CERTIFICADO ICP-BRASIL TORNA-SE OBRIGATÓRIO PARA O ENVIO DA RAIS

De acordo com a Portaria nº 2.072 do Ministério Trabalho e Emprego – MTE, publicada no dia 3 de janeiro no Diário Oficial da União, a partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Socias – RAIS pela internet, utilizando certificado digital válido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

O prazo para entrega da RAIS inicia no dia 20 de janeiro e vai até 21 de março de 2014. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. O uso do certificado só está dispensado para transmissão da Rais Negativa.

Saiba mais sobre a RAIS

A RAIS é uma fonte essencial para análise estrutural do mercado de trabalho formal brasileiro. Esse título foi logrado graças aos esforços de abrangência territorial, incorporação de novas variáveis, garantias no sigilo das informações declaradas ao longo dos últimos quarenta anos, bem como pela rigorosidade técnica alcançada associada à flexibilidade nas alternativas de utilização. Este Registro Administrativo é considerado um dos principais pilares do sistema estatístico do País, capaz de subsidiar diagnósticos e fundamentar as políticas de emprego e renda, possibilitando estudos que buscam reverter quadros extremamente desfavoráveis ao crescimento e à inclusão social.

Fonte: ITI

CNJ utilizará o PJe a partir de 3 de fevereiro

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizará exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. 

Será o primeiro passo para a migração dos processos em andamento do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

Com isso, será exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será requerida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007.

• Clique aqui para saber mais sobre o treinamento judicial para advogados;

• Confira aqui a cartilha para acesso ao sistema PJe.

Fonte: CNJ

CNJ convoca usuários a criar assinatura digital para acesso ao PJe

Tenho uma ressalva em relação a matéria. O processo de validação do titular e a emissão do certificado digital para pessoal física é simples e não leva 30 dias como diz a matéria seguir. 

Se o certificado digital for emitido em um dispositivo criptográfico (token ou cartão), portanto um certificado tipo A3 - Certificado Digital de Assinatura nível de segurança 3, a emissão será feita no mesmo ato da validação e verificação em uma Autoridade de Registro. Já o certificado digital que será emitido em um computador, portanto um A1, Certificado Digital de Assinatura nível de segurança 1, o titular receberá um link para emissão na própria máquina em que foi solicitado o certificado digital.

Leia e divulgue a matéria.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, para a automação do Judiciário, deverá ser implementado em breve para substituir o atual sistema de informações processuais do CNJ, o e-CNJ.

Por esta razão, o CNJ intima todos os usuários – magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas, para providenciarem a assinatura digital, certificada por autoridade certificadora credenciada.

A assinatura proporcionará aos usuários a realização de peticionamento no PJe. O CNJ alerta que as providências devem ser tomadas com urgência, uma vez que algumas entidades certificadoras demoram até trinta dias para emitir o certificado digital. Para aqueles que já têm a assinatura eletrônica, o Conselho Nacional de Justiça solicita que façam um novo cadastramento.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Turma Nacional de Uniformização (TNU), já adotou o sistema PJe. A sessão realizada em 12 de dezembro de 2013 foi marcada pela implementação do PJe – Processo Judicial Eletrônico, versão nacional.

Com a migração do e-CNJ para o PJe, o Conselho Nacional de Justiça pretende manter um sistema de processo judicial eletrônico que permita a prática de atos processuais pelos usuários diretamente no sistema, bem como o acompanhamento do andamento processual.

O CNJ visa ainda, com a ampliação da utilização do sistema por diversos órgãos do Judiciário, obter uma solução única, gratuita para os tribunais, com segurança e interatividade nas operações, promovendo a redução de gastos com elaboração e aquisição de softwares destinados à atividade fim do Judiciário.

Fonte: http://www.aasp.org.br

Profissionais de saúde usam sistema de assinatura digital pioneiro no país

Profissionais de saúde podem armazenar as suas assinaturas digitais em dispositivos USB

A partir do mês de fevereiro, todos os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos e auxiliares de Enfermagem da rede municipal de saúde passarão a utilizar certificado digital para assinar os registros nos prontuários dos atendimentos realizados nas unidades de saúde, prontos-atendimentos e centros de especialidades.

