Certificação Digital

O processo eletrônico da justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul

2012-02-08T22:14:00.001-02:00

Ricardo Fioreze, juiz do Trabalho do TRT-RS Um novo horizonte se abre para quem precisa se valer dos serviços da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul. Recentemente, foi implantado - por enquanto nas varas do trabalho de Encantado e Guaíba, mas que deve chegar a todos as demais unidades até o final de 2012 -, o que vem sendo chamado de processo eletrônico, que nada mais é do que um sistema informatizado que permite que a tramitação dos processos se faça integralmente em meio eletrônico.

Com a tramitação eletrônica, o ganho imediato consiste no abandono do papel como o meio no qual os processos se materializam. Há, no entanto, várias outras vantagens notáveis que o meio eletrônico pode propiciar para a tramitação dos processos.

Para a própria Justiça do Trabalho, a utilização de sistemas informatizados, tal como acontece em qualquer outra área em que as atividades passam a ser realizadas com o aproveitamento dos recursos oferecidos pela tecnologia da informação, assegura a automatização de uma série de atos indispensáveis à tramitação dos processos que ainda são realizadas manualmente, como, por exemplo, a juntada e numeração de peças aos autos - isto sem falar no deslocamento físico dos autos.

E com a automatização dos atos, há uma clara tendência a que um maior número de servidores passe a atuar naquelas etapas da tramitação dos processos que realmente interessam aos jurisdicionados, aí se incluindo várias tarefas inicialmente cometidas ao juiz, mas que, por expressa previsão legal, podem ser delegadas aos servidores - como certos atos que visam a impulsionar a tramitação dos processos -, ou tarefas que, diante da atual insuficiência de servidores, acabam sendo executadas por auxiliares do juiz, que atuam autonomamente - como a elaboração de um cálculo para definir o valor devido.

Já para os jurisdicionados, a grande vantagem reside na facilitação do acesso ao sistema judicial, na medida em que os autos dos processos estarão ao seu alcance em tempo integral, bastando que utilizem um computador conectado à rede mundial (internet). Assim, um bom número de atividades que hoje exige o comparecimento ao fôro poderá ser realizado do local que seja mais conveniente ao advogado ou à parte.

O desafio que se põe é extrair desta nova ferramenta tudo o que ela é capaz de proporcionar para melhorar a prestação do serviço judicial e, para isso, alguma adaptação do modo como hoje se trabalha será indispensável, sob pena de a mudança limitar-se à substituição do meio papel pelo meio eletrônico, o que, convenhamos, é muito pouco. Fundamentalmente, não podemos repetir no meio eletrônico os vícios que cometemos no meio papel.

Sempre é oportuno lembrar que o processo é um meio - e, assim, também é uma ferramenta - do qual se vale o Poder Judiciário para solucionar os diversos tipos de conflitos que surgem na sociedade. Sob a perspectiva das regras que o regem e dos princípios que o orientam, ô processo pouco muda com a implantação de um sistema que permite a sua tramitação eletrônica. Independentemente da base sobre a qual tramite, o processo continuará sendo um meio para atingir um fim.

A cima do processo, portanto, sempre estarão aqueles que justificam a sua existência: os cidadãos jurisdicionados e os operadores do Direito.

OBS: As opiniões expressas nos artigos publicados neste espaço pertencem exclusivamente aos autores dos textos, não representando o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em relação ao conteúdo abordado.

Empreendorismo da OAB/RJ na certificação digital e processo eletrônico

2012-02-08T08:03:00.001-02:00

O ano de 2011 foi determinante para a advocacia carioca no que se refere à sedimentação de procedimentos judiciais por meio eletrônico.

A realidade trazida pelo processo eletrônico deletou as conhecidas práticas da advocacia e exigiu do advogado o desenvolvimento de novas habilidades e conhecimento específico sobre a forma de operar com o processo eletrônico.

Foi necessário compreender e aprender a operar com ferramentas inéditas para o exercício profissional: conhecer o certificado digital, gerenciar suas senhas de revogação, acesso e desbloqueio, adquirir noções básicas de informática para compactação das peças processuais e instalação de todos os programas para o envio de sua petição e ainda saber o funcionamento de cada sistema informatizado, adotado por cada Tribunal.

Para superar as dificuldades de toda ordem enfrentadas pelos advogados - que chegaria a inviabilizar a prática da advocacia para alguns colegas - a OAB/RJ e a CAARJ não mediram esforços na promoção de atendimento multidisciplinar e prioritário a seus inscritos. A Campanha Fique Digital ofereceu um leque de ações convergentes de inclusão digital, sem qualquer custo ao advogado.

Foram oferecidos cursos presenciais de processo eletrônico e certificação digital, com a respectiva apostila didática, que foram também transmitidos pela internet em tempo real e disponibilizados no site institucional para acesso posterior.

A Seccional carioca é a única do Brasil que instalou postos próprios de atendimento presencial para emissão do certificado digital, propiciando conforto e opção de escolha ao advogado.

Da mesma forma, é a única Seccional que fornece gratuitamente ao advogado o equipamento leitor do certificado digital. Com essa medida o advogado carioca deixou de desembolsar o valor de 120 reais e ainda subsidiou a compra de um segundo equipamento ao custo de 45 reais.

O advogado do interior recebeu atendimento prioritário da OAB/RJ. A Caravana Digital foi criada com a finalidade de prestar apoio as Subseções, evitando o deslocamento do advogado a Capital para obter seu certificado digital e se capacitar nos cursos gratuitos oferecidos.

A Caravana Fique Digital levou a todo o Estado os professores da Comissão de Direito e TI, técnicos em informática da OAB/CAARJ para esclarecimento de dúvidas e ainda a certificação itinerante para que os advogados obtivessem seus certificados em sua própria Subseção.

Visando promover soluções à distância o site institucional da OAB/RJ disponibiliza o Painel Fique Digital. Esse Portal disponibiliza a compra do certificado digital pela internet, publica vídeos, a apostila digital do Curso de Capacitação, vídeo-tutoriais e manuais técnicos de programas e peticionamento adotados em todos os Tribunais.

Foi criado um canal de comunicação remota através da Central de Atendimento Telefônico, para prestar esclarecimentos sobre certificação digital e peticionamento.

A instalação do Escritório Digital foi determinante para solução dos problemas de ordem técnica enfrentados pelos advogados. O atendimento presencial pelos funcionários da OAB/CAARJ consiste na instalação dos programas necessários ao funcionamento do certificado digital e máquina leitora, de todos os sistemas de peticionamento eletrônico adotado pelos Tribunais brasileiros. A equipe também assessora o advogado na transmissão de sua petição eletrônica.

Resultados

A plena adesão dos advogados a Campanha Fique Digital demonstra o acerto do intenso trabalho desenvolvido e que o esforço despendido foi necessário e útil aos advogados cariocas.

A emissão de 14.432 certificados digitais alçou a OAB/RJ ao 1º lugar em número de certificados emitidos em 2011 e ao 2º lugar entre o total de certificados entre as Seccionais.

Os Cursos de Capacitação em certificação digital e peticionamento eletrônico totalizaram 400 horas de aulas e capacitaram 11.434 advogados ao longo do ano, percorrendo a Caravana Fique Digital 18.436 quilômetros no Estado.

Os Cursos transmitidos pela internet em tempo real e disponibilizados no site institucional para acesso posterior contabilizaram 16.688 acessos.

A Central de Atendimento Telefônico e oEscritório Digital prestaram atendimento, remoto e presencial, a 4.256 advogados.

Comissão de Direito e Tecnologia da Informação OAB/RJ

Os membros da CDTI atuaram como professores dos Cursos de Capacitação em processo eletrônico e certificação digital e viajaram por todo o Estado, em todos os finais de semana.

O conteúdo programático das aulas foi especialmente formatado para as dúvidas e necessidades apresentadas pelos colegas e atualizado em tempo real às mudanças promovidas pelos Tribunais.

A experiência vivenciada por nós professores foi extremamente importante para nossa vida docente, além do prazer de fazer parte integrante deste trabalho sério e comprometido de inclusão digital promovido pela OAB/RJ e CAARJ.

Nossos depoimentos

Alexandre Mattos: Cursos da OAB, a sua garantia jurídica em qualidade educacional e de conhecimento.

Ana Amelia Menna Barreto: Com todas as facilidades oferecidas pela OAB/RJ o advogado carioca só não ficou ‘pontocom’ se não desejou.

Walter Capanema: A OAB/RJ reconheceu a importância do processo eletrônico e ofereceu aos advogados, gratuitamente, um curso em que se abordou as questões legais, jurisprudenciais e técnicas da Lei 11.419/2006. Além disso, buscou-se, sempre, atualizar o conteúdo das aulas, adaptando-as de acordo com as modificações trazidas pelos Tribunais. Sem dúvida alguma é um projeto pioneiro e desbravador da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ.

Programa de Ação

Os esforços da OAB/RJ e CAARJ permanecem ativos em 2012.

Com a mudança do dispositivo de armazenamento do certificado digital a OAB/RJ fornece gratuitamente a seus inscritos o token, para instalação de sua assinatura digital.

Os cursos de capacitação se iniciam no próximo mês de março e permanecem sendo transmitidos pela internet e disponibilizados no site institucional para acesso.

E a Caravana Digital volta à estrada.

Ana Amelia Menna Barreto * Presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ

Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico e Governo Eletrônico

2012-02-08T07:45:00.000-02:00

Considerações Iniciais

O comércio eletrônico, que se traduz em uma evolução na forma tradicional de realização de negócios, introduziu algumas novas conseqüências na atividade mercantil.

Entre suas características básicas podem-se destacar ser uma nova modalidade de venda, que, baseada nas tecnologias de comunicação, transformou-se no principal meio de negociação na sociedade de informação, instituindo um novo conceito de mercadoria.

A forma de transação à distância trouxe mais agilidade na atividade comercial, maior velocidade aos atos mercantis, além de reduzir custos administrativos, uma vez que elimina o agente intermediário, presente nas negociações físicas. Porém, a característica mais marcante do CE é desconhecer fronteiras geográficas

As relações comerciais realizadas através da Rede, basicamente ocorrem entre empresas compradoras e fornecedoras – B2B; empresas e consumidor final – B2C; empresas e governo B2G – visando promover integração entre governo e empresas.

As atividades são desenvolvidas através do Comércio eletrônico – e-commerce; Comércio Móvel – m-commerce e o futuro próximo do Comércio Televisivo – t-commerce.

O comércio eletrônico, realidade mundial que se encontra em franca expansão, vem reclamar uma disciplina jurídica adequada , uma vez que a legislação em vigor não enfrenta todas as situações criadas pelo novo ambiente, sendo unânime que a falta de uma legislação específica é o maior empecilho para o desenvolvimento do CE.

Porém, a necessidade de normatizar as condutas na nova plataforma deve ser guiada pelo propósito básico de facilitar o desenvolvimento da atividade.

Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico

Em relação ao Direito, a formalização da transação eletrônica vem em desencontro à cultura da exigência do suporte físico do papel. Pelo fenômeno típico da tecnologia digital, contratos podem ser realizados sem a presença física dos contraentes, assinados e arquivados digitalmente, sem necessidade de apresentação, ou representação da operação em papel.

Desta forma, quando utilizados os meios digitais para a manifestação da vontade, dispensando-se a representação material, é necessário enfrentar a questão da segurança da contratação, pois as partes integrantes da relação jurídica necessitam provar a realização do negócio e seu conteúdo, para garantir-se de eventual descumprimento da obrigação.

Aspectos Jurídicos do Documento Eletrônico

A necessidade da renovação dos diplomas legais visa acompanhar a evolução tecnológica para conceder ao contrato eletrônico, uma nova forma contratual, idêntica segurança jurídica do contrato escrito.

Leve-se em consideração que a arquitetura da grande rede se traduz em um mercado que ameaça a privacidade, onde a vulnerabilidade do ambiente eletrônico pode permitir a manipulação de documentos sem o prévio conhecimento dos contraentes.

