BIOMETRIA, SEM NADA – SEU JEITO É SUA IDENTIDADE

Antônio Sérgio Borba Cangiano

  As fraquezas na segurança do login e senha e as aborrecidas respostas sobre você mesmo, repetidas vezes para acessar internet estão com os dias contados. Todos os problemas do seu identificador de usuário e a sua senha: extravio, “phishing”, cópia de arquivos, vazamentos coletivos por portas do fundo do computador, furto do seu livrinho de notas estarão sem efeito. 

Você não terá que se submeter a um extenso questionário sobre você mesmo. Ou terá que seguir umas regras para nova senha que alguém definiu como “seguras”, e que proíbe caracteres especiais que faz parte integrante de sua velha senha, então você coloca a nova com as restrições e esquece tudo momentos depois, e terá ainda que acessar sua outra conta, receber outra senha, e só ai retornar ao site e reentrar. Ou seja, você não terá que entrar no ciclo angustiante do login e senha para acesso. 

A boa notícia é que tudo isso vai acabar com o nascente campo da tecnologia biométrica comportamental. Não estamos falando da biometria da impressão das digitais dos dedos da mão, nem de certificados digitais, tecnologias já maduras. Tampouco o escaneamento das pupilas, ou das veias das mãos e pulsos, como vemos nos filmes das agências de segurança e é realidade faz tempo. Nem ao menos da assinatura sobre telas sensíveis onde o software biométrico mede: pressão da caneta, amplitude das letras e da assinatura, velocidade da escrita, morfologia das letras e por ai vai, essas tecnologias possuem 100% de aferição de autenticidade biométrica, não, não, não. Estamos falando de outras medidas biométricas menos trabalhosas.

Estamos referindo-nos à biometria do seu jeito singular de usar o computador, ou o telefone inteligente móvel. O ritmo que você bate nas teclas, a velocidade que salta de uma para a outra, as teclas que você bate mais velozmente, e com mais força, ou velocidade, ou saltos de uma determinada tecla para outra específica. Isso tudo pode identificar você como se fosse o seu teste de DNA. Segundo Charles Tappert, um cientista da computação da Pace University, que está trabalhando no projeto desse assunto da DARPA, o departamento de defesa Americano, isso é muito antigo. Ele diz, no artigo “ Your identity can be stolen, but never truly duplicated” da revista “Smithsonian” July, August 2013, que esse tipo de identificação já era usado na segunda guerra mundial, quando a inteligência dos Estados Unidos, traçava os movimentos das tropas inimigas com os estilos distintos dos operadores de telégrafos na digitação do código Morse. 

As pesquisas de uso de comportamentos não param ai, o seu uso repetitivo de APPS, (serviços no smartphone) que você abre em determinadas horas do dia, ou a sua movimentação no GPS, ou uso do giroscópio, ou o uso de odômetros de velocidade (accelerometers), em certas localizações podem todas juntas pintar um quadro de sua biometria comportamental com maiores e melhores nuances e garantir que é você quem usa o computador ou o telefone móvel. 

Isso é muito útil para a segurança para pagamentos, acessos a sites de preferência, contas, para estabelecer comunicações identificadas, e uma infinidade de ações que requerem segurança digital. As tecnologias atuais podem medir padrões de digitação (“teclagem”, não existe esse termo, mas pode existir) na ordem de milisegundos e pode atingir mais de 99% de acuracidade na identificação. 

A empresa Sueca BehavioSec, também trabalhando com o DARPA, já começou a licenciar essa tecnologia para os Bancos Europeus para fortificar o uso de senhas em app’s de dispositivos móveis para acesso bancário. O aplicativo compara a velocidade e pressão usado pelo cliente para digitar o PIN com dados coletados préviamente, para assegurar que quem digita é o Próprio cliente. Com essas inovações, Neil Costigan, diretor da BehavioSec diz que “ Na maioria das vezes os sistemas não precisarão que você diga quem é você”, basta comparar o seu comportamento biométrico.

Eu sempre achei que a preguiça move grande parte da economia, alguns acham que é luxo, mas não é, são inovações que facilitam a vida no dia a dia. Carros sem vidros elétricos, cambio manual e sem direção hidráulica, são desvalorizados. Objetos que não exigem manuais técnicos, que são intuitivos no uso, são mais caros e têm a preferência dos consumidores, comprar sentado pela internet tem crescido muito. Digitar CPF, e-mail, senha com no mínimo 8 caracteres, misturando números e letras, com no mínimo dois caracteres especiais é trabalhoso, e preferimos a preguiça, nesse caso com acesso seguro sem digitar um único caractere. Essas inovações trazem conforto e segurança, usadas com outras categorias seguras como o certificado digital para assinatura eletrônica, e validade jurídica, também abre um campo estupendo de possibilidades, com maior segurança perante a fraudes e falhas que podem provocar perdas e danos. 

Mas isso tudo levanta uma série de questões. Jeramie Scott, membro do Eletronic Privacy Information Center pergunta onde será armazenada todas essas informações: quem terá acesso a elas? O que isso implica tanto para o uso privado como governamental? 

Existem assuntos de garantia de privacidade que devem ser analisados. A Biometria deve ser capaz de melhorar a segurança e a conveniência de uso, mas sem comprometer a privacidade. Esse nos parece um caminho firme para uma utilização menos trabalhosa, mais natural com a segurança que queremos. É muito bom entrar em qualquer espaço virtual sem ser questionado, nos sentiremos em casa, e com segurança. Há anos lidamos com computadores e agora com dispositivos muito inteligentes junto a nós, na maioria das vezes juntos 24 horas por dia 7 dias da semana. Nós criamos essas maquinas inteligentes, e pelo convívio intenso com elas, o mínimo que podemos esperar delas é que possam reconhecer-nos.

