Paraguai regulamenta assinatura digital

Assunção - O Ministério de Indústria do Paraguai prepara-se para regulamentar a política de certificação de assinaturas digitais, com base em uma lei aprovada no final de 2010 pelo presidente Fernando Lugo, anunciou  em janeiro uma fonte oficial.

A nova legislação estabelece a política de certificação digital que será empregada por empresas que prestarão este serviço a fim de cumprir a meta estabelecida pelo Governo.

O diretor da Área de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Margarita Peña, que irá coordenar a missão, declarou que a lei deverá ser regulamentada em três meses.

O criador da lei, o deputado David Ocampo, informou que o financiamento e consultoria para a implantação da assinatura digital virá do fundo do Mercosul Digital que tem o apoio da União Europeia.

David também explicou que a assinatura digital do Paraguai será capaz de combinar com os modelos de outros países da região, aproveitando a lei que confere validade jurídica às assinaturas eletrônicas.

A legislação deve abordar os aspectos funcionais da autoridade certificadora homologada pelo governo e definir níveis de segurança da assinatura digital.

Outro aspecto que está em estudo é se o serviço será gratuito, ou se será cobra uma taxa única como acontece, por exemplo, com o bilhete de identidade do país.

A lei confere validade jurídica às assinaturas digitais no Paraguai teve várias recaídas, antes de ser assinado por Lugo.

Fonte: Elporvenir

Era do processo eletrônico e da virtualização dos atos judiciais



Sérgio Renato Tejada Garcia

Certificado digital para advogados é a solução?

Por Sérgio Renato Tejada Garcia

Extraído de JusBrasil

Desde o ano de 2001 está em marcha uma revolução no Poder Judiciário, no início lenta, silenciosa e claudicante, mas que cresceu rapidamente e teve o ano de 2010 como março da grande virada, no qual tribunais da estatura do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho embarcaram definitivamente na era do processo eletrônico e da virtualização dos atos judiciaiis.

O que iniciou como experiência bem ou mal sucedida em juízos isolados, ou em um tribunal aqui, outro ali, agora se transformou em um movimento sem volta e todos querem implementar a Justiça Sem Papel o mais rápido possível.

Entretanto, a Justiça não se faz sem os advogados, pois no dizer do artigo 133 da Lei Maior do Brasil, o advogado é indispensável à administração da Justiça. Portanto, os advogados são, não só partícipes fundamentais no processo de modernização da Justiça brasileira, como também devem preparar-se tecnologicamente para esse novo formato de prestação jurisdicional, sob pena de perderem o trem da história e até verem suprimidas suas habilidades profissionais.

E entre os tantos temas relevantes que aguçam o debate dos juristas da era da Justiça Informatizada, um em especial está merecendo análise menos apaixonada e mais técnica do ponto de vista jurídico, que consiste no uso, ou não, de certificação digital pelos advogados.

Os especialistas em informática geralmente afirmam que a única forma de garantir a segurança das transações eletrônicas dos advogados é a assinatura digital gerada debaixo da cadeia da ICP-BR (Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil), que é administrada pelo ITI (Instituto Brasileiro de Tecnologia da Informação), uma autarquia federal criada pelo Poder Executivo através da Medida Provisória 2.200/2000 e que funciona subordinada à Casa Civil da Presidência da República.

E, ao que tudo indica, esse argumento da segurança tem impressionado respeitáveis juristas, que acabam contornando os insuperáveis óbices jurídicos para também defenderem a exclusividade da certificação digital ICP-BR, não só para assinatura de documentos digitais por advogados, como também para acesso aos sítios de processo eletrônico.

O desacerto da tese é evidente, pois a própria MP 2.200 admite, no parágrafo 2º do artigo 10, outras formas de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, que não o certificado digital ICP-BR. Ora, se outros formatos de assinatura digital fossem inseguros, a norma legal não os autorizaria.

E são inúmeros os exemplos de transações eletrônicas no Brasil, com elevado nível de segurança, e que não usam certificado digital. Atualmente quase todas operações bancárias do país são feitas pela internet ou por caixas eletrônicos, e não há um banco sequer, nem mesmo os públicos, que exija certificado digital para as movimentações financeiras de seus clientes. E certamente a circulação de dinheiro é uma das transações mais delicadas em termos de segurança.

O próprio governo federal utiliza, em muitos casos, outras formas de validação de assinatura eletrônica, como é o caso do pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, cujos recibos de saques são todos eletrônicos. Outro exemplo é o Sistema de Comércio Exterior da Receita Federal. Aliás, a declaração de Imposto de Renda sequer utiliza alguma forma de certificação digital e neste ano 95% das declarações foram feitas pela internet. Imagine se o governo resolvesse obrigar todos os contribuintes a possuírem certificado digital para fazerem suas declarações de Imposto de Renda? É mais ou menos o que estão querendo fazer com os advogados, sob o argumento da segurança.

Na prática, hoje a exigência de certificado digital ICP-BR constitui-se em um grande problema para os advogados.

Isto porque a tecnologia ainda não está suficientemente difundida e madura e não é incomum surgirem incompatibilidades entre os sistemas operacionais dos cartões (ou tokens) e os diversos assinadores, ou entre estes e os diversos sistemas dos tribunais. Frequentemente os assinadores colidem com os tipos ou com as versões de navegadores de internet. E se qualquer um desses problemas ocorrer, por mais segura que possa parecer a assinatura digital, o advogado estará impedido de atuar, o que poderá gerar a perda de prazos ou até mesmo do próprio processo, caso ocorra prescrição ou decadência.

Certamente foi por essa razão que a Lei 11.419/2006, no inciso III de seu artigo 1º, faculta o uso de, além do certificado digital, assinatura eletrônica baseada em cadastramento dos advogados diretamente no Poder Judiciário, de modo que esse mesmo certificará a autoria e a integridade da assinatura eletrônica do causídico, seja para assinatura de documentos, seja para acesso ao processo eletrônico.

Não cabe argumentar que essa faculdade seria ilegal, pois no âmbito do processo a regra que vigora é a Lei 11.419, já que a MP 2.200 não tem força normativa processual por expressa vedação constante do artigo 62, parágrafo 1º, b e c da Constituição Federal. E, ainda que a Lei 11.419 não tivesse tratado do tema, a certificação da autenticidade dos atos processuais e a assinatura eletrônica dos advogados não poderiam ser reguladas por medida provisória, já que a fé pública desses atos é prerrogativa do Poder Judiciário. Aliás, já que essa é a regra em vigor para o processo de papel, não poderia ser diferente quando os autos são digitais.