Portanto, para que se conceda validade jurídica ao documento eletrônico, deve este revestir-se de características intrínsecas ao meio onde foi produzido:

Integridade – Visa impossibilitar a adulteração de informações, garantindo a preservação do conteúdo durante o transporte na rede, onde a informação recebida tem idêntico conteúdo da enviada.

Confidencialidade – Garante o sigilo das informações, impedindo o acesso a usuários estranhos ao contrato, onde apenas as partes contraentes têm acesso ao teor do negócio celebrado.

Disponibilidade – O documento necessita estar disponível para consulta em ambiente dotado de sistema seguro, que possibilite a qualquer tempo o acesso ao conteúdo pelo usuário autorizado a consultá-la.

Contrato Eletrônico

Os contratos celebrados eletronicamente diferem dos contratos clássicos apenas no que se refere à forma como são firmados, que se distingue pelo meio utilizado – eletrônico.

Devem, porém, preencher todos os requisitos aplicáveis às demais espécies de contrato, acrescido de outros específicos da plataforma eletrônica.

Com exceção daqueles em que a lei exige forma especial para sua validade, todos contratos podem ser celebrados eletronicamente, havendo para tanto, a necessidade de cumprimento de alguns requisitos para sua validade .

Identificação: Consiste na verificação da identidade do remetente;

Autenticação: A assinatura do signatário deve estar autenticada por certificadora, como garantia de validade;

Impedimento de Rejeição: Visa impedir a negação de validade do contrato posto celebrado por meio eletrônico;

Verificação: Devem os contratos ser armazenados em meio eletrônico de forma segura, possibilitando verificação futura por parte dos interessados;

Privacidade:Indispensável estar resguardado em ambiente que garanta privacidade nas comunicações;

- Comprovação inequívoca recebimento: Necessária prova do recebimento pelo destinatário.

Dificuldades

Sendo certa a impossibilidade da garantia de segurança absoluta na Internet, encontra-se dificuldade quanto assemelhar o contrato eletrônico ao contrato escrito, tendo-se em vista principalmente a ausência do suporte físico do papel.

A dificuldade encontrada no armazenamento digital dos contratos diz respeito à natureza da tecnologia, que permite ocorrer manipulação de dados sem vestígios das modificações introduzidas.

A insegurança advinda pelo formato digital, portanto, não confere força probatória ao documento eletrônico, produzido sem a utilização de tecnologia de segurança.

Segurança

A segurança, chave mestra das operações realizadas na Internet , será alcançada através assinatura digital, considerada vital para o desenvolvimento do comércio eletrônico, sendo a criptografia a tecnologia garantidora do sigilo das comunicações eletrônicas e liberdade de expressão.

A utilização da assinatura digital permitirá que os negócios realizados na nova plataforma passem a oferecer segurança, garantindo que os documentos eletrônicos identifiquem e responsabilizem as partes da operação, protegendo os usuários contra a fraude, vindo a certificaçãoeletrônica equiparar o documento eletrônico ao físico, escrito e assinado.

Legislação Brasileira

Verificamos na legislação brasileira a inexistência de um ordenamento regulamentador. Vários projetos de lei se encontram em tramitação no Congresso Nacional e assumindo o Governo Federal iniciativas isoladas.

Reside, porém, a necessidade de regulamentação específica somente em algumas questões de difícil solução, levando-se em consideração que o ordenamento legislativo em vigor não enfrenta todas as possibilidades advindas da arquitetura da grande rede.

Defendemos uma adaptação das normas ambiente eletrônico à nova realidade, um ajustamento de linguagem que garanta o livre desenvolvimento de tecnologias futuras.

Levando-se em consideração que a característica mais revolucionária da Internet é desconhecer fronteiras geográficas, a tendência mundial sinaliza para a adoção de regras internacionalmente aceitas, garantindo a eficácia jurídica das transações internacionais realizadas.

Governo Eletrônico

Atento à necessidade de adaptar-se às novas exigências da sociedade, onde a Internet atua como um novo veículo de comunicação, o Governo se utiliza da rede para informar e prestar seus serviços a comunidade, relatar suas ações, oferecendo transparência dos atos administrativos, bem como uma maior fiscalização, além de proporcionar oportunidade de manifestação pelos cidadãos.

A Rede Governo se transformou no Portal do Governo Brasileiro, a fonte oficial de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos do poder executivo, administração direta, autarquias, fundações, oferecendo cerca de 900 serviços pela Internet.

Registre-se que o Brasil figura entre os 20 países mais adiantados em relação à implantação de ferramentas de governo eletrônico.

Entre as iniciativas em prática, encontra-se o Informativo do Governo Eletrônico, a página eletrônica de compras do Governo Federal – Comprasnet – onde o desenvolvimento serviços na rede significou uma redução custos calculado à ordem de 25%.

O pregão eletrônico foi outra iniciativa do Poder Público, que segundo o Ministério do Planejamento, foram realizado até julho 14 pregões eletrônicos para aquisição de materiais diversos. O comércio B2G se depara com alguns problemas advindos da aplicação da Lei Federal 8.666, pois a mesma não se enquadra aos procedimentos do meio eletrônico.

A lentidão da implementação do projeto está principalmente ligada à necessidade de adaptação da máquina pública à essa nova modalidade de compras. Além de residir dúvidas sobre procedimentos que necessitam ser adotados, devem os recursos ser resolvidos na própria sessão de compras, em ambiente virtual.

Atualmente encontram-se em discussão a Implantação da Rede Brasil Governo – Atuação no ambiente Governo-Governo, Coordenado pelo Min. do Planejamento; a Universalização do Acesso à Internet – Atuação Governo-Cidadão, Coordenado Min. Comunicações; a Universalização dos Serviços – Atuação Governo-Cidadão/Cliente Empresa , Coordenado Min. Planejamento e Normas e Padrões para Prestação de Serviços – Atuação Governo/Empresas – Coordenado Min. Planejamento.

Órgãos Federais

Os órgãos federais se encontram bem adiantados em sua legislação administrativa interna, como se demonstra a seguir:

.Comitê Executivo Comércio Eletrônic o- Portaria Interministerial 47/00 e 72/01 – MCT/DIC/MPOG

.Comitê Interministerial de Combate à Pirataria – Decreto de 13.01.01

.Secretaria da Receita Federal – IN 156/99 – Certificados Eletrônicos – e-CPF/CNPJ, IN 35/01 – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

.Ministério Previdência Assistência Social – Portaria 2.744/01 – GPS eletrônica

.Ministério da Fazenda – Portaria 95/01- Arrecadação Receitas Federais por Meio de Aplicativo da SRF em ambiente Internet

.Banco Central – Resolução 2817/01- Abertura e Movimentação Contas Depósito exclusivamente por Meio Eletrônico

Poder Executivo Federal

O Poder Executivo Federal transita em uma espécie de bolha legislativa, estabelecendo por iniciativa própria, regras válidas para o relacionamento entre seus órgãos como também para com os cidadãos.

Destacam-se entre elas:

MP 2.026/00 – Institui Modalidade de Licitação- Pregão

MP 2.182/01 – Reedição n. 18 da MP 2.020

Decreto 3.555/00 – Aprova Regulamento Pregão

Decreto 3.893/00 – Nova Redação Dispositivos Regulamento Pregão

Decreto 3.697/00 – Regulamenta Artigo da MP

Decreto 3.587/00 – Normas Infra Estrutura Chaves Públicas

Decreto 3.714/01 – Remessa Documentos Meio Eletrônico

MP 2.200/01 – Infra Estrutura Chaves Públicas Brasileira – ICP

Decreto 3.872/01 – Comitê Gestor da ICP-Brasil

MP 2.200-01 e 02 – Reedição MP 2.200

Projetos de Lei

São inúmeros os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, e sobre o tema afeto ao presente trabalho, existem o de nº 672/99 – Regulamentação Comércio Eletrônico; nº 1.483/99 – Fatura e Assinatura Digital; nº 1.589/99 – Comércio Eletrônico, Validade Jurídica, Documento Eletrônico e Assinatura Digital. O Substitutivo de nº 4.906/01 – Comércio Eletrônico, vem consolidar os PLs acima citados.

Legislação Internacional – Certificação Digital

Na Comunidade Européia, nenhuma das 13 nações criou hierarquia única ou uma raiz nacional.

Na Itália foi adotado o modelo de múltiplas raízes do Governo e do mercado, visando estimular a competição, onde operam 12 empresas certificadoras credenciadas.

A Austrália não criou uma raiz nacional, possibilitando que a agência governamental crie classes de certificados, cuja definição de requisitos variam de acordo com as necessidades.

Nos Estados Unidos as empresas privadas fornecem o serviço certificação digital, lembrando que cada Estado possui sua legislação própria.

O Canadá opera com uma raiz própria. Limitada porém ao Governo e não nas relações entre Governo e iniciativa privada.

Brasil

Através da Medida Provisória nº 2.200, reeditada por duas vezes com alterações, o Governo institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica documentos em forma eletrônica.

Sinteticamente, informamos abaixo sua estrutura :

- Composição : Autoridade Gestora Políticas

Autoridade Certificadora Raiz

Autoridade Certificadora

Autoridade de Registro

Autoridade Gestora Políticas

Comitê Gestor – Coordenação Casa Civil

Composição: 7 representantes órgãos governamentais, 5 representantes sociedade civil

Funções: coordenar implantação e funcionamento da ICP

Estabelecer política, critérios e normas técnicas para o credenciamento das AC e das AR

Estabelecer política certificação da AC Raiz

Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz

Executora das normas aprovadas pelo Comitê Gestor

Primeira autoridade cadeia certificação

Exercida pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, elevado a condição de autarquia federal

Funções: emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados da AC

Fiscalizar, auditar, aplicar sanções e penalidades as AC e AR

Autoridade Certificadora – AC

Órgãos e Entidades Públicas – pessoas jurídicas de direito privado

Funções: emitir, expedir, distribuir revogar e gerenciar certificados de chave pública

- Funciona com base material e técnica da confiança da ICP Brasil

- Gerencia os certificados de chave pública em todo ciclo de vida

Autoridade Registradora – AR

Entidades operacionalmente vinculadas à determinada AC

Funções: identificar e cadastrar usuários, na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registro de suas operações

Implementa a interface entre usuário e a autoridade certificadora

Principal Função: identificação do usuário, validação da solicitação

Submissão da solicitação de certificado à AC

Diferenças entre a Medida Provisória 2.200 , o Projeto de Lei nº 1.589 e o Substitutivo nº 4.906

. Estrutura Administrativa

PL– Entidades certificadoras

- Entidades credenciadoras

MP– autoridade certificadora raiz

Autoridade certificadora

Autoridade registradora

. Credenciados como AC

PL 1.589– Tabeliães e entidades certificadoras privadas

Substitutivo–– pessoas jurídicas de direito público ou privado

MP –órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado art. 8º

. Certificadoras – Validade Jurídica

PL 1.589 – monopólio cartorial

Somente a certificação por tabelião faz presumir sua autenticidade

certificação por particular não gera presunção de autenticidade perante terceiros

Substitutivo– não obriga usuário usar certificadora credenciada para que o documento tenha validade jurídica. Vinculada à tecnologia de criptografia assimétrica

MP–monopólio governamental da chave raiz

vincula validade jurídica ao credenciamento da empresa certificadora na ICP

.Credenciamento AC

MP – utilização processo certificação ICP

PL – entidades certificadoras públicas e privadas atuam sem autorização do Estado

qualquer empresa ou órgão pode atuar como emissor certificado eletrônico

entidade credenciadora – fiscaliza as certificadoras que desejarem se credenciar

Conclusão

A Certificação Digital no Brasil, regulada através da Medida Provisória nº 2.200, se encontra em vigor e submete ao prévio credenciamento do governo a atividade de certificação, vinculando a validade jurídica ao credenciamento de empresas certificadoras

Fonte: Comércio eletrônico : nucleodedireito.com/dez 2009

IR 2012: certificado digital será exigido de contribuintes com altos rendimentos - 06/02/2012 - InfoMoney

2012-02-06T12:58:00.001-02:00

SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil publicou, nesta segunda-feira (6), as regras para a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física para 2012, referente ao ano-calendário 2011.

Uma das novidades do IR 2012, que conta na IN 1246, é a obrigatoriedade do uso do certificado digital por alguns contribuintes na hora de declarar.