ANTÔNIO SÉRGIO BORBA CANGIANO

Mestrado em Engenharia de redes de computadores pelo IPT - USP, possui Graduação em Ciências Econômicas e Graduação em Ciências de Computação – ambos na Universidade Estadual de Campinas. É Certificado pelo PMI em Gestão de Projetos – PMP e Conselheiro de Administração e Fiscal – IBGC/CCI. Experiência em empresas multinacionais, nacionais e públicas de grande porte: IBM, Ericsson, Unisys, Origin, Corporação Bonfiglioli e SERPRO como diretor de gestão empresarial. Atuação executiva nas áreas de TIC, Finanças e em pré e pós venda de serviços. Conhecimento e habilidade nas áreas de: Planejamento, Gestão, Comercial, Gerência de Projetos, Certificação Digital, Viabilidade Econômica Financeira, Auditoria e Projetos de Sustentabilidade. 

Hoje exerce cargo de Assessor da Presidência do ITI – Instituto e Tecnologia da Informação – responsável pela ICP Brasil. Autarquia supervisionada pela Casa Civil do Governo Federal.

Fonte: TI ESPECIALISTAS

Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado

O novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico traz vantagens para os e-consumidores, mas pode preocupar o pequeno empreendedor.

Publicado no último dia 15 de março, o novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico representa um avanço nas relações de consumo. 

O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em vigor em maio deste ano detalhando uma série de questões que prometem chacoalhar o mercado, que progride ano a ano. 

Segundo projeções da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o crescimento do e-commerce deve girar em torno de 25% em relação a 2012.

Para os consumidores, a nova lei só traz vantagens, porque proporciona mais segurança ao comprar no conforto de casa ou do escritório com garantias agora claras e transparentes. Uma das principais queixas dos compradores online é a falta de segurança na aquisição do produto, principalmente em relação se a loja é confiável, se possui um telefone para contato ou endereço físico.

Para o empresário, por outro lado, a nova lei inspira preocupação, principalmente ao pequeno empreendedor, já que não há diferenciação entre os grandes, médios e pequenos – todos devem cumpri-la integralmente da mesma forma. Adaptar-se à nova lei não é tão simples e certamente acarretará em custos extras, mas não há como escapar. É preciso pensar que, embora o investimento inicial para enquadrar-se às novas determinações seja elevado, a lei tem tido repercussão positiva junto aos consumidores, e pode representar um incremento ainda maior nas vendas.

Uma das preocupações do mercado é que há pontos que não estão suficientemente claros, como o artigo 4º, por exemplo, que diz que a empresa necessita “manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato". A lei não estabelece se o atendimento deve ser virtual ou telefônico, e para o pequeno empresário, manter um atendimento em horários não convencionais pode representar um elevado aumento de custos. A solução é usar soluções tecnológicas de atendimento eletrônico, o que as grandes do varejo eletrônico já fazem. 

Basicamente, as mudanças da nova lei de e-commerce giram em torno de quatro eixos principais:

Informações claras e em destaque, com dados da loja, como endereço, fone e email de contato, CNPJ; informações sobre o produto, com descrição detalhada e em linguagem acessível; e sobre preço, forma de pagamento, disponibilidade, despesas adicionais e prazos de entrega. As lojas serão obrigadas a “apertar a tecla SAP” e traduzir para o cliente os termos da compra.

Direito de arrependimento, que pode ser feito pelo mesmo canal utilizado para a compra, significa a rescisão da compra ou contrato não acarreta custos ao comprador. A loja deve enviar confirmação imediata do recebimento do arrependimento da compra e informar o mais rapidamente possível o agente financeiro utilizado, a fim de solicitar o estorno do valor pago.

Atendimento facilitado: antes de fechar a compra, o consumidor deve ter acesso a um resumo do contrato e a venda deve ser confirmada imediatamente depois de realizada. O comprador deve dispor de acesso a atendimento adequado e eficaz, e a loja virtual tem até 5 dias para atender à solicitação. A loja precisa confirmar imediatamente o recebimento das demandas ou da compra efetuada.

Compras coletivas: além de todas as recomendações acima, os sites de compras coletivas são obrigados a informar o número mínimo de consumidores para consumar a oferta e prazo para utilização da mesma, e dados do responsável pelo site e pelo produto ou serviço.

Uma das expectativas do mercado é que as empresas que atuam oferecendo serviços para e-commerce se adaptem às novas necessidades também no seu portfólio, terceirizando alguns itens – como a negociação de troca de produtos com o fabricante, por exemplo – para os pequenos negócios.

De qualquer forma, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) está atenta a intervenções exageradas do poder público sobre o comércio eletrônico, já que esta é uma relação que vem se mostrando, ao longo do tempo, satisfatória. O próprio mercado já encontrou formas de se autorregular, com sites que registram reclamações de consumidores e outros que atribuem notas à loja virtual de acordo com o seu desempenho.

Fonte: http://jus.com.br

Leia:  Procon Carioca notifica 25 sites de comércio eletrônico

Ainda está em dúvida? Entre em contato comigo que eu posso indicar advogados especializados em e-commerce. rtupinamba@gmail.com 

Regina Tupinambá
Autora do Blog Certificação Digital

Formada em Publicidade e Propaganda pela PUC Rio, trabalhou em importantes agências de propaganda nas áreas de pesquisa de mercado, planejamento estratégico, atendimento à clientes especiais e planejamento de mídia. Dirigiu a área comercial de uma produtora de vídeos internacional e trabalhou em duas redes de televisão: TV Globo e Bandeirantes. 

Dirigiu sua empresa de marketing político por 6 anos e desde 1995 se dedica ao comércio eletrônico junto à clientes corporativos e varejo em especial no segmento da CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Trabalhou por 14 anos na Certisign Certificadora Digital como diretora responsável pelas áreas de Marketing e Comercial e hoje é CEO da Insania Publicidade, uma agencia de marketing interativo.

Seu e-mail é rtupinamba@gmail.com

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Marketing digital exige um novo perfil de profissional | Valor Econômico

Atualizado em 13 de setembro

Será? Ou o mercado quer contratar um 3 em 1?

Gostei do artigo publicado no VALOR. Muito bom colocar em pauta esse tema. No entanto, essa confusão de papéis já vem delonga data entre Publicitários e os Profissionais de Marketing. Não é verdade? Agora são os engenheiros.

