeito do seu município.

O deputado William Woo, do PPS paulista, afirmou que o RIC será um documento com total segurança. William Woo destacou que, atualmente, o cidadão pode ter até 27 registros gerais de identidade diferentes - um em cada unidade da federação.

"E o pior: você pode tirar o RG em nome de outra pessoa. Porque o banco de dados é estadual. Não tem como outro estado negar uma identidade para você, porque não tem o registro nenhum seu. Então, se você quiser ir num estado chamar João, noutro estado chamar Pedro, noutro estado chamar Ricardo, não há como eles fiscalizarem se essas informações são falsas, porque as informações são estaduais."

William Woo afirma que o documento único também vai combater a impunidade.

"Hoje, um criminoso pratica um crime, um homicídio, um tráfico de drogas no seu estado, passa para outro estado, tira uma identidade com um novo nome e vive em liberdade e a sensação de impunidade está em toda a sociedade brasileira"

William Woo destacou que o Brasil perde, anualmente, de R$ 5 a 10 bilhões com fraudes à Previdência, que poderão ser evitadas com o documento único a partir das impressões digitais.

Ele lembrou que o RIC foi fruto da CPI dos Anões do Orçamento, que teve proposta transformada em lei em 1997. Apesar disso, a lei não saiu do papel naquela época porque ainda não havia a unificação entre os bancos de dados dos estados com a União.

De Brasília, Paulo Roberto Miranda.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Reprodução autorizada mediante citação da Rádio

TJPE e TJSP são escolhidos pelo CNJ para implantar projeto piloto do processo eletrônico | DNT - Alexandre Atheniense

TJPE e TJSP são escolhidos pelo CNJ para implantar projeto piloto do processo eletrônico | DNT - Alexandre Atheniense
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantará ainda este semestre, em fase piloto, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em dois Tribunais de Justiça do país. São Paulo e Pernambuco foram os Estados escolhidos. Em reunião nesta quinta-feira (15/07) o comitê gestor do PJe decidiu que os cursos de capacitação sobre o programa, que serão ministrados aos servidores de vários tribunais, também serão totalmente reformulados. O objetivo é que eles sejam mais completos e atinjam resultados melhores do que os ministrados em junho de 2009. Desenvolvido pelo CNJ, o PJe é um sistema que controla a tramitação de atos em processos exclusivamente eletrônicos. O objetivo é unificar os diversos sistemas, racionalizar gastos públicos e permitir o intercâmbio de informações entre os tribunais. Do comitê fazem parte três representantes da Justiça do Trabalho, três da Justiça Federal e outros três da Justiça Estadual.

Foram acolhidas também sugestões de funcionalidades feitas pelo grupo de interoperabilidade do projeto, formado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Defensoria Pública da União, pela Advocacia-Geral da União e por representantes das Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Com a adoção dessas sugestões, os sistemas desses órgãos poderão se comunicar diretamente com o PJe, dispensando que os advogados, procuradores, defensores e promotores usem diretamente o sistema do Judiciário.

Estabeleceu-se, ainda, estratégia para mapeamento dos fluxos de tramitação dos processos judiciais. Esse mapeamento é necessário por causa da flexibilidade que o sistema põe à disposição dos tribunais. Ele fará com que o CNJ, quando for instalado, entregue fluxos padronizados sugeridos, cabendo ao tribunal em que está instalado decidir se vai ou não alterar esses fluxos. Fazem parte do comitê representantes da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e da Justiça Estadual.

Fonte: TJPE

CNJ conhece tecnologia de cartórios de imóveis da Europa para avaliar aplicação no Brasil

InfoJus - Notícias Jurídicas > CNJ conhece tecnologia de cartórios de imóveis da Europa para avaliar aplicação no Brasil
O secretário-geral adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe, e o juiz auxiliar da presidência Antônio Carlos Alves Braga Júnior visitam esta semana cartórios da Espanha e de Portugal, para conhecer o sistema digital de registro de imóveis utilizado nesses países e avaliar a possibilidade de aplicação do modelo nas serventias da Amazônia Legal brasileira. A iniciativa vai subsidiar as ações do grupo de trabalho do CNJ, responsável por propor e desenvolver medidas para modernizar os cartórios de registro de imóveis da região, no intuito de prevenir conflitos por terras e garantir a paz social.

