Particularidades da petição inicial e defesa no PJe-JT

Em 2006, os órgãos do Poder Judiciário foram autorizados a desenvolver sistemas eletrônicos para o processamento de ações judiciais, utilizando a rede mundial de computadores, com a sanção da Lei Federal 11.419. A lei abrange os processos cível, penal e trabalhista, bem como os juizados especiais, em todas as instâncias, trazendo para o Poder Judiciário a tecnologia necessária para acompanhar o desenvolvimento mundial e suas novas modalidades de organização e comunicação.

Algumas normas de cunho processual tiveram de ser relativizadas e modificadas, a fim de atender as necessidades do meio eletrônico, como a assinatura, a comunicação dos atos processuais e os prazos processuais.

A assinatura, tanto do advogado quanto a do magistrado ou servidor, passou a ser aceita na forma eletrônica, desde que baseada em certificado digital emitido pela autoridade certificadora credenciada e com cadastro de usuário no Poder Judiciário.

A comunicação dos atos processuais passou a ser feita através de publicação nos Diários da Justiça eletrônicos, criados pelos tribunais, que substituíram qualquer outro meio de publicação oficial, salvo os casos que exigem intimação ou vista pessoal.

O diário é disponibilizado em um dia e, no dia seguinte, considera-se a sua publicação, iniciando a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte e finalizando apenas às 24h do dia final para o prazo, uma vez que o protocolo também passou a ser eletrônico, através da internet.

Especificamente no âmbito da Justiça do Trabalho, cada tribunal regional passou a desenvolver seu próprio sistema para protocolos e consultas das ações judiciais, mesmo que os processos permanecessem físicos.

De acordo com os recursos e organização de cada regional, foram surgindo portais para protocolo e consulta de ações. Posteriormente, buscando a evolução dos sistemas e com o intuito de unificar o procedimento eletrônico utilizado na Justiça do Trabalho, foi desenvolvido um sistema processual capaz de tornar plenamente eletrônico o processo trabalhista, o PJe.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em 23 de março de 2012, através da Resolução 94, instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

A Vara do Trabalho pioneira na utilização do PJe-JT foi a 1ª Vara do Trabalho de Caucaia(CE), que enfrentou os desafios de uma mudança brusca, quando, do dia para noite, deixou de processar autos físicos, como já fazia há décadas, para desbravar a atuação em processo completamente eletrônico.

Gradativamente, o PJe-JT foi se estabelecendo de vara em vara, até chegar à segunda instância e Tribunal Superior do Trabalho, trazendo inovações e consequentes desafios diários com o uso da tecnologia.

Além dos desafios de ordem tecnológica e de informática, os operadores do direito do trabalho (servidores, juízes e advogados) tiveram (e ainda têm) de enfrentar batalhas para adequar o processo do trabalho às particularidades encontradas no procedimento eletrônico.

A iniciativa no processo do trabalho é dada através da petição inicial ou reclamação, conforme intitulação dada no artigo 840 da CLT. A petição inicial, assim, é a materialização do ato (no sentido de manifestação da vontade) de se exercitar o direito de ação e é, ao mesmo tempo, o ato introdutório do processo.

Antes de instituído o processo eletrônico na Justiça do Trabalho, podia ser visualizado mais facilmente as determinações do artigo 840 da CLT quanto à forma de apresentação da reclamação. A petição inicial deverá conter duas vias, pois uma delas será a peça inaugural e a outra a contrafé, isto é, a peça que será entregue ao réu juntamente à notificação citatória. Havendo pluralidade de réus, a petição inicial deverá conter o número de vias correspondentes.

No processo eletrônico, há a distribuição e emissão de recibo e ciência da vara para qual foi distribuída, número do processo gerado e, na maioria das vezes, ciência da data da audiência marcada. Uma vez que o comprovante do protocolo se dá com a consulta processual em si, não é necessária a contrafé, antigamente carimbada como protocolo da exordial.

Escolhida a opção pela apresentação da petição inicial escrita devem ser atendidos os requisitos entabulados no artigo 840 da CLT, quais sejam: (i) a designação do juiz a quem for dirigida, (ii) a qualificação do reclamante e do reclamado, (iii) uma breve exposição dos fatos, (iv) o pedido, (v) a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O primeiro requisito visa a aferição da autoridade competente para processar e julgar a reclamação. Nas localidades em que existem mais de uma vara competente, deve-se deixar espaço em branco, pois o processo será ainda distribuído, o que hoje ocorre na forma eletrônica e seguido do protocolo digital.