Segundo a instrução, “o contribuinte que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado Digital”.

De acordo com a diretora de conteúdo da Fiscosoft, Juliana Ono, essa mudança traz mais segurança a esse contribuinte, pois garante que a declaração foi realmente enviada por ele e não por outra pessoa.

Primeiro passoSegundo a especialista, esse pode ser apenas o começo para a implantação da declaração com certificado digital para todos os contribuintes. “Mas não acredito que a Receita faça dessa questão uma exigência no futuro, pois o certificado digital envolve custos, e nem todos os contribuintes têm condições de pagar por ele”, opina.

Saiba mais sobre o certificado digitalDe acordo com a Receita Federal, o Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ é o documento eletrônico de identidade emitido por uma empresa devidamente autorizada pela Receita Federal do Brasil, denominada Autoridade Certificadora Habilitada, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, assim como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. Não poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada.

* Mais informações sobre emissão, renovação e revogação do certificado estão disponíveis no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/Orientacoes/orientacoesgerais.htm).

Fonte: InfoMoney

Guerra cibernética: Brasil está entre os mais 'inseguros'

2012-02-01T20:34:00.000-02:00

:: Da redação

:: Convergência Digital :: 31/01/2012

O Brasil é um dos países menos preparados para ataques cibernéticos em um ranking de 23 nações presente em um recém-divulgado estudo produzido pelo centro de pesquisas belga Security Defense Agenda (SDA) e pela McAfee.

Dos países analisados pelo estudo, nenhum obteve a nota máxima (5) de total prontidão contra ataques virtuais. O Brasil teve nota 2,5, ao lado de Índia e Romênia, ficando à frente apenas do México. Os mais bem-colocados no ranking são Israel, Finlândia e Suécia, com nota 4,5.

"A infraestrutura e tecnologia (de segurança cibernética) na América Latina e Caribe tende a estar desatualizada, e esse ainda é o caso no Brasil", diz o capítulo sobre o país. "Até agora, a corrupção policial e a falta de legislação para combater crimes cibernéticos constituem o calcanhar de Aquiles do Brasil. Ciberataques contra usuários (de sites de bancos) estão acima da média mundial."

O estudo Cyber Defense Report foi feito a partir de entrevistas com mais de 300 analistas e autoridades em segurança cibernética de governos, empresas, organizações internacionais e da academia, segundo a SDA. Uma de suas conclusões é de que os hackers estão, em geral, em situação de vantagem, "atacando sistemas com fins de espionagem industrial e política ou para praticar roubos".

Países como China, Itália e Rússia tampouco receberam boas notas no ranking - 3, de um máximo de 5. Estados Unidos, Grã-Bretanha, Espanha, Alemanha e França ficaram com nota 4. As notas levam em conta a adoção de medidas básicas - como firewalls (dispositivos que protegem contra hackers) adequados e proteção antivírus - e outras mais sofisticadas, como educação e grau de informação do governo.

Para Raj Samani, da McAfee, o ranking é subjetivo, mas é justamente essa sua validade. "(O ranking) dá a percepção da prontidão (dos países) na opinião de pessoas que entendem e trabalham com cibersegurança diariamente", diz.

As ameaças, é claro, variam de país para país. No caso do Brasil, Raphael Mandarino, diretor do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações da Presidência da República, diz no estudo que, como o país não está envolvido em guerras, "não vemos o espaço cibernético como um campo de batalhas".

"Nossa cibersegurança foi criada essencialmente para proteger a infraestrutura interna de departamentos, o que faz com que nossa situação seja muito diferente da dos EUA", completa Mandarino.

No caso de Israel, porém, a principal ameaça vem de "Estados e de grandes organizações criminosas", afirma ao estudo um conselheiro de segurança do premiê Binyamin Netanyahu, afirmando que o país montou uma força-tarefa para avaliar ameaças virtuais ao abastecimento de água e de energia, por exemplo. O país foi recentemente alvo de diversos ataques cibernéticos de grande escala, afetando, por exemplo, sites da Bolsa de Valores e de companhias aéreas.

OAB RJ fornece Token para certificação digital gratuitamente

2012-01-31T23:25:00.001-02:00

A OAB/RJ é a primeira Seccional a disponibilizar o dispositivo token para os advogados e será fornecido gratuitamente aos advogados que adquiram a partir de agora o certificado digital.

Os advogados que a partir de fevereiro fizerem sua certificação digital nos postos da OAB/RJ vão receber a nova mídia criptográfica que permite a assinatura digital de documentos: o token.

A mídia, que tem entrada USB, está de acordo com a tecnologia adotada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

O dispositivo susbtitui a máquina leitora que até então era oferecida aos colegas e tem como principal vantagem o fato de que não é necessário associá-lo ao cartão profissional para assinar digitalmente. Isso porque a certificação é emitida direto no token, e não mais no cartão. Esse novo procedimento evita, também, que eventuais danos no documento profissional afetem a certificação emitida.

O preço não foi alterado com a mudança, totalizando R$ 120 a certificação e o token. O valor de mercado do dispositivo é cerca de R$ 200.

Os programas necessários, os procedimentos para instalação e a lista de postos da OAB/RJ estão disponíveis no painel Fique digital do site da Seccional.

Fonte:Núcleo de Direito Pontocom

PROCESSO ELETRÔNICO: ENAMAT e CSJT formam 2a Turma

2012-01-31T07:44:00.005-02:00

Magistrados e Servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Mato Grosso (23a Região) e de São Paulo (2a Região) concluíram, nesta tarde, o Curso de Capacitação de Formadores no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT).

O grupo, composto de 22 pessoas, foi capacitado para a utilização do novo sistema de processo eletrônico na implantação da 3a e da 4a Varas-Piloto do Projeto, nas cidades de Várzea Grande/MT e Arujá/SP, assim como na multiplicação desses conhecimentos para os demais Magistrados e Servidores dos respectivos Tribunais.

A ação de capacitação foi realizada em Brasília, na sede do TST, e foi coordenada pela ENAMAT – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e pelo CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por intermédio de sua Assessoria de Gestão de Pessoas.

Durante o curso, os alunos participaram de módulos que tratam dos aspectos gerais do novo sistema, das questões jurídicas relativas à sua utilização nos processos trabalhistas e as oficinas práticas para operação das funcionalidades do programa conduzidas por técnicos que o desenvolvem e realizam as adaptações para as especificidades da Justiça do Trabalho. Essa ferramenta, em implantação em toda a Justiça do Trabalho, permite a atuação tanto de usuários internos, como Magistrados e todos os Servidores das Varas do Trabalho, como Oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria, e usuários externos, como Advogados, Peritos, Procuradores e outros profissionais, e vai eliminar em definitivo o uso de papel, facilitando o acesso aos dados pelo cidadão e agilizando os processos de causas trabalhistas.

O ponto alto do curso, porém, foi a mesa-redonda para troca de experiências, com participantes das Varas do Trabalho de Navegantes/SC e de Caucaia/CE, as duas primeiras Varas Trabalhistas do Brasil que passaram a utilizar o sistema. Na oportunidade, foram compartilhadas as primeiras impressões sobre o programa na realidade concreta de uma Vara do Trabalho, em todas as suas funcionalidades, como o recebimento e cadastramento de petições eletrônicas, o andamento das causas e a realização de audiências, agora inteiramente em áudio e vídeo, garantindo celeridade aos atos e reproduzindo com plena fidelidade as declarações das partes e testemunhas, assim como suas expressões e gestos. Também foi destacada a receptividade dos operadores jurídicos e os grandes ganhos em termos de desempenho no andamento dos trabalhos.

Por se tratar de curso voltado também à multiplicação desses conhecimentos para outros Servidores e Magistrados das respectivas regiões, os alunos participaram ainda de módulo de andragogia na formação profissional, desenvolvido para aprimorar as metodologias de ensino de adultos em conteúdos de caráter profissionalizante, como o processo eletrônico em implantação. No retorno aos Tribunais de origem, os alunos serão referenciais para o compartilhamento e multiplicação desses conhecimentos com outros Servidores e Magistrados, permitindo capacitar número ainda maior de pessoas e garantir a efetividade da implantação desse novo modelo de gestão totalmente eletrônico dos processos trabalhistas.

Essa foi a segunda ação de capacitação para multiplicadores realizada em Brasília em conjunto pela ENAMAT e pelo CSJT no âmbito do projeto, que havia alcançado, anteriormente, formadores dos Tribunais Regionais do Trabalho de Santa Catarina (12a Região) e do Ceará (7a Região), que, no futuro, alcançará a totalidade dos 24 Tribunais Regionais, tanto na tramitação das causas em 1o grau, nas Varas do Trabalho, como também no 2o grau, nos recursos nos próprios Tribunais.

Fonte: JursClip

Prefeituras estimulam o uso de certificação digital

2012-01-29T23:34:00.000-02:00

O uso da certificado digital, já bastante avançado suportar uma série de serviços públicos na esfera federal, tem sido estimulado também pelas prefeituras, abrindo uma janela de oportunidades para as empresas que desenvolvem soluções para atender esse mercado. A abordagem em torno da certificação digital se justifica face ao crescimento das rotinas de relacionamento contábil, tributário e fiscal entre as organizações e a administração pública municipal.

A principal delas, segundo Aldo Luiz Mees, diretor-presidente da IPM Informática Pública Municipal, é a escrita fiscal digital, que permite que a empresa possa gerir os tributos a declarar e pagar totalmente pela internet, sem o uso de papel.

Além de economizar este recurso, a escrita fiscal evita erros e promove uma gestão tributária de excelência, acrescenta. “A tecnologia de escrita fiscal é segura, com menos chance de ser fraudada, além de a arrecadação ser feita com antecedência e com garantia de cobrança igualitária para empresas e administração pública”, explica. O executivo ressalta que o uso da certificação digital para a escrita fiscal digital é só um recurso dentre vários outros possíveis para serviços online públicos. “É só o início de uma revolução cada vez mais digital do relacionamento prefeitura-empresa”, completa Mees.

Os contabilistas e advogados são os principais usuários pelas exigências da Receita Federal e Judiciário. Com as recentes adesões do Ministério do Trabalho e outros órgãos federais a tendência é ampliar ainda mais a base de usuários – tanto de empresas, quanto pessoas, explica o consultor em informática pública. A IPM Informática Pública Municipal tem investido na oferta de sistemas e serviços online para a administração pública municipal. Na carteira de clientes da empresa constam os municípios gaúchos de Santa Rosa, Candelária, Igrejinha, as prefeituras de Indaial, Timbó e Guaramirim, em Santa Catarina, e Castro e Campo Largo, no Paraná.

A certificação digital está consolidada como ferramenta para o relacionamento entre pessoas e empresas com o poder público.

A Receita Federal há anos estimula a população a declarar, por exemplo, o imposto de renda de forma digital com vantagens para quem o faz com certificação digital. Para pessoas jurídicas, a adesão também tem se intensificado, já que vários portais do Governo Federal exigem das empresas os recursos que possibilitam a assinatura digital.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, irá exigir o uso da certificação para o programa Conectividade Social ICP: ferramenta usada pela instituição para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas.

Para acessar o serviço, as organizações precisam adotar certificados digitais até o final de junho de 2012. Fonte: TI Inside 27/01/2012 | Procedimento para Cancelamento de NF-e, Após 24 Horas 27/01/2012 | Pendências tributárias dificultam ingresso de empresas no Simples Nacional 25/01/2012 | Sistema de nota fiscal eletrônica apresenta mudanças em fevereiro 24/01/2012 | Projeto estabelece cobrança diferenciada para uso da certificado digital 23/01/2012 | SPED completa cinco anos com saldo bastante positivo para sociedade

Certificação digital ajuda pequenas e micro a reduzirem seus custos – Por Júlio Cosentino

2012-01-29T13:45:00.000-02:00

Empreendedor, criativo, em busca de desafios. Essas são algumas das qualidades dos brasileiros quando resolvem participar ativamente do mercado.

Tais características podem ser comprovadas por números: atualmente, temos mais de seis milhões de micro e pequenas empresas, que correspondem a 98% de todas as firmas nacionais.

