Governo avalia criar uma ICP-Brasil para TV Digital

Governo avalia criar uma ICP-Brasil para TV Digital

Ana Paula Lobo

Convergência Digital

06/09/2010

A segurança da interatividade da TV Digital foi o principal tema da reunião da Comissão Técnica (COTEC) do Comitê Gestor da ICP-Brasil, realizada no dia 30 de agosto.

O professor da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Zuffo, e a pesquisadora da Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico, Laisa Costa, participaram do encontro para explicar como funciona a TV Digital e quais processos necessitam da certificação digital.

O Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) necessitará de controles que possibilitem a identificação segura do provedor e do conteúdo disponibilizado. Em uma primeira fase, o certificado digital seria utilizado para garantir a integridade do conteúdo digital, usando aplicações que seriam executadas no equipamento receptor, ou seja, na TV do cidadão.

Uma das questões debatidas foi o fato de que para se comprovar a validade de um certificado é necessário consultar a Lista de Certificados Revogados (LCRs), em processo constante de atualização, e capaz de demandar uma capacidade de processamento maior que a disponível no sistema de interação da TV Digital, pois possui um tamanho variável.

A LCR seria enviada juntamente com a aplicação assinada digitalmente, utilizando um canal unidirecional. Diante dessa especificidade, a Comissão Técnica do Comitê Gestor da ICP-Brasil decidiu avaliar a possibilidade de se criar uma infraestrutura de chaves públicas específica para a SBTVD.

Mas o coordenador geral de Normalização e Pesquisa, Ernandes Lopes Bezerra, que coordenará os trabalhos para estudar e identificar soluções eficazes para o problema, acredita na existência de mecanismos para aconsulta de estado de revogação de certificado que não necessitam de tanto espaço como a LCR, um deles seria as respostas OCPS (Online Certficate Status Protocol).

Grupo terá um prazo de 60 dias para avaliar todas as possibilidades apresentada. Próxima reunião ficou acertada para o dia 09 de novembro.

A definição sobre a segurança das soluções de interatividade é relevante para os planos do governo que planeja utilizar o SBTVD para ampliar a oferta de serviços públicos, entre eles, o de governo eletrônico por meio da TV aberta.

Fonte: Convergência Digital

          06/09/2010

Balanço da gestão do ministro Cesar Asfor Rocha frente ao STJ

-->

Ministro Cesar Asfor Rocha

Quando assumiu a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro de 2008, o ministro Cesar Asfor Rochaanunciou que aplicaria um choque de gestão no Tribunal e definiu as prioridades de sua administração: modernizar a estrutura, racionalizar condutas e agilizar os julgamentos da Corte. Todos os compromissos assumidos foram cumpridos; sob o seu comando, o STJ entrou definitivamente na era digital, consolidou os recursos repetitivos, disponibilizou novos serviços em seu portal na internet e incrementou a integração com organismos internacionais.

Nesta sexta-feira (3), após dois anos de gestão, Cesar Rocha transfere a Presidência para o ministro Ari Pargendler, com a certeza do dever cumprido e pronto para assumir um novo desafio: dirigir a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (Enfam). “Dessa privilegiada posição, pretendo promover a mais estreita colaboração entre as escolas de magistratura do Brasil, de sorte que, juntos, possamos incentivar o espírito de renovação dos magistrados e desenvolver a inclusão de todos na cidadania”, afirmou.

Desde que assumiu a Presidência, Cesar Rocha enfatiza a importância da modernização da Justiça e da melhoria contínua do desempenho como instrumentos para uma prestação jurisdicional mais eficiente, eficaz e efetiva. Para ele, o processo deve ser tratado objetivamente e com a convicção de que, dentro dos autos, habita uma vida e as esperanças de quem postula uma causa.

E foi com esse espírito que sua administração coordenou o maior projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro: o STJ na Era Virtual, que agilizou o trâmite processual, acabou com os processos em papel e transformou o STJ no primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado.

Calcado em três linhas de trabalho – t-STJ (projetos relacionados ao trâmite eletrônico de processos dentro do próprio Tribunal, como escaninho eletrônico, assinatura de documentos e gestão de peças eletrônicas); e-STJ (projetos que promovem o acesso do jurisdicionado e dos advogados ao processo eletrônico por diferentes meios, como internet, terminais de atendimento, entre outros) e i-STJ (integração do STJ com instituições públicas e privadas para o envio e recebimento de processos eletrônicos e informações processuais) –, o STJ na Era Virtual ultrapassou fronteiras e foi adotado pelo Banco Mundial como exemplo de modernização do Judiciário.

A iniciativa liderada pelo ministro Cesar Rocha foi reconhecida no final de 2009 com o Prêmio Innovare, que consagra as melhores práticas jurídico-administrativas no âmbito do Judiciário brasileiro; e, em agosto de 2010, o “i-STJ Tribunais”, uma das vertentes do STJ na Era Virtual, foi premiado na IX Edição do Prêmio Excelência em Governo Eletrônico. “Fizemos uma revolução silenciosa”, comemorou o presidente, ressaltando que o projeto do processo eletrônico contagiou a todos – ministros, servidores e usuários –, em todos os lugares do país e do mundo.

Para o presidente do STJ, o processo digital não só reduz a morosidade do Judiciário, como aumenta o índice de confiança da população na Justiça: “A confiabilidade na Justiça está atrelada à sua capacidade para solucionar conflitos, e o processo digital confere mais transparência e agilidade a essa demanda. Não tenho dúvidas de que sua adoção irá influir positivamente na avaliação que se faz do Judiciário como prestador de serviço público”.

De acordo com o ministro, as travas na tramitação dos processos são uma das principais causas da lentidão do Judiciário. “Perde-se tempo precioso com a remessa dos autos de uma instância para outra, de uma cidade para outra”, explica o ministro. “O investimento em novas tecnologias, como o processo digital, pode resolver ou mitigar muito esse problema”, garante.

Justiça com tecnologia

Com a remessa eletrônica, em poucos minutos os processos são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores com segurança, economia e transparência. Em processo de papel, esse procedimento levava de cinco a oito meses para ser concluído. “Estamos derrubando distâncias geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo meio eletrônico num piscar de olhos”, comemora o presidente.

Iniciado em janeiro de 2009, o projeto integrou o STJ a todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do Tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa. Além da segurança, economia e rapidez, a virtualização garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, por meio da internet.

No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a certificação é uma espécie de "cartório virtual", que garante a autenticidade dessa assinatura.

Simultaneamente à implantação do processo eletrônico, o portal do Tribunal na internet ganhou novas ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. O novo e-STJ permite que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. Com isso, os atos processuais podem ser praticados em tempo real, durante as 24 horas do dia, não se limitando ao horário de funcionamento do Tribunal.