A qualificação das partes deve conter para o autor (pessoa física) o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo. Com o PJe, como os dados do processo são preenchidos por quem o ajuíza, acaba por ser obrigatório acrescentar ao cadastro da petição inicial, o CEP, que localizará o endereço e ao menos um documento de identificação, que normalmente é o CPF, uma vez que o sistema está interligado com a Receita Federal, que fornece a qualificação restante.

Para qualificação da parte adversa, normalmente pessoa jurídica, deve-se informar a razão social da empresa, a personalidade jurídica de direito público ou privado, o CNPJ e endereço completo, sendo desnecessária nesse momento processual, a indicação dos sócios da empresa. No cadastro da inicial no PJe, ainda existe a possibilidade de indicar que a reclamada está em local incerto e não sabido, capaz de ensejar a notificação por edital, a depender do rito do processo.

A qualificação das partes deixou de ser apenas um requisito da exordial, passando, com o PJe, a ser condição essencial para ajuizamento da ação, uma vez que, sem o preenchimento da qualificação completa, é impossível prosseguir com o protocolo da inicial no sistema.

Em seguida, exige-se a exposição dos fatos, de maneira breve, clara e precisa, capaz de indicar os motivos do pedido, não sendo obrigatória a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido.

Em relação ao Sistema PJe, cumpre ressaltar que é necessária a indicação da matéria da petição que se pretende protocolar, que não deixa de ser uma extensão da exposição fática e dos pedidos, também precípua para prosseguimento do protocolo eletrônico.

Por fim, o último requisito expresso da CLT, é a data e a assinatura. Ou seja, a data em que foi elaborada e/ou apresentada a petição inicial e a assinatura do reclamante, quando do exercício do jus postulandi, e do patrono do autor.

Em relação à assinatura, cumpre ressaltar que, com a chegada do processo eletrônico, a assinatura deve ser na forma eletrônica, ou seja, baseada em certificado digital, emitido por autoridade certificadora credenciada, bem como mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Na petição inicial ou qualquer outra incidental só é necessário que o patrono tenha procuração nos autos e a assinatura na forma digital, posta pelo próprio sistema de protocolo, com base nas informações do certificado digital, válida com os mesmos efeitos da assinatura física. A assinatura digital do advogado, confere aos documentos anexados ao processo eletrônico autenticidade, não necessitando agora da autenticação em cartório.

Contudo, recomenda-se que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, caso admitida, de acordo com o artigo 13, parágrafo 2º da referida lei.

Por fim, por mais que não seja requisito essencial elencado pela CLT, o valor da causa passou a ser obrigatório no protocolo de inicial no sistema PJe, uma vez que é campo de preenchimento obrigatório para finalizar o cadastro do processo no sistema.

Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, enfim, possuem caráter simplório, tanto pela natura da ação, quanto pela possibilidade de o próprio trabalhador, ajuizar a demanda sozinho, sem a assistência de advogado.

Além do que, existem certas varas que se negam a atender partes sozinha a fim de reclamar, alegando que existe campo próprio para isso no Sistema PJe. Assim, diante das barreiras encontradas, principalmente para os reclamantes que pretendem se utilizar do jus postulandi, esse direito garantido cai cada vez mais em desuso.

Dessa forma, alguns requisitos precípuos da petição inicial desde a entrada em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho tiveram de ser relativizados, com a estrutura alterada, ao menos em parte, buscando a maior celeridade e eficácia processual.

Em atenção ao contraditório, da petição inicial é oferecida ao réu a oportunidade de resposta, a contestação. A contestação deve observar os mesmos padrões da inicial, mas na forma verbal, em audiência, no prazo de vinte minutos, conforme artigo 847 da CLT. Todavia, usualmente a contestação é apresentada na forma escrita, devendo ser juntada, teoricamente, em audiência, segundo o mesmo artigo da CLT.

Com o PJe, os advogados devem apresentar as contestações e documentos até antes da audiência, não mais na própria seção. Todavia, diante das indisponibilidades do sistema, apresentadas principalmente no início da implantação do sistema, alguns juízes utilizaram do bom senso para aceitar as defesas, mesmo que impressas ou digitalizadas na audiência, ou até mesmo concedido prazo para juntada posterior.

O prazo para apresentação da exceção é o mesmo da defesa, mas por razões lógicas, antes dela, visto que se trata de defesa indireta, antes de adentrar no mérito da causa, o que será feito diretamente pela contestação.

