Projeto reduz preço de certificado digital para micro e pequenas empresas

 Bezerra: valores atuais inviabilizam pequenos negócios.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobrança diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


 Pelo texto, o valor cobrado dessas empresas não poderá ser superior a 30% do valor especificado para médias e grandes empresas.

Os certificados digitais da ICP-Brasil permitem que empresas de qualquer porte possam interagir com os órgãos públicos das três esferas de Poder, de forma remota, sem a necessidade de deslocamento físico. Atualmente, a tecnologia também tornou possível a informatização dos processos judiciais, garantindo autenticidade e integridade dos documentos compartilhados pela internet.

“Esse contexto evidencia que uma empresa brasileira, de qualquer porte, não pode prescindir de um Certificado Digital”, afirma Bezerra. “No entanto, para grande parte das micro e pequenas empresas, os preços cobrados podem até inviabilizar o negócio”, completa o autor.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2647/2011

Fonte: http://www.camara.gov.br/

O mercado já pratica preços diferenciados, veja abaixo ou direto na página de uma das Autoridades Certificadoras.

Cartão Empresa SP beneficia empresas Paulistas

Uma ótima notícia para cerca de 800 mil micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo fornecerá gratuitamente a Certificação Digital.

“Foi instituído o ‘Programa Cartão Empresa SP’, para fins de facilitar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, DEC, e que terá duração até 31 de dezembro de 2012. 

O Programa Cartão Empresa SP beneficiará as empresas optantes do Simples Nacional com a emissão sem custo de um certificado digital com validade de dois anos, o que é uma ótima notícia para milhares de micro e pequenas empresas do Estado”, acrescenta o diretor da Confirp Welinton Mota.

“Com isso, estas empresas poderão se adequar a algumas das exigências que serão cobradas pelo Fisco. Pois, dentre as dificuldades encontradas pelas empresas estava o de arcar com os custos para aquisição desta ferramenta”, acrescenta o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota.

O diretor da Confirp explica que o custo médio para implantação da certificação fica em torno de R$ 500,00. “Com esse recurso o contribuinte terá acesso a sua situação perante o Fisco mais facilmente, tendo, como saber pendências existentes e podendo ajustar. Já para o Fisco isso deverá representar em aumento da arrecadação e uma maior facilidade de fiscalização”, detalha Mota.

O acesso à certificação ocorrerá a partir de 2011, e foi possível em função de um acordo firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp). Segundo a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda, as entregas serão efetuadas por meio dos postos da Imesp da Capital e cidades do interior com base em cronograma estabelecido pelo Fisco.

As empresas paulistas que serão beneficiadas são as que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.

Segundo a Assessoria da Secretaria com a certificação digital, as micro e pequenas empresas poderão utilizar o Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um canal de comunicação direta entre a Fazenda e as empresas, e estarão habilitadas também a fornecer produtos e serviços para o governo pela Bolsa Eletrônica de Compras (BEC), que será possível também somente pela via digital.

O Registro Mercantil Digital, que será implementado pela Fazenda, também só poderá ser utilizado pelos contribuintes que detiverem a certificação.

Fonte: Blog Confirp

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