Resta assim evidenciado o equívoco de alguns tribunais que, sem uma análise jurídica mais cuidadosa, tentam transferir para as autoridades certificadoras a responsabilidade pela certificação da autoria e integridade de documentos judiciais digitais, baixando resoluções nas quais condicionam o acesso dos advogados ao processo eletrônico exclusivamente mediante a utilização de certificado digital. Estão, sem perceber, abrindo mão de um poder indelegável que é a de dar fé pública aos atos judiciais.

É certo que a Lei 11.419 não veda o uso da certificação digital no processo eletrônico. Ao contrário, até o incentiva, porém na dicção de seu artigo 2º, deve haver prévio cadastramento presencial do interessado perante o Poder Judiciário. Daí que, quando se tratar de certificação de advogados, a questão deve passar, necessariamente por um concerto entre a Justiça e a OAB, que pode até suprir o mencionado cadastro, já que seu objetivo é confirmar que o usuário possui as credenciais que diz ter. E ninguém melhor que a OAB para garantir que alguém é advogado.

O Conselho Federal da OAB já se adiantou nessa tarefa, pois criou a AC-OAB (Autoridade Certificadora da OAB) debaixo da ICP-BR, de modo que se for condicionado o uso de certificação digital para advogados para acesso ao processo eletrônico, necessariamente deverá ser um certificado fornecido pela OAB e não qualquer outro.

Ocorre que são aproximadamente 700 mil advogados no Brasil e menos de 10% deles tem hoje o seu certificado AC-OAB, de modo que haveremos de conviver também, necessariamente, com a outra forma de assinatura eletrônica prevista no artigo 1º da Lei 11.419, pelo menos até que todos os advogados disponham de certificado e fiquem resolvidos os problemas operacionais dos assinadores digitais mencionados.

Fonte: JusBrasil

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Sem padrões, tribunais atrasam revolução digital

Advogados reclamam de práticas arbitrárias do Judiciário quando se trata de receber petições de diferentes formatos.

Por: Daniel Haidar, do Rio de Janeiro/ dhaidar@brasileconomico.com.br

A falta de padronização nos tribunais para o recebimento de petições em processos eletrônicos tem atrapalhado a vida de advogados país afora. Cada órgão define um limite para o tamanho do arquivo. Alguns restringem até a quantidade de laudas no documento digital. No fogo cruzado, defensores pedem uma padronização de tamanho e o Conselho Nacional de Justiça, que fiscaliza o Poder Judiciário, informa não haver consenso sobre o tema.

O clima de “cada um por si” é previsto no artigo 18, da Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico. Diz o texto: “Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências”. Ou seja, cada tribunal que se resolva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta, atualmente, a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

Eis algumas disparidades. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece o limite máximo de 1 megabyte (MB) para receber petições de advogados nos seguintes formatos digitais DOC, RTF, TXT, JPG, JPEG, GIF, PDF, XLS, HTM, HTML e PNG, a maioria dos tribunais (29) aceita no máximo arquivos de 2 MB por operação (a maioria em formato PDF, Portable Document Format).

O levantamento sobre a regra de cada tribunal foi feito pelo advogado Alexandre Atheniense. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tinha ao fim de 2009 cerca de 5% dos processos em formato digital (3,3 milhões), do total de 80 milhões em trâmite no país.

Se a necessidade de argumentação do defensor extrapolar os 2 MB ou 1 MB (dependendo do limite), a petição pode ser dividida em vários arquivos, enviados em quantas operações forem necessárias. Mas ainda assim há tribunais que não aceitam subdivisões.

Atheniense chama essa restrição de cerceamento de defesa. Foi o que ocorreu em uma decisão judicial Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, de Minas Gerais, pela qual o órgão negou um recurso contra uma sentença porque as petições tinham mais de 50 páginas (limite de laudas para petições eletrônicas).

Antes de perder em segunda instância, os prejudicados ainda tentaram driblar a limitação eletrônica, enviando a petição em formato impresso à Justiça.O TRT, entretanto, alegou que a defesa foi enviada fora do prazo legal. Atheniense argumenta que houve cerceamento no caso, porque a sentença viola o princípio constitucional da ampla defesa. “Os tribunais estão cada vez mais buscando mudar a interpretação da lei e chegando ao ponto de colocar limite de folha. Prejudica o princípio da ampla defesa”, critica Alexandre Atheniense, que publicou o levantamento no livro Comentários à Lei 11.419/06 e as Práticas Processuais por Meio Eletrônico nos Tribunais Brasileiros.

O Conselho Nacional de Justiça informou em nota que discute o problema, mas que integrantes da comissão de tecnologia da informação e do comitê de tecnologia da informação do órgão não chegaram a um acordo sobre a real necessidade de uma padronização. O CNJ avalia que a própria infraestrutura brasileira de telecomunicações limita o tamanho dos arquivos. Atheniense estima que o impasse só terá solução no Supremo Tribunal Federal (STF) quando julgar ação contra a limitação de algum tribunal.

Outra polêmica ocorre em Santa Catarina. A sucursal local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu uma taxa de cobrança anual de R$ 153 para que advogados de outros estados possam usar o processo eletrônico.

Cada um por si 

A Lei 11.419, que regula o processo eletrônico na Justiça, dá aos tribunais autonomia para que decidam de que forma e em que formatos aceitar petições.

Há tribunais que limitam o tamanho dos arquivos eletrônicos para envio da documentação. Em alguns casos, é preciso dividir a petição em mais de um arquivo.

Alguns profissionais e a própria OAB, no entanto, contestam essa obrigatoriedade. Alegam que ela limita a possibilidade de ampla defesa, um dos pilares do direito.

Tribunal gaúcho busca simplificar petições

 Em meio à polêmica sobre o tamanho das petições em formato eletrônico, há outro problema real a ser tratado: a prolixidade dos advogados. Eles escrevem muito nos documentos e recorrem a firulas retóricas com verdadeiros “copia e cola” de teoria jurídica. Para tentar mudar esse comportamento, nasceu o projeto “Sentença 10/Petição 10” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O objetivo é incentivar de forma voluntária advogados e juízes a não utilizarem mais de dez laudas nas petições e sentenças. Ficam, claro, admitidas exceções, mas quem cumprir a proposta recebe um selo verde que sinaliza preocupação ambiental e racionalização de trabalho, como explica a juíza Vera Lúcia Feijó, coordenadora do programa de gestão ambiental. “Petições com 40 ou 50 folhas hoje têm sido extremamente comuns e consomem grande quantidade de papel e grande quantidade de resíduo”, exemplifica.