Entretanto, no PJe, por questões procedimentais, tanto a exceção quanto a contestação são apresentadas juntas, impossibilitando uma prerrogativa do reclamado de só adentrar no mérito da causa em momento posterior à decisão da exceção, já que a peça contestatória fica disponibilizada nos autos eletrônicos junto da exceção.

Ademais, tendo em vista que no PJe a defesa é anexada aos autos antes da audiência, a parte contrária já tem acesso a toda documentação e argumentos de defesa antes mesmo da audiência, o que pode gerar transtornos para as partes, que são motivos de controvérsias a ser estudados pela doutrina.

Uma das controvérsias é a possibilidade ou não de desistência da ação pelo reclamante após a apresentação (e juntada, já que imediata no processo eletrônico) de defesa pela parte reclamada, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 267 do CPC, prescreve que “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Sobre o sigilo, cabe ressaltar que foi sim uma prerrogativa trazida pelo sistema PJe, no artigo22 da Resolução Normativa 94 do CSJT, para tentar sanar o vício da disponibilização da defesa e documentos antes da audiência, entretanto, muitos magistrados de primeiro grau assim não entenderam, fazendo recomendações expressas de que os advogados não se utilizassem dessa opção na defesa, sob pena de ser inclusive considerado revel.

Tanto é assim que alguns tribunais emitiram recomendações, no quadro de avisos do PJe, para que as partes não se utilizassem do recurso de sigilo em defesa, devendo utilizá-lo apenas se a matéria fosse relativa ao segredo de Justiça.

Esses e mais alguns desafios estão sendo enfrentados nas varas do trabalho diariamente e necessitam de tempo para que os entendimentos e interpretações sejam pacificados.

Importante destacar que, embora enfrente dificuldades de adaptação, a inovação do PJe trouxe ganhos indescritíveis à celeridade e qualidade do processo trabalhista. As críticas existem e mostram que ainda existe muito que evoluir, tanto na jurisprudência quanto doutrinariamente, sobre o tema, todavia toda mudança traz consigo desafios, que só o tempo e ocaso concreto poderão trazer soluções adequadas.

Enfim, a economia processual e facilidade de acesso ao processo são benefícios cristalinos trazidos com o PJe, que, por si só, já são bastantes para que o sistema não só permaneça, como também seja implantado nos outros ramos de processo do país.

Fonte: http://www.conjur.com.br/ 

13 de outubro de 2014, 7h24
Por Fernanda Brandão

CNJ cria campanha para conscientizar sobre benefícios do uso do PJe

A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do Processo Judicial Eletrônico (PJe) elabora campanha de comunicação institucional para esclarecer a comunidade da Justiça sobre os benefícios da utilização do PJe, sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para automatizar a tramitação dos processos judiciais. Seis peças publicitárias estão disponíveis na página do PJe a todos os assessores de comunicação dos Tribunais das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.

O material aborda de maneira concisa e direta as vantagens proporcionadas pelo uso do sistema, como a celeridade processual, a praticidade e a economicidade. A ideia é que os tribunais disseminem as peças nos seus canais próprios de comunicação interna. Uma das peças aborda a necessidade de advogados, magistrados e servidores adquirirem certificação digital para acessar e movimentar os processos no PJe, em função da proteção a dados confidenciais que a tecnologia da informação fornece a ações judiciais.

Além das peças para internet, um boletim mensal está sendo produzido pela Coordenadoria de Imprensa do CNJ para manter os servidores da Justiça informados sobre os avanços do projeto e eventos de capacitação das equipes que operarão o novo sistema. Notícias dos sítios de tribunais de todo o país e do Portal do CNJ começaram a ser distribuídas por meio desse novo produto da Secretaria de Comunicação Social do Conselho. Aprimeira edição está no ar desde o último dia 25. 

Cronograma - Outro objetivo da ação é incentivar a adoção do PJe pelos tribunais. Instituído em dezembro de 2013 pela Resolução 185/CNJ, o PJe já havia sido adotado por 34 cortes até o início de junho, além da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais e do próprio CNJ. Os tribunais que não aderiram ao sistema têm até 15 de julho para propor ao CNJ um plano para implantar o PJe. O cronograma deverá listar as unidades judiciárias em que o PJe será instalado. O prazo para conclusão do projeto poderá variar entre três e cinco anos, de acordo com o porte do tribunal, conforme previsto no anuário estatístico do Judiciário "Justiça em Números".

 Manuel Carlos Montenegro

FONTE: Agência CNJ de Notícias

CNJ utilizará o PJe a partir de 3 de fevereiro

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizará exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em andamento do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

Com isso, será exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será requerida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007. 