Assinatura digital é uma assinatura eletrônica que resulta de uma operação matemática única, exclusiva e sigilosa atribuída pelo computador a cada documento, permitindo garantir a sua origem, autoria e integridade. Por menor que seja, qualquer alteração desvincula a assinatura digital do documento.

Vitória é a primeira cidade no país a utilizar a nova tecnologia em toda a rede pública de saúde. Ela foi desenvolvida através de uma parceria entre as secretarias de Saúde (Semus) e a Subsecretaria de Tecnologia de Informação (Sub-TI). A nova tecnologia já está sendo testada há seis meses pelos prestadores de serviços. Eles já deixaram de imprimir e passaram a enviar resultados dos exames Histopatológico e Citopatológico de forma eletrônica assinados digitalmente, gerando economia e agilidade na entrega dos resultados, que passaram a ser em tempo real.

De acordo com a secretária municipal de Saúde, Daysi Koehler Behning, esse é mais um passo importante para a qualificação dos serviços prestados pela rede municipal. "Queremos não somente ampliar a nossa rede de serviços, mas também que eles sejam prestados com qualidade, e esse é mais um passo nessa direção", disse a secretária, que emendou:

André Luiz Silva Sobral

Profissionais da saúde passarão a usar certificado digital para assinar os registros nos prontuários dos pacientes

"O sistema municipal de saúde de Vitória está bem avançado, pois conta com uma rede de informação totalmente interligada, que é a Rede Bem Estar, gerando informação em tempo real e, agora, com certificação validada juridicamente. Isso se traduz em agilidade e qualidade no atendimento, uma vez que o profissional de saúde terá acesso, com segurança, a todos os dados do usuário do sistema municipal de saúde e em qualquer equipamento da rede. Além disso, essa é uma iniciativa que contribui para o meio ambiente, gerando significativa economia de papel e recursos naturais correlatos".

Assinatura

A assinatura digital é diferente de assinatura digitalizada, que é a reprodução da assinatura de próprio punho como imagem por um equipamento tipo scanner. Trata-se de uma modalidade de assinatura eletrônica que substitui a manuscrita e tem a mesma validade jurídica, quando gerada com Certificados Digitais ICP-Brasil, de acordo com a lei MP 2.200/02.

Os profissionais que receberão as assinaturas poderão optar entre armazená-la em dispositivo criptográfico tipo token USB (Universal Serial Bus) – uma espécie de pendrive que o profissional leva para onde quiser - ou HSM (Hardware Security Module), utilizado para sistemas centralizados de alta demanda – onde sua chave eletrônica é acionada através de uma senha PIN (Personal Identification Number).

Fonte: http://www.vitoria.es.gov.br

Com edição de Matheus Thebaldi

Informações à imprensa:

Simone Kobe (smskobe@vitoria.es.gov.br)

Tel(s).: 3132-5063 / 98825-1102

Escrituração Fiscal Digital passa a valer em Alagoas

Sefaz

Prédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz)

Os contribuintes alagoanos estão obrigados a adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) desde o início deste mês. As únicas exceções são as empresas enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – ME. 

A obrigação foi regulamentada por meio do Protocolo ICMS nº 3, de 1º de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A EFD integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal. Por meio dela, os contribuintes deverão registrar eletronicamente todas as informações fiscais de suas empresas. O mecanismo permite que haja a substituição da escrituração em papel, método usado até então pela inserção dos documentos fiscais digitais.

“De uma maneira simplista, a obrigatoriedade à EFD-ICMS/IPI apenas altera o meio saída de alguns livros fiscais do contribuinte, que deixam a versão física, em papel, e passam à versão digital”, explica Kleberson Lima, gerente de Documentos Fiscais da Diretoria de Cadastro (Dicad) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL).

O modelo tradicional de escrituração fiscal consistia na utilização de livros em papel, que podiam ser adquiridos pré-impressos (tipograficamente) ou, ainda, impressos no próprio estabelecimento (ou no escritório contábil) via sistema de processamento de dados. Neste último caso, após a impressão de todos os períodos de apuração, há a necessidade de encaderná-los antes da autenticação.

A mudança fortalece o controle e a fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias, além de reduzir os custos com emissão e armazenamento de documentos em papel. Aumentando, assim, a produtividade do auditor fiscal com a eliminação dos passos para coleta dos arquivos.