Ela diz que já houve reclamações, mas que nenhum advogado vai ser prejudicado. “Eventualmente, há queixas de advogados, mas não vai se deixar de receber peça processual porque está fora de dez páginas”, afirma. Vera explica que o projeto foi inspirado na Suprema Corte americana, que limita em caracteres o tamanho das petições. “O mundo inteiro já sente essa necessidade”, diz Vera Lúcia.

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Publicado na(s) categoria(s) Entrevistas, Mídia

Fonte: DNT




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Exemplo: TRT 13 e o MPPB vão compartilhar soluções de TI

O TRT 13 e o MPPB vão compartilhar soluções, sistemas e informações técnicas entre as áreas de tecnologia da informação, especialmente as necessárias à implantação, no MPPB, de um sistema de virtualização processual.

 O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região fará uma transferência de tecnologia da informação para o Ministério Público da Paraíba que viabilizará a implantação do sistema virtual de processos para a instituição ministerial. Para que isso seja possível, as duas instituições firmaram um acordo de cooperação técnica, na manhã desta terça-feira (4), que foi assinado pelo presidente do TRT 13, desembargador do Trabalho, Edvaldo de Andrade, e o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Segundo os termos do acordo, o TRT 13 e o MPPB vão “compartilhar soluções, sistemas e informações técnicas entre as áreas de tecnologia da informação, especialmente as necessárias à implantação, no MPPB, de um sistema de virtualização processual”.

Ao falar sobre o acordo de cooperação técnica, o presidente do TRT disse se sentir feliz porque o Tribunal está fazendo um bem a uma instituição tão necessária à sociedade. “Para nós é muito gratificante porque, dentro desse espírito de cooperação entre as instituições, tenho a sensação de que  o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região está tomando um atitude do bem, de auxílio a uma instituição que não tem ainda o know-how desejado nessa área  de tecnologia da informação. E com certeza, pelo empenho do seu diligente, o procurador-geral Oswaldo Trigueiro, no tempo mais breve possível o Ministério Público chegará ao patamar que deseja”, afirmou Edvaldo Andrade.

Itaporanga: o projeto piloto.

Por sua vez, o procurador-geral de Justiça disse estar satisfeito com o acordo, uma vez que a instituição entrará na era da virtualização dos processos pelas mãos do TRT da Paraíba, que é hoje uma referência no Brasil inteiro nessa área. “Nós tivemos a graça de buscar esse conhecimento diretamente de uma fonte que é referência nacional. Nos nossos entendimentos com o doutor Edvaldo e sua competente equipe, chegamos a esse acordo e vamos dar os primeiros passos no sistema virtual de processos na Promotoria de Itaporanga, que será o nosso projeto piloto. O doutor Eduardo Freitas foi feliz quando sugeriu que buscássemos essa parceria e vamos começar pela sua promotoria”, declarou Oswaldo Trigueiro Filho.

Caminho sem volta

O promotor de Justiça de Itaporanga, Eduardo Torres de Freitas, disse que a virtualização dos processos é um caminho sem volta tanto para o Ministério Público como para todo o sistema de Justiça. “Confesso que será um desafio na minha carreira profissional, mas nós estamos preparados, porque o sistema de virtualização é uma caminho sem volta, é o futuro do procedimento em nível de Ministério Público e da Justiça como um todo. Visa a preservação do meio ambiente, a celeridade processual a redução de gastos com servidores e infraestrutura. Estou extremamente empolgado e preparado para encarar esse desafio”, afirmou.

Termo de cooperação

O Diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, Max Guedes Pereira, explicou que as equipes técnicas do TRT e do MPPB, juntamente com os promotores de Justiça analisaram qual ação deveria ser priorizada no termo de cooperação. Então, decidiu-se que o pessoal do Tribunal do Trabalho vai cooperar com o conhecimento técnico para,  em cima do sistema que o Ministério Público tem hoje, se desenvolver o procedimento eletrônico.

“O TRT13 entendeu que, em função de outros termos de cooperação que existe com tribunais do trabalho para implantar o nosso sistema, a exemplo de Pernambuco com 68 varas, e também considerando a particularidade do Ministério Público da Paraíba, diferente do Poder Judiciário Trabalhista, a gente não poderia implantar o Suap13 no MPPB. Então a gente decidiu levar o conhecimento técnico do TRT13 para o MPPB para,  em cima do sistema que o Ministério Público tem hoje, a gente desenvolver procedimento eletrônico naquele sistema”, disse Max, acrescentando que decidiram também começar por Itaporanga, por ser a Promotoria do promotor Eduardo Freitas, que deu a ideia de celebrar o termo de cooperação. “Por ser de pequeno porte, a Promotoria é, com certeza, um excelente laboratório”, observou.

Presenças

Da solenidade de assinatura do acordo participaram, além do desembargador Edvaldo e do procurador-geral Oswaldo Trigueiro, o juiz do trabalho André Aquino, titular da Vara do Trabalho de Itaporanga e que foi a ponte inicial entre o TRT e o MP para a ação que resultou no convênio, o procurador Alcides Jansen, os promotores Bertrand Asfora (secretário geral do MPPB) e Eduardo Freitas, a diretora de Tecnologia da Informação do MPPB, Roberta Cabral, e o chefe do departamento de desenvolvimento Jefferson Barbosa, além de Max Guedes Pereira e o representante do Planejamento Estratégico do TRT, Samuel Norat.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPPB

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Internet e Tecnologia tornam-se prioridades jurídicas

2010, o ano em que fizemos contato.

Por Omar Kaminski

Não se trata da bactéria “extraterrestre” que a Nasa anunciou, que pode viver em meio tóxico, mas sim, com a informatização. De forma ou outra, todos os profissionais do Direito tiveram contato com o processo eletrônico.

Por isso, podemos considerar que o Direito tradicional está em crise, crise de identidade. E o papel está ficando cada vez mais órfão, uma vez que os tribunais brasileiros decretaram sua gradativa extinção.

Utilizar o processo eletrônico tem sido uma tarefa exploratória, quando não árdua, havendo a necessidade de se ler manuais, de se familiarizar com a utilização de certificados digitais, de leitores de smartcards, manuseio de senhas, instalação de drivers, conversão e envio de documentos eletrônicos.

Foram criadas figuras como Acórdão Digital, Acórdão em Tempo Real, Alvará Judicial Automatizado, Agilis, APT Virtual, AR Digital, Autógrafo Certificado, Escritório Digital, Gabinete Virtual, Julgamento Virtual, e-Despacho, e-doc, e-Proc, e-Remessa, Juris Consult, Juris in Vox, Jus Redator, Nota Táquigráfica Virtual, Pauta Eletrônica, Precatória Eletrônica, SisPenas, SisTJWeb, Telejudiciário, Themis, Tucujuris, VEP Virtual. Entre outras.