 Leia o guia rápido do PJE para:

advogados;

usuários simples;

tribunais, varas e outros órgãos despersonalizados.

Outros documentos:

Clique aqui para saber mais sobre o treinamento judicial para advogados;

Confira aqui a cartilha para acesso ao sistema PJe.

 

CNJ convoca usuários a criar assinatura digital para acesso ao PJe

Tenho uma ressalva em relação a matéria. O processo de validação do titular e a emissão do certificado digital para pessoal física é simples e não leva 30 dias como diz a matéria seguir. 

Se o certificado digital for emitido em um dispositivo criptográfico (token ou cartão), portanto um certificado tipo A3 - Certificado Digital de Assinatura nível de segurança 3, a emissão será feita no mesmo ato da validação e verificação em uma Autoridade de Registro. Já o certificado digital que será emitido em um computador, portanto um A1, Certificado Digital de Assinatura nível de segurança 1, o titular receberá um link para emissão na própria máquina em que foi solicitado o certificado digital.

Leia e divulgue a matéria.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, para a automação do Judiciário, deverá ser implementado em breve para substituir o atual sistema de informações processuais do CNJ, o e-CNJ.

Por esta razão, o CNJ intima todos os usuários – magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas, para providenciarem a assinatura digital, certificada por autoridade certificadora credenciada.

A assinatura proporcionará aos usuários a realização de peticionamento no PJe. O CNJ alerta que as providências devem ser tomadas com urgência, uma vez que algumas entidades certificadoras demoram até trinta dias para emitir o certificado digital. Para aqueles que já têm a assinatura eletrônica, o Conselho Nacional de Justiça solicita que façam um novo cadastramento.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Turma Nacional de Uniformização (TNU), já adotou o sistema PJe. A sessão realizada em 12 de dezembro de 2013 foi marcada pela implementação do PJe – Processo Judicial Eletrônico, versão nacional.

Com a migração do e-CNJ para o PJe, o Conselho Nacional de Justiça pretende manter um sistema de processo judicial eletrônico que permita a prática de atos processuais pelos usuários diretamente no sistema, bem como o acompanhamento do andamento processual.

O CNJ visa ainda, com a ampliação da utilização do sistema por diversos órgãos do Judiciário, obter uma solução única, gratuita para os tribunais, com segurança e interatividade nas operações, promovendo a redução de gastos com elaboração e aquisição de softwares destinados à atividade fim do Judiciário.

Fonte: http://www.aasp.org.br

Lei regulamenta processo eletrônico na esfera administrativa

Por Gabriel Mandel

Entre os assuntos tratados na conversão da MP 615 na Lei 12.865, que foi publicada na edição desta quinta-feira (10/10) do Diário Oficial da União, está a regulamentação do processo eletrônico na esfera administrativa. O artigo 24 da Lei 12.865 altera o Decreto 70.235 e dá aos contribuintes o direito de entregar exclusivamente por via eletrônica os documentos que instruem o processo. Até a edição da lei, algumas delegacias exigiam a entrega tanto de forma eletrônica como por meio físico.

A lei modifica o artigo 2º do Decreto 70.235, permitindo que os atos e termos processuais sejam “formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital”. Além disso, oficializa a possibilidade de digitalização dos documentos que instruem o processo. A lei cria o artigo 64-B do Decreto 70.235, permitindo que os atos, documentos e termos sejam “natos digitais ou produzidos por meio de digitalização”. Em seu parágrafo 1º, o mesmo artigo dá aos atos, termos e documentos digitalizados e armazenados eletronicamente “o mesmo valor probante de seus originais”.

O advogado e professor Heleno Torres aponta que a frase garante aos contribuintes uma segurança jurídica que não era possível até a edição da Lei 12.865. Somam-se a isso o fato de a nova redação acabar com a exclusividade do papel como forma probatória e a conotação, para efeito jurídico, de documento para o material eletrônico, aponta Heleno.

A advogada Carolina Neves Nunes, que atua na área cível do Ávila, Nogueira e Miguel Neto Advogados, afirma que as alterações no Decreto 70.235 são consequência da evolução dos dispositivos de armazenamento de dados. Ela lembra que a redação anterior do artigo 2º, parágrafo único, do mesmo decreto, dada pela Lei 11.196/2005, já previa a prática de forma eletrônica, mas apontava a possibilidade de encaminhamento dos dados por disquete, item obsoleto atualmente.