“O projeto envolve várias ações, entre elas a digitalização dos cartórios de registros de imóveis da Amazônia Legal. A visita aos países europeus pretende avaliar a possibilidade de adaptar os sistemas utilizados nesses locais para que sejam aplicados aos cartórios brasileiros”, explica Berthe. A partir desta quarta-feira (21/07), os juízes estarão em Madri, capital espanhola, para conhecer o sistema baseado na tecnologia de georreferenciamento, que utiliza modelos gráficos digitais e mostra a localização exata da propriedade no mapa. Em seguida vão a Lisboa, em Portugal, conhecer cartórios de imóveis com sistema de registro totalmente informatizado.

Além dos juízes, também acompanham a visita dois registradores brasileiros e um técnico de informática. Segundo Braga, o modelo de registro de imóveis utilizado nos cartórios brasileiros atualmente está baseado em plantas e textos descritivos com as características e localização da propriedade, sem contar com um módulo gráfico digital. “É necessário um sistema que não só registre a unidade e a demarcação da área, mas informe em que parte do mapa ela está inserida”, acrescenta o secretário-geral adjunto do CNJ, Marcelo Berthe.

“A tecnologia de georreferenciamento evita, por exemplo, a duplicidade de propriedades em uma mesma área do mapa, o que facilita o combate à grilagem de terras”, destaca o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e representante da Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral), Flauzilino Araújo dos Santos, que também participa da visita. Aplicada à Amazônia Legal, essa ferramenta também facilitaria a localização de florestas e áreas de preservação, “contribuindo para o combate ao desmatamento na região”, conforme explica Santos.

Adaptação - Segundo Braga, a visita aos países europeus vai permitir ao grupo conhecer detalhes do funcionamento, instalação e utilização das ferramentas digitais, para avaliar de que forma elas podem ser adaptadas à realidade brasileira e, especificamente, da região Amazônica. “A ideia é levar para os cartórios da Amazônia Legal a tecnologia mais moderna a que tivermos acesso, mas, para isso, é necessário checar a compatibilidade com a realidade brasileira, assim como adaptações que seriam necessárias”, explica Braga. O grupo estuda o desenvolvimento de um sistema informatizado para os cartórios de registro de imóveis da Amazônia Legal.

O grupo de trabalho do CNJ responsável por propor medidas para a modernização desses cartórios foi instituído pela Portaria 19, de fevereiro deste ano (clique aqui para ver a portaria). Coordenado pelo secretário-geral adjunto do CNJ, o grupo é responsável pelo desenvolvimento de ações com vistas a reorganizar essas unidades, contribuindo, assim, para a regularização dos registros de imóveis e a garantia da paz social na região. O projeto inclui, além da informatização, capacitação de servidores, restauração dos acervos, entre outros. “À medida que garantimos a segurança jurídica da propriedade, conseguimos solucionar os conflitos e pacificar as relações", conclui Berthe.


MB/MM

Agência CNJ de Notícias

Peticionamento eletrônico no STF significa segurança, economia e agilidade :: Notícias JusBrasil

Peticionamento eletrônico no STF significa segurança, economia e agilidade :: Notícias JusBrasil

A possibilidade de enviar processos pelo computador facilitou a vida dos advogados: eles não precisam mais sair de suas cidades nem mesmo dos escritórios para protocolar boa parte das ações no Supremo. Já os ministros e servidores do Tribunal deixarão de lidar com processos de milhares de páginas, muitas vezes distribuídos em dezenas de volumes.

Peticionamento eletrônico passo a passo

Veja o passo a passo para fazer o peticionamento ele...

O peticionamento eletrônico no STF

Que o peticionamento eletrônico foi bom para todas as partes, ninguém tem dúvida. Mas alguns ainda temem pela segurança no recebimento dos processos "virtuais". Afinal de contas, a certificação digital -uma espécie de "carteira de identidade" dos internautas -tem o mesmo valor da identificação comprovada por documentos pessoais e da assinatura feita de próprio punho?

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) garante que sim. A autarquia é a autoridade que gerencia a infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil), criada pela Medida Provisória 2.200/2002. A MP considera válidos juridicamente todos os documentos eletrônicos públicos ou particulares devidamente identificados e assinados no padrão ICP-Brasil.

A identificação virtual do autor do documento usa procedimentos lógicos e matemáticos complexos para garantir confidencialidade, integridade das informações e confirmação da autoria do arquivo assinado. A assinatura eletrônica digital do autor fica vinculada ao conteúdo do documento de tal forma que, se houver qualquer alteração no texto, por menor que seja, a assinatura automaticamente se torna inválida.