Engenheiros são bem-vindos ao mundo da comunicação. São bons em estatísticas, cálculos, cruzamento de dados, criação de sistemas e algorítimos, mas comunicação é comunicação.

Pensar em reunir em um só profissional todos os talentos é falta de conhecimento de cada perfil. Engenheiros, assim como os formados em marketing com certeza desconhecem conceitos fundamentais da co-mu-ni-ca-ção.

Estamos assistindo à verdadeiros absurdos cometidos por grandes marcas do comércio eletrônico no topo das mídias digitais. O que as campanhas veiculadas trarão às suas marcas no futuro? O que a saturação de campanhas pode gerar de negativo? Saturação? E da-lhe remarketing!

E quando obtém bons resultados numa ação, investem TUDO nessa ação. Não entendem que os meios se completam. Que o Off impulsiona o On etc.. Fico imaginando essa moçada em operação de bolsa de valores. Será que lá também investiriam tudo na mesma cesta? Voltando para o tema...

A era binária na comunicação vai ter um fim. Acredito na junção de profissionais de comunicação com o pessoal da matemática e que as academias de marketing e comunicação revisarão seus conteúdos mais voltados ao uso de ferramentas tecnológicas disponíveis no mercado, mas priorizar matemática e estatística no conteúdo programático de publicitários seria um absurdo!

Boa leitura.

Marketing digital exige um novo perfil de profissional | Valor Econômico

Marketing digital exige um novo perfil de profissional

www.valor.com.br

É preciso aliar competências tradicionais com conhecimento tecnológico e matemático

 Marketing digital exige um novo perfil de profissional | Valor Econômico

Lei de comércio eletrônico diminuirá demandas judiciais

Achei a matéria sobre a nova lei de comércio eletrônico muito interessante.

A matéria esclarece os principais pontos do Decreto 7.962 que trata do Código de Defesa do Consumidor no que tange às relações do comércio virtual e faz um paralelo com a lei Americana.

Boa leitura!

Por Rodrigo de Assis Horn e Leandro Antonio Godoy Oliveira 

Em 14 de maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela presidente Dilma Rousseff no Dia Mundial do Consumidor (15 de março de 2013), e que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que tange às relações do comércio virtual. 

Seus dispositivos têm como principal escopo ampliar, no âmbito nacional do e-commerce, o direito de arrependimento, e obrigar o fornecimento de informações claras e precisas a respeito de produtos, serviços e fornecedores aos consumidores das lojas virtuais. 

Tocante ao direito de arrependimento, uma das principais inovações do decreto e a que certamente trará mais atenção é a lista dos 30 produtos essenciais, cuja troca ou manutenção, por defeito, deverá ser feita imediatamente pelo fornecedor. Tal prática não é novidade nos EUA e na grande maioria dos países europeus, onde todo e qualquer consumidor, não somente o do e-commerce, tem direito à devolução imediata, inclusive quando simplesmente não gosta do produto. 

No Brasil, todavia, a medida é inédita. Entretanto, dito aspecto vem gerando muita polêmica no meio empresarial. Conforme destacou a Folha de São Paulo de 28 de abril de 2013,“um dos impasses são os critérios de elaboração da lista (...) outros pontos controversos são a disponibilidade de estoques fora dos grandes centros e como dividir responsabilidades entre indústria e comércio (...) A preocupação do varejo é não ficar sozinho com a responsabilidade, já que, na hora em que o consumidor está insatisfeito, é a loja que ele procura”. Diante das referidas discussões, que merecem ser solucionadas para uma efetividade abrangente da medida, a divulgação da lista, cuja elaboração deveria ter sido feita pela Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República, foi postergada pela presidente da República, e não tem data prevista para divulgação. 

Não obstante tal problemática, o decreto regulamenta, também, os famosos sites de compra coletiva, determinando quais os requisitos devem ser preenchidos pelo lojista online para que esteja de acordo com as normas consumeristas, o que garantirá maior transparência na relação comercial (apresentação de resumo do contrato antes que a compra seja efetivada; quantidade mínima de consumidores; identificação do responsável pelo sítio eletrônico etc.). As novas regras valem, ainda, para comércios eletrônicos de todos os tamanhos, estando, por consequência, todos aqueles que trabalham com vendas online sujeitos às sanções administrativas previstas no artigo 56, do CDC, a saber: multa, suspensão da atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, dentre outras. 

A nova regulamentação, em que pese o impasse relativo à divulgação da lista dos 30 produtos considerados essenciais, o qual, repete-se, merece ser sanado, se apresenta indiscutivelmente salutar ao comércio eletrônico, na medida em que a transparência exigida permitirá um acesso facilitado do consumidor à empresa, possibilitando a rápida solução de conflitos e evitando o assoberbamento dos Procons e do poder Judiciário com questões de pequena complexidade. 

Rodrigo de Assis Horn é advogado do Mosimann, Horn & Advogados Associados.

Leandro Antonio Godoy Oliveira é advogado no escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados, atuante nas áreas do Direito Civil e Internacional. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2013

Ainda está em dúvida? Entre em contato comigo que eu posso indicar advogados especializados em e-commerce. rtupinamba@gmail.com 

Autoria da petição eletrônica no STJ: o equívoco que persiste

Fabiano Menke

Em maio de 2012, o procurador-Chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, dr. André Pinto Garcia, publicou artigo1 manifestando preocupação com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, relativos à transmissão de petições pelo meio eletrônico no âmbito do próprio STJ, que consideravam inexistente a peça processual quando não verificada a identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar a peça processual e o nome do advogado indicado como autor da petição2.