Carolina diz que, como não torna o uso do meio digital obrigatório, o artigo 24 da Lei 12.865 não inviabiliza que os atos sejam praticados em meio físico na esfera administrativa. No entanto, a mudança confirma a tendência de estimular o meio eletrônico e reduzir o apelo à utilização do papel, tanto pelos órgãos julgadores como pelas partes. Já Heleno Torres diz que o processo eletrônico deve ser priorizado também na esfera administrava, mas a nova lei é um incentivo, sem “contemplar a liberdade que o texto parecer sugerir”.

Daniele Cristiane Festa, sócia do Trigueiro Fontes Advogados, informou que, na esfera judicial, o processo eletrônico garante agilidade e facilidade tanto para os advogados como para as partes, reduzindo o tempo de espera por diligências burocráticas. Para ela, é possível esperar que o mesmo ocorra na esfera administrativa, principalmente em casos fiscais, com expectativa de redução no tempo de tramitação do processo e na burocracia que envolve os casos.

O artigo 24 da lei tem a seguinte redação:

Art. 24. O Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o .........................................................................

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme

disciplinado em ato da administração tributária.” (NR)

“Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3o da Lei no 12.682, de 9 de julho de 2012.”

“Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1o Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.

§ 2o Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.”

Clique aqui para ler a Lei 12.865

Clique aqui para ler o Decreto 70.235.

Fonte: http://www.conjur.com.br

Assista o vídeo sobre PJ-e. É rapidinho!

Petição eletrônica só vale quando advogado tem procuração

A validade da petição eletrônica está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou a petição digitalmente. 

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não apreciou os segundos embargos de declaração apresentados em um processo pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas.

O motivo para o não recebimento dos embargos foi que o advogado que encaminhou a petição eletrônica, que é detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento, não tinha procuração nos autos.

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, “embora constem do documento físico o nome e a assinatura manuscrita de dois advogados e um deles tenha procuração nos autos, quem assinou digitalmente os embargos de declaração não recebeu procuração/substabelecimento outorgando-lhe poderes para representar a parte”.

Desse modo, a 3ª Turma aplicou ao caso a Súmula 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

Vários caminhos

O ministro disse que, no STJ, a parte, representada por seus advogados, dispõe de vários meios de formalizar seus pedidos, seja utilizando-se da remessa via fac-símile, combinada com o envio dos originais pelos Correios, seja protocolando-os diretamente no Tribunal, seja optando pela petição eletrônica.

Para João Otávio de Noronha, “ao escolher o meio digital, deve atentar para o respectivo regramento. Uma dessas regras é a de que o titular do certificado digital, ou seja, o advogado que subscreve a petição digital, também deve ter procuração/substabelecimento nos autos”.

O relator afirmou, ainda, que não importa se a petição física que foi digitalizada contém assinatura manuscrita de advogado com procuração nos autos ou, até mesmo, se não está assinada, pois o que dá validade ao documento transmitido por meio eletrônico é a assinatura digital.

De acordo com ele, admitir o contrário seria aceitar que qualquer advogado que fosse titular de certificado digital e estivesse cadastrado no Tribunal pudesse peticionar em qualquer feito, como se fosse advogado da parte, o que geraria tumulto processual.

“Em suma, constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ”, acrescentou Noronha. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Ag 1.165.174

Fonte CONJUR

Leia Também:
Autoria da petição eletrônica no STJ: o equívoco que persiste
30 Jul 2013
13 Para uma introdução aos conceitos de assinatura digital e certificado digital, bem como ao substrato técnico-organizacional que embasa a ICP-Brasil, ver, Menke, Fabiano, Assinatura Eletrônica no Direito Brasileiro, ...
http://rtupinamba.blogspot.com/

CNJ elabora minuta de resolução para PJe nos tribunais

Notícias

30agosto2013

DEFINIÇÃO DE REGRAS

O Conselho Nacional de Justiça concluiu o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais do país. 

A versão final, que será analisada pelo Plenário do CNJ, recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado. Foram apresentadas 108 propostas de tribunais, escritórios de advocacia, defensores e advogados públicos, procuradores, empresas de tecnologia de informação e membros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Todas as sugestões oferecidas foram avaliadas pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ e cada uma das proposições foi respondida pela comissão. A partir daí, a equipe reformulou o texto que será apreciado pelos conselheiros. Entre as propostas acatadas está a possibilidade de acessar o sistema PJe por meio de identificação de usuário e senha, e não somente por assinatura eletrônica. Só não será possível, nesse tipo de acesso, assinar documentos e arquivos e atuar em processos sigilosos.