Cesar Rocha também abriu as portas do STJ para que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha acesso, em tempo real, a todos os atos administrativos praticados pelo Tribunal da Cidadania, por meio do Programa de Gestão Documental (Agilis). “Espontaneamente, nós entregamos ao TCU a senha para que ele possa a qualquer instante entrar em nossos processos administrativos para auditar os nossos processos sem pedir licença”, ressaltou.

Lançou, ainda, o Sistema “Processômetro”, que permite aos usuários do portal visualizar, em tempo real, o número de processos que tramitam na Corte em formato eletrônico e os processos físicos (em papel) que aguardam digitalização. Nessa página, o usuário também acompanha a quantidade de processos eletrônicos e físicos que se encontram nos gabinetes dos ministros do STJ e os que estão tramitando em outras unidades do Tribunal.

“O processamento eletrônico é um círculo virtuoso, que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, afirmou o ministro presidente do STJ.

Os benefícios gerados pelo projeto Justiça na Era Virtual despertaram a atenção do Banco Mundial (Bird) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que vão alastrar a iniciativa para outros países. O Banco Mundial incluiu o projeto no seu Programa de Ação e Aprendizagem sobre Transparência Judicial e Responsabilidade na América Latina e Região Caribenha como modelo de ferramenta estratégica de transparência e eficiência do Judiciário.

Para o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, é importante que essa iniciativa seja disseminada entre outros países da região e da África, já que a modernização dos serviços jurídicos e judiciais é a garantia de uma sociedade justa e transparente. O Banco Mundial quer aproveitar o modelo de desenvolvimento do STJ para ajudar na modernização das cortes da América Latina, Caribe e África, dentro do eixo de cooperação conhecido como “Sul-Sul”.

Processos Repetitivos

A Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) é outro carro-chefe da luta do STJ contra a morosidade na solução de conflitos judiciais. Enquanto a informatização moderniza a tramitação dos processos, a aplicação da nova lei agiliza o julgamento, em bloco, de causas idênticas, uma combinação perfeita para enfrentar a montanha de recursos que lota os gabinetes do Tribunal.

A lei possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada no julgamento de todas as causas idênticas, não só no STJ, como nos tribunais de segunda instância (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais). A redução do número de recursos sobre temas comuns permite que os ministros tenham mais tempo para a análise aprofundada de matérias novas e de repercussão nacional.

Desde que entrou em vigor, sua aplicação reduziu em mais de 30% o número de processos enviados à Corte. Mais de 180 temas foram destacados para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.

Outro fato marcante da administração Cesar Rocha foi a inauguração da nova sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), que enfrentou diversas dificuldades ao longo de sua construção. “Muitos foram os esforços despendidos pela Administração deste conselho junto aos órgãos competentes do GDF para vencer os obstáculos que retardaram em mais de um ano a conclusão deste empreendimento. Graças ao empenho desta Administração, conseguimos concluir esta árdua missão”, afirmou o presidente do STJ e do CJF.

Destaque também para a sanção da Lei n. 12.011/2009, que criou 230 novas varas da Justiça Federal, acatando proposta elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF). Para o presidente do STJ, as novas varas atenderão aos propósitos da Justiça Federal brasileira, que é levar a Justiça o mais perto possível da população que dela necessita: “Foi uma vitória do cidadão, além de um importante esforço conjunto dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para melhorar o acesso da cidadania à Justiça”.

Responsabilidade social

Mesmo com tanta tecnologia, Cesar Rocha faz questão de ressaltar que o Tribunal não se robotizou. “Ao contrário, continua humano, sensível e consciencioso, sempre voltado para o bem-estar do jurisdicionado, para a promoção da cidadania e para o fortalecimento da democracia”, garante.

Prova disso são os mutirões realizados pelos ministros da Corte para reduzir os estoques de processos e tornar o trabalho mais eficaz. O primeiro mutirão da gestão Cesar Rocha foi realizado pelo próprio gabinete da Presidência, que analisou mais de quatro mil agravos em poucos dias de esforço concentrado. A iniciativa ganhou novos adeptos e atualmente está sendo praticada por vários ministros.

Outro bom exemplo foi o lançamento do curso de formação de multiplicadores sobre violência doméstica e Lei Maria da Penha. Para Cesar Rocha, a formação de multiplicadores para disseminar o tema em todos os cantos do país é importante “para o enfrentamento do manto de vergonha e horror que paira sobre o expressivo contingente de mulheres sofridas, brutalizadas e violentadas no direito mínimo à dignidade humana”.

Segundo o presidente, a iniciativa de aperfeiçoar e disseminar os conhecimentos de juízes e servidores dos tribunais de Justiça no combate à violência contra a mulher vai respaldar as decisões punitivas e fortalecer os movimentos de conscientização que se espalham pelo país.

Sempre focado no cidadão, no comando do ministro Cesar Rocha o STJ incrementou seus projetos de inclusão social, aproximando a sociedade ao Judiciário e prestando esclarecimentos sobre seus direitos. Entre os projetos, iniciativas como a contratação de estagiários portadores de deficiências; esclarecimento aos estudantes secundários sobre o sistema judiciário; e maior aproximação dos estudantes de Direito com as práticas judiciais.

O projeto de inclusão social implantado na gestão do ministro Cesar Rocha oferece acessibilidade física, digital e social às pessoas portadoras de deficiência. Servidores do Tribunal mobilizados para o atendimento a essas pessoas receberam cursos de capacitação como, por exemplo, o de Libras, linguagem de surdos e mudos. As instalações físicas da Corte também foram adequadas para atender cadeirantes e deficientes visuais.

O projeto consolidou a presença de funcionários deficientes auditivos na digitalização de processos nos quadros de apoio do Tribunal, além de pessoas com Síndrome de Down, que trabalham nas portarias do Tribunal e no gabinete da Presidência. Entre as atividades realizadas por eles estão o atendimento telefônico, a distribuição de crachás e a orientação aos visitantes sobre a localização de gabinetes dos magistrados.

E-ambiental

Em maio de 2010, o STJ aderiu oficialmente à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), criada pelo Ministério do Meio Ambiente para estimular e orientar a inclusão da gestão ambiental nas atividades administrativas e operacionais do Estado, mediante ações que vão desde a mudança nos investimentos, compras e contratação de serviços pelo governo até a gestão adequada dos resíduos gerados e dos recursos naturais utilizados.

Desde 2008, o Tribunal vem adotando procedimentos de sustentabilidade socioambiental, como eficiência energética, coleta seletiva de resíduos e racionalização do uso da água, entre outras iniciativas.

Defensor ferrenho da transparência, Cesar Rocha elogia a iniciativa da TV Justiça de transmitir julgamentos ao vivo para a sociedade: “É um caso único no mundo e de grande sucesso”. Mas admite que ainda encontra muita resistência dentro do Judiciário. “Precisamos incentivar a conscientização dos magistrados sobre a necessidade de mostrar o que é feito dentro dos tribunais. Quanto mais se expuser, mais compreendido o magistrado será e, assim, menos críticas receberá”, avaliou.