Ainda de acordo com Lima, a periodicidade mensal da documentação não foi alterada com o novo método para a prestação de contas do contribuinte ao Estado. Mas há novas exigências com a modernização do processo. “De acordo com a legislação já sedimentada, a escrituração dos livros fiscais incluídos na EFD-ICMS/IPI tem periodicidade mensal, e isso não foi alterado. A principal exigência para que seja possível escriturar seus livros fiscais na nova sistemática é a necessidade de um certificado digital (aderente às regras da ICP-Brasil) para assinar o arquivo. Porém, é possível assiná-la com certificado digital de procurador”, explica.

Segundo dados da Receita Federal, a não apresentação da ECD no prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação de multa que pode chegar a 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras - no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

“Quem não cumprir as exigências estará sujeito às penalidades já previstas para a escrituração tradicional, que incluem a penalidade pecuniária (multa) e a possibilidade de inativação da inscrição estadual”, pontua Lima.

Fonte: Ascom Sefaz

2014 será o ano da adoção da criptografia!

Preveem especialistas em segurança da Unisys

De acordo com previsões dos especialistas em segurança da Unisys, 2014 promete uma ampla adoção da criptografia como resposta das empresas às recentes descobertas de que o tráfego de dados não criptografados nas redes internas pode estar vulnerável à violação por terceiros.

As descobertas de que o governo dos Estados Unidos teria acessado dados de redes internas de grandes provedores de serviços de internet já levou algumas dessas empresas a expandirem o uso da criptografia em suas operações internas, observam os especialistas da Unisys. A atividade continuará a crescer em 2014, resultando em um crescimento expressivo no uso de ferramentas de criptografia, afirmam.

"Independentemente do que se possa pensar sobre Edward Snowden, o funcionário terceirizado do governo norte-americano que divulgou informações confidenciais sobre o monitoramento do governo, não há como negar que suas revelações aumentaram o alerta em relação à segurança cibernética em todo o mundo", explica Dave Frymier, Chief Information Security Officer da Unisys. "Antes disso, muitas empresas movimentavam dados não criptografados em suas redes internas por acreditarem que estavam seguros. Agora elas estão começando a usar a criptografia também internamente e, portanto, acreditamos que 2014 será o ano da criptografia".

Como resultado das revelações de Snowden, executivos do mais alto escalão de companhias em todo o mundo aumentarão o foco no trabalho de prevenção da perda de dados, criptografia, e priorizarão os investimentos em segurança, avaliam os especialistas.

Frymier acrescenta que o aumento do uso da criptografia irá não apenas capacitar, como também encorajar mais empresas a adotarem soluções baseadas em nuvem no modelo conhecido como Infrastructure as a Service (IaaS).

Leitor de digitais do novo iPhone 

Ainda de acordo com a previsão dos especialistas da Unisys, os consumidores serão receptivos à precisão e à facilidade de uso dos leitores de impressões digitais do novo iPhone da Apple, levando a uma maior aceitação das tecnologias biométricas em geral. Isso pode dar início a um rápido crescimento no uso de diferentes biometrias – incluindo impressão digital, escaneamento de íris e reconhecimento facial – nos dispositivos dos consumidores, como uma forma de proteger seus aparelhos e dados, além de ser um método para confirmar as identidades dos usuários para atividades como transações de compras online.

A aceitação da biometria como forma de proteção dará início à evolução do modelo tradicional da combinação ID / senha do usuário frequentemente usada para verificar identidades online.

Além disso, a capacidade de localizar o dispositivo específico de um usuário, bem como sua localização geográfica, proporcionará aos gerentes de segurança uma visão mais detalhada da tentativa de invasão e seu contexto. As soluções de autenticação contextual podem alertar os gestores quando, por exemplo, alguém fora de uma área geográfica pré-determinada tentar acessar suas redes.

Da mesma forma, controles de acesso baseados em atributos identificam solicitações de acesso que não se enquadram ao padrão normal de um usuário, tais como tentativas de obter informações que normalmente não acessam ou em horários incomuns. Ao combinar esses recursos com outros métodos de gerenciamento de identidade, como biometria, os profissionais de segurança podem dificultar ainda mais o acesso a redes e aplicações por pessoas não autorizadas.