Criadas, em sua maioria, por pessoas dispostas a arriscar, muitas dessas empresas acabam tendo uma administração totalmente familiar, sem governança corporativa adequada. Por isso, podem perder oportunidades de agilizar os processos e diminuir os custos.

Essa característica está relacionada a outro dado alarmante: quase seis em cada dez micro e pequenas empresas encerram suas atividades antes dos cinco anos de vida. Hoje, o mundo virtual possibilita que as empresas consigam benefícios e redução de custos.

Finalizar negociações, enviar e receber contratos e documentos, transmitir informações confidenciais, dentre outras atividades, tornaram-sepossíveis de ser feitas na web.

Com o surgimento dos certificados digitais, essa troca de informações ficou segura, garantindo-se sua integridade, além da identificação de origem e destino.

Além disso, a MP 2200-2, de 24 de agosto de 2001, garantiu validade jurídica aosdocumentos assinados eletronicamente com os certificados digitais. Em resumo, a certificação digital garante quatro pontos principais: integridade, garantia de origem, privacidade e validade jurídica.

As pequenas e médias empresas começaram a se beneficiar dos certificados através dos serviços que puderam acessar na Receita Federal, como, por exemplo, cópias de declaração, comprovantes de arrecadação e pedidos deretificação de erros on-line (Redarf Net).

A certificação digital pode ser sentida no bolso dos empresários e as economias podem chegar a milhões.

É possível diminuir os gastos com espaço físico (osdocumentos ficam armazenados nos computadores), transporte de material (tudo é transmitido pela internet) e consumo de itens como papéis, toners e despesas postais.

Recentemente, a Marítima Seguros divulgou uma economia de R$ 300 mil anuais com o envio de mensagens eletrônicas integradas com a certificação digital. O meio ambiente também acaba sendo beneficiado. A Sul América Saúde fez o seguinte cálculo: considerando que uma tonelada de papel corresponde a cerca de 50 eucaliptos, 100 mil litros de água e 5 mil quilowatts de energia, se todo o setor de saúde eliminasse as transações em papel para consultas eexames, seria possível economizar de 25 mil a 30 mil eucaliptos, 51,5 milhões de litros de água e 2,5 milhões de quilowatts de energia.

O Brasil é referência na tecnologia de certificação digital, e a previsão é de que, em cerca de dois ou três anos, todas as empresas estejamutilizando essa ferramenta.

Cabe aos empresários passarem a utilizá-la, não só por demandas do governo, mas para aproveitar da melhor maneira seus recursos, transformando-os em benefícios.

Nos competitivos e complexos mercados contemporâneos, terá maior chance de sobrevivência e sucesso quem conseguirproduzir mais gastando menos.

* Júlio Cosentino é vice-presidente da Certsign

Domicílio Tributário Eletrônico; mais comodidade para o contribuinte

2012-01-29T09:30:00.003-02:00

A Delegacia da Receita Federal em Boa Vista informa que o e-CAC (Centro Virtual do Contribuinte), disponibiliza um novo serviço que trará mais comodidade para seus contribuintes; o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais15 dias após o registro da mensagem na Caixa Postal. Somente após esses15 dias é que se iniciará o prazo para que o contribuinte atenda à intimação recebida. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos etc.

O contribuinte terá várias outras facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome,em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC -> Serviços Disponíveis - > Caixa Postal- > Termo de Opção por Domicílio Tributário.

Conheça o e-CAC

O Portal e-CAC é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte,como por exemplo: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos,parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no CPF. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.

Receita fone - 146

Receita fone;serviço telefônico da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, disponibilizado ao contribuinte por meio do 146, que poderá ser utilizado 24 horas de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados,de 8 às 20 horas (horário de Brasília). Com esse recurso, o contribuinte pessoa física, a partir de dados digitados pelo cidadão, poderá usufruir de três Serviços: Regularização do CPF, consulta restituição do Imposto de Renda e consulta alteração e regularização do CPF.

Fonte: ByNews

SSL: Verificação de ID ainda é falha

2012-01-27T07:56:00.009-02:00

Ericka Chickowski | Dark Reading

Segurança | 26 de janeiro de 2012

Com o lançamento da exploração Beast e a subsequente luta dos fornecedores de navegadores para encerrar vulnerabilidades contra autenticação SSL, muitas das discussões dos últimos meses sobre acreditação de rede são focadas nas fraquezas do protocolo SSL/TLS.

Mas como explicam alguns profissionais de TI, alguns dos maiores problemas não estão relacionados à tecnologia, e sim, às más práticas.

Segundo algumas pessoas, a culpa deve ser atribuída às autoridades de certificação (CAs), que deveriam fazer um melhor trabalho ao confirmar propriedade de identidade do certificado para reforçar a credibilidade.

Segundo Bill Home, que dirige a William Warren Consulting, “o SSL foi sobrecarregado com falhas processuais, e não técnicas”. A questão é simples no conceito e complicada na execução. A verificação de um usuário não pode ser feita de forma confiável por uma máquina. Em algum momento, a pessoa que tenta convencer o usuário de rede que seu certificado PKI é válido deve se aventurar no mundo real. Isto para se mostrar, antes de uma terceira parte neutra, que ele, ou sua empresa, pode utilizar o que está em seu certificado X.509 PKI.

Chet Wisniewski, conselheiro sênior de segurança da Sophos, é da mesma opinião de Horne, afirmando que não acredita que o protocolo SSL é falho, além do fato de sua dependência em se apoiar no modelo antiquado de contar com as centrais CAs.

“Os métodos usados para verificar sua identidade são uma piada. É possível conseguir um certificado SSL para qualquer coisa. Por US$ 19 eles validam domínios, o que não significa muita coisa. Claro que possuir os certificados é melhor do que nada porque protege a pessoa contra coisas como o Firesheep [extensão do Mozilla Firefox que intercepta cookies não encriptados ]Mas deveriam ser gratuitas, e o fato de validarem quem são (no caso os proprietários do certificado) é pura bobagem”.

Segundo Horne, muitos CAs escolheram fingir que é possível automatizar o passo crítico de verificação de certificado de propriedade“É impossível, mas dá mais lucro fingir que é possível. Em suma: pagar humanos para verificar as identidades dos proprietários de certificado é caro, mas não há outra maneira confiável de fazê-lo”.

De fato, as CAs perceberam o tempo e fontes necessárias para realizar a o proceso de forma mais meticulosa: Foi daí que veio a ideia do certificado Extend Validation SSL. Quando foi lançado, há alguns anos, a ideia era cobrar mais para uma verificação mais extensa e oferecer um código “barra verde”, apresentado no endereço do navegador, para indicar que a URL tem um nível maior de confiabilidade. “Quando você usa a validação estendida, ganha uma fantástica barra verde em seu navegador . O processo é um pouco mais rigoroso, mas ainda assim, não é a prova de falhas”, pontuou, por sua vez, Wisniewski.

Por exemplo, o custo para esses certificados EV-SSL ainda são altos e podem levar a problemas de “conteúdo misturado”, onde algumas páginas de um site podem estar protegidas com o certificado EV-SSL, umas com certificados normais e outras não codificadas. Esse é um problema que frequentemente leva a vulnerabilidades e mostra que tanto o CAs quanto os proprietários de sites têm responsabilidade no complicado ecossistema SSL.

Tradução: Alba Milena, especial para o IT Web | Revisão: Adriele Marchesini

Fonte: IT WEB

Excelente artigo que ressalta a fundamental importância da diferenciação entre as Autoridades Certificadoras e seus símbolos de confiança.

Leia: O QUE É DPC?

Projeto reduz preço de certificado digital para micro e pequenas empresas

2012-01-23T11:50:00.003-02:00

Bezerra: valores atuais inviabilizam pequenos negócios.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobrança diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Pelo texto, o valor cobrado dessas empresas não poderá ser superior a 30% do valor especificado para médias e grandes empresas.

Os certificados digitais da ICP-Brasil permitem que empresas de qualquer porte possam interagir com os órgãos públicos das três esferas de Poder, de forma remota, sem a necessidade de deslocamento físico. Atualmente, a tecnologia também tornou possível a informatização dos processos judiciais, garantindo autenticidade e integridade dos documentos compartilhados pela internet.

“Esse contexto evidencia que uma empresa brasileira, de qualquer porte, não pode prescindir de um Certificado Digital”, afirma Bezerra. “No entanto, para grande parte das micro e pequenas empresas, os preços cobrados podem até inviabilizar o negócio”, completa o autor.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2647/2011

Fonte: http://www.camara.gov.br/

O mercado já pratica preços diferenciados, veja abaixo ou direto na página de uma das Autoridades Certificadoras.

Brasil se prepara para a guerra cibernética

2012-01-19T23:18:00.001-02:00

FastRio
Stephanie Kohn

O cenário de guerra mudou conforme a evolução da tecnologia. Se antes os guerreiros usavam espadas ou espingardas, hoje nem mesmo os mísseis são os artefatos mais modernos. Atualmente, os ataques são cibernéticos. Eles podem ser até menos letais, porém são igualmente nocivos aos países, especialmente para nações como o Brasil, que não possui proteção de seus bancos de dados.

A exposição a esses riscos no Brasil é considerada alta, já que o país é um dos maiores propagadores de vírus e spams na rede mundial. Por conta disso, o CCOMGEX (Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Governo) inaugurou uma iniciativa para criar simulações de ataques em uma eventual guerra cibernética. O objetivo dos treinamentos é criar os chamados "guerreiros cibernéticos", os futuros operadores do simulador.

"O país está em posição de destaque no mundo e essa evidência pode ser bastante perigosa neste aspecto. Temos ativos e patrimônios para proteger. Se algum país quiser nos atacar não precisa soltar bombas, basta atacar nossa rede", comenta Carlos Rust, sócio-diretor da Decatron, vencedora da licitação realizada pelo Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército para desenvolver o primeiro simulador nacional de operações cibernéticas, o SIMOC.

O simulador pode criar diversos cenários para que os instrutores do treinamento deem missões aos seus futuros guerrilheiros cibernéticos. É possível criar redes virtuais no SIMOC e fazer experiências tanto de proteção como de ataques. "Existe um módulo de criação de cenários que permite dizer quantos roteadores, servidores ou impressoras tem aquele local e um outro módulo que elabora a missão a ser cumprida", explica Rust.

As tarefas são as mais diversas possíveis como derrubar um servidor, por exemplo. Além disso, o software grava todas as ações dos alunos para que o instrutor analise quais os recursos utilizados pela pessoa e dê dicas do que poderia ter sido feito para que o objetivo fosse alcançado de maneira mais eficaz ou mais rápida. "Existem softwares como esses na Itália ou Israel, mas o exército queria ter algo nacional. Vamos gerar um produto completo no mesmo nível das principais soluções estrangeiras disponíveis no mercado. E ainda existe a vantagem de termos 100% do controle da solução", conclui.

Uma equipe formada por doutores e mestres na área de Tecnologia da Informação trabalham exclusivamente no projeto. O aplicativo utiliza tecnologia de virtualização, que executa vários sistemas operacionais em um único equipamento, e componentes de software de código livre para atender aos requisitos identificados. De acordo com o diretor, em julho o SIMOC deverá entrar em ação nos treinamentos militares do CCOMGEX. O investimento para o desenvolvimento do software foi de R$ 5 milhões.

Fonte: OlharDigital

Presidente do TST destaca vantagens do processo eletrônico

2012-01-19T22:25:00.000-02:00

Presidente do TST destaca vantagens do processo eletrônico
"Um sistema de processo eletrônico uno, nacional e definitivo". Foi dessa forma que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, descreveu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) a jornalistas cearenses. A declaração foi dada em entrevista coletiva realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que antecedeu a implantação do sistema na Vara do Trabalho de Caucaia.

O ministro explicou que o sistema, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em âmbito nacional, foi adaptado pela Justiça do Trabalho para as peculiaridades do processo trabalhista. "É o sistema que veio para ficar", ressaltou o ministro, enumerando as diversas vantagens do PJe-JT, como economia com papel, insumos, transportes e armazenamento, entre outras.

