TJES suspende processo eletrônico

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto  nesta sexta-feira dia 7 autoriza a migração dos processos eletrônicos para tramitação em meio físico (papel). O Ato Normativo nº 29/2014, autoriza que os processos que foram protocolados através do sistema e-JUD2 poderão voltar a tramitar em meio físico ( papel) . Sendo assim, os casos que forem convertidos à tramitação antiga passarão a receber exclusivamente petições em papel.

Sérgio Bizzotto Pessoa
 de Mendonça,

No início do mês, o chefe do Judiciário estadual havia determinado a suspensão da implantação do processo eletrônico nas varas de todo Estado. Em seguida, foram relatados novos problemas no sistema adotado na gestão passada, o que culminou com a paralisação no recebimento de novas ações pelo e-JUD2 e, finalmente, com a autorização para o retorno dos casos à tramitação por papel.

Em declaração a imprensa, Bizzotto justificou a medida pela “necessidade de se uniformizar as providências emergenciais que estão sendo adotadas em relação ao sistema nas 1ª e 2ª instâncias”.

O ato encerra as especulações em torno da continuidade do modelo adotado de processo eletrônico. Além das varas de 1º grau do Estado, os processos no Tribunal de Justiça também seriam exclusivos do e-JUD2. 

No entanto, o tribunal estuda nesse momento substituir do atual sistema pelo processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hipótese considerada como cada vez mais provável nos meios jurídicos. O que seria um exemplo para outros tribunais em prol da unificação dos sistemas eletrônicos judiciários.

Os problemas com o sistema atual, e-JUD2 afetava desembargadores serventuários, advogados e partes. Todos reclamavam do sistema. 

A empresa contratada pelo tribunal para digitalização dos processo já foi notificada da paralisação dos serviços.

Cruzamento de informações, o olho eletrônico do Fisco

19:02

José Maria Chapina Alcazar é o cronista do Contabilidade na TV e neste vídeo fala do banco de dados poderoso do Fisco e a importância das informações fornecidas, pois elas estão sendo monitoradas e cruzadas, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Confira a crônica!
Fonte:contabilidadenatv

Um terço das empresas usará biometria em dispositivos móveis até 2016

Preocupadas com a segurança em ambientes corporativos, 30% das organizações deverão usar autenticação biométrica em dispositivos móveis até 2016, segundo previsão do Gartner divulgado nesta terça, 4. Atualmente, 5% das empresas utilizam o recurso, que substitui senhas complexas e medidas de segurança comuns em PCs.

De acordo com o instituto de pesquisas, smartphones e tablets possuem as mesmas aplicações e dados críticos do que computadores, mas não oferecem o mesmo nível de segurança.

O problema se agrava porque a implantação de políticas de proteção em dispositivos móveis pessoais no trabalho (prática do BYOD) acaba implicando em problemas de privacidade e direitos do usuário. Além disso, Senhas complexas são mais difíceis de serem digitadas em telas sensíveis ao toque.

Assim, a recomendação é que as companhias passem a usar mais a autenticação biométrica. Isso inclui interatividade humana, reconhecimento de voz, topografia da face e estrutura da íris. Apesar da conveniência, o Gartner aconselha a não abandonar as senhas convencionais, pois isso permite uma autenticação de dois passos mais segura.

Não há menção na previsão ao sensor biométrico de leitura digital, como o incorporado no final do ano passado no iPhone 5S, como uma alternativa. Entretanto, o mercado já especula que competidores como Samsung e LG adotem o recurso (que não foi inventado pela Apple, diga-se de passagem), o que pode popularizar essas ferramentas junto ao consumidor final.

Formatar remotamente não resolve

Outro problema, aponta o Gartner, é na hora de realizar o wipe-out (limpeza total) do aparelho em caso de roubos. Segundo a empresa, o risco continua porque os discos de estado sólido (SSD, usados em smartphones e tablets, além de ultrabooks) são "quase impossíveis de serem apagados". A melhor técnica seria usar criptografia que não tenha uma chave acessível após uma operação de formatação rápida do aparelho.