Dispositivos móveis e apps

Os especialistas da Unisys preveem um aumento no alerta de segurança e técnicas de proteção relacionadas aos programas de BYOD das empresas. Italo Cocentino, diretor de Programas Estratégicos da Unisys na América Latina, acredita em um crescimento nos cenários de "Bring Your Own Security", em que os funcionários levam seus próprios dispositivos móveis para o trabalho e empregam suas próprias medidas de segurança, geralmente sem o consentimento ou conhecimento por parte dos gestores de segurança da empresa.

"Isso é uma grande porta de entrada para ameaças em torno de como as empresas lidam com as pessoas que têm sua própria segurança em seus dispositivos, e na forma como isso se relaciona com a capacidade da empresa em monitorar e gerenciar tal dispositivo", afirma Cocentino.

Ele diz que os modelos de software Sandbox, no qual as empresas empregam apps móveis em um ambiente totalmente isolado das demais aplicações, continuarão a ganhar aceitação. Ao implementar este modelo, as empresas podem interromper, iniciar, instalar e desinstalar aplicações móveis corporativas sem afetar outras partes do dispositivo móvel.

Entre as instituições financeiras, avanços como tecnologias biométricas embarcadas nos dispositivos móveis irão gerar uma maior aceitação por parte dos consumidores de operações bancárias e transações online via dispositivos móveis. Dessa forma, em 2014 os bancos irão explorar ainda mais o uso de lojas e quiosques de autoatendimento que requerem a combinação de métodos de segurança física e digital, incluindo a biometria.

Fonte: http://convergecom.com.br

Postado em: 08/01/2014, às 18:07 por Redação

Tags: BYOD, criptografia, iPhone, NSA Bring Your Own Security, Unisys

Survey of the SSL Implementation of the Most Popular Web Sites

Gostei muito do formato do relatório e das questões abordadas. Acesse o relatório direto na fonte. 

SSL Pulse

Survey of the SSL Implementation of the Most Popular Web Sites

Summary

Published Date: January 03, 2014
Comparisons are made against the previous month's data.

tworthy Internet Movement - SSL Pulse

Grandes empresas de TI cobram limites em espionagem

Oito gigantes norte-americanas da internet se uniram em uma campanha por novos limites sobre como os governos coletam informações de usuários, em reação às preocupações acerca da crescente vigilância eletrônica.

As companhias Google, Microsoft, Apple, Facebook, Twitter, LinkedIn, Yahoo e AOL, divulgaram uma carta aberta ao presidente dos EUA, Barack Obama, e ao Congresso norte-americano pedindo que promovam reformas e restrições a atividades de vigilância.

Documentos vazados pelo ex-técnico de inteligência Edward Snowden revelaram que a Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA) invadiu e provavelmente teve algumas dessas companhia como alvo de espionagem, o que levou Microsoft, Google e Yahoo a aumentar a criptografia dos dados.

Na carta, as companhias dizem compreender a necessidade dos governos protegerem a segurança dos cidadãos, mas acreditam que as leis e práticas atuais precisam de reformas.

A campanha das empresas pela reforma na vigilância dos governos detalha cinco preocupações principais, incluindo a limitação ao poder dos governos em coletar informações de usuários, transparência sobre solicitações governamentais e a prevenção a conflitos entre governos.

Obama disse na semana passada ter a intenção de propor uma reforma da NSA para assegurar aos cidadãos norte-americanos que a privacidade deles não está sendo violado pela agência.

Em uma medida para acalmar usuários insatisfeitos, a Microsoft afirmou na semana passada que vai contestar judicialmente qualquer tentativa por parte de agências de inteligência dos Estados Unidos de acessar dados de clientes empresariais estrangeiros sob o julgo de leis de vigilância dos EUA

Fonte: Decision Report - Risk Report -

Agência Reuters 10/12/2013

.

IR: Receita recua e limita declarações automáticas

Formulário na internet pré-preenchido só será oferecido para quem tem 

certificado digital

Foto: Ricardo Medeiros

Agência da Receita Federal, que desistiu de mudança anunciada há dois anos.