A expectativa para o próximo ano é a primeira versão de um sistema nacional (Processo Judicial Eletrônico — PJe) capaz de rodar em qualquer tribunal, rumo à tramitação única em todo o Judiciário.
Se o ano de 2009 já foi marcado pela crescente virtualização, previsivelmente a adoção avassaladora (e irreversível) da tecnologia como auxiliar da Justiça se intensificou em 2010. Foram feitos mais investimentos, tribunais adquiriram salas-cofre, cursos foram ministrados e a segurança é uma preocupação cada vez maior em se tratando de sistemas com dados sensíveis.

Porém, continuam as dificuldades técnicas em manusear documentos eletrônicos na tela do computador, e de enviar petições com muitos anexos, só para citar algumas.

Registre-se que a OAB passou a permitir a cobrança de honorários por cartão de crédito, e uma das operadoras já possibilita o pagamento pelo smartphone e o envio do recibo por e-mail ao cliente.
Em se tratando de processo eletrônico, é previsível ou ao menos desejável que as comissões de informática das 27 seções da OAB busquem maior interação em prol da eficiência da nova ferramenta, agora indispensável ao trabalho dos causídicos e demais entes jurídicos. 

Consultas públicas
O ano foi marcante na realização de consultas públicas. O Conselho Nacional de Justiça, que só recebe documentos por meio eletrônico desde agosto, colocou em discussão a publicidade dos atos processuais, resultando na Resolução 121.

Com isso, objetivou dar mais transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, diante do crescente interesse da população por andamentos processuais e decisões, que acabam por se tornar mais públicas do que nunca.

Na esfera mais ampla, três consultas públicas sobre assuntos-chave foram iniciadas pelo Ministério da Justiça e da Cultura: Marco Civil da Internet no Brasil, reforma da Lei de Direitos Autorais, e mais recentemente, o debate sobre a Proteção dos Dados Pessoais.

O Marco Civil surgiu no ano passado, em resposta ao Projeto de Lei 84/99, apelidado pelos críticos de “AI5 Digital”, aprovado no Senado e atualmente em trâmite na Câmara, aguardando parecer das comissões.

A segunda fase de discussões foi reaberta em abril, e as proposições resultantes de mais de 800 comentários foram organizadas em três temas centrais: garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Fica a expectativa pelo resultado desse trabalho.

A consulta pública sobre a reforma da lei de Direitos Autorais iniciou-se em junho, propondo a harmonia entre os direitos dos criadores, cidadãos, investidores e usuários e incentiva a formação de novos arranjos produtivos. Foi prorrogada até o fim de agosto. A nova ministra da Cultura, Ana de Hollanda, já sinalizou para a continuidade das discussões.

No final de novembro foi lançado o debate público sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, com a finalidade de elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema. Por meio de um blog, que ficará no ar por 60 dias, a população poderá contribuir com sugestões. 

Certificação digital
A certificação digital continua em curso, após quase 10 anos da MP 2.200-2, e contará com um “aliado” de peso para sua massificação: o Registro de Identidade Civil (RIC), regulamentado pelo o Decreto 7.166, publicado em maio. A TV Digital promete ter uma cadeia específica de certificação digital. O passaporte com chip também começou a ser testado este ano.

Falando em chip, foi inaugurada a primeira fábrica de chips, em Porto Alegre, que, por enquanto, produzirá chips para o rastreamento de rebanhos bovinos.

A Lei 12.258, publicada em 16 de junho, passou a autorizar o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Presos passaram a ser liberados e monitorados por tornozeleiras eletrônicas. 

Eleições
Em ano de eleições majoritárias, a partir de 6 de julho ficou permitida a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a censura prévia, o anonimato e a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na rede.

Os TREs e o TSE viraram campo de batalha envolvendo candidatos, blogueiros, Orkut e até o primeiro direito de resposta no Twitter. O saldo foi positivo, e a internet se consolidou como uma arma para o cidadão fiscalizar as eleições.

Nesse clima, ocorreu um vazamento de dados sigilosos da Receita Federal envolvendo a declaração de IR de políticos e até familiares, o que trouxe novo fôlego às discussões sobre a legalidade da quebra de sigilo fiscal. 

Redes sociais
Vários tribunais estreitaram relações com as redes sociais, em especial o Youtube, para vídeos, e o Twitter, para notícias e informações sobre os serviços. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral fazem uso corriqueiro e noticioso da ferramenta, além do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo menos 14 Tribunais Regionais do Trabalho e 12 Tribunais de Justiça. Como base, o STF anunciou em março 10 mil seguidores, atualmente são mais de 60 mil. Em novembro o STJ anunciava 21 mil seguidores.

O Orkut, apesar do franco declínio frente ao crescente Facebook, continua objeto de centenas de ações judiciais em trâmite em praticamente todos os estados, visando muitas vezes a responsabilização de seu detentor, o Google — que deve ser, de longe, a empresa de internet mais processada no Brasil. Em vista disso, destacamos algumas decisões interessantes:

Em fevereiro, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou recurso contra o Google improcedente, por unanimidade, a respeito de mensagens enviadas por um usuário anônimo a determinada comunidade do Orkut, contendo pornografias, que teriam ferido a imagem da mãe do autor.

Segundo a decisão, “aos provedores apenas pode ser atribuída a responsabilidade civil dos danos morais causados pelas mensagens postadas por terceiros anônimos, quando o provedor/apelante se omitir a retirar as mensagens ofensivas, mas não ser responsabilizados pelo simples fato de tais mensagens serem enviadas ao site, uma vez que, nesse serviço (Orkut), o provedor apelante apenas exerce a função de mera hospedagem das informações e não a função de edição de seu conteúdo”.

Em março, a 2ª Câmara Cível do TJ-RO, ao se manifestar sobre a criação de um perfil falso no Orkut onde foram inseridas diversas informações injuriosas contra o autor, que ofenderam a sua honra, entendeu que “como a Google BR não indicou o provável autor das ofensas, e por não ter criado meios de identificação precisa de usuários, assumiu o ônus pela eventual má utilização dos serviços”.

Também em março o STJ rejeitou o Recurso Especial do Google para caso anteriormente julgado no TJ-RO envolvendo comunidades vetadas judicialmente por ofensa a menores moradores de três municípios do estado rondoniense. O ministro Herman Benjamin afirmou em seu voto que “a internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e sem responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer”. Segundo ele, “no mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só”.