Na prática, estava ocorrendo, e ainda ocorre, a seguinte situação: determinado advogado redige a petição, e, ao seu final, apõe o seu nome mediante mera digitação ou assinatura manuscrita e posterior digitalização do documento físico. Posteriormente, outro advogado, colega de escritório do primeiro, por exemplo, acessa o sistema do STJ e, mediante a utilização de certificado digital emitido em seu nome (do segundo advogado) assina digitalmente e transmite a petição eletrônica. Como resultado, a petição aporta ao Superior Tribunal de Justiça com a indicação do nome de um advogado no arquivo eletrônico da petição e com a aposição de assinatura digital de outro advogado. A questão central não passa pela inexistência de poderes de um dos advogados, pois, nos precedentes de que se cuida, a representação processual da parte é regular, constando ambos advogados na procuração ou substabelecimento.

No desdobramento da questão perante o STJ, ainda no final de maio de 2012, a 3ª turma, após voto-vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino nos autos do REsp 1.208.207, admitiu peça recursal que fora assinada fisicamente por um advogado e digitalmente por outro3. Posteriormente, a Quarta Turma seguiu este entendimento em análise de questão de ordem apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, não vinculada a processo específico, assentando que no âmbito daquele órgão fracionário seria aceita petição assinada digitalmente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tivessem procuração nos autos4.

Quando se esperava que as 3ª e 4ª turmas tivessem corrigido o rumo do STJ no que diz respeito à valoração das petições eletrônicas assinadas fisicamente por um advogado e digitalmente por outro, verificou-se, surpreendentemente, a retomada de decisões que fulminaram recursos assim manejados. Com efeito, em 20/11/12, a 5ª turma5, em 6/12/12, no âmbito da 3ª turma6, em 18/12/12, na 6ª turma7, e em 16/5/13, novamente em julgamento da 3ª turma8 foram rejeitados pleitos recursais de partes que interpuseram recurso com "diversidade de assinaturas".

Registre-se, por oportuno, que há precedente isolado de 17/2/13, de relatoria do ministro Herman Benjamin9, que acertadamente decidiu que "a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura física que aparece na visualização do arquivo eletrônico".

Os julgados que consideraram inexistentes os recursos aviados com indicação do nome de um advogado na peça, mas transmitido e assinado digitalmente por outro advogado, incidem em equívoco de interpretação da lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico). Os dispositivos essenciais nesta questão são os seguintes:

"Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

(...)

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos."

Como se vê da leitura destes dispositivos, a utilização do meio eletrônico para a transmissão de peças processuais é permitida (art. 1º, caput), desde que seja utilizada assinatura eletrônica (art. 2º, caput) conforme estabelecido no art. 1º. Para o art. 1º, § 2º, III, assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (alínea a) ou o cadastro do usuário no Poder Judiciário (alínea b), que é implementado, na prática, pela atribuição de senhas ao advogado mediante o seu comparecimento presencial10.

O STJ, valendo-se do disposto no art. 18 da lei do processo eletrônico11, regulamentou o peticionamento eletrônico optando pela espécie de assinatura eletrônica prevista no art. 1º, § 2º, III, "a" da referida lei12. Ou seja, para a transmissão de atos processuais pelo meio eletrônico, no âmbito daquele tribunal, só é permitida a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil13.

Assim, para que reste preenchido o requisito relativo à comprovação de autoria da petição eletrônica, no âmbito do STJ, basta a utilização da assinatura digital nos moldes da ICP-Brasil. E é justamente nesse ponto onde se encontra o equívoco dos precedentes que rejeitaram petições eletrônicas por conterem a indicação do nome de um advogado e a assinatura digital de outro.

É que a indicação do nome de advogado no final da peça, seja pela mera digitação, seja pela digitalização de assinatura (imagem da assinatura física "colada" ao documento eletrônico), não é assinatura eletrônica consoante dispõe a lei do processo eletrônico, por não se enquadrar nem na alínea "a", nem na alínea "b" de seu art. 1º, § 2º, III. Portanto, o que ocorre nas hipóteses julgadas pelo STJ é a presença de duas assinaturas nas petições eletrônicas: uma assinatura inexistente, por não atender aos requisitos da lei do processo eletrônico; e uma assinatura eletrônica plenamente de acordo com os requisitos legais, por atender ao disposto no art. 1º, § 2º, III, da lei do processo eletrônico.

Caso se cogitasse traçar paralelo com o mundo do papel, poderia se pensar nas petições que no seu fecho contém a indicação do nome de dois ou mais advogados, mas apenas um deles assina a peça processual. E, como se sabe, a presença de apenas uma assinatura é suficiente para que o Poder Judiciário considere a petição como existente.

Há que se rejeitar, da mesma forma, o fundamento utilizado em alguns dos precedentes do STJ, no sentido de que a prática das assinaturas diferentes violaria o elemento do suporte fático "identificação inequívoca do signatário", presente no art. 1º, § 2º, III da lei do processo eletrônico, pois esta expressão contida na regra diz respeito à conceituação de assinatura eletrônica para os efeitos que dispõe. Trata-se, na verdade, de qualificativo das modalidades de assinatura eletrônica contidas nas alíneas "a" e "b" do inciso III. Assim, o que se tem é que o elemento do suporte fático "identificação inequívoca do signatário" adjetiva tanto a assinatura digital baseada em certificado digital quanto o cadastro do usuário, tendo-os como identificação inequívoca. Em outras palavras, qualquer uma delas, para os efeitos da lei, é considerada identificação do usuário.

Conclui-se, portanto, que o STJ deverá atentar para este equívoco que vem sendo sistematicamente cometido, corrigindo-o, sob pena de persistir a referida violação da lei do processo eletrônico, praticada justamente pelo tribunal que tem como uma de suas atribuições constitucionais julgar recursos que contrariem ou neguem vigência à lei Federal. Seria de todo recomendável que o STJ editasse ato normativo interno para a finalidade de esclarecer aos seus julgadores que basta a utilização de assinatura digital para transmitir a petição pelo meio eletrônico, não importando se ao final do texto da peça processual for digitado o nome ou aposta a assinatura digitalizada (imagem da assinatura) de advogado diverso daquele identificado no certificado digital.

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1 A eficácia da assinatura digital perante o Tribunal Cidadão: apontamentos necessários

2 Mencionados foram os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.386081/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.12.4.2012, DJe 25.4.2012; AgRg no REsp 1.164423/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 26.4.2011, DJe 11.5.2011; AgRg no REsp 1.107598/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.9.2010, DJe 06.10.2010.