Fonte:http://convergecom.com.br/tiinside

Executivos brasileiros não têm ideia do que é cibersegurança

Enquanto algumas das maiores empresas do mundo – Google, Apple e Microsoft, por exemplo – se unem para pedir ao governo norte-americano reformas e restrições nas atividades de vigilância pela internet, no Brasil a preocupação com a segurança da informação parece caminhar a passos brandos no ambiente corporativo. Bastaria citar a invasão da NSA aos dados da Petrobrás, uma das gigantes brasileiras, para sugerir a fragilidade local perante potenciais ciberataques. A questão, no entanto, é bem mais profunda do que os poços petrolíferos da estatal.

Resultados preliminares de uma pesquisa realizada pela Alvarez & Marsal com 150 executivos seniores de empresas brasileiras mostra que 20% dos entrevistados não sabem quem é o responsável pela segurança da informação em suas organizações. Outros 28% acham que o assunto é apenas de responsabilidade de TI. Além disso, um estudo da Symantec e do Ponemon Institute aponta que as companhias nacionais perderam R$ 2,64 milhões em 2012 com violação de dados (erros humanos e falhas de sistemas). Estamos falando de um dos principais riscos enfrentados por empresas de todos os portes e em todo mundo, com prejuízos milionários, e quase a metade dos executivos brasileiros patinam em relação a processos e responsabilidades sobre cibersegurança.

Em outras palavras, mesmo com os últimos vazamentos de informação no país (espionagem e ações de hackers em sites do governo), os líderes empresariais brasileiros parecem estar com a cabeça presa ainda no século passado. Enquanto isso, os ataques pela internet se tornam cada vez mais complexos e difíceis de evitar.

Essa inércia dos executivos é perigosa. Neste ano o Brasil terá a Copa do Mundo e, em 2016, a Olimpíada. Quantias significativas de dinheiro circularão pelo país e, certamente, serão alvo de fraudes cibernéticas. Além disso, com o contínuo aumento no número de ataque cibernéticos – em 2012 houve um crescimento de 42% segundo estudo Internet Security Threat Report 18, da Symantec – a maioria das organizações no mundo enfrentará uma crise nesse sentido em algum momento. Portanto, as empresas precisam reconhecer que serão atacadas e estar prontas para responder com rapidez e eficácia. Só assim elas criarão a base para uma segurança cibernética mais inteligente, que não seja encarada como um custo para a organização, mas como uma sólida estratégia para o futuro dos negócios.

Por fim, a pesquisa da Alvarez & Marsal ainda revela que 47% das empresas brasileiras afirmam que existe um baixo nível de diálogo entre as equipes de segurança e os executivos. Em um mundo moderno, onde as partes estão cada vez mais próximas e conectadas, manter essa divisão é como estacionar no tempo. Qualquer organização que delega apenas ao CISO (Chief Information Security Officer) ou ao CIO (Chief Information Officer) a responsabilidade sobre a cibersegurança está se enganando. A segurança da informação é um assunto que deve envolver tanto a área de TI como os executivos do nível C (presidência e diretoria executiva), que precisam estar ativamente envolvidos para criar uma ponte entre os negócios, a tecnologia e o comportamento voltado à segurança, necessário em todos os níveis e da parte de todos os funcionários. Esse já é o pensamento de muitas das grandes empresas globais, e está na hora de o empresário brasileiro acordar para a nova realidade da cibersegurança.

Fonte: Postado em: 05/02/2014, às 10:10 por William Beer

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William Beer, sócio da Alvarez & Marsal

Morte da senha: prepare-se!

Por que continuamos confiando em métodos de autenticação que não são nem seguros, nem convenientes?

Por Phil Scarfo 

É difícil acreditar que em plena Era Digital continuamos sendo obrigados a confiar em um método de autenticação desenvolvido há mais de 50 anos e que se baseia principalmente na memorização de números e letras combinados. Já não era simples quando, no início, tínhamos de decorar uma, duas ou três senhas. 

Como tudo à nossa volta se transformou nestas últimas décadas, a quantidade de senhas e a complexidade delas também aumentou consideravelmente. 

Hoje em dia, é praticamente impossível memorizar todas as combinações – e as pessoas acabam anotando em tudo quanto é lugar, aumentando sua vulnerabilidade também.