Foi com esse intuito que o presidente do STJ assinou acordo de cooperação com o Supremo Tribunal Federal para aumentar os investimentos e o conteúdo de uma faixa de multiprogramação digital da TV Justiça, e articulou a criação do Canal Judicial Ibero-Americano, que levará o dia a dia dos poderes judiciários para 600 milhões de pessoas de toda a América Latina e da Península Ibérica.

O Canal Judicial, que terá versões tanto em rede aberta como WebTV, na internet, já está na fase de desenvolvimento de programas-piloto e deverá contar com a participação da também recém-formada Rede de Comunicadores – fórum de troca permanente de experiências de relacionamento com a mídia e a sociedade.

Reconhecimento internacional

Eleito em maio de 2009 para um mandato de quatro anos, Cesar Rocha é o presidente da cúpula do Judiciário euro-latino-americano, que reúne 41 países da Europa e das Américas. Além de traçar estratégias conjuntas, a cúpula busca a universalização do acesso e a transparência da Justiça, o combate ao crime organizado e à corrupção, entre outros objetivos. Sua postura atuante foi decisiva na maior inserção e respeito do Tribunal na comunidade jurídica global e na aproximação com os organismos internacionais.

O STJ e a Organização das Nações Unidas (ONU) assinaram memorando de entendimento para unificar esforços para maior efetividade na punição do crime organizado transnacional. O documento prevê a realização de esforços conjuntos no desenvolvimento de ações que fortaleçam a punição das diversas modalidades de crime organizado transnacional. “A aproximação entre essas entidades é chave para consolidar o papel da Justiça Federal no enfrentamento ao crime organizado doméstico e transnacional”, assinalou o presidente Cesar Rocha.

Além do Banco Mundial, outros dois organismos internacionais propuseram parcerias com o STJ: o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). Para o diretor de Assuntos Jurídicos do Pnuma, Bakary Kante, a atitude pró-ativa do STJ para progredir no campo da proteção ao meio ambiente é um exemplo que deve ser apresentado aos outros países.

O Superior Tribunal de Justiça será o primeiro tribunal do mundo a disponibilizar sua jurisprudência sobre meio ambiente no “Portal Judicial Ambiental”, coordenado pela Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN).

Nos últimos 20 anos, o STJ se transformou em peça fundamental na proteção jurídica do meio ambiente no Brasil. São mais de mil decisões de mérito sobre os mais variados temas do Direito Ambiental e sobre todos os biomas brasileiros, como floresta amazônica, mata atlântica, pantanal, cerrado, caatinga e zona costeira.

Todo esse acervo estará disponível no Portal, que reunirá legislações, jurisprudências e doutrinas jurídicas das altas cortes dos países integrantes do Sistema Nações Unidas. O objetivo é subsidiar e capacitar juízes de todo o mundo na aplicação do Direito Ambiental envolvendo temas relevantes como combate à poluição, proteção da biodiversidade e questões relativas às mudanças climáticas.

Responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está se integrando cada vez mais aos organismos de arbitragem e mediação internacional de conflitos, como o Conselho Internacional de Arbitragem Comercial (ICCA) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

Cesar Rocha também estreitou os laços com o Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha e assinou acordos de cooperação com tribunais de Portugal, Moçambique, Líbano, Japão, República Dominicana e Rússia. A assinatura de protocolos bilaterais com tantos países distintos comprova que o modelo de gestão administrativa do STJ já é uma referência internacional.

Palco de grandes debates

Na presidência de Cesar Asfor Rocha, o STJ sediou a primeira reunião do Comitê Executivo da Rede Internacional de Implementação Ambiental (Inece) realizada na América Latina. O evento reuniu especialistas nacionais e internacionais para debater questões sobre o meio ambiente.

Em seguida, sediou outros dois importantes eventos, que reuniram magistrados de 45 países: a II Reunião da Comissão Conjunta dos Poderes Judiciários Europeus e Latino-Americanos, que debateu temas como intercâmbio tecnológico, análise comparativa dos blocos regionais e questão dos direitos humanos e das migrações; e a I Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, que debateu e difundiu boas práticas de transparência e prestação de contas na gestão dos tribunais.

No encerramento da conferência, Cesar Rocha defendeu a abertura do judiciário como forma de garantir mais transparência e proximidade com a sociedade. “Temos que ser cada dia mais abertos, transparentes, ouvintes da realidade. Saber que estamos sujeitos a críticas e, exatamente por isso, corrigir as nossas distorções, que são muitas, mas que já foram bem maiores”, afirmou.

Durante sua gestão, o Tribunal também consolidou sua participação na organização do encontro de juízes, promotores e advogados, que acontecerá paralelamente à Conferência Ambiental Rio+20, que vai acontecer em 2012, no Rio de Janeiro.

Para o ministro Cesar Rocha, a preocupação dos magistrados, notadamente os da cúpula do Judiciário, deixou de ser apenas com a atividade de julgar. A modernização está no foco das atividades judiciárias como instrumento de combate à morosidade. “Tivemos de quebrar paradigmas, de refletir e rever posições manufaturadas. Hoje, temos de ter, com a mesma prioridade, a preocupação com a gestão do Judiciário”, ressaltou.

Personalidade influente

No início deste ano, o presidente do Superior Tribunal de Justiça foi eleito pela revista Isto É como uma das “100 personalidades mais influentes no Brasil e no Mundo”, em pesquisa que teve o ano de 2009 como avalista de quem continuará se projetando – e fazendo a diferença – em 2010.

Realizada desde 2005, a eleição apontou homens e mulheres que se destacaram em seus campos de atuação, como Luiz Inácio Lula da Silva, Gilmar Mendes, Abílio Diniz, Aécio Neves, Ciro Gomes, Dilma Roussef, Dunga, Fernando Henrique Cardoso, Guido Mantega, Marina Silva, Kaká, Barack e Michelle Obama, Bill Gates, Hillary Clinton, José Saramago, Nicolas Sarkozy e Carla Bruni, Woody Allen, entre outros.

Também foi agraciado com o título de Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade de Fortaleza; e assumiu assento permanente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) e da Academia Cearense de Letras (ACL), a mais antiga academia de letras do país, fundada em 1894.

O acadêmico Cesar Asfor Rocha é autor de obras jurídicas como “A Luta pela Efetividade da Jurisdição”, da Editora Revista dos Tribunais (2007); “Clóvis Beviláqua em Outras Palavras”, da Edições UFC (2007); e “Clóvis Beviláqua”, da Fundação Demócrito Rocha (2001), e assina a co-autoria de “Direito e Medicina – Aspectos Jurídicos da Medicina”, da Editora Del Rey (2000); “O Novo Código Civil – Estudo em Homenagem ao Professor Miguel Reale”, da Editora LTr (2003); e, o mais recente, “Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança”, Editora Revista dos Tribunais, lançado em 201

Fonte: Matéria Especial STJ

ANOREG BR em Manaus trata da modernização dos Cartórios.