3 REsp 1.208207/RN, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 27.03.2012, DJe 17.12.2012

4 http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106108

5 AgRg no AREsp 241.829/BA, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 20.11.2012, DJe 26.11.2012.

6 AgRg no AREsp 21.761/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012, DJe 06.12.2012.

7 EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 599499/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 18.12.2012, DJe 08.02.2013.

8 AgRg no AREsp 103.222/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.5.2013, DJe 23.05.2013.

9 EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.372.793/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.2.2013, DJe 08.03.2013.

10 Ver, por exemplo, o regramento do processo eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, art. 9º da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010.

11 Que determina: "Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências."

12 Assim dispõe a Resolução nº 01, de 01.02.2010, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 18. As petições encaminhadas por meio digital ao Superior Tribunal de Justiça serão validadas na Secretaria Judiciária. § 1º O acesso ao serviço de recebimento de petições depende da utilização pelo credenciado da sua identidade digital, a ser adquirida perante a ICP – Brasil".

13 Para uma introdução aos conceitos de assinatura digital e certificado digital, bem como ao substrato técnico-organizacional que embasa a ICP-Brasil, ver, Menke, Fabiano, Assinatura Eletrônica no Direito Brasileiro, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005 e em perspectiva comparada com o direito alemão, ver, Menke, Fabiano, Die elektronische Signatur im deutschen und brasilianischen Recht: Eine rechtsvergleichende Studie, Nomos: Baden-Baden, 2009.

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* Fabiano Menke é professor da Faculdade de Direito da UFRGS

Fonte: Migalhas

Tecnologia de segurança identifica usuário pelo jeito de digitar

Biometria comportamental percebe modo único de cada pessoa de usar o teclado e o mouse e avalia tentativas de fraude

Máxima de que "cada um tem seu jeito" é o que orienta a tecnologia de segurança de biometria comportamental. Desenvolvida em parceria entre Brasil e Canadá, a ferramenta identifica o modo único que cada usuário tem de digitar e de usar o mouse, e cria com essas informações uma espécie de "login" comportamental. "Comportamento é uma coisa legal, porque duas pessoas não têm comportamento igual", resume Marcelo Camelo, diretor de Novos Negócios da GlobalMinds, a companhia brasileira que ajudou a desenvolver o sistema. A parceira canadense, a PluriLock, criou os modelos matemáticos, e a verde-amarela desenvolveu a metodologia de implantação e testes.

"É mais ou menos a mesma origem da análise da caligrafia", explica o diretor. "um perito avalia se a pessoa parou no meio de uma letra, onde interrompe a escrita, se escreve continuamente. A partir disso, consegue ver se estão imitando uma assinatura ou se ela é legítima. Isso é comportamento também", compara.

Como funciona

A biometria comportamental coleta três tipos de dados: a duração do toque, que compreende quanto tempo a pessoa pressiona cada tecla; o intervalo entre uma tecla e outra - por exemplo, entre o "o" e o "i" na hora de digitar "oi" -; e combinações comuns - ao digitar sequências comuns, como nome-de-usuário@email, por exemplo. A tecnologia é usada em dois programas complementares: o PluriPass, que avalia o momento do login, e o BioTracker, que faz a avaliação constante enquanto o usuário está no sistema.

A identificação é feita a partir de um perfil. Primeiro, o usuário senta junto a máquina que usa normalmente. Enquanto isso, o programa está coletando as informações sobre como é a interação com o teclado e com o mouse - em cerca de 3 mil caracteres já é possível criar o perfil. Camelo reforça que o conteúdo do usuário não é avaliado, apenas a dinâmica de digitação e cliques.

A partir daí o BioTracker fica constantemente avaliando se quem está usando a máquina é ainda o mesmo usuário. A autenticação contínua permite que a tecnologia funcione como uma inteligência artificial, que identifica mudanças de comportamento. Por exemplo, a forma de digitar em um notebook pode ser diferente da usada em um desktop. "O seu modo de digitar pode ter algumas variações, mas tem uma essência, que permite ao programa atribuir um perfil", explica Camelo.

"Se você machucou a mão, por exemplo, e digita com uma só, o sistema vai bloquear o acesso ao perceber que há uma diferença. Aí o administrador de rede pode liberar o acesso, já que você é você mas está com a mão machucada, e o sistema vai aprendendo continuamente com seu modo de uso", diz. O exemplo é real: em um teste, a empresa notou que um grupo de usuários sempre acabava bloqueado no mesmo momento do dia. "A gente descobriu que era o pessoal que em um determinado horário ia tomar café, e naquela hora estava digitando com uma mão só", lembra.

O teste a que ele se refere foi realizado entre setembro e dezembro do ano passado, com 50 tutores de um curso à distância oferecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O índice de acerto da tecnologia, que começou a ser criada em 2010, foi de 95%.

Na prática

Camelo conta que um dos projetos pilotos que a empresa implementa é com um site de comércio eletrônico baseado em São Paulo, em que o BioTracker é usado como ferramenta antifraude na hora de aprovar pagamentos com cartão de crédito.

"Quando você vai fazer compras no site, enquanto você preenche o cadastro, o sistema vai coletando suas informações de comportamento, no modo como você interage com o teclado, e aí ele identifica um perfil para você. Quando você for fazer uma nova compra ou quando vai autorizar o cartão, o sistema vai comparar se quem digitou os dados coincide com o perfil coletado antes", detalha.

"Se alguém roubou o número do cartão ou surrupiou seus dados, ou se você perdeu seus documentos, na hora que a pessoa for digitar usuário e senha, não vai bater com seu perfil comportamental", continua. O diretor destaca que a ferramenta garante segurança a quem vende e para quem compra.

"Essa é a parte mais legal: mesmo que eu tenha um cartão de senha, um token, outro dispositivo de segurança, essas coisas podem ser furtadas, copiadas. Mas meu comportamento quando digito ou navego com mouse não consegue ser imitado, é muito difícil", ressalta.