Em abril, a 12ª Câmara Cível do TJ-MG condenou o Google a indenizar um padre por ter sofrido ofensas em uma comunidade do Orkut. Entendeu o relator que a Google “ao disponibilizar espaço em sites de relacionamento virtual, em que seus usuários podem postar qualquer tipo de mensagem, sem prévia fiscalização, com conteúdos ofensivos e injuriosos e, muitas vezes, com procedência desconhecida, assume o risco de gerar danos” a outras pessoas.

Também em abril a 5ª Câmara Cível do TJ-RS negou indenização por abalo de crédito e dano moral a usuário da internet que se sentiu prejudicado pela veiculação de informações inverídicas no Orkut. “Não se está negando a ocorrência do dano, mas apenas se afastando a responsabilidade do réu devido à impossibilidade técnica de exercer controle prévio sobre as páginas pessoais e comunidades criadas e alteradas pelos usuários a todo instante, pois as informações contidas no Orkut são definidas pelos usuários, e não pela empresa.”

Em julho, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, em caso tratando da criação de perfil e comunidades falsas no Orkut, anotou que o Google, na qualidade de provedor de internet, não monitora previamente o conteúdo disponibilizado no Orkut, apenas cede espaço para seu armazenamento online. “Aliás, ressalta-se que não há lei que impute esta fiscalização.”

Em agosto, a 10ª Câmara Cível do TJ-MG, quando da ocorrência de ofensas por mensagens em perfil no Orkut, decidiu que o vínculo entre os provedores e usuários da internet é de consumo e deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois “não há legislação específica a respeito da responsabilidade civil por atos praticados pela internet”.

Em outubro, em ação envolvendo a criação de conteúdos e perfis relacionados ao piloto Rubens Barrichello, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, entendeu que “com relação à responsabilidade dos chamados provedores de serviço, predomina na doutrina o princípio de que não respondem pela conduta dos usuários, salvo quando notificados da prática de um ato ilícito realizado ou em vias de ser praticado”.

Em outubro, a 13ª Câmara de Direito Privado do TJ-MG, em caso envolvendo a criação de comunidade ofensiva, decidiu: “se o réu é proprietário do domínio Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade”.

Novembro, a 2ª Turma Cível do TJ-DFT manteve sentença que condenou uma mulher a indenizar duas outras por tê-las ofendido no Orkut. Segundo os desembargadores, a injúria praticada pela internet, por meio de reiteradas mensagens ofensivas, excede aos meros dissabores diários, tanto que é tipificada como crime no artigo 140 do CP.

Em dezembro, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-DFT deu provimento ao recurso interposto pelo Google para manter a exclusão de um usuário do site de relacionamento Orkut. Ele teve seu perfil excluído por violar termos do contrato de prestação de serviço. A relatora não viu ilicitude nos atos praticados pelo Google, “até mesmo porque os usuários do Orkut são advertidos de que, a qualquer momento, a página pode ser excluída com ou sem aviso prévio”. 

Yahoo e YouTube
Em abril, caso analisado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, tratando da exposição de fotos do relacionamento de jovem com ex-namorado, envolveu desta vez o Yahoo!, que sustentou preliminar de ilegitimidade passiva frente à Yahoo International. Para o relator, “a Yahoo do Brasil, empresa constituída sob as leis brasileiras, explora o serviço de provedor em parceria com a matriz norte-americana”. E que “não é possível que a empresa usufrua das vantagens sem assumir o ônus de suportar as consequências eventualmente danosas de tal cooperação”.

Em maio, decisão da 5ª Câmara Cível do TJ-MT envolveu o YouTube e a remoção de conteúdos ofensivos à moral do prefeito de Cuiabá. Para o relator trata-se de “medida grave, que não deve ser deferida se a identificação do conteúdo ofensivo depender de critérios subjetivos do ofendido, cuja exata predeterminação não é possível a ponto de garantir que a lesão não continuará a se repetir”.

Em julho, em demanda também contra o Yahoo!, o relator da Câmara Regional do TJ-SC entendeu que “não se admite que uma empresa deste porte, com todos os sistemas modernos que se encontram à sua disposição, permita tal veiculação (fotos íntimas de uma mulher) sem filtrar seus conteúdos”. 

Microsoft
O STJ reviu em abril o valor da indenização pago à Microsoft por empresa que utilizou ilicitamente programas de computador. A 3ª Turma fixou a condenação em 10 vezes o valor de mercado dos programas contrafaceados. A Microsoft pedia uma condenação de três mil vezes.

Também envolvendo a Microsoft, em decisão por maioria, os desembargadores Fábio Maia Viani e Arnaldo Maciel, da 18^a. Câmara Cível do TJ-MG, entenderam pela necessidade de comprovação da reciprocidade de proteção dos direitos autorais necessária para a proteção de empresas estrangeiras, e que a simples prova documental do texto e da vigência da lei americana não é suficiente para comprovar a existência do direito equivalente, pois é necessário provar também a aplicação da lei.
Em agosto, a 4ª Turma do STJ reiterou o entendimento sobre o valor da indenização pela utilização de programas sem a devida licença ou autorização de uso, fixando-a em 10 vezes o preço de cada um dos programas utilizados ilegalmente. 

Mercado Livre
No quesito responsabilidade civil, sites de leilão também continuaram sendo alvo de ações judiciais. No caso de um celular comprado e não entregue, o TJ-RN entendeu que a atividade praticada pelo Mercado Livre não se restringe a fazer o contato entre as partes envolvidas, sendo aplicável o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Já a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro condenou o site de leilões a indenizar um usuário excluído do cadastro do site por suspeita de fraudes não confirmadas.

E o TJ-MG condenou o site a indenizar uma usuária pela compra malsucedida de um laptop. O desembargador Marcelo Rodrigues afirmou que “se a empresa ganha com publicidade quando os usuários acessam o seu sítio eletrônico e, mais, tem a possibilidade de lucrar com as vendas por ele intermediadas, nada mais justo que também responda pelas falhas decorrentes dessa intermediação”. 

Outros casos
O STJ decidiu sobre um interessante caso envolvendo violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”.
Em julho, o TJ-RS decidiu que a prática de bullying é ato ilícito, e condenou a mãe de um menor de idade que criou página na internet com a finalidade de ofender colega de classe ao pagamento de indenização por danos morais.