Modernização dos cartórios e ações focadas na cidadania, como projeto de regularização fundiária realizado em Manaus, serão temas de encontro de titulares de cartórios.

A constante modernização dos cartórios brasileiros, como forma de se obter avanços no atendimento às pessoas, com serviços ágeis e seguros para a população, a certificação digital, e as ações de regularização fundiária realizadas em Manaus, são alguns dos assuntos que serão discutidos durante Encontro Descentralizado da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) que será realizado a partir de hoje, sexta-feira, 3 de setembro, em Manaus, no Estado do Amazonas.

Rogério Portugal Bacellar

O evento é promovido em parceria com a Anoreg Amazonas e contará com a presença do presidente da Anoreg-BR, o paranaense Rogério Portugal Bacellar.

O projeto de regularização fundiária desenvolvido em Manaus foi um dos primeiros realizados pela Anoreg-BR em parceria com o Ministério das Cidades. “Foi uma das experiências mais bem sucedidas que tivemos. Os cartórios brasileiros participam ativamente das ações de regularização fundiária desenvolvidas no país”, explica o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar.

Desde 2004, cartórios de imóveis de cada região participam, em parceria com o Governo, dos projetos de regularização fundiária em todo o país. ModernizaçãoA certificação digital é uma das diversas experiências desenvolvidas pelos cartórios brasileiros com o objetivo de facilitar o atendimento ao cidadão.

O uso da internet como meio para as empresas transmitirem informações contábeis e fiscais e prestarem contas ao fisco impulsionou o mercado de certificação digital. Implantado pela Anoreg em várias unidades da federação, o sistema permite a emissão de todas as modalidades de certidões, além de escrituras e registros, em cartórios que façam parte do programa, com a comodidade enviar materiais de um país para outro por e-mail em pouco tempo.

Com isso o cidadão que precisa de determinado documento registrado em outra cidade não precisa se deslocar, agilizando as transações. Com segurança garantida por processo de criptografia, os documentos são entregues em um CD-ROM, ou em qualquer outro tipo de mídia como pen drive, ao cidadão, que pode imprimir quantas cópias necessitar.“Com a certificação digital, um cidadão consegue ter acesso a um documento que está em outro ponto do país em questão de segundos.

O programa implica em agilidade e economia de tempo”, observa o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar.Também terão destaques no encontro a importância do registro civil e medidas para o combate ao sub-registro, além de questões sobre alterações no registro de imóveis. “Queremos que todo cidadão tenha seu registro e que a sua propriedade esteja regularizada”, afirmou Bacellar.

SOBRE A ANOREG-BR

A ANOREG-BR congrega cerca de 20 mil cartórios distribuídos em todos os estados e municípios brasileiros. A classe de notários e registradores emprega hoje mais de 1 milhão de profissionais. Como objetivos do exercício de sua atividade, destacam-se a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos.

A entidade é a única no país com legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres.

Fonte: Centro de Notícias Comunicação

Contato: contato@centrodenoticias.com.br

Envio de decisões em habeas corpus do STJ para o TJDFT passa a ser eletrônico

Envio de decisões em habeas corpus do STJ para o TJDFT passa a ser eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assinaram convênio para viabilizar o envio eletrônico das decisões do STJ em habeas corpus. A novidade, em vigor a partir desta quinta-feira (2), vai permitir o envio, em tempo real, da comunicação eletrônica das decisões acerca de habeas corpus preventivo e de concessão de liberdade em matérias cíveis e criminais.

O sistema foi desenvolvido pelas secretarias de Tecnologia da Informação dos dois tribunais. A sua implantação significa economia aos cofres públicos, agilidade processual, eficiência e garantia de segurança das informações por meio de certificação digital. A transmissão será feita pelos órgãos julgadores do STJ diretamente para o gabinete da presidência do TJDFT.

 

Na primeira etapa do projeto, o envio on line não deve eliminar a rotina de distribuição de telegramas já existente, que será mantida até a consolidação total do sistema.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

RIC: Comitê Gestor resiste ao uso do certificado digital.

Nova identidade civil: Comitê Gestor resiste ao uso do certificado digital

:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 01/09/2010
 

Apontado como um moderno documento de identificação, o Registro de Identidade Civil, ou RIC, corre o sério risco de se tornar, na prática, somente um projeto de unificação nacional de cadastros estaduais. Para a grande maioria dos integrantes do Comitê Gestor do RIC – que inclui 12 ministérios, dois órgãos federais e representantes dos estados – o certificado digital é desnecessário e, no máximo, deve ser adotado em caráter opcional. 

“O cartão virá preparado, mas a obrigatoriedade do certificado digital ainda será discutida”, admite o secretário executivo do Comitê Gestor, Paulo Airan. Ele reconhece que não houve “consenso” sobre o recurso na primeira reunião efetivamente deliberativa sobre o novo documento. 

Há uma boa dose de diplomacia nessa avaliação. Na verdade, a maioria dos integrantes do Comitê Gestor se mostrou resistente à ideia do certificado digital. Teria pesado aí tanto o fator custo – a discussão tomou como base o custo unitário do certificado por volta de R$ 300 – como o entendimento de que o certificado é supérfluo para grande parte dos brasileiros. Ou seja, algo que poucos precisam.

De fato, o uso do certificado digital ainda é restrito no país. As empresas precisam dele, especialmente com o crescimento das notas fiscais eletrônicas – e, na verdade, com a digitalização de todo o processo contábil e tributário, induzido pela Receita Federal. Daí estar também crescendo junto aos contadores e advogados. 

A lógica de quem defende a obrigatoriedade do certificado digital está justamente no efeito de massificação desse instrumento pela sociedade brasileira. Afinal, um certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa, uma empresa, etc, que assegura transações online e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados com a presunção de validade jurídica. 

Ou seja, a proposta de integrar o RIC com a certificação digital leva em conta o uso cada vez maior da internet no dia a dia de todos. O comércio eletrônico cresceu 170% no Brasil entre 2007 e 2009 – no ano passado movimentou R$ 23 bilhões. E segundo o Banco Central, a web já é o canal mais utilizado no país para a realização de transações bancárias. 

A defesa do certificado, portanto, tem olhos voltados para o futuro. “Há 15 anos, quase ninguém tinha e-mail”, lembra o diretor do ITI, Renato Martini, que foi voz praticamente isolada na defesa do certificado digital no RIC. “O que está faltando é discutirmos se queremos uma identidade digital. Se não, podemos ficar com o modelo de papel, como é hoje”, avalia. 

A questão do custo também entra na equação. Com a obrigatoriedade do certificado digital nas novas identidades, a lógica é de que o investimento na certificação despenque. Afinal, o projeto de troca de documentos prevê a emissão de 150 milhões de RICs em nove anos. 

“Temos uma janela de oportunidade para massificar o uso do certificado, por conta da escala. Além disso, o principal custo do certificado não é o cartão, mas a AR [registro], sendo que o RIC já é uma AR, por identificar claramente cada cidadão”, sustenta Renato Martini. 