Outra modificação no texto após a consulta pública é a possibilidade de se peticionar em papel, no caso de o sistema ficar indisponível, e do envio de arquivos não assinados digitalmente, desde que a assinatura seja feita em até cinco dias, em uma analogia com o envio de fax. Em relação aos atos processuais, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme prevê a Lei 11.419/2006.

Pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema. Já o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente de seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário, conforme determinado na Resolução Conjunta CNJ/CNMP 3.

A padronização do modelo tem como objetivo evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis com os de outros tribunais. Na ausência de parâmetros, os tribunais vinham implantando diferentes sistemas que não têm interoperabilidade, ou seja, cada tribunal é uma ilha. Com a interoperabilidade, os tribunais poderão trocar informações com todos os órgãos do Poder Judiciário e dos demais integrantes do sistema de Justiça, notadamente do Ministério Público.

Apesar de o prazo da consulta pública ter se encerrado em outubro do ano passado, o CNJ abriu novo canal para que advogados, tribunais, defensores e advogados participem da regulamentação do PJe.

Por meio do e-mail pje.sugestoes@cnj.jus.br, as pessoas que farão uso do processo poderão apontar mudanças consideradas importantes e sugerir adaptações. Tais sugestões serão analisadas pelo CNJ e, na medida das possibilidades, respondidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a minuta.

Fonte: CONJUR

Ordem cobra solução do CNJ sobre processo eletrônico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, pedido de providências em que solicita que 63 alterações sejam feitas no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O documento foi elaborado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Ordem e destaca problemas encontrados por profissionais do Direito ao utilizar o sistema já implantado na Justiça do Trabalho.

No documento, a entidade afirma apoiar o sistema de peticionamento único, já que parece inviável que advogados venham a dominar 46 tipos distintos de sistemas eletrônicos.  

No pedido de providências, a OAB reitera ser fundamental o diálogo entre a Ordem e o CNJ, mas diz que é necessário prestar a atenção no que pensa quem lida com as falhas do sistema diariamente: o advogado.   

A OAB sugere, assim, que caia, provisoriamente, a exigência para a ampliação das unidades que utilizam o PJe ou então que seja reduzida velocidade com o que o sistema tem sido implantado. Lentidão de resposta e o encerramento da conexão foram alguns dos principais sistemas implantados pela Ordem. 

Os demais pedidos dizem respeito ainda a aspectos técnicos, referentes ao uso do sistema pelo advogado, como o formato do arquivo inserido no PJe e o aperfeiçoamento das listas dos tipos de documentos disponíveis.  

Outro ponto problemático apontado pela Ordem é o controle de prazos, que em um mesmo processo chega a apresentar prazos disitintos para advogados que representam uma mesma parte. 

 Fonte: Conjuntor Jurídico

Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB.

Regina Tupinambá

Formada em Publicidade e Propaganda pela PUC Rio, trabalhei em importantes agências de propaganda nas áreas de pesquisa de mercado, planejamento estratégico, atendimento à clientes especiais e planejamento de mídia. Dirigi a área comercial de uma produtora de vídeos internacional e trabalhei em duas redes de televisão. Tive minha empresa de marketing político por 6 anos e desde 1995 me dedico ao comércio eletrônico junto à clientes corporativos e varejo em especial no segmento da CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Contatos

rtupinamba@gmail.com

Twitter LinkedIn Linkedin Grupo de Certificação Digital Skype: reginatupinamba

A partir de hoje, Justiça do Trabalho não aceita petições em papel – OABRJ

Certificado Digital no judiciário

A partir desta quarta-feira, dia 30, as petições iniciais destinadas às varas do trabalho da Capital só serão aceitas por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). 

Portanto, advogados que não tiverem certificado digital não poderão distribuir novas ações.

Apesar de a expansão do PJe-JT na Capital estar programada para acontecer em etapas, as petições em papel não serão mais aceitas em nenhuma vara trabalhista. A partir do início da implantação da nova tecnologia, as petições serão automaticamente redirecionadas para serventias com o novo sistema já instalado.

Programada para ser realizada em quatro datas distintas, a implantação do PJe-JT terá início nesta quarta-feira, dia 30, quando 12 varas serão modernizadas - da 71ª à 82ª. As etapas seguintes estão agendadas para 19 de fevereiro, 12 de março e 2 de abril, quando toda a Justiça Trabalhista da Capital estará digitalizada.

O sistema já é utilizado em 19 varas do trabalho do TRT-1, nos municípios de Três Rios, Itaguaí, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Todas as informações sobre certificação digital e como utilizar o PJe-JT podem ser consultadas no painel Fique digital.