Também em julho, o ex-goleiro Bruno teve pedido de Habeas Corpus por e-mail indeferido por juíza singular mineira, que ponderou que o e-mail não tinha qualquer certificado digital, o que torna impossível a aferição da veracidade da qualificação do impetrante. Logo em seguida, o STJ esclareceu que a partir de agosto o habeas corpus passou a ser uma das novas classes processuais ajuizadas exclusivamente por meio eletrônico, mas que tal obrigatoriedade só existirá nos casos em que houver a mediação de advogado.

Em novembro, o TJ+RJ condenou a Nextel a indenizar cliente diante do envio de mensagens de texto ofensivas. Para a desembargadora Maria Augusta Figueiredo, “a Nextel, ao permitir que qualquer pessoa envie mensagens via internet sem se identificar, não está fornecendo aos consumidores submetidos ao serviço a segurança necessária”. 

Fatos marcantes
Em março o “.br” comemorou a marca de 2 milhões de domínios na internet, sendo que o número cresceu mais 15% até este final de ano. Em março o Ministério da Ciência e Tecnologia celebrou 25 anos, a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), 21 anos, e em maio, 15 anos do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que está em pleno processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil.
A CPI da Pedofilia do Senado, que perdurou por três anos e recentemente apresentou seu relatório final, recomendou ao Ministério das Relações Exteriores a reconsideração de sua posição contrária à “Convenção do Conselho Europeu sobre o Cibercrime”. Vários acordos foram realizados com o Google Brasil, operadores de cartões de crédito e empresas de telefonia que passaram a cooperar e oferecer material suspeito de abuso de crianças e adolescentes.

O Ministério Público Federal de São Paulo inaugurou o Fórum do Comércio Eletrônico, encerrado com o lançamento de uma carta de princípios em setembro, com o objetivo de “colaborar para a criação de um quadro jurídico seguro para o comércio eletrônico no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento do comércio eletrônico e o fortalecimento da confiança do consumidor e das demais partes envolvidas”.

Foi instituído o Plano Nacional de Banda Larga, a ser gerida pela ressuscitada Telebras. A intenção é triplicar o acesso a banda larga até 2014, mas o início da implantação do Plano acabou adiada para abril de 2011.

2010 foi o ano em que o e-book, ou livro eletrônico, veio para ficar. A Justiça Federal de São Paulo decidiu que o Kindle não paga impostos, apenas PIS e Cofins. Primeiro o iPhone 4 esgotou nas lojas, agora a nova mania do iPad. Aliás, neste ano tudo que a Apple tocou virou ouro.

A lei do teletrabalho ou trabalho a distância foi aprovada na Câmara, mas mesmo antes de virar lei a Justiça do Trabalho já vem julgando conflitos envolvendo, por exemplo, instituições de ensino e professores que trabalham de forma online, especialmente reconhecimento de vínculo empregatício.

No final de novembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, na forma de substitutivo que altera a Lei 8.666/93. Trata-se de projeto que tramita na Câmara há mais de 10 anos.

O Brasil teve papel de destaque no Internet Governance Forum (IGF), realizado na Lituânia, onde os Princípios da Governança do Comitê Gestor da Internet no Brasil foram por várias vezes citados, e a neutralidade da rede vem se consolidando como princípio geral. 

Ciberativismo
Os ciberativistas cada vez mais se preocupam com leis que possam ser consideradas repressoras, censoras ou invasoras da privacidade. E esse final de ano foi pródigo em se tratando de batalhas virtuais: o vazamento do Wikileaks foi um tema onipresente sobre os limites da transparência e da liberdade de expressão, e no Brasil o caso da Falha de São Paulo também teve repercussão, inclusive no exterior.
Apesar de todo o relatado, ainda não chegamos à maturidade da Rede. Seja um “que bom” ou “que pena.” Mas ao menos os principais e potenciais conflitos já se encontram delimitados: direitos autorais, liberdade de expressão, cibercrimes, acessibilidade e privacidade.

Escolha o seu e insira-se no debate, porque a década será, certamente, da convergência e da interatividade. E os limites, em especial o que podemos ou não podemos fazer na rede, estão sendo discutidos agora, neste momento.



Anuário da Justiça São Paulo 2010: a mais completa radiografia do Judiciário Paulista

Omar Kaminski é advogado, presidente de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2011 

Este texto sobre Direito da Informática faz parte da Retrospectiva 2010, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que terminou.

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Principais dúvidas sobre o RIC

Registro de Identificação Civil

O que o RIC tem de novo? 

A grande novidade é que, com o RIC, cada cidadão passa a ter um número único, baseado em suas impressões digitais, no Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. Esse cadastro estará integrado com as bases de dados dos órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, na forma da lei. 

Já o cartão RIC é feito de policarbonato e possui várias camadas, o que lhe confere alta resistência e durabilidade. É especialmente preparado para o processo de gravação a laser, que proporciona alta qualidade gráfica e dificulta a alteração dos dados impressos. Esse novo documento possui os mais modernos itens de segurança documental, como por exemplo: dois chips microprocessadores (um com contato e um sem contato), dispositivo óptico variável, foto fantasma e imagens combinadas gravadas a laser, entre outros. 

Já posso solicitar o meu cartão RIC?

Ainda não. O ano de 2011 será de ajustes nos processos e rotinas dos órgãos envolvidos. Nessa etapa, alguns brasileiros serão selecionados para receber o seu RIC e não há a possibilidade de ir até um órgão de identificação para requerer o seu. 

 Como foi feita a escolha dos locais que receberão o RIC na primeira etapa de implantação?

O primeiro critério levado em consideração para essa definição foi o próprio estado se disponibilizar para participar do projeto piloto. O segundo critério foi o aspecto técnico, pois o estado, necessariamente, precisava dispor de requisitos tecnológicos para a integração com o Órgão Central.

 Por que o RIC é uma identidade mais segura?

Os dados biométricos estarão armazenados em um banco de dados unificado, chamado Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. É importante enfatizar que o número RIC contido no documento será gerado e fornecido pelo órgão central, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base em suas impressões digitais e será representado por número seqüencial, sendo que em nenhuma hipótese o RIC poderá ser reutilizado. Além disso, o cartão do RIC conterá os mais modernos elementos de segurança.

Porque usar impressões digitais para garantir que cada cidadão seja único no Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil?

O uso das impressões digitais é um método de identificação preciso, barato, pouco intrusivo e amplamente difundido, adotado no Brasil desde 1903. Além disso, as impressões digitais representam características únicas de cada indivíduo.

 E quem não possuir dedos poderá ter um RIC?

Casos particulares serão individualmente analisados e resolvidos nos Órgãos de Identificação, como já era feito com as carteiras de identidade.