Como calculou o vice-presidente de Relações Institucionais da CertiSign, Júlio Consentino, em entrevista ao Convergência Digital, a escala do RIC terá efeito direto sobre o preço. “Não tenho dúvida que o RIC será um divisor de água para a tecnologia, caso venha a ser obrigatória na nova identidade. Ela vai reformular o processo e gerar um volume necessário para que o preço caia”, afirmou.

Fonte:Convergência Digital

Convergência Digital - Governo - Nova identidade civil: Comitê Gestor resiste ao uso do certificado digital

Carta de Princípios do Comércio Eletrônico

Fórum propõe princípios sobre comércio eletrônico

Por Alessandro Cristo
Consultor Jurídico

O abismo entre a prática do comércio eletrônico e as regras comerciais existentes hoje pode começar a diminuir a partir do dia 1º de setembro. É quando o Fórum do Comércio Eletrônico, organizado pelo Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça e entidades de defesa do consumidor e da iniciativa privada, apresentará o primeiro protocolo do país a respeito do tema, em Brasília. Embora não tenha ousado entrar em temas polêmicos como tributação, a proposta firma definições importantes para consumidores e empresas.

 

Em franco crescimento, o comércio eletrônico no Brasil deve chegar à marca de R$ 13,6 bilhões negociados por 23 milhões de consumidores até o fim do ano, segundo expectativas da câmara especializada. Nem mesmo a crise econômica mundial conseguiu parar o avanço das operações, que aumentou 30% em 2008 em relação ao ano anterior, alcançando movimentação de R$ 8,2 bilhões. Em 2009, novo recorde, agora de R$ 10,6 bilhões apenas em compras pela internet, impulsionadas pela redução de impostos como o IPI sobre alguns produtos.

 

Operações entre pessoas jurídicas pela internet, chamadas “b2b” — business to business —, no ano passado, responderam por 58% dos negócios dessas corporações, enquanto que as trocas entre empresas e consumidores — “b2c”, ou business to consumer — foram feitas pela rede em 25% dos casos. Os dados são de uma pesquisa feita pela Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas. Em 2008, 64% das empresas já usavam a internet para ofertar produtos e serviços aos consumidores, segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

 

É por isso que a Carta de Princípios do Comércio Eletrônico, documento que resume os temas discutidos no fórum e as conclusões acordadas pela maioria dos participantes, se propõe a desatar nós normativos. Para a tarefa, o Fórum do Comércio Eletrônico, criado em fevereiro por representantes de empresas, consumidores, especialistas e acadêmicos, reuniu-se 16 vezes desde então. “Os obstáculos advêm da inexistência de legislação específica para o comércio eletrônico e da aplicação não uniforme das leis existentes”, diz a carta. “Esses obstáculos geram incerteza quanto ao regime jurídico aplicável aos serviços da sociedade da informação e por isso criam insegurança jurídica.”

Quem coordena o fórum é o Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação, do Ministério Público Federal paulista, sob o comando do procurador da República em São Paulo Luiz Fernando Gaspar Costa. Entre outras entidades representadas estão o Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços e a E-bit – Informações de Comércio Eletrônico.

“A carta é uma simbologia do que o fórum virá a ser”, diz o coordenador jurídico e vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, sócio do escritório Almeida Advogados. Segundo ele, pontos espinhosos não foram abordados porque o intuito foi de fazer uma “carta de consenso”. O documento servirá, ele explica, como referência para práticas empresariais, futuras leis e decisões judiciais. “É o primeiro filho do fórum”, afirma.

Embora, como reconhece a própria carta, a solução de conflitos não dependa de normas específicas para a internet, já que a Justiça tem aplicado às relações o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de outro lado regras mais claras aumentarão a segurança jurídica dos players. “Esse marco deve ser orientado por princípios e ser suficientemente flexível para acompanhar a evolução tecnológica e não restringir o crescimento, o desenvolvimento do comércio eletrônico e a proteção das partes envolvidas”, diz a carta. É exatamente esse espaço que o Fórum do Comércio Eletrônico quer ocupar: o balizamento dos princípios para uma normatização.

É nesse sentido que a carta censura “qualquer oferta que induza o destinatário em erro ou possibilite a compra de bem distinto ou na forma diversa daquela pretendida”. Uma das práticas visadas pela máxima são os golpes comuns na internet por meio de sistemas como o one-click-buy, pelo qual apenas um clique do internauta sobre a imagem do produto já é interpretado como confirmação da compra. Contra isso, ficam os vendedores obrigados a dar ao comprador a possibilidade de conferir o pedido e o preço e de corrigir possíveis erros antes de o negócio ser fechado. Por definição, o comerciante é o responsável pela segurança do pagamento e o sigilo das informações.

A segurança de dados fornecidos por consumidores ou destinatários de serviços não cabe ao provedor, segundo a proposta, “desde que ele não esteja na origem da transmissão, não selecione o destinatário da transmissão e não selecione ou modifique os dados objeto da transmissão”. Além disso, e-mails com ofertas de produtos só são considerados aceitáveis caso o destinatário já tenha comprado produto semelhante na mesma loja.

Quanto a serviços de hospedagem como o do Youtube, por exemplo, que armazena vídeos, o fórum sugere que a responsabilidade por conteúdos ilícitos não seja atribuída ao serviço, mas apenas ao usuário, a não ser que o prestador se negue a bloquear o acesso depois de notificado judicialmente. Mesmo assim, segundo a proposta, o uso de multas deve ser estimulado em substituição à remoção de conteúdo. “É um dos casos em que não dá para se levar referência do mundo real para o ambiente virtual”, diz Palhares. “Um serviço de hospedagem com mais de 150 mil postagens por dia não pode ter controle sobre conteúdo. Seria criar um tipo de censura.”

De acordo com o advogado, a jurisprudência tem flertado com a ideia de responsabilizar a todos os serviços pelo que acontece na internet. É o caso de hiperlinks que, em vez de levar aos endereços a que se referem, redirecionam o usuário a conteúdos maliciosos. Na opinião de Palhares, um portal não pode ser responsabilizado pelo desvio. “Não é porque tenho o hiperlink que sou responsável pelo destino a que ele aponta”, diz.

As conclusões do fórum, no entanto, não tiveram a concordância de todos os seus representantes. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por exemplo, se recusou a aceitar as proposições por entender que as normas vigentes já se referem de forma satisfatória à relação entre empresas e consumidores (clique aqui para ler o ofício do órgão). Já a Câmara-e.net e o Comitê Gestor da Internet no Brasil manifestaram apoio integral ao texto.

Clique aqui para ler a carta. atualizado dia 1/09/2010

Fonte: Consultor Jurídico

Primeiro processo inteiramente eletrônico é julgado no TST | DNT - Alexandre Atheniense

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta segunda-feira (30/8), o primeiro processo que tramitou, na Corte, por meio exclusivamente eletrônico, isto é, desde o seu ajuizamento (início da ação trabalhista) até sua votação final.