A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 – um processo que facilitaria a vida de mais de 18 milh ões de pessoas. No próximo ano, somente quem possui certificado digital, cerca de um milhão de trabalhadores, poderá contar com este benefício.

O anúncio de que as declarações de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de declarar IR viriam pré-preenchidas pelo Fisco a partir do ano que vem, cabendo às pessoas 

apenas confirmar ou alterar os dados apresentados, foi feito em novembro de 2011, pelo secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, informação confirmada no mesmo mês de 2012 pelo supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.

O Fisco informou ao portal G1 que o principal motivo para postergar o início da declaração pré-preenchida geral é a segurança. A Receita Federal negou ainda que o atraso nos planos de implementar este modelo a partir do ano que vem tenha relação com os cortes de gastos implementados pelo Tesouro Nacional no orçamento neste ano. O órgão também não confirmou quando este modelo pré-preenchido será adotado para todos.

Simplificado

Dados mostram que cerca de 70% dos mais de 26 milhões de contribuintes que entregaram IR em 2013, ou seja, mais de 18 milhões de pessoas, optaram pelo modelo simplificado de declaração. Seriam justamente estas as pessoas beneficiadas pelo modelo pré-preenchido de declarar IR. Pelo modelo completo, pode-se deduzir gastos com educação, saúde, empregada doméstica e com os filhos, além de contribuições a entidades de assistência social, entre outros.

O contribuinte não precisa necessariamente obter o certificado digital para declarar IR em 2014. Quem não quiser ter a declaração pré-preenchida pelo Fisco não precisará do certificado. Basta o próprio contribuinte continuar preenchendo sua declaração como fez em anos anteriores, ou seja, com base nas informações disponibilizadas pelo seu empregador (comprovante de rendimentos) e pelos bancos, entre outros.

Caso os contribuintes desejem ter a declaração pré-preenchida em 2014, poderão adquirir seu certificado digital, que custa pelo menos R$ 100 por prazo de 12 meses.

Empresas

Entre as empresas que podem oferecer o serviço, estão, por exemplo, a Certisign e a Serasa. A Certisign cobra R$ 125 para emissão, com validade de 12 meses, e R$ 110 para renovação. Já a Serasa, segundo seu site, cobra a partir de R$ 128 para emissão do certificado digital para pessoas físicas se relacionarem com a Receita Federal.

Seu encontro com o leão

Pré-preenchida

Esse modelo de declaração pré-preenchida do IR já é adotado em outros países, como Espanha, e facilita a vida do contribuinte, que não tem de ficar esperando a declaração de rendimento das empresa contratantes para preencher o documento. Além disso, também evita erros e, consequentemente, que o contribuinte acabe caindo na malha fina do Leão, ou seja, que tenha sua declaração retida por conta de inconsistências.

Como funciona

O contribuinte não precisa incluir os dados de rendimento de empresas. As informações já estarão incluídas no formulário assim que o declarante importar os dados do ano anterior, com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) enviada pela fonte pagadora. Em alguns casos, se não houver alterações de patrimônio, de dívidas e de deduções, o contribuinte precisará apenas dos dados e de transmitir o documento, sem preencher a declaração.

Primeiro anúncio

O anúncio de que as declarações de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de declarar IR viriam pré-preenchidas pelo Fisco a partir do ano que vem, cabendo às pessoas apenas confirmar ou alterar os dados apresentados, foi feito em novembro de 2011. Essa informação foi confirmada novamente em novembro de 2012.

Plano cancelado

No anúncio de ontem, o Fisco afirmou que somente os contribuintes que possuem certificado digital, cerca de um milhão de trabalhadores, poderão contar com este benefício.

Certificação Digital

O certificado custa, em média, R$ 100 e tem um prazo de 12 meses. Entre as empresas que podem oferecer o serviço, estão, por exemplo, a Certisign e a Serasa. A Certisign cobra R$ 125 para emissão, com validade de 12 meses, e R$ 110 para renovação. Já a Serasa, segundo seu site, cobra a partir de R$ 128 para emissão do certificado digital para pessoas físicas se relacionarem com a Receita Federal.

Nota do Blog: Além da Certisign e SERASA  existem outras Autoridades Certificadoras emissoras dos certificados digitais. Pesquise.