Nos anos 60, quando foram criadas, as senhas eram usadas em locais bastante restritos, terminais dedicados, com conexão por fio e dentro de um espaço corporativo bem limitado. Ao serem apresentadas ao mundo, o universo da computação era bem menor do que o que temos hoje dentro de um único smartphone. Hoje, um número incrível de pessoas têm acesso à telefonia celular – mais do que têm acesso a água potável e energia elétrica. Até 2017, para se ter uma ideia, o m-commerce atingirá 3,2 trilhões de dólares. Já as operações bancárias online devem alcançar 894 milhões de pessoas em 2015. E só a receita dos anúncios comercializados no Google supera toda a indústria da mídia impressa nos Estados Unidos.

O fato é que o mundo mudou dramaticamente nas últimas décadas. Então, por que continuamos confiando em métodos de autenticação que não são nem seguros, nem convenientes? No cabo de guerra entre segurança e comodidade, esta última geralmente sai ganhando. Num exemplo extremo, as senhas necessárias para disparar mísseis nucleares dos Estados Unidos durante a Guerra Fria foram definidas em 00000000 para garantir que não haveria perda de tempo nem erros durante a digitação. 

Em situações mais comuns, embora as senhas não fossem consideradas o método mais seguro, pelo menos eram convenientes e, certamente, mais fáceis de serem implantadas na maioria das organizações. Não exigiam grande empenho nem impunham barreiras tecnológicas. Para adicionar um véu de segurança, bastava fornecer um nome de usuário e uma senha para ter acesso a ambientes protegidos.

Sendo assim, não temos de questionar se o uso de senhas está obsoleto. O mais importante é saber o que é necessário para aumentar o nível de segurança, conveniência e privacidade – substituindo, então, as senhas. Com mais de um bilhão de pessoas hoje com acesso à banda larga (incrível, mas eram apenas 38 milhões em 1999), estamos num ponto de inflexão em que um aplicativo seguro (ou aplicativos) num dispositivo inteligente (um smartphone, por exemplo), combinado com uma solução biométrica, será toda tecnologia necessária para a próxima geração, provendo autenticação segura e conveniente.

Isto não quer dizer que a biometria utilizada deva ser parte integrante do dispositivo inteligente, mas certamente é uma opção. Com credenciais seguras sendo armazenadas de forma igualmente segura e transmitidas por NFC (Comunicação de Campo Próximo), Bluetooth, ou qualquer outro meio num dispositivo inteligente, há condições convenientes e seguras para uma ‘chave digital inteligente’ – que, ao encontrar uma ‘fechadura digital inteligente’, que pode ser um caixa eletrônico com sensor biométrico, ou ainda um serviço online, é possível finalmente entregar a solução simplificada que as pessoas anseiam hoje em dia.

Todos precisamos de segurança, mas o que desejamos mesmo é conveniência. Ninguém quer enfrentar um passo a passo muito difícil nem ser exigido demais sempre que precisa ter acesso a um ambiente seguro. Não se trata de uma gincana. Nesse quesito, o Brasil está bastante avançado, principalmente em se tratando de sistema bancário. Hoje, grande parte dos caixas eletrônicos tem sensores biométricos que facilitam muito o acesso da população à conta corrente. Trata-se, inclusive, de uma solução em que ambas as partes saem ganhando. Enquanto o cliente tem acesso fácil e seguro à sua conta bancária, o banco também está mais protegido contra fraudes e perdas financeiras. Com esse modelo em que todas as partes saem ganhando, é possível antever a morte das senhas. Prepare-se!

(*) Phil Scarfo é vice-presidente comercial e de marketing da Lumidigm

Fonte: http://cio.com.br/opiniao/2014/02/03/

NOTA PÚBLICA SOBRE AS CARTEIRAS ESTUDANTIS

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia federal vinculada à Casa Cvil da Presidência da República, vem a público esclarecer que, nos termos da Lei nº 12.933/2013 - que dispõe sobre o benefício da meia-entrada para estudantes, revoga a Medida Provisória 2.208 e dá outra providências, não possui competência para autorizar a emissão de nenhum tipo de carteira estudantil.

As entidades definidas na lei foram objeto de escolha legislativa, não tendo o ITI participado do processo.

Não lhe compete, dessa forma, fiscalizar, credenciar ou autorizar a emissão de quaisquer carteiras estudantis, mas, apenas, contribuir tecnicamente no que tange à identificação digital de seus usuários, obtida mediante a utilização das tecnologias regulamentadas pela ICP-Brasil.

