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sábado, 10 de novembro de 2012
sexta-feira, 9 de novembro de 2012
Receita libera pessoa física a participar de leilões
A Receita Federal
permitirá que pessoas físicas participem dos leilões eletrônicos de
mercadorias que foram apreendidas pelo órgão, conforme a Portaria 2.347,
publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
O edital será disponibilizado no site da Receita e no e-CAC no dia 13 deste mês.
A participação de pessoas físicas na disputa só será permitida em lotes cuja destinação seja exclusivamente para uso ou consumo pessoal, sendo proibida a comercialização.
Os leilões eletrônicos, com a venda dos produtos pela internet, foram implementados em dezembro de 2010, restritos à participação de empresas, mas, com o aumento do número de mercadorias, se tornou um mecanismo mais rápido para a saída das mercadorias dos depósitos.
A lei 12.715, deste ano, determinou que os leilões de mercadorias apreendidas sejam preferencialmente na modalidade eletrônica.
A permissão para que pessoas físicas possam participar, segundo a Receita, "assegura o cumprimento dos princípios básicos das licitações públicas, tais como a isonomia, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração e a ampliação da competitividade".
Além disso, os leilões presenciais exigiam uma infraestrutura humana e logística onerosa para a Receita e para os interessados e abrem a possibilidade de conluio entre os licitantes para arrematar os bens pelos preços mínimos de avaliação.
sexta-feira, 9 de novembro de 2012 19:05
Fonte Agabc
segunda-feira, 5 de novembro de 2012
Detran-SP exige uso de certificado digital para acesso à base de dados
Detran-SP exige uso de certificado digital para acesso à base de dados de veículos
01/11/2012 - TI Gestão Fiscal
O uso do certificado digital padrão ICP-Brasil será obrigatório para acessar a base de dados de veículos do Detran de São Paulo.
O órgão implantou o sistema e-CRVsp, que será utilizado pelos despachantes para realização de consultas e emissão de documentos, com a qual pretende monitorar de forma mais eficiente o acesso e reduzir irregularidades.
Segundo a assessoria de imprensa do Detran, o sistema anterior permitia acesso a essa base de dados por provedores de internet contratados por despachantes e autoescolas.
As transações serão realizadas diretamente com a Prodesp (Empresa de Informática do Governo do Estado de São Paulo).
A Certificação Digital é necessária para validar as solicitações de informações, mas outro requisito para acessar a base de dados é a obrigatoriedade de autorização e cadastro no Detran.
Em seu site, o Detran declarou que “o e-CRVsp tem a missão de ser um balcão avançado de modo a facilitar e agilizar os processos submetidos pelos despachantes à apreciação daquele órgão de trânsito estadual”
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Fonte: TI INSIDE Online