Quando a tecnologia identifica discrepâncias entre o perfil e a tentativa de uso, o BioTracker envia avisos aos administradores de rede, para que possam verificar o que está havendo. O usuário também pode acompanhar seu próprio perfil. Camelo ressalta que, caso haja bloqueio de sistema, o usuário não perde o conteúdo no qual estava trabalhando. Ele pode tentar fazer o login novamente e, se for autenticado pelo BioTracker, volta para o mesmo ponto em que estava antes de ter o acesso barrado.

Fonte: Portal ABRID/Terra Notícias

Código de Defesa do Consumidor

Conheça o Código de Defesa do Consumidor na íntegra:http://bit.ly/odMBfW.

Novo evento da Nota Fiscal Eletrônica: Manifestação do Destinatário

Com a publicação da Nota Técnica 02/2012, de 21 de março de 2012, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que trata dos eventos relacionados ao projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ficou estabelecida a organização para a Manifestação do Destinatário, que é o conjunto de eventos que permite ao destinatário da NF-e mostrar a sua participação comercial descrita nela, validando as informações prestadas pelo fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal.

Os eventos visam registrar a história de vida de uma NF-e desde a sua emissão até a sua escrituração, como a carta de correção eletrônica, o cancelamento da nota fiscal eletrônica, o procedimento de download das notas e a manifestação do destinatário ou “Canhoto Eletrônico”.

Esse projeto-piloto foi iniciado em 1º de agosto do ano passado nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, apenas para as operações estaduais e interestaduais, e deverá ser homologado para os demais Estados brasileiros nos próximos meses.

Na realidade a Manifestação não é obrigatória, mas se tornará a partir da consulta realizada, pois é necessária a aprovação do destinatário da operação. Este destinatário confirma a sua participação na operação suportada por uma NF-e emitida para o seu CNPJ.

Isso acontece através do envio de mensagens ao sistema Sefaz com as informações da confirmação da operação, do desconhecimento da operação, da operação não-realizada e da ciência da operação. Já a manifestação definitiva deve ocorrer em até 60 dias da data da autorização da NF-e, porém, esse prazo pode variar de acordo com o Estado.

Alguns erros ou omissões de informações dos fornecedores podem acontecer, como Inscrição Estadual suspensa, Inscrição Estadual cancelada, Inscrição Estadual baixada ou Inscrição Estadual em processo de baixa.

Para a implantação do evento em nível nacional podemos destacar alguns pontos positivos como: as consultas as notas fiscais pelo contribuinte quando emitidas contra seu CNPJ; a redução dos riscos de fraudes quanto ao uso indevido de seu CNPJ; a obrigação sobre a guarda dos arquivos XMLs; a opção de consulta e download dos arquivos digitais através do site da Sefaz (arquivos não-recebidos) do emissor/fornecedor; agilidade no pagamento a fornecedores; melhora no fluxo de caixa (qualidade e integridade) das informações; transparência das operações (compra/venda); e otimização da logística e do fluxo físico, fiscal e financeiro.

Além disso, podemos destacar que os principais autores do processo serão beneficiados com a nova sistemática, considerando o papel que cada um exerce sobre o ciclo de vida do documento fiscal eletrônico.

Dos principais envolvidos, destacam-se em diferentes escalas de valor e sua responsabilidade na gestão do processo físico fiscal como a equipe de recebimento da mercadoria, departamento fiscal e contábil, área financeira e controladoria, diretoria e acionistas.

Antonio Gesteira, diretor executivo da Vinco Soluções Tecnológicas

Postado em: 23/07/2013, às 14:00 por Antonio Gesteira


Fonte: Manifestação do Destinatário: o novo evento da Nota Fiscal Eletrônica

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deve conter assinatura digital?

Recebi recentemente alguns e-mail sobre a Carta de Correção Eletrônica e a dúvida mais recorrente é se  a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deve conter assinatura digital.

Sim. Deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

(Ajuste Sinief nº 7/2005 , cláusula décima quarta-A, § 1º)

Mai informações, consulte o portal http://www.nfe.fazenda.gov.br

Outras matérias sobre a Carta de Correção Eletrônica publicadas neste blog.

Carta de Correção Eletrônica - Novas diretrizes 01/07/12

03 Jul 2012

Na pratica, podemos afirmar que a Carta de Correção já existe há anos, porém nunca contou com um evento ou modelo padrão para sua emissão. Até o momento, junho de 2012, na emissão de Carta de Correção ...

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Confirmado: Carta de Correção em papel desaparece em 2012

10 Out 2011

A sistemática da Nota Fiscal Eletrônica sofreu mais uma alteração: a partir de 1º de julho de 2012 as empresas não poderão mais utilizar a Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos da NF-e, ...

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OBRIGATORIEDADE DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA

03 Jul 2012

A SEFAZ/AM informa que a partir de 1º de julho de 2012 estará vedado, em todo o país, o uso de Carta de Correção em papel para retificação de erros em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Em seu lugar deverá ser utilizada ...

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Certificação Digital: Como lidar com as obrigatoriedades fiscais?

17 Mar 2011

O ponto de partida para a implementação dessa infraestrutura é a incorporação da Carta de Correção Eletrônica (CCE), com testes previstos para junho e a entrada em operação no mês de julho. Além de permitir que as ...

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O que é NFC-e?

Nota Fiscal ao consumidor através de dispositivo móvel.

A Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, ou simplesmente NFC-e, começou a ser emitida via dispositivos móveis no último dia 12 em projeto pioneiro, apoiado pela Sefaz-RS, que deverá ser disseminado para todos os Estados visando o uso em todo território nacional num futuro bem próximo. 

A NFC-e é muito semelhante à NF-e. Ambas são notas fiscais eletrônicas, de existência apenas digital. Enquanto a NF-e substitui as tradicionais notas fiscais tipos A e A-1, podendo substituir também a nota fiscal de produtor (modelo 4), a NFC-e vem para substituir a nota fiscal de venda ao consumidor final, modelo 2, que é emitida pelo varejo na venda presencial ao consumidor.