Fonte ITI

O II Seminário Nacional de Certificação Digital

De 9 a 11 de Abril das 11 às 19 horas

O II Seminário Nacional de Certificação Digital, evento que apresentará os usos e benefícios da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil no estado de São Paulo, será realizado no mês de abril, na capital paulista, paralelamente a 19ª Cards Payment & Identificantion, maior feira de tecnologia para o setor de cartões, meios eletrônicos de pagamento, identificação e certificação digital da América Latina.

Realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid, o II Seminário contará com a participação de diversos palestrantes dos mais variados setores, fiscal, judiciário e médico, por exemplo, que irão detalhar os sistemas e aplicações que fazem uso do certificado ICP-Brasil e os benefícios alcançados com o uso da tecnologia.

O diretor-presidente do ITI, Renato Martini, destaca o sucesso do I Seminário, realizado em 2013, e fala das expectativas para o que será realizado neste ano. “O Seminário Nacional de Certificação Digital obteve uma grande aceitação em seu ano de estreia. Em 2014, esperamos tornar ainda mais claro o funcionamento e os benefícios da ICP-Brasil. O público esperado é muito qualificado, e poderá, através do que for apresentado, ter boas ideias para novas aplicações com uso da certificação”, destacou Martini.

Em breve, estarão disponíveis no sítio do ITI mais informações sobre o II Seminário Nacional de Certificação Digital, como a programação completa, data de início das inscrições, que serão gratuitas, e horários do evento.

Serviço

II Seminário Nacional de Certificação Digital

Local: Transamerica Expo Center - Avenida Doutor Mário Villas Boas Rodrigues, 387, Santo Amaro - São Paulo/SP

Contato: Assessoria de Comunicação - ASCOM/ITI - email: comunicacao@iti.gov.br Telefone: 55 (61) 3424-3892

Sobre a Cards

A Cards, Payment & Identification é considerada a maior feira de tecnologia para o setor de Cartões, Meios Eletrônicos de Pagamento, Identificação e Certificação Digital da América Latina.

A edição 2013 da feira foi histórica, com recorde absoluto de público, cobertura de mídia e área comercializada, reforçando ainda a posição do evento como a principal vitrine do setor. Foram cerca de 130 marcas expositoras nacionais e internacionais e mais de 7 mil visitantes qualificados.

Os expositores apresentaram as principais novidades e tendências em produtos, serviços e tecnologias para:

Cartões de Crédito e Débito – Fidelização – Private Labels – Pré-Pagos – Gift Cards –Cartões Empresariais – Cartões de Benefício e de Saúde – Bilhetagem Eletrônica – Smart Cards – Soluções Contactless – NFC – RFID – POS – Gateway de Pagamento – Mobile-Payment – E-Payment – Identificação Digital e Biometria – Autenticação – Certificação Digital – Acquiring – RIC – Birôs - entre outros.

Em 2014, a Cards completará 19 anos de sucesso e será ainda mais completa, ampliando a diversidade dos produtos expostos e com um público cada vez mais qualificado.

68% do Parcelamento do IPVA é feito pela Internet com Certificado Digital

Comodidade na hora de pagar dívida

Segundo levantamento feito pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), 68% do parcelamento pela internet é de IPVA e quase 32% de ICMS. 

O e-parcelamento, sistema de parcelamento eletrônico, foi implantado em maio de 2012. Desde então, mais de mil contribuintes aderiram ao serviço fazendo de forma on-line o parcelamento de seus débitos que somou um total de mais de 58 milhões de reais. 

O sistema de e-parcelamento está disponível no site www.sefaz.go.gov.br. Podem ser parcelados ICMS, IPVA e ITCD. Sendo que para o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é necessário utilizar Certificação Digital, que pode ser obtida por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública(ICP). 

A Certificação Digital possibilita que o próprio contribuinte faça o pedido de parcelamento e envie para a Secretaria com Assinatura Eletrônica. Ela é uma tecnologia que propicia confidencialidade, integração às informações eletrônicas e autenticidade. 