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
30/01/2013 – 09h19 | última atualização em 30/01/2013 – 09h25
A partir de hoje, Justiça do Trabalho não aceita petições em papel

Em palestra no TRT, OAB/RJ reitera apreensão com aplicação do PJ

Na abertura de palestra sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) - que será adotado como sistema exclusivo em todas as varas trabalhistas até o início de abril -, realizada nesta terça-feira, dia 22, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em parceria com a OAB/RJ, o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro, reiterou a preocupação da entidade com a aplicação correta do sistema - nessa segunda-feira, dia 22, a OAB/RJ emitiu nota falando sobre o caso

"Não queremos de forma nenhuma renunciar a nova tecnologia, mas cobramos que ela utilizada da melhor forma. Os benefícios desse novo sistema são incalculáveis, mas só têm validade se o maquinário necessário estiver funcionando, se houver estrutura do tribunal para isso", observou Marcus Vinícius.

Presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça do Trabalho, o desembargador Cláudio Brandão respondeu com otimismo à fala do representante da Ordem, afirmando ser obrigação do TRT disponibilizar uma sala em cada fórum com a estrutura e o auxílio necessários para que os advogados utilizem o sistema.

"É natural que a OAB tenha essa preocupação. É sua função cobrar, assim como é função do tribunal incentivar, com a convicção de que o momento de transformação é este e de que chegou a hora de o Rio de Janeiro assumir o protagonismo em relação ao processo eletrônico", disse ele.

Brandão explicou passo a passo aos colegas que lotavam o auditório do Fórum Ministro Arnaldo Sussekind como utilizar o sistema, ressaltando que "as vantagens que o PJe traz para os advogados são muito maiores do que as dificuldades que podem ser enfrentadas".

Após a exposição de problemas com o sistema por advogados presentes - inclusive pela presidente da OAB/São João de Meriti, Júlia Veras Santos, que relatou falta de estrutura no fórum da comarca para o processo eletrônico -, Marcus Vinícius afirmou que reunirá todas as reclamações ouvidas ao longo do dia para apresentá-las ao TRT. "Vamos sistematizar todos os pontos preocupantes e esperar formalmente uma posição do tribunal sobre eles. Com isso, decidiremos se vamos precisar ou não tomar uma providência, até em órgãos superiores", afirmou.

A palestra, que contou também com apresentação do presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal, o conselheiro pela OAB/MA Guilherme Zagallo; e com a presença do representante do TRT, o desembargador Paulo Marcelo Serrano, terá outra edição no turno da tarde.

Fonte: OAB RJ

CNJ: prorroga implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr. (SP)

O prazo fixado pelo TJSP para receber petição inicial por meio físico terminou na segunda-feira (3/12), mas liminar concedida em (4/12) pelo conselheiro Gilberto Martins e confirmada pelo plenário em 11/12 estendeu o prazo para 1º de fevereiro de 2013. 

“O novo prazo permite que mais advogados obtenham a certificação digital e que mais pessoas…

O prazo fixado pelo TJSP para receber petição inicial por meio físico terminou na segunda-feira (3/12), mas liminar concedida em (4/12) pelo conselheiro Gilberto Martins e confirmada pelo plenário em 11/12 estendeu o prazo para 1º de fevereiro de 2013.
 

“O novo prazo permite que mais advogados obtenham a certificação digital e que mais pessoas tenham acesso à Justiça”.

 

Fonte: Atualidades do Direito

Juiz analisa exigência de residir na comarca e o processo eletrônico

Juiz analisa exigência de residir na comarca e o processo eletrônico

03/08/2011 17h26

Com uma abordagem clara e sem qualquer pretensão corporativista, o juiz Marco Aurélio Barreto Marques faz uma análise sobre um dos temas que se tornou polêmico na imprensa: a exigência do magistrado morar na Comarca. No artigo “O Juiz, a Comarca e o Processo Eletrônico”, ele discorda daqueles que empunham a bandeira do extremismo constitucional, no que diz respeito à regra do juiz ter que ficar a todo o momento provando que reside na comarca da qual é titular, como fator de celeridade processual. Abaixo, segue o artigo:

O JUIZ, A COMARCA E O PROCESSO ELETRÔNICO

Qual é a finalidade do sistema normativo: ocupar horas de estudo da comunidade jurídica ou resolver os reais problemas da sociedade? Como fenômeno histórico, a constituição de um país é fechada às variantes sociais, às novas tecnologias?