A integração com outros sistemas de processo eletrônico, seja de outros ramos do Poder Judiciário, seja de órgãos do Poder Executivo, como a Caixa Econômica Federal e os Correios, foi apontada como "extraordinária". "Hoje, no país, nos temos mais de 40 sistemas de processo eletrônico diferentes nos diversos tribunais da Justiça brasileira. Esses sistemas foram desenvolvidos em linguagens diferentes, e não se comunicam entre si. A grande virtude deste novo sistema que começa a se espalhar pela Justiça do Trabalho é de propiciar a integração".

Aperfeiçoamento constante

O ministro explicou que o PJe-JT passa por atualizações constantes. "O sistema de processo eletrônico que vamos instalar hoje na Vara do Trabalho de Caucaia já é uma versão atualizada da que implantamos, em 5 de dezembro, na Vara do Trabalho de Navegantes. Novas funcionalidades, depois de sua implantação, foram desenvolvidas pela própria Justiça do Trabalho, novos recursos técnicos foram incorporados ao sistema e já serão adotados na versão que vai ser instalada hoje. Ou seja, é um sistema aberto, suscetível de aperfeiçoamento constante", afirmou.

O aperfeiçoamento das ações de capacitação de usuários do PJe-JT também foi apontado pelo presidente do TST e do CSJT como essencial para o sucesso do sistema. "A implantação do PJe-JT é uma meta sobremodo ambiciosa, sobremodo impactante, que não se resume apenas à implantação. Temos convicção de que a implantação é apenas uma etapa de um longo caminho. E uma das etapas que precisamos percorrer é a da capacitação dos operadores da Justiça do Trabalho", afirmou.

Advogados do Ceará participaram de oficina sobre o funcionamento do sistema. O objetivo agora é ampliar as opções de ensino a distância. "Celebramos um convênio com a Associação dos Advogados de São Paulo, mediante o qual nos pretendemos intensificar o ensino a distância dirigido aos advogados sobre o funcionamento do PJe-JT", assinalou Dalazen.

O ministro reafirmou o compromisso da Justiça do Trabalho de instalar o sistema em pelo menos 10% das Varas do Trabalho brasileiras ao longo de 2012. "É uma implantação progressiva, gradual, mas muito segura", concluiu.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Data da noticia: 17/01/2012

Empresas têm até março para entregar declarações

2012-01-19T22:10:00.000-02:00

Empresas têm até março para entregar declaração
AGêNCIA BRASIL 19/01/2012 09h49

O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificações nas informações prestadas, sem multa.

Desde a última terça-feira (17), as empresas já podem entregar a declaração, que deve ser feita pela internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br.

O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem empregados. Os estabelecimentos ou as entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa.

De acordo com o ministério, está disponível a alternativa de transmitir as declarações com certificado digital.

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as superintendências regionais do Trabalho e Emprego, gerências ou agências.

As empresas que não fizerem a declaração até o final do prazo ficarão sujeitas à multa prevista no Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 1990. O valor mínimo é R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração.

A Rais é um registro administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no país. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados celetistas, estatutários, avulsos e temporários, entre outros. Também há informações sobre remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade,

Economia de papel no Congresso Nacional

2012-01-19T20:30:00.000-02:00

19/01/2012 16:57
Pauta eletrônica pode economizar 3,5 toneladas de papel por mês, diz projeto
Arquivo/ Leonardo Prado

Teixeira quer proibir uso de pauta impressa na Câmara.
Está em análise na Câmara o Projeto de Resolução 96/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que institui a pauta eletrônica no Plenário e em todas as comissões permanentes da Casa. O texto prevê que a pauta da Ordem do Dia, além de ser publicada no Diário da Câmara, será disponibilizada eletronicamente aos parlamentares. Segundo o autor, a iniciativa dever gerar uma economia de aproximadamente 750 mil folhas ou 3,5 toneladas de papel por mês.

Pela proposta, que altera o Regimento Interno da Câmara, os presidentes das comissões permanentes também deverão organizar a pauta de cada colegiado e disponibilizá-la eletronicamente aos parlamentares. A pauta é o documento que lista os assuntos e as proposições previstas para serem analisadas no dia, pelo colegiado ou pelo Plenário.

O projeto ainda determina que a Câmara instale, em “locais estratégicos” da Casa e do Plenário, equipamentos eletrônicos para que os deputados possam acessar a pauta da Ordem do Dia.

Caso a proposta seja aprovada, a pauta eletrônica deverá ser instituída dentro de seis meses nas comissões e de um ano no Plenário. Após esses prazos, ficará proibida a distribuição da pauta impressa.

“Além de acessar todas as informações referentes aos projetos em discussão no dia, os deputados poderão acompanhar as reuniões realizadas simultaneamente em outras comissões e no plenário Ulysses Guimarães. Pautas, atas e outros documentos não serão impressos sem necessidade, reduzindo o impacto ambiental das atividades da Casa”, disse Teixeira.

Atualmente, as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já usam o sistema de pauta eletrônica.

Tramitação
A proposta será analisada pela Mesa Diretora da Câmara e pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

PRC-96/2011
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

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CT-e - OBRIGATORIEDADE E RELAÇÃO DE EMPRESAS

2012-01-17T19:35:00.002-02:00

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 09/07, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 3º e 4º da cláusula primeira "§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este ajuste, nos termos do disposto na cláusula vigésima quarta, ficando dispensada a observância dos prazos nessa contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada".

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza

da operação por eles exercida.";

II - a cláusula vigésima quarta:

"Cláusula vigésima quarta Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;
b) dutoviário;
c) aéreo;

II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;

III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

IV -1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.".

Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011.".

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 09/07:

I - os §§ 5º e 6º à cláusula primeira, com a seguinte redação:

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos na cláusula vigésima quarta, bem como os relacionados no Anexo Único deste ajuste, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput desta cláusula, no transporte de cargas.

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.";

II - o Anexo Único, com a redação constante do Anexo Único deste ajuste.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

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Fontes: Grupo Gestão de Documentos Eletrônicos

Certificados digitais SSL expirados: um desafio de gestão

2012-01-17T12:11:00.003-02:00

Autoridades certificadoras como DigiNotar e Comodo estão sempre nas manchetes, mas há uma ameaça maior à espreita da sua empresa.

..A falta de comprometimento das autoridades de certificado digital (CAs, da silga em inglês) com a segurança, como o da DigiNotar e da Comodo, tem levado alguns especialistas do setor a questionar a validade de certidões em geral.

Mas um relatório de pesquisa do Gartner identifica um risco mais difundido para as empresas: os certificados que expiram porque a organização faz um trabalho pobre para manter o controle dos mesmos. Um certificado expirado leva o acesso bloqueado para um servidor, website ou outro programa que, se é um serviço interno, resulta em dor de cabeça e tempo de inatividade. Caso seja um serviço externo, a organização pode ter a sua reputação manchada.

“A confiança é o elemento chave para tudo que fazemos em nosso mundo digital”, disse Eric Ouellet, analista do Gartner e coautor do relatório “X.509 Gerenciamento de certificado: evitando prejuízo e danos da marca”. X.509 é o formato padrão da indústria para criar certificados digitais, o quais ele comparou com um passaporte ou uma carteira de motorista.

Os certificados falham porque há muitos deles dentro de uma organização e os gerentes muitas vezes têm de verificar manualmente uma planilha para identificá-los, determinar as respectivas datas de vencimento e ativamente renová-los para que eles não expirem. O relatório diz ainda que os certificados de rastreamento podem se tornar complicados caso haja 200 ou mais deles dentro de uma organização.

Os certificados podem ser difíceis de controlar caso alguém crie um certificado e não diga nada a ninguém, segundo Ouellet. Um exemplo pode ser um desenvolvedor que cria um certificado de teste ao escrever uma aplicação e, simplesmente, deixa o certificado de lado enquanto implanta o aplicativo. Em outras situações, o desenvolvedor, a unidade de negócios, um integrador de sistemas ou uma pessoa de segurança de TI apontam o dedo um ao outro para passar a responsabilidade pelo certificado.

“Você precisa mapear os certificados, especialmente os de face externa, porque se você não acompanhá-los eles podem expirar sem que se perceba”, conta Ouellet.

O rastreamento manual também pode falhar se as Cas não forem identificadas, acrescenta o analista. Este problema, em particular, tem afetado os usuários da DigiNotar, na Holanda. Em 2011, 531 certificados foram roubados da DigiNotar, colocando em perigo sites populares como Google, Facebook, Twitter e Skype, assim como serviços de inteligência do governo, como a CIA ( Estados Unidos), MI6 (Grã-Bretanha) e Mossad (Israel).

O resultado é que a DigiNotar saiu do negócio e todos os certificados emitidos por ela foram imediatamente invalidados, afirmou Ouellet. Além disso, todos os líderes de navegadores Web, como o Internet Explorer, Google Chrome e Firefox foram modificados para bloquear os certificados da DigiNotar.

A autoridade certificadora Comodo também foi violada em 2011, porém a violação foi mais contida do que a da DigiNotar, assim os certificados da Comodo ainda são válidos. Mas, se uma organização não acompanhar a emissão de certificado da CA, ela pode ter certificados inválidos sem que possa perceber.

Existem sistemas automatizados de gerenciamento para descobrir os certificados em uma rede, identificar quem os emitiu, determinar sua validade e, em alguns casos, automaticamente renová-los.

O relatório do Gartner identifica as Venafi Director Series, o Certificado Trustwave Lifecycle Manager e o Centro de Inteligência Verisign como exemplos. No entanto, enquanto o Venafi e a Trustwave oferecem gerenciamento de certificados, independentemente da CA que lhes forneceu, o serviço Verisign apenas gerencia os certificados emitidos por ela mesma, empresa cujo certificado foi adquirido pela Symantec em 2010.

No Brasil, a CERTISIGN comercializa os certificados SSL da Verisign e oferece gerenciamento dos seus Certificados SSL através do serviço de MPKI SSL.

A MPKI SSL é uma console de administração dos certificados SSL que através de um certificado digital de administrador a organização acessa remotamente centro de controle dos certificados da Certisign.

As empresas validam seus certificados de uma só vez e esses ficam disponíveis para a emissão no momento em que for necessário. Através dessa console o administrador dos certificados visualizam todas as informações sobre os certificados, como data de emissão, expiração etc. E emitem e refogam os certificados sem que seja necessario a interação com a Autoridade Certificadora.

Outro ponto importante sobre o controle de certificados expirados está ligado diretamente a LCR e a OCSP.

A Certisign, por exemplo, administra as listas de certificados inválidos em tempo real, OCSP (Online Certificate Status Protocol), ou Protocolo Online de Status de Certificados. tanto da hierarquia da Verisign quanto os certificados SSL emitidos na hierarquia da ICP BRASIL.

As demais Autoridades Certificadoras fazem essa verificação através da LCR (Lista de Certificados Revogados) e a periodicidade de atualização dessas listas chega a até 30 dias de acordo com a DPC – Declaração de Práticas de Certificação Digital, de cada Autoridade Certificadora.

Se vc administra mais de três certificados SSL, vale uma pesquisa em relação ao gerenciamento.

Fonte: itweb \complemento Blog Certificação Digital.

Governo Japonês desenvolve vírus conta Ciber Ataques.

2012-01-08T19:44:00.004-02:00

Notícia interessante no Daily Yomiuri, o principal jornal em língua inglesa do Japão. Segundo o artigo, o governo japonês está desenvolvendo um vírus capaz não só de contra-atacar computadores que tentem atacar seus sistemas, mas também de identificar e contra-atacar a ulterior fonte de tais ataques.

A ideia é interessante, e outros governos devem estar desenvolvendo ou já terem desenvolvidos programas na mesma linha. Assim como o ar na Primeira Guerra Mundial e o espaço durante os anos 70-80, a internet está se tornando um quinto palco de guerra e isso é e deve ser uma preocupação para os governos. Mas há três riscos enormes associados ao tal vírus:

Primeiro, o risco estratégico: ninguém sabe exatamente onde estão as linhas geográficos na internet. Se um tanque de guerra do Suriname cruzar a fronteira brasileira, o governo saberá que está sendo atacado porque as linhas de fronteira geopolíticas estão claramente definidas. Na internet isso não existe. Óbvio que o governo japonês sabe quais são seus computadores e, pode até saber quais são os computadores do governo inimigo, mas esses são os extremos.