A emissão da primeira NFC-e via celular aconteceu em importante rede varejista de calçados do Rio Grande do Sul, que reformulou todo o processo de atendimento ao cliente. 

O pagamento é feito diretamente junto ao próprio vendedor, com uso de dispositivo móvel que incorpora a emissão da NFC-e e a possibilidade de pagamento com cartão de crédito e/ou débito. Desta forma, o vendedor acompanha o cliente em toda a experiência da venda, desde a escolha do produto até o pagamento. Isto representa um importante salto para o varejo brasileiro, estabelecendo um novo patamar de qualidade de serviços ao consumidor.

A NFC-e também deverá promover economia e racionalização de processos para as empresas, além de possibilitar o uso de novas tecnologias de mobilidade e propiciar a integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. O objetivo da Sefaz-RS ao iniciar a implantação do sistema pelas grandes redes varejistas foi dar maior visibilidade ao projeto e servir de estímulo aos demais comerciantes para que estes promovam a modernização de seu negócio e possam ainda reduzir custos. Como a emissão da NFC-e é um processo simples, permite que a nota fiscal seja autorizada em tempo real pela Sefaz.

A NFC-e pode ser utilizada exclusivamente nas operações comerciais de venda presencial ao consumidor final, ocorridas dentro do estado, em que não haja transporte da mercadoria. 

A critério de cada estado, a NFC-e, modelo 65, poderá ser utilizada como uma alternativa para documentar as vendas realizadas dentro do estado, destinadas ao consumidor final, substituindo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), o Cupom Fiscal Eletrônico (ECF), a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo e ainda a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo. Porém a NFC-e não poderá ser utilizada nas vendas presenciais onde é exigido, por força legal, o uso da NF-e. Por exemplo, continua sendo obrigatório o uso da NF-e na venda de veículos novos.

A partir de agora, qualquer loja da rede varejista do Rio Grande do Sul pode solicitar a adesão ao processo de emissão da NFC-e que, entre outros benefícios, reduz significativamente os gastos com papel, contribuindo com preservação do meio-ambiente. Além disto, o uso de dispositivos móveis para emissão da NFC-e tem um forte apelo tecnológico, que pode ser utilizado pelas empresas como um diferencial para atingir o público que é ligado em tecnologia.

Fonte: Monitor Digital 

Marli Vitória Ruaro

Coordenadora de projetos do sistema de patrimônio da Sispro.

Contribuintes com domicílio eletrônico a Receita recomenda que atualizem seus dados

Os contribuintes que optaram pelo domicílio tributário eletrônico precisarão atualizar os dados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). 

O órgão modernizou o processo de adesão ao serviço e recomenda que as pessoas físicas e jurídicas reenviem as informações.

De acordo com o Fisco, a atualização é necessária por causa dos novos campos que devem ser preenchidos. Agora será possível cadastrar até três endereços de e-mail para receber alertas sobre mensagens importantes no e-CAC. A Receita também permitiu o cadastramento de números de celulares de até nove dígitos para o envio de SMS.

A Receita lançou ainda mais ferramentas para melhorar o processo de adesão. Os contribuintes agora podem visualizar e baixar os termos de adesão e de cancelamento, consultar todo o histórico de adesões e cancelamentos e também o histórico de celulares e e-mails cadastrados.

Só pode adotar o domicílio tributário eletrônico o contribuinte com certificação digital, que funciona como assinatura eletrônica. A opção pode ser feita no Portal e-CAC, nas guias serviços em destaque e termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico.

Quem adere ao domicílio tributário eletrônico tem várias vantagens como redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações. O contribuinte tem ainda acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome em tramitação na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O Fisco esclarece ainda que não envia comunicados para os celulares e endereços eletrônicos cadastrados. A Receita apenas manda alertas pedindo ao contribuinte para acessar a caixa postal eletrônica no e-CAC

Fonte : Agencia Brasil 19/07/2013

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HomologNet: mais uma aplicação com certificado digital a partir de setembro

Surge mais uma aplicação com o uso do certificado digital que facilitará a rotina de sindicatos e empresas no ato da homologação referente a rescisões contratuais e dará celeridade ao processo.

O sistema do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Homolognet, a partir de setembro de 2013, passa a utiliza a certificação digital para o acesso ao sistema.

Link para a Portaria que regulamenta o Homolognet

Leia a matéria:

A partir de 16 de setembro, empresas e sindicatos devem adquirir certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para utilizar funções do Homolognet, sistema do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que permite o cadastro de informações referentes a rescisões contratuais. 

O acesso ao sistema implantado em 2010 poderá ser realizado por meio de login e senha, como é feito atualmente, mas o certificado ICP-Brasil será necessário para que se disponha de serviços como a emissão do Termo de Quitação da Rescisão de Contrato para trabalhadores com vínculo há menos de um ano. 

Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade. 

Segundo informações do órgão, “a certificação digital possibilitará ao MTE oferecer novos serviços relativos à elaboração e rescisão contratuais, disponibilizando funcionalidades que só podem ser oferecidas a partir da segurança da certificação digital”. 

Fonte: :: Convergência Digital :: 16/07/2013

Assessoria do ITI

CERTIFICAÇÃO DIGITAL É DISCUSSÃO NO SENADO

CERTIFICAÇÃO DIGITAL É DISCUSSÃO NO SENADO

O Plenário do Senado aprovou no último dia 10/07 Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

Uma das emendas apresentadas pelo relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), autoriza que as assinaturas sejam colhidas pela internet, contemplando o conceito de “cidadania eletrônica”, com certificação digital para garantir a segurança e confiabilidade dos documentos.

O senador citou pesquisa feita pelo site Avaaz que revela que 51% dos jovens que participaram das manifestações expressaram o desejo de participar politicamente das decisões parlamentares por meio da internet.

Leia AQUI a notícia na íntegra.