Trata-se de um processo de competência originária, ou seja, que se iniciou no próprio TST. É o TST-Rcl-45041-19.2010.5.00.0000, uma Reclamação dirigida contra ministro do TST, relator de processo que se encontra sobrestado, conforme 543-B § 1º, CPC, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal, visando sustar os efeitos de “ato administrativo alegadamente ofensivo à autoridade da decisão do TST” proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 1.181/2006, e que vem reduzindo o salário do reclamante em cerca de 90%.

O autor fundamentou seu pedido no artigo 102, I, da Constituição Federal, que trata da competência da reclamação para o STF. O relator da matéria no Órgão Especial, ministro Brito Pereira, observou que o TST disciplinou em seu Regimento Interno o cabimento da Reclamação. Observou, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 405.031/AL, interposto contra decisão do TST proferida nos autos do processo TST-ED-AG-R-662.927/00.5, declarou a inconstitucionalidade da referida previsão. Dessa forma, propôs a extinção do processo sem resolução de mérito, por incabível, proposta aceita por unanimidade pelo Órgão Especial.

TST-Rcl-45041-19.2010.5.00.0000

Fonte: TST

O PEP, a Certificação Digital e o Brasil

O PEP, a Certificação Digital e o Brasil

Dr. Leonardo Diamante

Os EUA são obrigados a seguir o protocolo estabelecido em matéria de proteção de dados e a privacidade dos pacientes.

De uma forma geral medidas são tomadas para evitar problemas, pois as autoridades americanas tomaram medidas que no momento acharam pertinentes e suficientes para acompanhar as questões pertinentes.

A HIPAA The Health Insurance Portability and Accountability Act, mexeu com o mundo medico nos EUA na área de armazenamento,fluxo e acesso de documentos, com a intenção de proteger a informação do paciente. Contudo a HIPAA afetou negativamente outras áreas, tornando lenta a pesquisa e complicando a atenção medica básica, como efeito do aumento do trabalho burocrático e custo advindos de sua estrita observância.

O estudo HIPAA’s effects on US healthcare, conduzido por Sameer Kumar, Anne Henseler and David Haukaas, do Opus College of Business, University of St Thomas, Minneapolis,Minnesota, USA, concluiu que a HIPAA é confusa, está desatualizada,e denuncia que o beneficio final para a atenção aos pacientes foi mínimo.

Como se nota claramente, as questões de segurança, confidencialidade e sigilo são extremamente importantes e parece que o assunto está muito longe de ser tratado como deveria, apesar de rigorosos órgãos de controle, e se, como vimos em grandes centros do mundo as coisas não andam bem, o que então esperar desde nosso Brasil varonil?

A participação do Brasil

Ano passado a comissão de Informática em Saúde da ABNT propôs e aprovou, na reunião internacional do Comitê Técnico de Informática em Saúde (TC215) da ISO que aconteceu em Edimburgo, Escócia, de 26 a 30 de abril, com a participação de 17 países, a criação de um novo item de trabalho para elaboração de uma norma internacional sobre Certificação de Segurança de Software em Saúde, com o nome original “Health informatics - Security and privacy requirements for compliance testing of EHR systems”.

Esse trabalho será liderado pelo Brasil, em cooperação com o Canadá e Itália, com suporte de experts de mais de dez países, incluindo Estados Unidos, Reino Unido, Finlândia, Suécia e Japão.A proposição brasileira levará a experiência do processo de certificação de software da SBIS/CFM do Brasil para o mundo, fortificando e aperfeiçoando esse processo, demonstrando a tendência e necessidade internacional. Para os desenvolvedores de software, isso poderá viabilizar a ampliação do mercado para a exportação, de forma que vários países se basearão no mesmo conjunto de requisitos, e os cidadãos poderão se beneficiar na medida em que exista interoperabilidade entre as instituições de saúde que utilizam softwares certificados.Talvez seja esta mais uma oportunidade de mostrarmos que podemos contribuir de forma eficiente e competente, sem qualquer nível de desigualdade, com nações mais desenvolvidas, para não só elevar o status da Tecnologia da Informação em Saúde no Brasil, como também talvez, pensarmos um dia poder falar que “NUNCA ANTES NESTE PAÍS...”

A resolução do CFM que trata do prontuário eletrônico informa que o usuário deste sistema deve ter uma assinatura digital. O que fazer se esta assinatura ainda é cara e envolve alguma complexidade?

Aqui entre nós, estamos começando a trabalhar com a certificação digital, e para tanto o manual de certificação da SBIS descreve os critérios da seu uso adequado.

O objetivo da assinatura digital, referida no NSG2 é eliminar o uso do papel. Para conseguir este documento, basta o profissional da saúde acessar os sites de empresas que emitem o certificado segundo as normas da ICP Brasil.

Alguns hospitais contratam empresas certificadoras para que forneçam para seus funcionários, o documento também conhecido como e-CPF, no próprio local de trabalho. Qualquer pessoa pode ter uma assinatura digital, que no futuro funcionará como um CPF eletrônico. Há um projeto do CFM que prevê um CRM digital, no qual o registro de médico viria junto com um certificado digital padrão. O CFO também já normatizou o assunto e ambos estão em fase de especificação técnica, que em breve deverá estar concluída

O uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, com descarte do material legado, não deixa mais dúvidas quanto a caminho a ser percorrido pelos profissionais da área da saúde, para a implementação do atendimento “sem papel”, em seus consultórios, clínicas e hospitais, conforme já apontamos no inicio deste texto.

Estão também se movimentando neste sentido o Conselho Regional de Enfermagem, de Biomedicina, de Farmácia, de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de Fonoaudiologia, de Nutricionistas, de Psicologia além do Comitê Brasileiro de Certificação em Engenharia Clínica.

Portanto a Certificação Digital é um instrumento extremamente importante para facilitar e cumprir os requisitos de segurança em documentos eletrônicos em saúde de acordo com o Manual de Certificação, motivo pelo qual sua adoção é uma questão de tempo, porém irreversível.

 

Fonte: Controvérsias, dúvidas...

Postado por  Dr.Leonardo Diamante

27/08/2010

Arpen SP e CNB SP reunem 500 pessoas em torno da "Nova ICP Brasil"

Iniciativa conjunta da Arpen-SP e do CNB-SP debateu aspectos práticos da emissão de documentos eletrônicos e definiu entendimentos teóricos sobre o texto que normatizou o serviço. CGJ-SP e ITI participaram do evento e saudaram a formação da "nova ICP Brasil".

Registradores e Notários do Estado de São Paulo reuniram-se no último sábado (21.08), no hotel Renaissance, em São Paulo, com o objetivo de debater as principais ações práticas e esclarecer e padronizar os entendimentos teóricos relacionados ao Provimento n° 11/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) que permitiu aos cartórios tornarem-se Instalações Técnicas (It¿s) vinculadas às suas respectivas Autoridades Certificadoras (AC BR e AC Notarial).