Outra garantia dada pelo Supremo, ao receber as peças eletrônicas, é a emissão de um comprovante que atesta o recebimento do arquivo. Caso o arquivo esteja danificado, fora dos limites de tamanho ou com vírus, é responsabilidade do autor reenviar o documento sem defeitos e dentro do prazo legal.

Poderosos antivírus e programas que filtram os arquivos são acionados diariamente nos servidores onde ficam armazenados os processos eletrônicos. Esses servidores e os equipamentos que compõem esse sistema eletrônico de tramitação são armazenados numa sala-cofre.

Mesmo sem ter cópias impressas, o processo que tramita eletronicamente não corre o risco de ser perdido ou apagado. "Observamos padrões, regras e critérios muito rígidos no manuseio desses dados, tanto na hora de tramitar quanto na hora de descartar", garante o assessor da Secretaria-Geral da Presidência do Supremo, Lucas Aguiar.

Passo a passo

Todos os procedimentos para o peticionamento eletrônico estão disponíveis no site do Supremo (www.stf.jus.br), no menu Processos, Peticionamento eletrônico . Nesse menu, estão disponíveis informações sobre requisitos de acesso, resoluções, perguntas frequentes.

No mesmo espaço, o usuário encontra o manual do e-STF , com o passo a passo para o ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADC, ADI, ADPF e ADO), Propostas de Súmula Vinculante (PSVs), Reclamações (RCL) e petições incidentais.

Também por meio desse menu o usuário tem acesso ao sistema de peticionamento eletrônico. No primeiro acesso no e-STF, o usuário deverá efetuar credenciamento para aquisição de login e senha que o identificará nos acessos seguintes. Para se cadastrar, o caminho também está na página, em credenciamento no e-STF.

As informações técnicas a respeito dos requisitos mínimos de equipamento de informática para acessar o sistema podem ser encontrados em Requisitos de acesso . O usuário pode, ainda, realizar, por meio do site, a autenticação de documentos eletrônicos.

Por fim, as diversas resoluções da Corte que regulamentam os procedimentos eletrônicos possíveis estão listados no link Resoluções . Desde a Resolução nº 287/2004, que instituiu o e-STF e passou a permitir a prática de atos processuais por meio eletrônico no âmbito do Supremo, até a Resolução nº 427/2010, que regulamenta o processo de peticionamento eletrônico na Corte.

Na prática

Ao acessar o sistema pela primeira vez, o usuário, já de posse de seu certificado digital no padrão da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), deve se credenciar.

O sistema e-STF foi testado e homologado nos sistemas operacionais Windows XP, Vista e Windows 7, e independe do navegador utilizado. O tamanho máximo de cada peça a ser carregada no sistema é de 10 MBytes. Os arquivos devem estar obrigatoriamente no formato PDF, conforme dispõe a Resolução 427/2010, do STF.

No caso de dúvidas, a página disponibiliza para os usuários o manual do sistema e uma lista de perguntas frequentes. Os usuários podem ainda entrar em contato com a Central do Cidadão e Atendimento, por meio dos telefones (61) 3217-3650, 3217-3706, 3217-5965, 3217-3705 e 3217-3618, ou pelo e-mail centraldeatendimento@stf.jus.br .

Escrituração fiscal digital será obrigatória a partir de 2011

Lara Ely
Jornal do Comércio

Dois dos tributos com legislação mais complexa e com maior grau de sonegação do sistema tributário nacional, a Cofins e o PIS, terão maior controle da Receita Federal. O Fisco vai fazer uma espécie de malha fina eletrônica para verificar se as empresas apuraram e pagaram corretamente esses tributos. Com esse sistema, a Receita promete agilizar o prazo de ressarcimento de créditos devidos pelo governo às empresas exportadoras.

A partir de 2011, as empresas terão que começar a utilizar a escrituração digital (livro eletrônico com o registro dos débitos e créditos de apuração da Cofins e do PIS) para prestarem contas à Receita. Esses tributos são recolhidos com base no faturamento e geram créditos a serem compensados com outros impostos ou ressarcidos em dinheiro pelo governo. O problema é que, segundo a Receita, 50% dos créditos reivindicados pelas empresas são indevidos, por entendimento errado da legislação ou por fraude.