Para todos

A Receita não informou quando essa facilidade será para todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado.

Fisco desiste de abrir consulta a lote final

A Receita Federal informou na tarde de ontem que desistiu de abrir hoje a consulta ao último lote de restituição do Imposto de Renda. A informação de que os dados seriam liberados hoje havia sido dada na manhã de ontem. 

A Receita confirmou apenas que “a liberação das informações se dará em breve, porém em data a ser ainda definida”. 

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, lembrou que, caso sejam achadas omissões ou inconsistências na declaração do IR, o contribuinte pode fazer uma declaração retificadora e, assim, sair da malha fina. 

Dos 442.494 contribuintes que estão no último lote de restituições, 9.255 moram no Espírito Santo. As futuras consultas serão pelo site www.receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone 146. Em todo o Brasil, os contribuintes receberão R$ 440,59 milhões. Os residentes no Espírito Santo ficarão com R$ 8,671 milhões.

Fontes: G1 e Agência Brasil

Fique ligado, teremos um presentinho de natal para você!

CT-e passa a ser obrigatório para optantes do Simples Nacional - ITI

Desde o dia 1º deste mês, os contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional e cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas foram obrigados a adotar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. 

O sistema, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, faz parte do projeto de implantação de um modelo nacional de documentos fiscais eletrônicos, em substituição à sistemática atual em papel, do Ministério da Fazenda.

Entre os objetivos do CT-e está a substituição dos documentos em papel por eletrônicos, o que garante a validade jurídica, característica possível graças ao uso do certificado digital ICP-Brasil, reduzindo custos de impressão e armazenamento de papéis, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo fisco e simplificando os processos, o que reduz o tempo de parada de caminhões em postos de fronteira.

O cronograma de implantação do CT-e começou em setembro de 2012 com a obrigatoriedade de uso para as grandes transportadoras. Em agosto deste ano, foi estendido aos demais contribuintes do regime normal de ICMS. A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.

Fonte: ITI

Governo cria grupo de trabalho para combater espionagem

Foi publicada na última quarta, 4, portaria 124 do Gabinete de Segurança Nacional da Presidência da República que cria o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de elaborar uma proposta de plano estratégico de aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à segurança e defesa cibernética.

O grupo é formado por representantes dos mais variados ministérios e órgãos do governo e tem sete meses para apresentar o plano, depois do qual será desfeito. Compete ao GTI ainda "Identificar, pesquisar, coletar, analisar, consolidar e registrar informações afetas à governança de Internet, tecnologia da informação e comunicações, com base nos processos de inteligência estratégica e de elaboração de cenários", de acordo com a portaria.

O Ministério das Comunicações será representando por Otavio Viegas Caixeta, assessor da Secretaria de Telecomunicações; a Telebras pelo diretor Paulo Kapp; e a Anatel pelo chefe da assessoria internacional, Jeferson Nacif. O grupo ainda terá representantes do Serpro, da DataPrevi, do NIC.br, além de diversos ministérios.

Fonte:http://www.teletime.com.br/05/12/2013

Transportadoras rodoviárias optantes do Simples devem adotar o CT-e, com certificado digital

Os prestadores de serviço de transporte de cargas rodoviário optantes pelo regime Simples Nacional terão de aderir, a partir de 1º de dezembro, ao Conhecimento do Transporte eletrônico (CT-e), adequação que exigirá o uso de certificado digital, como esclarece a Boa Vista Certificadora Digital, vinculada à Boa Vista Serviços. Esta adequação faz parte do projeto de implantação de um modelo nacional de documentos fiscais eletrônicos, em substituição à sistemática atual em papel, do Ministério da Fazenda.

OCT-e é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de registrar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura com o certificado digital, bem como pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. Segundo a Boa Vista, o certificado digital ideal para essa finalidade é o Certificado para CT-e.

Como a adequação ao CT-e para as empresas optantes do Simples Nacional que atuam no modal rodoviário passa a valer a partir de 1º de dezembro, é importante que os transportadores que ainda utilizam o modo tradicional fiquem atentos ao prazo para aquisição do certificado digital. Assim, evitam atrasos na implantação e eliminam riscos de multas. O CT-e tem validade em todos os estados do país, mas a empresa tem que se credenciar junto à Secretaria da Fazenda do estado em que possui estabelecimentos e nos quais deseja emitir o CT-e.