De acordo com dados da SEFAZ, os parcelamentos de dívidas em atraso oriundas de ação fiscal para ICMS podem chegar até 60 meses, conforme critérios pré-estabelecidos. Para IPVA pode-se parcelar até 12 vezes, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 70,00. Para ITCD o prazo pode se estender até no máximo 48 parcelas, sendo que cada deve ter valor igual ou superior a R$ 300,00.

Fonte:  

DIÁRIO DA MANHÃ
DENISE RASMUSSEN

Você consegue surfar a onda do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)?

Não importa a sigla – DCI

Por: Geuma Nascimento

EFD ou ECF-IRPJ, não importa a sigla. 

O importante é: você consegue surfar a onda do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)? 

A Secretaria da Receita Federal continua sustentando firmemente suas propostas e avanços. Os contribuintes terão que surfar uma nova onda, a ECF-IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal – Imposto de Renda Pessoa Jurídica) referente ao exercício de 2014, com entrega até 30/6/2015, onda essa que está em formação há mais de dois anos em pensamentos, reuniões com a sociedade, empresas convidadas e elaborada a muitas mãos.

A ECF-IRPJ, antes conhecida como EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital), já é uma realidade, inclusive com a alteração da nomenclatura. Encontra-se liberado, desde 16 de dezembro de 2013, no sítio da Secretaria da Receita Federal (SRF) através de minuta, o manual com o leiaute da referida ECF-IRPJ. O mesmo acumula até este momento, 207 páginas. Assim como no surf, os contribuintes e contadores devem se preparar para mais este desafio, estudar o manual e conhecer o leiaute é só o começo.

A Instrução Normativa Receita Federal 1.397/2013, assim como a Medida Provisória 627/2013 vieram para acalmar os ânimos de contabilistas, advogados, entidades de classe e empresários. De qualquer forma, a analogia que faço é que esta última traz normativos permissivos à Receita Federal aferir a apuração dos tributos e mais ainda, aferir a contabilização dos mesmos. Fiquemos atentos a estas 207 páginas do layout acima mencionadas, pois a contabilidade societária, de custos e tributária serão transcritas na ECF-IRPJ.

A rigor e tenho alertado sobre isto, inclusive no meu livro SPED sem Armadilhas, publicado em fevereiro/2013 pela Editora Trevisan , em minha opinião, através da ECF-IRPJ a Receita Federal consagrará ainda mais três dos grandes e importantes objetivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital): promover a integração dos fiscos mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes; e acabar ou pelo menos inibir a sonegação de tributos.

Reforço ainda quanto à eficiência do governo federal em relação ao emprego de alta tecnologia como meio para alcançar cada vez mais contribuintes e com maior rapidez. Para 2014, são diversas as novidades já ensaiadas pelo governo e recuadas devido aos clamores dos contribuintes, porém o referido ano será de fato, palco para muitas adequações no ambiente de negócios. Empresários e profissionais da contabilidade, vale a pena o exercício reflexivo sobre tudo que já se encontra em pauta. É bom que comecem a remar para poder surfar essa onda, que apesar de frenética, contribui bastante para a melhoria do desempenho e da administração das empresas.

* Geuma Nascimento é mestra em contabilidade, professora universitária, sócia da TG&C – Trevisan Gestão & Consultoria e da Efycaz Trevisan – Aprendizagem em Educação Continuada.

Fonte: DCI http: //www.dci.com.br/

CERTIFICADO ICP-BRASIL TORNA-SE OBRIGATÓRIO PARA O ENVIO DA RAIS

De acordo com a Portaria nº 2.072 do Ministério Trabalho e Emprego – MTE, publicada no dia 3 de janeiro no Diário Oficial da União, a partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Socias – RAIS pela internet, utilizando certificado digital válido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

O prazo para entrega da RAIS inicia no dia 20 de janeiro e vai até 21 de março de 2014. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. O uso do certificado só está dispensado para transmissão da Rais Negativa.

Saiba mais sobre a RAIS

A RAIS é uma fonte essencial para análise estrutural do mercado de trabalho formal brasileiro. Esse título foi logrado graças aos esforços de abrangência territorial, incorporação de novas variáveis, garantias no sigilo das informações declaradas ao longo dos últimos quarenta anos, bem como pela rigorosidade técnica alcançada associada à flexibilidade nas alternativas de utilização. Este Registro Administrativo é considerado um dos principais pilares do sistema estatístico do País, capaz de subsidiar diagnósticos e fundamentar as políticas de emprego e renda, possibilitando estudos que buscam reverter quadros extremamente desfavoráveis ao crescimento e à inclusão social.