A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa RFB 1.052 publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de julho. A partir de 2011, a regra se destina a todas as empresas do lucro real. Em 2012, empresas do lucro presumido também serão obrigadas.

O objetivo é modernizar o acompanhamento fiscal e uniformizar o processo de escrituração. A primeira etapa do cronograma vai abranger os negócios feitos a partir de 1 de janeiro de 2011 pelas empresas submetidas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado, que estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda (IR) com base no lucro real.

Em seguida, a escrituração digital será feita sobre a movimentação ocorrida a partir do dia 1 de julho de 2011 pelas empresas que pagam IR também com base no lucro real. A terceira etapa do cronograma envolve as empresas que pagam IR com base no lucro presumido ou arbitrado, que  deverão cumprir o cronograma para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2012.

A implantação do cronograma estabelece a transmissão mensal das informações ao Sistema Público de Escrituração Digital até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à escrituração, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração por aquelas que não cumprirem a exigência.

Grandes empresas estão em processo de atualização

Primeiro grupo a ser atingido pela medida que obriga a utilizar o livro eletrônico com o registro dos débitos e créditos de apuração da Cofins e do PIS para prestar contas à Receita, as organizações que tributam pelo lucro real representam um total de 16 mil empresas no Rio Grande do Sul. Entre as que operam por lucro presumido e arbitrado, estão 105 mil companhias.

Já as que recebem o acompanhamento econômico-tributário diferenciado - 10.568 empresas - serão obrigadas a aderir à escrituração digital a partir de janeiro, ou seja, o equivalente a 70% da arrecadação nacional. Um dos critérios para pertencer a esse grupo é o faturamento anual superior a R$ 80 milhões, sujeito à tributação do IR com base no lucro real.

Para o superintendente da Receita Federal, Paulo Renato Silva da Paz, a medida apresenta vantagens tanto para as empresas quanto para o Fisco. Nessa lista estão o menor custo, já que será barateado o armazenamento das informações, a agilidade no ressarcimento para os contribuintes e um maior controle pela fiscalização.
A obrigatoriedade da declaração eletrônica faz parte do projeto do Sped, sendo um dos seus módulos. “Na verdade, precisaria ser criado um livro de apuração de PIS e Cofins. Se fosse antes, seria em papel, mas agora é digital.”

Hoje, essas empresas já estão sujeitas a entregar a contabilidade em meio digital. O que muda é que novos tributos serão apurados eletronicamente. Vai ser como informar os créditos, débitos e o valor a recolher ou compensar no final. Os procedimentos serão similares aos existentes ao ICMS ou IPI.

O superintendente da Receita entende que os benefícios em relação a custos de emissão de notas são inúmeros. As maiores empresas, atualmente, já estão usando a escrituração digital. Aquelas que emitiam 100 mil notas por dia, por exemplo, estão economizando em papel e acelerando os processos da empresa.

Com a escrituração fiscal digital obrigatória, essa característica passará a abranger um universo maior de empresas. E para quem não está preocupado com o prazo, ele alerta que sobre o pagamento de multa de R$ 5 mil por mês é cumulativo e válido por mês de atraso e por período que estiver obrigada a entregar.

Medida estimula concorrência e ajuda a inibir a sonegação

Agilidade na informação permitirá maior controle por parte do Fisco sobre a arrecadação destes impostos, os quais serão declarados ao Leão mensalmente. Para os inadimplentes, a cobrança dos valores ocorrerá no mês seguinte. Serão verificados a base de cálculo e créditos utilizados nas apurações. Essas são algumas entre as vantagens da criação da escrituração fiscal digital para PIS e Cofins consideradas pelo diretor-geral da Tessmann Assessoria Empresarial, Charles Tessman.

Ele lembra que, apesar dos benefícios, não são poucos os desafios que surgirão. As obrigações sobre a escrituração digital, antes semestrais ou anuais, agora serão mensais, o que exigirá maior organização e trabalho por parte dos empresários e contadores em função das altas multas impostas. Também irá aumentar a concorrência e a transparência, uma vez que a sonegação do PIS e da Cofins deve diminuir.  

Para que a Receita Federal mantenha o controle arrecadatório, uma implicação natural é o aumento da demanda de trabalho pelos contadores. “Serão necessários mais cuidados quando da apuração destes impostos, verificando a legislação corretamente para que não seja apropriado nada incorretamente, evitando problemas de fiscalização pela receita federal.”