 O cartão RIC é gratuito?

Os cartões RIC emitidos em 2011 serão custeados pelo Ministério da Justiça e, por isso, não terão custo para o cidadão ou para os institutos de identificação. 

O investimento no primeiro ano será de cerca de R$ 90 milhões. Para os próximos anos, o Comitê Gestor do RIC vai definir a origem dos recursos que vão custear as emissões, sendo possível, inclusive, parcerias público-privadas e financiamento internacional.

 O RG deixará de ser válido?

Não. O RIC vai substituir o RG de forma gradual, sem ferir a cidadania dos brasileiros. Tanto o RG quanto o RIC serão documentos válidos para identificação civil. A Carteira de Identidade – RG continuará válida pelo menos até que todos os cidadãos tenham sido recadastrados.

 RIC vai substituir outros documentos?

Segundo o Decreto nº 7.166, de 05 de maio de 2010, a implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação.

 Quais os cuidados que devo ter com o cartão RIC?

Para que seu novo cartão de identidade funcione perfeitamente:

não molhe;

não arranhe, risque ou raspe;

não deixe próximo de campos magnéticos, como celulares;

não deixe em contato com materiais metálicos, como moedas.

 O cartão RIC tem validade?

Sim. A validade, que será de 20 anos a contar da data de expedição, estará impressa no cartão RIC.

 No caso de alteração de nome da pessoa (por exemplo: casamento, autorização judicial, etc.) é necessário solicitar outro cartão RIC?

Sim, deverá ser solicitado outro cartão, com o novo nome. Porém, o número RIC permanecerá o mesmo, pois ele está vinculado às impressões digitais, que não se alteram.

Quais dados estão gravados no chip do cartão RIC?

No chip do seu cartão RIC estarão gravados os dados biográficos (nome, filiação, data nascimento, etc.) e biométricos (impressões digitais), o que possibilitará a identificação eletrônica automatizada do portador e o uso da certificação digital.

 O que é certificação digital?

É uma tecnologia que permite que as transações eletrônicas sejam realizadas com segurança, garantindo a autenticidade, confidencialidade e integridade das informações. Para saber mais, clique aqui

 Onde o cartão RIC pode ser usado?

A função principal do cartão RIC é a de identificação individual civil. Além disso, o cartão RIC possui um chip que conterá a certificação digital, entre outras aplicações. Com a certificação digital, o seu cartão RIC poderá ser utilizado em todos os ambientes que requeiram esse serviço. Para saber onde usar, clique aqui

Posso utilizar o cartão RIC para viajar para outros países?

O cartão RIC foi projetado para ser utilizado também como documento de viagem. Porém, a sua aceitação depende de acordos bilaterais entre o Brasil e outros países. Para saber se o país para onde você deseja viajar já aceita o cartão RIC, clique aqui.

 Quais as responsabilidades que tenho agora que possuo um Certificado Digital?

As ações feitas pela Internet com o uso do seu certificado digital têm validade jurídica. Isso significa que você deve ter cuidado especial para que o seu cartão não seja perdido ou roubado.

Além disso, você é responsável pela criação, troca, utilização e proteção das senhas que permitem que seu certificado seja utilizado. Para sua segurança e privacidade, somente você deve conhecer a sua senha. Atenção: nunca guarde a senha junto com o cartão RIC.
 

Também é obrigatório solicitar a cancelamento, imediatamente, quando:

houver suspeita de uso indevido ou não autorizado de seu certificado digital, especialmente em caso de perda, furto ou roubo;

houver alteração de qualquer informação constante do Certificado.

 Se eu perder meu cartão RIC, o que devo fazer?

O primeiro passo é cancelar o certificado digital. Procure o órgão de identificação em que foi obtido o seu RIC, onde você também poderá solicitar a segunda via do cartão.

Caso você possua outra dúvida, entre em contato pelo email ric@mj.gov.br

 Fonte: Portal RIC

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RIC: emitidos os primeiros cartões

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o presidente Lula e a primeira-dama Marisa Letícia  Ministério da Justiça   (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Abr)

RIC: emitidos os primeiros cartões

Foi lançado em 30 de dezembro, o Registro de Identidade Civil-RIC, o novo documento de identificação do cidadão brasileiro. Em solenidade realizada no Ministério da Justiça foram personalizados e entregues os primeiros cartões do RIC. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o cartão RIC 001 e, a primeira-dama, Marisa Letícia, ficou com o RIC 002. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, também foram contemplados com o cartão.

O RIC, emitido sob o formato de um smart card, possui a mais avançada tecnologia de identificação e segurança dos dados pessoais do cidadão. Acompanhado de um certificado digital, que protegerá as informações mediante senha, colocará um ponto final ao anonimato na rede mundial de computadores, bem como tornará inviável que uma pessoa se passe por outra. 'Haverá uma grande diminuição de fraudes. O cidadão e o Governo estarão mais protegidos contra ações fraudulentas que geram prejuízos para todos', destacou o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski,.

Para o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, mais do que uma identidade moderna o RIC fecha o ciclo da inclusão do país na emissão de documentos de identificação seguros. 'A cada dia, o brasileiro adquire identidade com o seu próprio país, fruto de um governo integrador que transformou o Brasil num verdadeiro país de todos', destacou.

O Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, falou sobre o desafio da implantação do RIC e destacou as aplicações que beneficiarão diretamente o cidadão brasileiro. 'A possibilidade de um cidadão executar uma transação sem ser necessária a sua presença no ato em que a concretizar é um dos benefícios diretos. Mas é importante ressaltar que há uma gama de elementos que, gradativamente, no período de implantação previsto pelo projeto do RIC, estarão cada vez mais disponíveis para a população”.

O secretário executivo do Comitê Gestor do RIC, Paulo Ayran, destaca que em 2011 haverá a criação de comitês técnicos que auxiliarão na implantação do projeto RIC em todo o Brasil. 'A partir de agora o projeto RIC sai do âmbito técnico e torna-se uma política pública a favor do cidadão”.

Durante a cerimônia, o vice-presidente da República, José Alencar, foi homenageado com a emissão simbólica de um protótipo do RIC. O documento de Alencar foi entregue ao presidente Lula que por sua vez o repassará ao seu vice. 'Não podíamos deixar o vice-presidente José Alencar de fora desta cerimônia. Ele foi um dos grandes incentivadores do projeto RIC', destacou o Ministro da Justiça, Paulo Barreto.

Fonte: ITI 

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Feliz 2011!

Copacabana - Rio de Janeiro - Brasil

A partir de 10 de janeiro retomaremos as atividades do Blog Certificação Digital.