Fonte: ITI

CNJ utilizará o PJe a partir de 3 de fevereiro

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizará exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. 

Será o primeiro passo para a migração dos processos em andamento do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

Com isso, será exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será requerida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007.

• Clique aqui para saber mais sobre o treinamento judicial para advogados;

• Confira aqui a cartilha para acesso ao sistema PJe.

Fonte: CNJ

CNJ convoca usuários a criar assinatura digital para acesso ao PJe

Tenho uma ressalva em relação a matéria. O processo de validação do titular e a emissão do certificado digital para pessoal física é simples e não leva 30 dias como diz a matéria seguir. 

Se o certificado digital for emitido em um dispositivo criptográfico (token ou cartão), portanto um certificado tipo A3 - Certificado Digital de Assinatura nível de segurança 3, a emissão será feita no mesmo ato da validação e verificação em uma Autoridade de Registro. Já o certificado digital que será emitido em um computador, portanto um A1, Certificado Digital de Assinatura nível de segurança 1, o titular receberá um link para emissão na própria máquina em que foi solicitado o certificado digital.

Leia e divulgue a matéria.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, para a automação do Judiciário, deverá ser implementado em breve para substituir o atual sistema de informações processuais do CNJ, o e-CNJ.

Por esta razão, o CNJ intima todos os usuários – magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas, para providenciarem a assinatura digital, certificada por autoridade certificadora credenciada.

A assinatura proporcionará aos usuários a realização de peticionamento no PJe. O CNJ alerta que as providências devem ser tomadas com urgência, uma vez que algumas entidades certificadoras demoram até trinta dias para emitir o certificado digital. Para aqueles que já têm a assinatura eletrônica, o Conselho Nacional de Justiça solicita que façam um novo cadastramento.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Turma Nacional de Uniformização (TNU), já adotou o sistema PJe. A sessão realizada em 12 de dezembro de 2013 foi marcada pela implementação do PJe – Processo Judicial Eletrônico, versão nacional.

Com a migração do e-CNJ para o PJe, o Conselho Nacional de Justiça pretende manter um sistema de processo judicial eletrônico que permita a prática de atos processuais pelos usuários diretamente no sistema, bem como o acompanhamento do andamento processual.

O CNJ visa ainda, com a ampliação da utilização do sistema por diversos órgãos do Judiciário, obter uma solução única, gratuita para os tribunais, com segurança e interatividade nas operações, promovendo a redução de gastos com elaboração e aquisição de softwares destinados à atividade fim do Judiciário.

Fonte: http://www.aasp.org.br

Profissionais de saúde usam sistema de assinatura digital pioneiro no país

Profissionais de saúde podem armazenar as suas assinaturas digitais em dispositivos USB

A partir do mês de fevereiro, todos os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos e auxiliares de Enfermagem da rede municipal de saúde passarão a utilizar certificado digital para assinar os registros nos prontuários dos atendimentos realizados nas unidades de saúde, prontos-atendimentos e centros de especialidades.

Assinatura digital é uma assinatura eletrônica que resulta de uma operação matemática única, exclusiva e sigilosa atribuída pelo computador a cada documento, permitindo garantir a sua origem, autoria e integridade. Por menor que seja, qualquer alteração desvincula a assinatura digital do documento.

Vitória é a primeira cidade no país a utilizar a nova tecnologia em toda a rede pública de saúde. Ela foi desenvolvida através de uma parceria entre as secretarias de Saúde (Semus) e a Subsecretaria de Tecnologia de Informação (Sub-TI). A nova tecnologia já está sendo testada há seis meses pelos prestadores de serviços. Eles já deixaram de imprimir e passaram a enviar resultados dos exames Histopatológico e Citopatológico de forma eletrônica assinados digitalmente, gerando economia e agilidade na entrega dos resultados, que passaram a ser em tempo real.