Os computadores do governo japonês são o equivalente ao Palácio do Planalto no mundo real. Mas até o tanque do Suriname chegar ao Planalto, ele terá passado por milhares de quilômetros de território nacional que não pertencem ao governo, mas a milhões de pessoas na iniciativa privada. Ou o governo japonês terá de disponibilizar esse vírus aos japoneses e aceitar o enorme risco de deixar a cargo deles decidir quando e contra quem usar tal vírus (o que é improvável, já que seria a mesma coisa de dar um canhão para cada brasileiro para combater a eventual possibilidade de serem atacados por um tanque estrangeiro, e esperar que eles não usem tal canhão para mais nada), ou só usará quando seus computadores estiverem sendo atacados, o que é equivalente a somente contra-atacar quando o tanque estrangeiro já houver começado a atirar dentro do Planalto, o que pode ser muito tarde, já que os ataques inimigos se darão contra sistemas financeiros, de saneamento, de controle de usinas de energia, de controle de transporte etc, e quase todos eles residem nas mãos da iniciativa privada.

Segundo, o risco operacional: o vírus pode ser usado contra inimigos, mas como para-lo e impedi-lo de ser usado contra outros que não o inimigo? E como ter certeza de que ele apenas será usado em casos de ataque direto e não será apropriado pelo inimigo para causar danos ainda maiores contra o próprio governo japonês? Vírus são programas, programas são linhas de códigos desenvolvidos por seres humanos. Seres humanos são factíveis de erros. Quem nunca experimentou um problema com algum software que atire a primeira pedra. Óbvio que ninguém ainda sabe onde estarão as vulnerabilidades desse vírus, mas elas existirão e poderão ser usadas em uma contraofensiva do inimigo ou por um terceiro governo ou parte.

Por fim, há o risco democrático: o vírus foi desenvolvido para atacar máquinas inimigas, mas o que é um inimigo? Na internet, o inimigo não está operando necessariamente além das fronteiras nacionais. O inimigo pode estar dentro de seu território. Isso legitimaria o uso de tal vírus contra máquina locais? E o que é um inimigo legítimo? Na Síria e na Líbia, os governos viram movimentos civis como inimigos. Um vírus como esse pode, em última instância, acabar sendo usado para paralisar movimentos democráticos.

Fonte: vhttp://direito.folha.com.br/

Vale a pena ler de novo.

Brasil terá Centro de Defesa Cibernética

CDCiber - Na guerra cibernética, Brasil adota estratégia do contra-ataque

Certificado digital da AC OAB para advogados. O que muda com as novas normas da ICP-Brasil

2012-01-05T19:16:00.002-02:00

Por: Doutora Ana Amelia Menna Barreto -

Advogada, Presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ

O artigo traz um breve histórico da ICP-Brasil, da Autoridade Certificadora da OAB e as novas regras de emissão de certificados.

Breve Histórico

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – foi criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001 para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

A estrutura hierárquica de uma Infraestrutura de Chaves Públicas é constituída por autoridades que se vinculam vinculada a uma autoridade central.

Integra a estrutura hierárquica da ICP-Brasil o grupo constituído pelas Autoridades Gestora de Políticas, Certificadora Raiz, Certificadoras e de Registro.

A Autoridade Gestora de Políticas e da cadeia de autoridades certificadoras é exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Vinculado à Casa Civil da Presidência da República, tem por atribuição estabelecer a política e normas técnicas para credenciamento das autoridades certificadoras e registradoras, em todos os níveis da cadeia de certificação, além de controlar a execução das políticas públicas relacionadas à ICP-Brasil, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança, que formam a cadeia de confiança da ICP-Brasil.

Em todos os níveis da cadeia de certificação, as Autoridades se submetem às diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) exerce a função de Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, sendo responsável pela execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor para o credenciamento das Autoridades Certificadoras e Registradoras. Entre suas competências destaca-se a emissão, expedição, distribuição, revogação e gerenciamento dos certificados emitidos pelas Autoridades Certificadoras.

Uma Autoridade Certificadora (AC) têm como função primordial a responsabilidade de emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, após devidamente credenciada pela AC-Raiz. Detém competência para expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados digitais, observando as práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação.

Deve, ainda, estabelecer e fazer cumprir – pelas Autoridades Registradoras a ela vinculadas – as políticas de segurança necessárias para garantir a autenticidade da identificação presencial.

A Autoridade Registradora atua como elo de ligação entre o usuário e a Autoridade Certificadora a qual se vincula, cabendo-lhe identificar e cadastrar usuários presencialmente, submetendo asolicitação de certificado do interessado à AC à qual se subordina.

AC OAB

O credenciamento da OAB como Autoridade Certificadora de segundo nível da ICP-Brasil viabilizou-se a partir da prestação de serviço de suporte pela AC de primeiro nível Certisign, operação que tornou desnecessário o investimento da OAB em sala-cofre e em outras questões de ordem técnica.

Novo padrão criptográfico da ICP-Brasil

O Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a Resolução 65/2009 com a finalidade de atualizar os padrões e algoritmos criptográficos até então utilizados, passando a adotar chaves de 4096 bits, em substituição a de 2048 bits. Os certificados digitais passam a ser criados no RSA 2048 bits e função hash SHA 256.

Desde 1º de janeiro de 2012, a nova versão (V2) passou a ser obrigatória a todas Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil.

Certificado Digital já emitido pela AC OAB

O certificado digital emitido antes de 01/01/2012 permanece válido até a data de sua expiração. Somente após o vencimento do prazo de validade deverá o titular providenciar sua renovação.

Nessa oportunidade será necessário verificar se o chip criptográfico instalado na carteira profissional do advogado é compatível com os novos padrões ICP-Brasil.

Em caso positivo, basta proceder a renovação do certificado na mesma carteira profissional. Em caso negativo, o advogado deverá adquirir um novo dispositivo criptográfico para instalação do certificado.

Novos certificados da AC OAB

Segundo informações do Conselho Federal as carteiras profissionais emitidas após junho de 2011 apresentam chip criptográfico compatível com a nova versão exigida pela ICP-Brasil.

Informa, igualmente, que os novos certificados digitais emitidos pela AC OAB – a partir de 01/01/12 – estarão disponíveis na versão smartcard ou token.

O novo smartcard será específico para instalação do certificado digital, não sendo mais exigido a instalação do certificado exclusivamente na carteira profissional.

O certificado digital poderá também ser instalado em um token. Trata-se de um dispositivo móvel – similar a uma pendrive – que possui entrada USB e dispensa a utilização de equipamento leitor.

Empresas podem entregar Rais a partir de 17 de janeiro

2012-01-05T12:22:00.001-02:00

Por: Karla Santana Mamona - Infomoney NOTÍCIAS - Seguros

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou, nesta quarta-feira (4), no DOU (Diário Oficial da União), o prazo de entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2011. As empresas poderão entregar o documento entre os dias 17 de janeiro e 9 de março.

Pela legislação, estão obrigados a entregar a Rais:

- Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;

- Todos os empregadores, conforme definidos na CLT

- Pessoas jurídicas de direito privado;

- Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

- Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);

- Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;

- Condomínios e sociedades civis;

- Empregadores rurais pessoas físicas;

- Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior;

- Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.

- Caso o estabelecimento com CNPJ não tenha mantido empregados ou tenha ficado inativo no ano-base, ele será obrigado a entregar a Rais negativa.

Como entregar

O programa gerador da declaração da Rais, o GDRAIS, que traz o manual explicativo e o layout da declaração, está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br/rais) ou no site www.rais.gov.br.

Não sendo possível a entrega da Rais pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE. Entretanto, é necessário que o motivo seja devidamente justificável. Vale destacar para a entrega do documento é obrigatório a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Multa

O empregador que não entregar a Rais no prazo ou omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa de a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 (por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro).

CAIXA amplia prazo de cadastramento no novo Conectividade Social

2012-01-02T17:49:00.000-02:00

Publicado em 02-01-2012 por Conectividade Social ICP prazos

Empresas têm até 30 de junho de 2012 para se cadastrar no novo programa

A Caixa Econômica Federal prorrogou o prazo para acesso ao Conectividade Social ICP. As empresas têm mais seis meses para migrarem para a nova versão. A alteração, divulgada pela Circular CAIXA 566, atenderá mais de um milhão de empresas que ainda operam pelo sistema antigo.

A CAIXA estima que para o próximo recolhimento do FGTS, previsto para a primeira semana de janeiro, mais de 1 milhão de empregadores se utilizarão do novo modelo. Até o momento, cerca de 800 mil empresas já realizaram acesso ao novo portal, transitando informações de milhões de empregados, o que representa mais de 66% dos trabalhadores, que recebem depósitos mensais em contas vinculadas do FGTS.

O novo prazo foi definido pela CAIXA após acompanhamento do fluxo de adesões das empresas. Para o levantamento, a entidade contou com a parceria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON) entre outras entidades representativas do setor.

A CAIXA lembra que as empresas e contadores, que possuem Certificados Digitais emitidos já no padrão ICP-Brasil, não precisam obter uma nova certificação, gerada apenas para essa finalidade.

O novo portal Conectividade Social iniciou suas operações em maio de 2011. A mudança, em relação à metodologia antiga, responde ao uso de certificados emitidos no padrão ICP-Brasil.

Para saber mais sobre o novo Conectividade Social, acesse: O que é o Conectividade Social ICP?

Fonte: Conectividade Social

Condomínios ganham mais tempo para adoção de certificação digital

2012-01-02T13:27:00.002-02:00

A Caixa Econômica Federal publicou circular no Diário Oficial da União esta semana que amplia o prazo para adoção obrigatória de certificados digitais para acessar seu sistema de Conectividade Social.

O prazo original, que venceria no dia 31 de dezembro, foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2012.

Entre as empresas beneficiadas pelas medida estão os condomínios, que ganharam maior prazo para regularizar sua situação e adquirir o certificado digital para o envio de informações do FGTS e Previdência Social. A adoção do CNPJ eletrônico é obrigatória para todos os condomínios, mesmo aqueles que não possuem funcionários, uma vez que os condomínios também recolhem INSS sobre prestadores de serviços autônomos.

No dia 19 de dezembro, o Jornal do Comércio publicou reportagem sobre assunto, observando que a grande maioria dos condomínios não estava preparada para trabalhar com certificação digital. Na ocasião, Simone Camargo, vice-presidente do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda e Locação de Móveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul (Secovi-RS), afirmava que mais da metade dos condomínios com funcionários não possuía certificado digital. O Secovi-RS, no entanto, acredita que a exigência, quando consolidada, trará maior segurança e agilidade no repasse de dados.

Confira abaixo a íntegra da circulas da Caixa, publicada no dia 26 de dezembro no Diário Oficial da União:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento

Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS

1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente

Atualize seu Navegador com a Nova Cadeia de Certificação Digital V2

2012-01-02T11:59:00.027-02:00

Nova Cadeia de Certificação Digital V2 ICP BRASIL

Faça aqui o download da cadeia V2

Aqui o download do Certificado da AC RAIZ

Leva só 2 segundos

Em 1º de janeiro de 2012, a nova versão do Certificado Digital passou a vigorar em todo o Brasil.

Para que seu navegador reconheça os novos certificados digitais é necessário que você baixe a nova cadeia V2.

Seu navegador reconhecerá a nova cadeia e continuará a reconhecer a cadeia anterior.

Apenas clique no link acima e escolha a opção salvar. Não levará mais que 2 segundos.

Na nova versão, o tamanho das chaves criptográficas que compõem o algoritmo de criptografia assimétrica (RSA) utilizado pelas Autoridades Certificadoras passaram a ter 4096 bits.

Para os certificados digitais de pessoas físicas e jurídicas as chaves são de 2048 bits em substituição aos 1024 bits.

Houve mudança também no algoritmo de resumo criptográfico (SHA) que passou de SHA-1 (160 bits) para no mínimo SHA-256 (256 bits).