Aproveito para agradecer  as visitas ao Blog em 2010, os muitos  e-mails que recebi com sugestões de temas e mensagens de incentivo.

A Certificação Digital é uma tecnologia fascinante, porque é a infraestrutura que viabiliza o meio eletrônico em diversos setores e instâncias. 

Ainda temos muito a avançar e falar sobre as novas aplicações contribui para a abertura de novos horizontes.

Participe  você também do grupo  CERTIFICAÇÃO DIGITAL no Linkedin. É um espaço aberto para falamos sobre Certificação Digital.

Um  grande abraço e até 2011

Regina Tupinambá

Emissor NFE Grátis

A Nota Fiscal Eletrônica é um projeto desenvolvido em parceria com a Receita Federal, para alterar o sistema atual de emissão de Nota Fiscal em papel, para a Nota Fiscal Eletrônica que possuirá uma validade jurídica para todos os fins.

Ele será emitido e armazenado eletronicamente, padronizando desta maneira o relacionamento eletrônico entre empresas.

A NF por enquanto só irá substituir a chamada Nota Fiscal modelo 1/ 1A, que é aquela utilizada em transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas, então as demais Notas Fiscais como a do consumidor e cupom fiscal não serão substituídas pela eletrônica e deverão continuar sendo emitidas de forma normal.

O Emissor de Nota Fiscal Eletrônica possui um programa que é distribuído gratuitamente e serve exatamente para emitir estas Notas Fiscais Eletrônicas, e pode ser usado por pequenas e médias empresas de todo o país, com isso ele emite a Nota Fiscal e manda para a correspondente Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ)

O programa permite que gere e realize a assinatura com o Certificado Digital que o determinado contribuinte possuir e como já dissemos a sua transmissão para a SEFAZ do estado.

Ele também permite o cancelamento e gerenciamento das NF.

O programa emissor destas Notas Fiscais Eletrônicas está disponível nos seguintes sites:

www.nfe.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br/nfe, e ai é só clicar na opção Emissor NF-e.

Todos os passos necessários para instalação do programa estão disponíveis no endereço eletrônico citado acima.

Porém uma coisa importante é que o usuário interessado em instalar o programa precisará ter a última versão do Java JRE.

Além dos sites já colocados acima, acesse o site oficial da Nota Fiscal Eletrônica e fique por dentro deste novo modelo de Nota Fiscal.

http://www.nfe.fazenda.gov.br

Fonte: Sempretops

Por Ana Burguesa

Serviços deverão ter certificação eletrônica em SP

Exigência da Prefeitura vale já a partir do próximo mês; estimativa é que mais de 100 mil prestadores tenham de se adaptar à nova regra

Por: Márcio Pinho - O Estado de S.Paulo
 27 de dezembro de 2010 | 0h 00

Escolas, academias de ginástica, oficinas mecânicas, clínicas médicas e empresas que prestam serviços em São Paulo deverão ter, a partir de janeiro, uma certificação digital para acessar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica da Prefeitura. A tradicional senha da internet não terá mais validade. 

Paulo Pinto/AE-20/12/2010

Em uso.
A empresa de Eliane Menezes já usa certificação digital para emitir notas fiscais

Mais de 100 mil empresas terão de se adaptar.


O setor afirma que a medida trará impactos e prevê dificuldades para adaptação. A certificação funciona como uma espécie de assinatura digital.

O principal objetivo é garantir maior segurança na transação e evitar falsificações.

Pessoas físicas ficam isentas da obrigação. Assim como micro e pequenas empresas que recolhem tributos pelo programa Simples Nacional. As demais pessoas jurídicas terão de usar a certificação digital.

Ela é comercializada hoje por empresas como Serasa Experian, Certisign ou Serpro por R$ 150 a R$ 500, em média. É possível adquirir certificados em diferentes apresentações, como um software instalado no computador, um cartão ou um token - arquivo que lembra um pen drive. As três possibilidades serão aceitas pela Prefeitura. A duração também varia. Em geral, os contratos são por períodos de até três anos.

Receita.
Nem todas as empresas serão pegas de surpresa. Entidades como a Receita Federal já exigem que determinadas empresas tenham essa certificação para obter documentos ou enviar dados - como declaração de imposto de renda de pessoa jurídica. Mesmo assim, a regra imposta pela Prefeitura de São Paulo trará impacto no setor. A Serasa Experian calcula que 112 mil empresas terão de se adaptar.

Segundo Igor Ramos Rocha, presidente da Unidade de Negócios de Identidade Digital da Serasa, mesmo empresas que já possuem um certificado poderão ter de obter outro. "Caso a empresa tenha um volume muito grande de notas para emitir, pode ser difícil dispor de um cartão só para as duas finalidades." Rocha afirma que a certificação tem duas vantagens principais. Em primeiro lugar, garante que o acesso a sistemas como o da Prefeitura ou da Receita Federal seja feito pela própria empresa. Outro benefício é evitar violação e alteração de dados.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a tendência é adotar a certificação para todos os sistemas.

A nota fiscal eletrônica visa substituir notas fiscais impressas e evitar sonegação de impostos. O consumidor pode pedi-la sempre que pagar por um serviço. Basta informar o número do CPF. Ela gera créditos que podem ser usados para, por exemplo, abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Desde seu lançamento, em 2005, a Prefeitura já devolveu aos contribuintes mais de R$ 275 milhões em abatimentos.

Mais informações podem ser obtidas no site da Prefeitura: nfe.prefeitura.sp.gov.br/.

PERGUNTAS & RESPOSTAS
1.O que é certificação digital?
É como uma assinatura digital, que garante autenticidade de uma transação de dados.

2. Como funciona?
A empresa recebe um software, um cartão ou token (parecido a um pen drive) onde essa assinatura fica armazenada. Reconhecida por um sistema de códigos, garante mais segurança que uma senha web.

3.Quanto custa?
De R$ 150 a R$ 500.

4.Por quanto tempo vale?
Em geral, por até três anos.

5.Como obter?
Entrando em contato com empresas credenciadas pelo governo federal, como Serasa Experian, Certisign e Serpro.

6.Quem é obrigado em SP a emitir nota eletrônica?
Prestadores de serviços que auferirem receita bruta anual igual ou superior a R$ 240 mil. Os que registrarem receita de prestação de serviços abaixo desse valor são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços tradicional em papel. Informações pelo www.prefeitura.sp.gov.br/nfe/manuais.asp



Fonte: O Estado de São Paulo
27 dezembro 2010

             
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