O evento, organizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), contou com o apoio da CGJ-SP e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), e reuniu mais de 500 pessoas que puderam acompanhar apresentações que esclareceram o passo a passo do processo de credenciamento de IT¿s, emissão de certificados digitais, validação presencial e emissão de certidão, assim como detalhes a respeito de repasses e formas de remuneração.

Compuseram a mesa que coordenou o evento os presidentes da Arpen-SP e CNB-SP, José Claudio Murgillo e Ubiratan Pereira Guimarães, os vice-presidentes das entidades, Manoel Luis Chacon Cardoso e Mateus Brandão Machado, o juiz auxiliar da CGJ-SP, Dr. Walter Barone, que esteve representando o Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Dr. Antonio Carlos Munhoz Soares, o procurador chefe da procuradoria especializada do ITI, Dr. André Pinto Garcia, que esteve representando o presidente do ITI, Dr. Renato Martini.

Em rápido pronunciamento, o presidente da Arpen-SP destacou o trabalho dos registradores pioneiros no investimento do projeto da certificação digital no Registro Civil, citando nominalmente ex-presidentes e diretores da entidade, elogiou o trabalho desenvolvido pela equipe de juízes auxiliares e saudou o novo tempo que se vislumbra para a atividade registral.

"O Registro Civil está preparado para os desafios da sociedade moderna", disse Murgillo. "Quero agradecer aos registradores civis aqui presentes, pelo engajamento neste projeto que, acredito, poderá mudar a face do registro civil em nosso País", continuou, "democratizando o acesso de toda a população aos benefícios do certificado digital e dos serviços públicos online, passaportes seguros para a cidadania digital", concluiu.

Em seguida, o presidente do CNB-SP, Ubiratan Pereira Guimarães fez uso da palavra e iniciou sua fala destacando a chegada da internet e as mudanças por ela proporcionadas, como a integração dos povos e a consolidação do mundo digital. Em pouco tempo, já destacava os reflexos do mundo digital na atividade notarial. "O notário é, por excelência, um agente propulsor de mudanças na sociedade", disse. "Da escrita na pedra ao iPad dos nossos dias, sempre estivemos prontos e agora vivenciamos uma oportunidade ímpar de nos tornarmos protagonistas na transmutação para o documento eletrônico", destacou.

Em seguida, destacou o trabalho dos ex-presidentes e diretores da entidade, e relacionou as ações estruturantes promovidas pelo CNB-SP, como a criação da AC Notarial, da AR CNB-SP, o investimento em projetos acadêmicos voltados ao documento eletrônico, desenvolvimento do assinador de referência ICP Brasil, debates no Mercosul Digital sobre interoperabilidade do documento eletrônico, programa de capacitação voltados aos notários paulistas e programa de doação de certificados. "Não existirá confiança no documento eletrônico em a participação dos Notários. O futuro digital do Brasil depende de nossas ações", finalizou.

Representando o presidente do ITI, o procurador chefe do Instituto, André Pinto Garcia, destacou a importância da chegada dos cartórios à ICP Brasil. "A certificação digital não pode prescindir dos cartórios, de sua capilaridade, mas principalmente da fé pública que notários e registradores revestem seus atos e que são essenciais para uma ICP mais segura, menos burocrática e mais cidadã", afirmou. "O Provimento 11, coloca o Estado de São Paulo na vanguarda do documento digital no País e abre uma trilha de segurança às demais Corregedorias Estaduais que ainda receiam em disciplinar este tema", afirmou.

A palavra da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo

"Estou aqui com a sensação de dever cumprido". Foi com estas palavras que o autor do parecer que deu origem ao Provimento n° 11/2010, o juiz auxiliar da CGJ-SP, Dr. Walter Barone, iniciou a apresentação "Provimento n° 11/2010 e a Vanguarda do processo de Certificação Digital no Brasil". Antes porém transmitiu aos presentes o agradecimento do Corregedor Geral de Justiça pelo empenho com que os registradores e notários paulistas demonstravam pelo tema, "o que reflete que a CGJ-SP estava correta ao designar esta nova competência à classe".

Em seguida o juiz iniciou o detalhamento de todo o processo pelo qual transitou o parecer que apresentou ao Corregedor. "Quando se trata de um tema novo, que ainda não havia sido trabalhado por outros, a questão torna-se mais complexa, você precisa ir às fontes, realizar estudos, embasar suas conclusões e neste processo a participação das entidades de classe, sempre dando o suporte e apoio necessário, foi determinante para que chegássemos a este texto", disse, ressaltando as dificuldades como a questão da remuneração, formalização do processo de emissão e correta identificação das partes.

O juiz auxiliar da CGJ-SP destacou ainda que "a possibilidade de que registradores e notários prestassem um serviço em benefício do cidadão foi crucial para que a CGJ-SP analisasse a solicitação das entidades com especial atenção". Ainda segundo Barone, "a possibilidade de aproveitar as várias unidades dos cartórios localizadas em todos os municípios paulistas" foi uma das razões que motivaram a aprovação do Provimento, "uma vez que o cidadão, que passaria a ter um acesso fácil seguro e rápido ao documento eletrônico seria o grande beneficiado". "A estrutura dos cartórios é o ponto principal de todo este processo", disse.

Em seguida expôs a segunda razão que o levou à conclusão pela aprovação da solicitação das entidades. "A fé pública que registradores e notários conferem a seus atos, a segurança no trato das informações e da identificação do cidadão que deseja praticar um ato, são fatores preponderantes para que a CGJ-SP confie cada vez mais no trabalho realizado pelas serventias, que são exemplo de zelo e confiabilidade no Estado de São Paulo", elogiou.

Finalizando sua apresentação, Walter Barone destacou que o ato de identificação das partes já é inerente ao serviço notarial e registral e que a entrada deste segmento na ICP Brasil tornaria todo o processo de validação mais seguro e confiável, pois passará a ser realizado por especialistas em documentos, dignos da fé pública que o Estado lhes confere.

Um novo rumo para a ICP Brasil

Membro titular do Comitê Gestor da ICP Brasil, Manuel Matos fez uso da palavra logo após o pronunciamento do juiz auxiliar da CGJ-SP. "A identificação presencial sempre foi o elo mais fraco de toda a ICP Brasil", assegurou logo no início. "Em um mundo onde os serviços de governo eletrônico e os processos digitais avançam, como crescer com segurança?", questionou. "A resposta foi dada pela CGJ-SP, que permitiu que notários e registradores, detentores da expertise na identificação de pessoas e documentos, e donos de uma capilaridade inigualável, iniciassem a emissão de certificados digitais à população", responder.