Essa migração é oficializada pela Resolução nº 65, de 09 de julho de 2009, que trata da necessidade de atualização dos padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil (DOC-ICP-01.01).

Consulte as resoluções 65 e 68 no site do ITI

Fonte: Suporte V2 Certisign

http://www.certisign.com.br/downloads/v2/ICP-V2c.p7b

As cadeias para downloads acima são referentes as Autoridades Certificadoras da Rede Certisign.

No site do ITI Atualização de Navegadores e Visualizadores de Arquivos.

Versão 2 da ICP BRASIL

2011-12-30T00:42:00.004-02:00

Tecnologia

Certificação digital: preparado para a versão 2 da ICP-Brasil?

Fornecedores da tecnologia realizam força-tarefa para atender empresas que ainda não adaptaram seus sistemas.

Publicada em 27 de dezembro de 2011 às 09h30

A partir de 1º de janeiro de 2012 entra em operação a versão dois do certificado da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, que contém novos padrões e algoritmos criptografados considerados mais robustos.

Agora, o tamanho das chaves criptográficas que compõem o algoritmo de criptografia assimétrica (RSA) utilizado pelas Autoridades Certificadoras passarão a ter 4096 bits em vez dos 2048 bits atuais.

O certificado digital é o documento de identificação de uma empresa ou pessoa na web. Com ele, é possível assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, autenticar-se em sites, realizar serviços da Receita Federal, como entrega de declarações e acesso ao Centro Virtual

de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Na versão dois, para os certificados digitais de pessoas físicas e jurídicas também estão previstas mudanças e, nesse caso, serão geradas chaves de 2048 bits, em vez dos 1024 bits atuais. Haverá mudança também no algoritmo de resumo criptográfico (SHA), que passará de SHA-1 (160 bits) para no mínimo SHA-256 (256 bits).

Mas o que isso significa na prática? Mais segurança. Por esse motivo, a partir da data estabelecida, nenhuma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) poderá emitir certificados digitais utilizando os padrões criptográficos anteriores e a cadeia de certificação antiga

Segundo Regina Tupinambá, diretora comercial da Certisign, especializada no desenvolvimento de soluções de certificação digital, todos os certificados digitais emitidos antes de 1º de janeiro de 2012 continuarão válidos até atingirem a data de expiração e terão interoperabilidades com as aplicações disponíveis no mercado, sendo assim, não é necessária substituição até o vencimento. “No entanto, as aplicações que utilizam certificados digitais ICP Brasil precisarão ter interoperabilidade com os novos padrões”, explica.

Ela afirma que a Certisign disponibiliza para desenvolvedores de TI certificados de produção da versão dois, que deverão ser solicitados por meio do telefone da empresa ou pelo e-mail televendas@certisign.com.br. “Recomendamos que os desenvolvedores testem suas aplicações para se certificarem que elas estarão em conformidade com os novos certificados”, aconselha Regina.

A Comprova.com, especializada em certificação Digital e Autoridade de Registro da Serasa Experian, também disponibiliza soluções para emissão de certificados digitais, e informa que está fazendo mutirões para atendimento de empresas que querem emitir a versão dois especialmente para quem busca estar compliance com o Conectividade Social, da Caixa.

Em São Paulo, o atendimento aos empresários pode ser feito nas ruas Bandeira Paulista, Funchal, Gomes de Carvalho e na Avenida Paulista, além das cidades de Barueri e Campinas. Em Itú também haverá ação em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Itu e Região (Sincomercio), que acontece na cidade e atenderá a região, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h40.

“O mutirão tem como objetivo ajudar as empresas a efetuarem suas emissões de certificados antes do término do prazo legal evitando multas por atrasos e filas de atendimento”, afirma Marcos Nader, CEO da Comprova.

A ICP-Brasil

Desde sua instituição, em 2001, a ICP-Brasil tem ganhado notoriedade. Hoje, conta com volume mensal acima de 100 mil certificados digitais emitidos e um total que ultrapassa os 3 bilhões, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). E isso se deve à disseminação do conhecimento sobre a tecnologia e a possibilidade do uso do certificado digital nos mais variados segmentos do mercado brasileiro, inclusive nas principais esferas de governo.

Sob o ponto de vista tecnológico, uma infraestrutura de chaves públicas, como a ICP-Brasil, beneficia-se da segurança dos inúmeros algoritmos criptográficos – procedimentos matemáticos – gerados em suas resoluções e documentos normativos. No entanto, é importante que esses padrões sejam revistos frequentemente com o objetivo de garantir ainda mais segurança a essa infraestrutura de chaves públicas.

O Comitê Gestor da ICP-Brasil decidiu então seguir um movimento internacional, e atualizar os padrões de algorítmos criptográficos utilizados. E, por meio da Resolução 65, publicada em Junho de 2009, o Comitê Gestor da ICP-Brasil, aprovou a versão 2.0 do documento contendo os novos padrões e algoritmos criptográficos.

Segundo o documento, as chaves assimétricas para o algoritmo RSA a serem utilizadas pelas Autoridades Certificadoras passarão a ser de 4096 bits em vez dos 2048 bits atuais. Já as

assinaturas digitais irão acontecer utilizando o novo SHA-512 em vez do SHA-1, utilizado atualmente. Para os titulares dos certificados digitais, também estão previstas mudanças e, nesse caso, serão geradas chaves assimétricas para o algoritmo RSA de 2048 bits, no lugar dos 1024 bits atuais.

Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2012, nenhuma autoridade certificadora credenciada pelo ITI poderá emitir certificados digitais utilizando os padrões criptográficos anteriores e a cadeia de certificação antiga. No entanto, os certificados digitais emitidos antes dessa atualização serão válidos até atingirem a data de expiração, o que não torna necessária a substituição até o vencimento.

Fonte: CIO

Atualize seu Navegador com a Nova Cadeia de Certificação Digital V2 segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Conectividade Social. Novo prazo

2011-12-29T10:48:00.002-02:00

Prazo para adesão ao Conectividade Social ICP é prorrogado
27-Dez-2011: Brasília - DF -

A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Circular nº 566 que prorroga o prazo para adesão ao Conectividade Social ICP. De acordo com o documento, as empresas terão um novo prazo para realizar a migração do modelo atual para o que utiliza o certificado digital ICP-Brasil: 30 de junho de 2012. O Conectividade Social é o canal de relacionamento entre a CEF e as empresas que recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é possível consultar um espaço chamado "Certificado Digital - como obter" clicando aqui.

Para o vice-presidente da CEF, Fabio Ferreira Cleto, a Caixa sempre foi pró-ativa no sentido de perceber que há um universo empresarial bastante eclético no Brasil e que tais diferenças precisam ser entendidas e respeitadas. “Com essa prorrogação, a CEF preserva o princípio da igualdade e propõe facilitadores e subsídios para que esse público empresarial composto por milhões de entidades esteja incluso neste processo de modernização do Conectividade Social”, enfatizou.
Na opinião do presidente do ITI, Renato Martini, a migração para o modelo que utiliza o certificado digital ICP-Brasil requereu tais ajustes por se tratar de uma grande aplicação como o Conectividade Social ICP. Segundo Martini, o novo prazo estipulado pela CEF reflete uma necessidade comum de ajustes em quaisquer transições tecnológicas. “Aplicações que utilizam o certificado digital ICP-Brasil, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Sistema Público de Escrituração Eletrônica (SPED), também sofreram alterações em seus cronogramas iniciais. A prorrogação não configura um atraso, mas uma normalização que vai de encontro aos interesses dos que ainda não adquiriram o certificado digital ICP-Brasil”.

Por fim, o procurador federal Chefe do ITI, André Garcia, comentou sobre a publicação da circular nº 566. O procurador entende que a medida é uma solução democrática e inclusiva por respeitar as diferenças econômicas, regionais e principalmente as de porte empresarial. “O Brasil é um país de dimensões continentais e ainda há diferenças bastante significativas entre regiões e estados. A CEF garantiu que pequenas empresas tenham acesso, com maior prazo, à mesma tecnologia utilizada pelas grandes corporações”, destacou.

Ainda de acordo com a circular, ao emitir os dados relativos ao FGTS, as micro e pequenas empresas optantes Simples Nacional com até até dez funcionários registrados não estão obrigadas a utilizarem a certificação. A versão anterior do Conectividade Social continuará disponível para os usuários a partir do ambiente "Conexão Segura”.

Ultima versão do DOC ICP 015.03

2011-12-29T10:34:00.004-02:00

Nesta segunda-feira (26) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 5/2011 que aprova a última versão (3.0) do DOC-ICP 15.03, documento que trata dos requisitos mínimos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil. Segundo o diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Maurício Coelho, a publicação faz parte das medidas de adequação aos novos padrões criptográficos estabelecidos pelas Resoluções 65 e 68, ambas publicadas no site do ITI.

“A partir do dia 1° de janeiro de 2012 não serão mais emitidos certificados digitais sob as cadeias v0 (descontinuada em novembro de 2011) e v1. Qualquer certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil) deverá ser emitido na nova cadeia,a v2. Tais alterações estão previstas desde junho de 2009 nas nomas da ICP-Brasil”

Ainda de acordo com Coelho, qualquer produto com a finalidade de operar a cadeia de certificados digitais ICP-Brasil (cartões, leitoras, tokens e HSM) deverá adotar chaves criptográficas de no mínimo 2048 bytes e família Sha256.

Coelho também destacou sobre os padrões adotados na homologação de produtos ICP-Brasil.

“Só serão aceitos dispositivos exclusivamente homologados pela ICP-Brasil. Os produtos certificados pelo NIST (National Institute of Standards and Technology) não serão mais aceitos. Esses serão os padrões adotados em 2012, ”, finalizou.

Fonte: ITI

Renato Martini fala sobre certificação digital - Vídeo

2011-12-22T00:27:00.090-02:00

Entrevista de Renato Martini à CDTV, do Convergência Digital.

Excelente entrevista sobre certificação digital,.

Renato Martini, Presidente do ITI, fala sobre o cenário brasileiro e internacional que envolve essa tecnologia, sobre como anda o projeto RIC e sobre Certificado de Atributo.

Ele responde sobre a troca de posições no ranking de emissões das autoridades certificadoras brasileiras, que ocorreu pontualmente em outubro e aqui vale uma contextualização.

A estrutura operacional das Autoridades Certificadoras de primeiro nível como CERTISIGN, SERASA e CORREIOS são distintas entre si.

A SERASA e os CORREIOS concentram a emissão de certificados digitais em praticamente uma das ACs de sua hierarquia que são denominadas, respectivamente, com o mesmo nome da AC de primeiro nível.

Já a CERTISIGN tem abaixo de sua hierarquia, além das ACs CERTISIGN, outras ACs de grande porte e o somatório da hierarquia CERTISIGN como AC de primeiro nível pode superar a emissão das duas outras ACs citadas na matéria.

Veja aqui a cadeia hierarquica da ICP Brasil.

Este Blog publica matérias e artigos extraídos da mídia que expressam a opinião dos respectivos autores e artigos escritos por mim que expressam, exclusivamente, minha opinião pessoal sem vínculo a nenhuma organização.

Novos Certificados Digitais Raiz ICP V2 - Pré lançamento para desenvolvedores

2011-12-15T02:13:00.011-02:00

Certisign cria canal exclusivo para oferta do novo padrão de certificado da ICP-Brasil

A Certisign abriu um canal exclusivo para solicitação do certificado digital V2, o novo padrão da ICP-Brasil que entrará em operação no mercado brasileiro a partir de janeiro do próximo ano. A solicitação pode ser feita por e-mail televendas@certisign.com.br .

Trata-se do certificado de nível mais alto da cadeia da ICP-Brasil, que tem algoritmos criptográficos mais fortes.

Na nova versão, o tamanho das chaves criptográficas que compõem o algoritmo de criptografia assimétrica (RSA) utilizado pelas ACs passarão a ter 4096 bits,e não mais 2048 bits,como atualmente.

Para os certificados digitais de pessoas físicas e jurídicas também estão previstas mudanças e, nesse caso,serão geradas chaves de 2048 bits, em substituição aos 1024 bits atuais.