Sem pretensões corporativistas, é com essas indagações que, com todo respeito, ouso discordar daqueles que empunham a bandeira do “extremismo constitucional”, no respeitante à exigência de o juiz ficar provando a todo momento que reside na comarca de que é titular, como fator de celeridade processual.

O atraso na prestação jurisdicional não se resume unicamente à eventual (in)atuação do juiz. É notória a falta de infraestrutura física dos Fóruns, não sendo exagero apontar que o Estado ainda peca na formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos. É retumbante a necessidade de a Administração adequar-se às novas tendências de gestão da coisa pública. Com a administração judiciária não pode ser diferente.

Com efeito, à luz da inarredável e bem vinda invasão tecnológica na seara jurídica, fruto da evolução do pensamento humano, não me parece que a presença física do juiz na comarca seja a condição necessária e suficiente para a solução das “demandas de urgência” ou quaisquer outras demandas. O novo processo eletrônico baseado na internet e as ferramentas tecnológicas que estão sendo implantadas, como o PJE, o E-Proc, o PROJUDI, o DIGIDOC, a penhora “on line”, a audiência por videoconferência, os atos por fac-simile etc., referendam e endossam bem esse meu pensamento.

Todos da comunidade jurídica sabemos que a Constituição Federal, no seu art. 93, VII, enuncia o princípio-regra segundo o qual “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”; mas isso realmente importa à sociedade ou ao novo “e-processo”? Esse realmente é um fator de celeridade processual?

Creio que não! Pergunto: o que pretende a parte quando contrata um advogado para postular uma medida de urgência: ver o juiz cara-a-cara ou ver a decisão em mãos do oficial de justiça a caminho do cumprimento? Acaso é o juiz que deve diligenciar junto à parte demandada para o cumprimento da ordem proferida? Teria o magistrado tais poderes executórios? À luz das regras do processo judicial, essa tarefa cabe ao meirinho. Ao magistrado cabe despachar, decidir e sentenciar, atividades que, à sombra do processo eletrônico para onde caminhamos, não exige a presença física do julgador na comarca.

A meu ver e sentir, o art. 93, VII, da CRFB, não dispõe de natureza de norma materialmente constitucional a demandar tamanha higidez, sendo mais uma opção política do constituinte, com alto grau de mutabilidade, e, portanto, deve ser interpretada à luz dos anseios sociais. O que o povo pretende é o prestamento efetivo e eficaz da jurisdição. Um cidadão que habita os mais longínquos rincões do Brasil não quer saber quem é o Desembargador, a Câmara, o Ministro ou a Turma que irá confirmar a sentença de base que lhe foi favorável. Para ele o “simbolismo da toga” de nada interessa; o que pretende é ver, o quanto antes, sua pretensão acolhida.

Dada a pertinência temática, parece-me oportuno este momento para elogiar a posição do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Des. Raimundo Freire Cutrim, ao defender a ilegalidade da exigência da fixação de residência na comarca e marcar audiências às segundas e sexta-feiras para a promoção ou remoção de juízes, pois estes, como titulares de suas comarcas, têm o poder de escolha para tanto, levando em consideração a conveniência e oportunidade.

Com efeito, essa exigência não encontra guarida na Constituição Federal. As regras de deslocamento horizontal e vertical do magistrado estão exaustivamente definidas na Carta Maior (art. 93). Em nenhum momento o legislador constituinte impôs como critério de remoção ou promoção a fixação de residência na comarca; o mais próximo que chegou foi exigir o exercício da jurisdição na respectiva “entrância”.

Reconheço que uma constituição, enquanto norma suprema, deve ser estável; mas, novas condições de vida, fruto de novas tecnologias, exigem novas formas de pensamento. Sabemos que os processos formais de mudança das constituições são demorados e ocorrem, no mais das vezes, ao talante do interesse de cada classe representada nas Casas Constitucionais. Este fato, por si, sendo um fenômeno social, autoriza a comunidade jurídica a abreviar a busca por novos sentidos socialmente exigidos pela norma constitucional.

Destarte, penso que o que está em jogo nesse debate jurídico não é o interesse de uma “corporação”, mas o interesse da sociedade enquanto credora dos serviços da Justiça. Daí, a comunidade jurídica deve lutar pela imediata informatização do processo judicial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.419/2006. Eis um real fator de celeridade processual.

O Autor, Marco Aurélio Barrêto Marques, é Juiz de Direito, Bacharel em Direito, formado pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Pós-Graduado (Lato Sensu) MBAem Direito Civil e Processual Civil, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito Eleitoral, pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL.

Fonte: Daniel Matos