Tessman acredita que, a médio prazo, a medida trará muita confusão e problemas, pois poucos estão preparados para a mudança, sendo necessário uma adaptação dinâmica. No longo prazo, a medida deve trazer maior clareza e uma seleção natural nas empresas devido à maior concorrência de mercado pelo nivelamento na quitação dos impostos.

Compensação de tributos sobre insumos agrícolas foi liberada pelo governo

Empresas agroindustriais exportadoras estão autorizadas a utilizar o crédito presumido das contribuições para PIS e Pasep. Os dois programas são mantidos pelas pessoas jurídicas - com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples -, obrigadas a contribuir com uma alíquota variável de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas.

Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais, enquanto a Cofins é um tributo cobrado pela União para atender a programas sociais do governo federal.

No caso da Cofins, a contribuição incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% ou 7,6% na modalidade não cumulativa, incidentes sobre as aquisições de seus insumos agropecuários, para compensar o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal.

O projeto apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer altera o artigo 6º da Lei 10.833/03, que instituiu a cobrança não cumulativa da Cofins, e o artigo 5º da Lei 10.637/02, que instituiu a cobrança não cumulativa do PIS.
O projeto tramita em caráter conclusivo, pelo qual não precisa ser votado pelo plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

Exportadores esperam devolução acelerada a partir de julho

As empresas exportadoras poderão pedir a devolução acelerada de crédito de PIS/Cofins e IPI sobre as vendas para o exterior feitas no segundo trimestre (abril a junho) a partir de julho. O Ministério da Fazenda regulamentou o benefício, principal medida anunciada no pacote de estímulo à exportação, lançado em maio. Segundo o coordenador de Ressarcimento, Compensação e Restituição da Receita Federal, Sérgio Machado, o Fisco poderá devolver até R$ 1 bilhão às empresas. Os recursos, no entanto, só serão liberados se houver disponibilidade de caixa no Tesouro Nacional.

Como um país não pode exportar tributos, as empresas que vendem para o exterior têm direito a receber PIS/Cofins e IPI embutidos nos preços. Atualmente, o governo demora até cinco anos para devolver o crédito. Ao lançar o pacote, o governo se comprometeu a restituir 50% dos créditos futuros em até 30 dias. A outra metade continuará a ser paga no prazo tradicional.

A regulamentação estabeleceu os critérios para as empresas requererem o benefício. Para ter direito à devolução acelerada, o exportador tem de estar com as obrigações fiscais em dia, não ter sido submetido a regime especial de fiscalização (aplicado a empresas com suspeitas de sonegação), manter escrituração fiscal digital, ter exportado nos últimos quatro anos e ter vendido ao exterior pelo menos 30% do faturamento em 2007 e 2008, e não ter mais de 15% dos pedidos de compensação de créditos rejeitados.

PIS
• Programa de Integração Social foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. É destinado ao empregador do setor privado, a quem cabe providenciar o cadastramento do trabalhador admitido.

COFINS
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pode ter dois tipos de incidência: a cumulativa e a não cumulativa. Ambas têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas da empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

FONTE:
Jornal do Comércio
Lara Ely

O que é a ICP Brasil.

A ICP Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para seus titulares, pessoa física ou jurídica.

A AC Raiz, Autoridade Certificadora Raiz, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação, assina digitalmente os certificados das Autoridades Certificadoras de primeiro nível, que por sua vez assinam os de segundo nível.

As Autoridades Certificadoras são responsáveis pelos certificados emitidos pelas Autoridades de Registro - unidades que fazem o atendimento direto aos titulares dos certificados digitais no momento da validação presencial dos mesmos.

O ITI, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é manter a ICP Brasil e sua AC Raiz desde a publicação da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.

O ITI segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP Brasil, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República, entre representantes dos poderes da República, bem como, de segmentos da sociedade e da academia, como forma de dar estabilidade, transparência e confiabilidade ao sistema.

O Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP Brasil tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à Infra-Estrutura de Chaves inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança, que formam a cadeia de confiança da ICP Brasil.

Foi instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2 e regulamentado pelo Decreto nº. 6.605, de 14 de Outubro de 2008, exerce a função de autoridade gestora de políticas da referida Infra-Estrutura, vinculado à Casa Civil da Presidência da República.