Fonte: VALID Certificadora

http://blog.validcertificadora.com.br/?p=2903




Fonte:

STJ: Decisões sobre Processo Eletrônico - Juristas

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu duas decisões importantes e basilares para o uso do processo eletrônico, dando um norte, quiçá um rumo a respeito do certificado digital e do questionamento sobre autenticidade de documento eletrônico.

Sobre certificado digital

Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.

"Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o nome do advogado que assinou digitalmente o documento e o encaminhou eletronicamente, mercê de ser lançado no documento, após a assinatura digital, a identificação clara e extensiva do signatário", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

Conforme o relator, o ato praticado com certificado digital tem autenticidade garantida pela assinatura eletrônica, que vincula o nome do titular e o código da certificação ao documento. Portanto, basta essa assinatura para que o documento não seja considerado apócrifo.

Fonte: http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/stj-advogado-titular-do-certificado-digital-deve-ter-procuracao-mas-nome-nao-precisa-constar-na-peca/

Sobre autenticidade de documento eletrônico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a autenticidade dos documentos sem acesso aos autos físicos.

"O acolhimento da alegação suscitada pela defesa faria cair por terra a própria razão de ser do processo eletrônico, implementado justamente com o escopo de conferir celeridade e segurança ao trâmite das demandas", contrapôs a ministra Eliana Calmon.

Conforme a relatora, havendo dúvida da defesa sobre a autenticidade da sentença estrangeira, ela deveria ser questionada em incidente próprio, na forma do artigo 11 da Lei 11.419/06, que trata do processo judicial eletrônico.

A resolução do STJ sobre o tema também afirma que "o envio de petição por meio eletrônico e com assinatura digital dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas".

Fonte: http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/stj-autenticidade-de-documento-eletronico-deve-ser-questionada-em-incidente-proprio/

Enfim, 

As decisões demonstram bom senso em relação ao uso do certificado e do próprio meio processual adequado (eletrônico) para suscitar eventuais questionamentos de falsidade/autenticidade.

Lógico que estamos ainda nos primeiros embates e decisões, teremos muito ainda para evoluir se quisermos trabalhar efetivamente com o processo eletrônico.

Precisamos de um sistema único, precisamos de uma implantação planejada e madura, precisamos urgente suspender esta loucura de calendário de implantação e fazer primeiro um planejamento sério e viável, com treinamentos antecipados e um sistema único e maduro, senão, teremos apenas o nome de implantação e quem realmente precisa e vai usar um abacaxi nas mãos.

Pelo menos, desta vez nas decisões mencionadas, o bom senso prevaleceu.

___________________________________

Artigo escrito por Gustavo Rocha – Sócio da Consultoria GestaoAdvBr

www.gestao.adv.br | gustavo@gestao.adv.br

STJ: Decisões sobre Processo Eletrônico - Juristas

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu Duas Importantes decisões e basilares de para o USO do Processo Eletrônico, Dando hum norte, Quica um ...

www.juristas.com.br/informacao/artigos/stj-decisoes.../1800/

Autenticação multifatorial : The 8-Character Password Is No Longer Secure

Senhas mais longas e autenticação multifatorial pode proporcionar mais segurança para os usuários, que são assustadoramente previsível.

A senha caso misto que é de oito caracteres e contém um numeral e um símbolo tem sido considerada forte, mesmo por muitos departamentos de TI. Afinal de contas, ele é um dos 6,1 quatrilhões de combinações, e que levaria um computador razoavelmente rápido de quase um ano de crack.

Essa senha, no entanto, já não é seguro o suficiente, graças ao comportamento humano e tecnologia.

Para começar, os seres humanos lutam para manter mais de sete números na memória de curto prazo. ¹ Adicionando letras, casos e símbolos faz lembrar que muito mais difícil. Como resultado, os seres humanos tendem a selecionar palavras e nomes que têm algum significado pessoal, eles começam senhas com uma letra maiúscula e termina-los com o que são necessários números e símbolos. Portanto, não é nenhuma surpresa que, em um estudo recente de 6 milhões de reais senhas gerados pelo usuário, os 10 mil senhas mais comuns teria acessado 98,1 por cento de todas as contas. ² A prevalência de senhas comuns torna ainda mais fácil para os hackers para quebrar senhas.

Ainda mais preocupante do que as senhas não-aleatórias é a senha re-uso. O usuário médio tem 26 contas protegidas por senha, mas apenas cinco senhas. ³

Os avanços na tecnologia estão mais ajudando os futuros hackers. Um computador carregado com o mais recente software de virtualização e placas gráficas de alta potência agora pode quebrar uma senha de oito caracteres em 5 horas e meia. 4

É por isso que os dias da senha de oito caracteres seguro são numeradas, como Deloitte investigação diretores Paul Lee e Duncan Stewart explicar neste vídeo TMT Predictions.

Fonte e original e inglês : http://deloitte.wsj.com/cio/2013/07/11/the-8-character-password-is-no-longer-secure/

Receita libera amanhã consulta ao segundo lote do IR

Você pode utilizar seu certificado digital para acessar a  Receita Federal do Brasil

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (15), na rede bancária, o dinheiro das restituições do segundo lote de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013. Neste lote, os valores foram corrigidos em 2,21%

Com a liberação do segundo lote, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora. O número de contribuintes incluídos nos dois lotes chega a 2,9 milhões.

Ao todo estão previstos sete lotes regulares, sendo o último em dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União.

O contribuinte que não recebeu a restituição deve procurar o extrato no site da Receita para verificar por que caiu na malha fina ou se a declaração está na base de dados esperando a liberação. As pessoas que identificarem algum erro devem enviar a declaração retificadora.

O extrato da declaração é disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) onde se encontram outras informações relativas ao Imposto de Renda.

Para utilizar o e-CAC é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. 

Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. Com o código, o contribuinte pode fazer a autorregularização caso encontre algum erro.

Para saber se a declaração foi liberada neste segundo lote ou no primeiro, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receita fone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarth phones que usam os sistemas operacionais Android e IOS que facilitam a consulta.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou telefonar para a Central de Atendimento pelo número 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) e agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

fonte:Agencia Brasil