Manuel Matos

Segundo Manuel Matos, em pouco tempo registradores e notários paulistas serão os detentores da grande massa de certificados digitais brasileiros, que hoje possui mais de 50% de seu mercado no Estado de São Paulo. "Ao desafio da burocracia, os cartórios respondem com tecnologia, pesquisa avançada, ações institucionais decisivas e importantes, que tornaram este segmento, inicialmente excluído do projeto eletrônico no Brasil, protagonistas da transformação da economia digital do País", afirmou.

"O Judiciário paulista não foi insensível à esta necessidade da população do Estado de São Paulo, nem também aos imensos benefícios que a entrada dos cartórios trouxe para a ICP Brasil", disse Matos, "e com o Provimento n° 11/2010, tornou-se vanguardista no processo que desencadeará um notável avanço para o País e se tornará a raiz de uma nova ICP Brasil", concluiu. "Não podemos parar por aqui, queremos mais", disse Matos. "A digitalização de acervos, os serviços eletrônicos, os atos registrais e notariais no mundo digital. Estamos em um caminho que levará esta classe, antes à margem do processo, ao pioneirismo digital", finalizou.

Finalizando o primeiro bloco de apresentações, o vice-presidente do CNB-SP, Mateus Brandão Machado falou sobre a importância do processo de emissão de certificados digitais chegar às serventias notariais e registrais. "O serviço digital é para toda sociedade uma necessidade e uma utilidade e se não aderirmos à esta modernidade, estaremos caminhando para a extinção da nossa atual atividade", disse.

Em seguida fez um relato de sua atuação no segmento registral e notarial, e a importância do conhecimento jurídico dos atos praticados nos cartórios. "A inserção da Certificação Digital na sociedade brasileira para validação dos negócios jurídicos na atividade privada deveria ter ocorrido através da atividade notarial e registral, que é a atividade legitimadora de todo o processo de qualificação das partes nos negócios jurídicos privados em razão da fé pública".

Em seguida, o vice-presidente do CNB-SP fez um relato da atuação de seus agentes responsáveis pela emissão de certificados digitais em sua IT, relatou algumas aplicações do e-CPF para pessoas físicas e jurídicas e citou trechos do livro "Direito Notarial - Teoria e Prática", de Julenildo Nunes Vasconcelos e Antônio Augusto Rodrigues Cruz, sobre a função legitimadora da atividade notarial.

Segunda etapa do evento destaca temas práticos da certificação digital

Após um rápido coffee break, os participantes do evento "Ativando o Provimento n° 11/2010", passaram a acompanhar as exposições práticas a respeito dos processos envolvendo a emissão de certificados digitais e a ativação das Instalações Técnicas. O vice-presidente da Arpen-SP, Manoel Luis Chacon Cardoso, coordenou a primeira apresentação, destacando as semelhanças entre os processos de identificação das partes na prática de atos físicos nas serventias com a identificação eletrônica do cidadão.

"São os cartórios que detém o conhecimento e a prática para lidar com documentos, como são os cartórios que diariamente, por meio da fé pública, dão segurança as transações no meio físico, portanto nada mais justo de que no mundo digital esta atribuição seja conferida a quem domina este trabalho", disse. "Por estas e muitas outras razões é que digo que o Certificado Digital é do cartório", finalizou Chacon.

O diretor de Certificação Digital da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Júnior, iniciou a exposição ¿Emissão de Certificados Digitais - Debates Práticos do Processo de Emissão de Certificados¿, com ampla atenção do auditório, ansioso por informações práticas dos processos nas serventias.

A apresentação do diretor da Arpen-SP partiu do pressuposto que o trabalho de emissão de certificados digitais em nada difere dos processos básicos de autenticações e conferências de documentos que as serventias praticam diariamente. Desta forma mostrou como se adquire um certificado digital, onde ele é armazenado, detalhou o modelo de certidão a ser emitido para a parte, armazenado no cartório e encaminhado à AR.

Em seguida falou sobre os classificadores, que deverão estar em duas modalidades (eletrônico e papel), e o modelo de portaria de nomeação dos agentes de registro. "O titular deverá instituir uma Portaria interna para nomear os agentes de registro, a fim de que possam emitir a certidão para atestar o comparecimento pessoal do interessado, conforme preconiza Provimento 11", disse. "Quando do desligamento do funcionário será necessária a Portaria de Exoneração", completou.

"Nosso diferencial é a segurança jurídica e a total confiabilidade no processo de emissão de certificados digitais nos cartórios, por meio de uma qualificação diferenciada de notários, registradores e seus prepostos", destacou Vendramin. Em seguida falou sobre os cuidados no atendimento à pessoa jurídica, e que a procuração deve ser admitida apenas se o ato constitutivo prever expressamente tal possibilidade. "A procuração apresentada deve ser por instrumento público e conter poderes específicos para o outorgado atuar perante a ICP-Brasil", explicou.

Ainda em sua apresentação enumerou os 10 mandamentos da validação presencial no cartório, como a identificação do solicitante que, sendo pessoa física, deverá ser o próprio titular, cuidados na comprovação da pessoa física que representa a pessoa jurídica, com atenção para a necessidade de identificação de ambos, coletar todas as assinaturas necessárias, analisar os documentos de identificação apresentados, com necessidade de foto, analisar a conferência de assinatura e de dados de endereço, reter cópias de todos os documentos e, sempre que necessário, negar-se a emitir o certificado em caso de insuficiência de documentos ou falhas na identificação.

Por fim destacou a recomendação das entidades sobre manter a territorialidade por município, e que nos atendimentos em diligências, comuns neste tipo de ato, poderão ser cobradas à parte, as despesas decorrentes do deslocamento.

A última apresentação do evento, intitulada "Processo de Credenciamento de Instalações Técnicas nos Serviços Notariais e de Registro", foi ministrada pela consultora das redes AC BR e AC Notarial, Patrícia Paiva. Em sua apresentação destacou a demanda de mais de 2,5 milhões de certificados emitidos em 2010, a concentração de emissão destes documentos na região Sudeste, especialmente no Estado de São Paulo, e apontou. "Os cartórios tem a missão de universalizar o acesso aos serviços de Certificação Digital para a população brasileira".

Finalizando sua apresentação destacou os diferenciais dos serviços prestados pelas serventias (capilaridade, excelência na qualificação presencial e manuseio dos documentos, emissão completa na hora, confiabilidade, segurança juridical, fé pública, certificado aliado à mídia própria, carimbo do tempo, assinador digital e suporte técnico. Por fim, destacou a obrigatoriedade das IT¿s terem vínculos associativos com suas entidades de classe.

Todos os participantes do evento receberam um press kit com todas as informações sobre os procedimentos necessários para a formação de agentes de registro, emissão de certificados digitais, processos de credenciamento de IT¿s, aplicações práticas da certificação digital, tipos de certificados existentes e material de divulgação para este novo serviço. Foram distribuídos ainda pelas entidades, cópias do Provimento, modelos de portaria para a designação de agentes de registro e certidões a serem emitidas às partes.

Fonte:ARPEN SP

Data Publicação : 24/08/2010