De acordo com a secretária municipal de Saúde, Daysi Koehler Behning, esse é mais um passo importante para a qualificação dos serviços prestados pela rede municipal. "Queremos não somente ampliar a nossa rede de serviços, mas também que eles sejam prestados com qualidade, e esse é mais um passo nessa direção", disse a secretária, que emendou:

André Luiz Silva Sobral

Profissionais da saúde passarão a usar certificado digital para assinar os registros nos prontuários dos pacientes

"O sistema municipal de saúde de Vitória está bem avançado, pois conta com uma rede de informação totalmente interligada, que é a Rede Bem Estar, gerando informação em tempo real e, agora, com certificação validada juridicamente. Isso se traduz em agilidade e qualidade no atendimento, uma vez que o profissional de saúde terá acesso, com segurança, a todos os dados do usuário do sistema municipal de saúde e em qualquer equipamento da rede. Além disso, essa é uma iniciativa que contribui para o meio ambiente, gerando significativa economia de papel e recursos naturais correlatos".

Assinatura

A assinatura digital é diferente de assinatura digitalizada, que é a reprodução da assinatura de próprio punho como imagem por um equipamento tipo scanner. Trata-se de uma modalidade de assinatura eletrônica que substitui a manuscrita e tem a mesma validade jurídica, quando gerada com Certificados Digitais ICP-Brasil, de acordo com a lei MP 2.200/02.

Os profissionais que receberão as assinaturas poderão optar entre armazená-la em dispositivo criptográfico tipo token USB (Universal Serial Bus) – uma espécie de pendrive que o profissional leva para onde quiser - ou HSM (Hardware Security Module), utilizado para sistemas centralizados de alta demanda – onde sua chave eletrônica é acionada através de uma senha PIN (Personal Identification Number).

Fonte: http://www.vitoria.es.gov.br

Com edição de Matheus Thebaldi

Informações à imprensa:

Simone Kobe (smskobe@vitoria.es.gov.br)

Tel(s).: 3132-5063 / 98825-1102

Escrituração Fiscal Digital passa a valer em Alagoas

Sefaz

Prédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz)

Os contribuintes alagoanos estão obrigados a adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) desde o início deste mês. As únicas exceções são as empresas enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – ME. 

A obrigação foi regulamentada por meio do Protocolo ICMS nº 3, de 1º de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A EFD integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal. Por meio dela, os contribuintes deverão registrar eletronicamente todas as informações fiscais de suas empresas. O mecanismo permite que haja a substituição da escrituração em papel, método usado até então pela inserção dos documentos fiscais digitais.

“De uma maneira simplista, a obrigatoriedade à EFD-ICMS/IPI apenas altera o meio saída de alguns livros fiscais do contribuinte, que deixam a versão física, em papel, e passam à versão digital”, explica Kleberson Lima, gerente de Documentos Fiscais da Diretoria de Cadastro (Dicad) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL).

O modelo tradicional de escrituração fiscal consistia na utilização de livros em papel, que podiam ser adquiridos pré-impressos (tipograficamente) ou, ainda, impressos no próprio estabelecimento (ou no escritório contábil) via sistema de processamento de dados. Neste último caso, após a impressão de todos os períodos de apuração, há a necessidade de encaderná-los antes da autenticação.

A mudança fortalece o controle e a fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias, além de reduzir os custos com emissão e armazenamento de documentos em papel. Aumentando, assim, a produtividade do auditor fiscal com a eliminação dos passos para coleta dos arquivos.

Ainda de acordo com Lima, a periodicidade mensal da documentação não foi alterada com o novo método para a prestação de contas do contribuinte ao Estado. Mas há novas exigências com a modernização do processo. “De acordo com a legislação já sedimentada, a escrituração dos livros fiscais incluídos na EFD-ICMS/IPI tem periodicidade mensal, e isso não foi alterado. A principal exigência para que seja possível escriturar seus livros fiscais na nova sistemática é a necessidade de um certificado digital (aderente às regras da ICP-Brasil) para assinar o arquivo. Porém, é possível assiná-la com certificado digital de procurador”, explica.

Segundo dados da Receita Federal, a não apresentação da ECD no prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação de multa que pode chegar a 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras - no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

“Quem não cumprir as exigências estará sujeito às penalidades já previstas para a escrituração tradicional, que incluem a penalidade pecuniária (multa) e a possibilidade de inativação da inscrição estadual”, pontua Lima.

Fonte: Ascom Sefaz