De acordo com a Boa Vista, as vantagens desta modernização são a redução de custos com papel, impressão do documento fiscal e deslocamentos; incentivo ao uso de novas tecnologias; facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil. O certificado digital oferece ainda identificação segura na troca virtual de documentos, mensagens e dados.

A Boa Vista Certificadora Digital busca facilitar o dia a dia das empresas e órgãos públicos que precisam de agilidade na obtenção do certificado digital para a assinatura de documentos eletrônicos como NF-e, e-CPF, e-CNPJ, Conectividade Social e CT-e. Com mais de 120 pontos de atendimento em todo o país, a emissão do certificado digital da Boa Vista é feita na hora, após aproximadamente 30 minutos de validação presencial.

A aquisição do certificado digital pode ser feita pelo www.certificadoboavista.com.br. Neste portal, é possível comprar o certificado, agendar o melhor dia e horário para a validação presencial e ainda obter suporte técnico por meio de chat, se necessário. Ao fazer a compra de um certificado digital Boa Vista, o solicitante recebe por e-mail a confirmação do pedido e os devidos dados do agendamento para a validação presencial. Comparecendo ao ponto de atendimento na data agendada, munido dos documentos obrigatórios, já sai com o certificado pronto para ser utilizado de imediato.

A Boa Vista disponibiliza dez pontos de atendimento na capital paulista e soma no estado de São Paulo cerca de 100 endereços. Há também pontos de atendimento nos estados de Bahia, Ceará, Distrito Federal, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí e Rondônia. Os endereços dos pontos de atendimento estão disponíveis no websitewww.certificadoboavista.com.br.

Fonte: webmaster@tamer.com.br

Varejo se prepara para emissão da NFC-e

Nota fiscal eletrônica para o consumidor final vai melhorar a relação entre lojistas, clientes e Fisco

A nota fiscal eletrônica (NF-e), de venda, já é muito bem conhecida pelas empresas em transações b2b e de e-commerce. Mas, a partir de abril de 2014, em São Paulo, o documento chegará ao consumidor final.

Para isso, o varejo já começa a se despedir da impressora de emissão do Cupom Fiscal (ECF) e se adaptar à emissão do documento digital. Por enquanto, a NFC-e está sendo utilizada em sete estados: Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Segundo a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), o varejo deverá investir cerca de R$ 1 bilhão na aquisição dessa solução fiscal, com base em levantamento do IHL Group, voltado a pesquisas em varejo e tecnologia.

As novidades para o consumidor são a garantia da validade e autenticidade da transação. 

No modelo digital, o cliente pode escolher como receber o Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica): impresso de forma resumida ou detalhado, por e-mail, SMS ou via QR Code. 

O varejista poderá emitir notas com valor de até R$ 200 mil e terá 30 minutos para cancelar a venda, se necessário. 

A desvantagem é que o varejista deverá arcar com alguns custos, como a compra (contratação) de serviços de internet e de certificação digital, para se adaptar ao novo modelo. Apesar disso, os gastos com automação e a alta burocracia do atual sistema, por exemplo, devem ser reduzidos. 

O objetivo da medida é trazer para os varejistas e lojistas redução de custos e agilidade nos processos de controle dos documentos fiscais emitidos, através do registro online de saída das mercadorias para o consumidor final. 

De acordo com Sidney Kaczemorska, sócio da Organisys Software, desenvolvedora do Bling, software virtual (online) voltado para gestão empresarial e, em breve, para emissão da NFC-e, essa nova funcionalidade vai facilitar as vendas e o controle para o Fisco. “O processo de venda será facilitado, mas não deve alterar o método. No entanto, o consumidor não perderá nenhuma etapa da transação e ainda vai poder receber a nota no formato desejado. Com a emissão da nota totalmente online, o Fisco deverá aumentar a arrecadação, incluindo até mesmo as microempresas, que deverão se adaptar ao sistema.”

Além do barateamento do processo, outra vantagem é a agilidade no envio de informações, conclui Sidney.

Fonte: incorporativa.com.br - reprodução permitida com link para fonte
Agência de Pautas INCorporativa.