Haverá mudança também no algoritmo de resumo criptográfico (SHA) ,que passará de SHA-1 (160 bits) para no mínimo SHA-256 (256 bits).

As Autoridades Certificadoras credenciadas pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) estarão impedidas de emitir certificados digitais utilizando os padrões criptográficos anteriores e a cadeia de certificação antiga.

“No entanto,todos os certificados digitais emitidos antes o dia 1º de janeiro de 2012 continuarão válidos até atingirem sua data de expiração e terão interoperabilidades com as aplicações disponíveis no mercado, sendo assim, não é necessária a substituição até o vencimento”, informa Regina Tupinambá, diretora comercial da Certisign.

Segundo ela, as aplicações que utilizam certificados digitais ICP Brasil precisarão ter interoperabilidade com os novos padrões.

A Certisign já oferece exclusivamente aos desenvolvedores de TI,certificados de produção da V2,que são emitidos na hierarquia da nova Raiz V2: Certificado SSL para de Servidores Web Tipo A1, Certificados para Pessoa Física e Jurídica Tipo A1 e Certificados Pessoa Física e Jurídica Tipo A3 emitido no token.

“Esses certificados cobrem praticamente a totalidade das aplicações web que utilizam certificados digitais. Recomendamos que os desenvolvedores testem suas aplicações para se certificarem que suas aplicações estarão em conformidade com os novos certificados”, complementa Regina.

Os certificados estarão disponíveis a partir da próxima semana.

Fonte:TI Inside/ NFe do Brasil

Leia também A Nova Versão da ICP Brasil: Raiz V2

Atualize seu Navegador com a Nova Cadeia de Certificação Digital V2 segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

VALE A PENA LER DE NOVO: A NOVA RAIZ ICP BRASIL

2011-12-10T23:28:00.003-02:00

Novo padrão dos certificados digitais ICP Brasil

A Nova Versão da ICP Brasil: Raiz V2

Assim como os certificados digitais para servidores web, pessoas físicas e jurídicas têm validade, os certificados digitais das Autoridades Certificadoras também têm.

Está programado para 1º de janeiro de 2012 entrar em operação o novo certificado da Autoridade Certificadora Raiz da ICP Brasil.

A AC Raiz possui o certificado de nível mais alto na ICP Brasil.

Esse certificado contém a chave pública correspondente à chave privada da AC Raiz, utilizada para assinar o seu próprio certificado, os certificados das ACS de nível imediatamente subseqüente ao seu e a sua Lista de Certificados Revogados, LCR.

O Certificado da AC Raiz será substituído por um novo certificado digital versão 2 e apresenta padrões e algoritmos criptográficos mais fortes.

Para alterar esses padrões e algoritmos criptográficos se faz necessário uma série de procedimentos para que haja interação entre a AC Raiz e as Autoridades Certificadoras subseqüentes até os certificados emitidos para os titulares finais.

A Migração para a Raiz V2 é oficializada através da Resolução nº 65, de 09 de junho de 2009.

Essa resolução trata da necessidade de atualização dos padrões e algoritmos criptográficos da ICP BRASIL (DOC-ICP-01.01) e define prazos limítrofes para as atualizações necessárias.

As diretrizes que constam na Resolução nº 65 devem ser obrigatoriamente observadas pelas Autoridades Certificadoras, Autoridades de Registro, Prestadores de Serviço de Suporte, Empresas de Auditoria Independente, Laboratórios de Ensaios e Auditoria, e outras entidades credenciadas ou cadastradas na ICP BRASIL, bem como pelos titulares finais e desenvolvedores de aplicativos que utilizam certificados digitais da ICP BRASIL.

Sendo assim, com a migração da cadeia de certificação digital atual para a da nova Raiz V2 em 31 de dezembro de 2011 todas as aplicações que utilizam os respectivos certificados digitais emitidos no âmbito da ICP Brasil deverão ser adaptadas até esta data para terem interoperabilidade com o novo formato dos certificados digitais.

Para garantir a interoperabilidade e a validação em longo prazo das assinaturas digitais dos documentos eletrônicos do país foi estabelecido o padrão da Assinatura Digital através da Resolução 62 que considera os novos padrões e algoritmos criptográficos da ICP Brasil Versão 2 e excepcionalmente poderá ser adotado formato diverso do padrão de assinatura digital da ICP Brasil, desde que tecnicamente justificável, para uso restrito e acordado entre as partes interessadas.

PLANO DE MIGRAÇÃO

1. Primeira etapa – data limite: 09.06.2009

1.1. Alterar os normativos da ICP BRASIL para permitir a emissão de certificados para AC e usuários finais contendo chaves ECC. Permitir que esses certificados usem também função hash SHA 256 ou SHA 512 para realização de assinaturas. O objetivo dessa ação é permitir que o mercado comece a se adaptar aos novos padrões.

1.2. Definir e adotar ações para viabilizar a realização da próxima etapa no prazo previsto.

2. Segunda etapa – data limite: 31.01.2010

2.1. Criar, na AC Raiz, nova cadeia (V2), que implemente os padrão RSA 4096 bits e função hash SHA 512.

2.2. Criar na AC Raiz, nova cadeia (V3) que implemente os padrão ECDSA 512 bits e função hash SHA 512.

2.3. Definir e adotar ações para viabilizar a realização da próxima etapa no prazo previsto.

3. Terceira etapa – data limite: 30.06.2010

3.1. Avaliar a adesão dos sistemas de mercado e de AC, à adoção de esquemas criptográficos mais seguros e se necessário, adotar ações para ampliação do uso.

3.2. A partir de 01.02.2010, as AC devem adotar as ações necessárias ao inicio do processo de emissão de certificados vinculados à AC Raiz sob a nova hierarquia (V2 ou V3), e adaptar seus sistemas para uso dos novos padrões.

3.3. Definir e adotar ações para viabilizar a realização da próxima etapa no prazo previsto.

4. Quarta etapa – data limite: 01.01.2011

4.1. A partir dessa data é recomendado criar certificados que usem pelo menos padrão RSA 2048 bits e função hash SHA 256.

5. Quinta etapa – data limite: 31.12.2011

5.1. A partir desta data, todas as AC já devem estar emitindo certificados vinculados à AC Raiz sob a nova hierarquia (V2 e V3), adaptando seus sistemas para o uso dos novos padrões.

5.2. Definir e adotar ações para viabilizar a realização da próxima etapa no prazo previsto.

6. Sexta etapa – data limite: 01.01.2012

6.1. A partir dessa data, nenhum novo certificado de AC ou de usuários finais poderá ser gerado sob as hierarquias anteriores (V0 e V1).

6.2. Definir e adotar ações para viabilizar a realização da próxima etapa no prazo previsto.

7. Sétima etapa – data limite: 31.12.2014

7.1. A partir dessa data, nenhum certificado ICP BRASIL emitido sob as cadeias anteriores (V0 e V1) deverá estar válido, exceto certificados de AC, cuja revogação deve ser avaliada.

ATENÇÃO

Todos os certificados digitais emitidos antes o dia 31 de dezembro de 2011 continuam válidos de acordo com a data de expiração que consta no certificado.

Os hardwares criptográficos: cartões, tokens e HSM, terão que suportar os novos certificados V2, portanto, fique atento a partir de 1 de janeiro de 2012 no momento da renovação do certificado digital verifique se será necessário adquirir uma nova mídia para armazenar o certificado compatível com a V2.

Autora: Regina Tupinambá

Atualize seu Navegador com a Nova Cadeia de Certificação Digital V2

ICP-Brasil é apresentada à comitiva da China

2011-12-10T23:11:00.000-02:00

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) recebeu representantes do governo chinês interessados em conhecer a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), bem como o modelo de gestão adotado no sistema nacional de certificação digital.

Estiveram presentes o presidente do ITI, Renato Martini, o diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho e os assessores técnicos Antônio Borba Cangiano e Eduardo Lacerda.

Martini iniciou o encontro abordando os aspectos históricos da ICP-Brasil e a atuação do ITI ao longo da última década que resultou, segundo o presidente, em um "conjunto de aplicações e serviços que ampliaram a atuação do governo e de entes públicos, solucionando problemas, evitando a utilização desordenada de matérias-primas e viabilizando o estabelecimento de um governo eletrônico". O presidente do ITI ainda fez menção ao desenvolvimento de softwares e hardwares totalmente nacionais, o que possibilitou ao país uma melhor gestão dessa infraestrutura. "Firmamos convênios com entidades públicas que nos trouxeram resultados bastante satisfatórios, como o desenvolvimento de cadeias de certificação digital, algo então inédito no país. Sem dúvida esses elos configuram-se bastante proveitosos por conferirem soberania tecnológica em certificação digital ao Brasil", definiu.

Em seguida, Maurício Coelho apresentou a configuração da ICP-Brasil a partir da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz). "Nossa Infraestrutura é uma raiz que está no topo e não na base. As Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2° níveis ramificam e estendem, através dos pontos de atendimento que emitem certificados digitais, a utilização dessa tecnologia a todos os estados do País, o que permite que a certificação digital ICP-Brasil seja massificada em função de aplicações como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conectividade Social ICP", destacou.

O encontro, que teve tradução simultânea do português para o mandarim, ainda teve exposições sobre biometria e desmaterialização de processos realizadas pelos assessores do ITI Eduardo Lacerda e Antônio Cangiano, respectivamente.

Fonte : Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Comitê Gestor da ICP-Brasil tem novos

2011-12-09T11:02:00.004-02:00

O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e secretário executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Renato Martini, recebeu os novos membros do Comitê para uma reunião extraordinária na terça-feira (6), no Banco do Brasil, em Brasília. Composto por integrantes do governo federal e da sociedade civil, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira discute e delibera sobre o sistema nacional de certificação digital buscando mais aplicações no dia a dia dos cidadãos, garantindo benefícios em seu uso e promovendo a desmaterialização dos processos com a diminuição dos insumos e dos impactos ao meio ambiente.

Nesta perspectiva, Renato Martini deu as boas-vindas aos novos conselheiros e ressaltou que há temas na pauta que não se esgotam em apenas um encontro. “Entendo que esta reunião traz mais estabilidade para a ICP-Brasil e a todos os entes públicos e privados que a compõem. O nível da qualidade das opiniões apresentadas e as deliberações proferidas vão demonstrar que esta infraestrutura brasileira continua extremamente bem aconselhada”.

Os novos membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil nomeados pela Presidência da República são: Do Ministério da Fazenda, o titular Fernando Nascimento Barbosa e a suplente Claúdia Maria de Andrade; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o titular Sidnei Yokoyama e o suplente Charles Fernando Alves; do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, o titular Delfino Natal de Souza e o suplente Jacob Batista de Castro Júnior; do Ministério da Justiça, o suplente Paulo Machado; do Ministério da Ciência e Tecnologia, o titular Rafael Henrique R. Moreira e o suplente Marcelo André Barros; do Gabinete de Segurança Institucional, o suplente Marconi dos Reis Bezerra; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o suplente Nilton César Gratão; da Camara.e-net, o suplente Leôncio de Arruda; e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o titular Natan Schiper e a suplente Renata Balthazar Pereira Alves. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sempre é convidado e nesta reunião compareceu o juiz titular, Marivaldo Dantas de Araújo.

Renato Martini destacou que com a recomposição do Comitê Gestor faz-se necessária a recomposição da Cotec – Comissão Técnica que atua como órgão de consulta ao Comitê. “A lei brasileira constitui o Comitê Gestor, que é um órgão deliberativo da ICP-Brasil, para criar as regras da infraestrutura brasileira e o membro designa uma pessoa para compor a Comissão Técnica que não delibera, mas auxilia o membro em suas decisões porque alguns temas têm caráter excessivamente técnico e é necessário que haja um espaço de discussão muito mais técnico”, explicou Martini. A designação da Cotec é feita por Portaria assinada pelo presidente do ITI. Assim, os titulares levaram os nomes dos representantes para a Cotec.

Pauta

Durante a reunião, os assuntos deliberativos foram: a aprovação da Resolução nº 85, que até então estava amparada pelo dispositivo legal ad referendum, se refere às regras de homologação vigentes.

O Comitê também autorizou órgãos públicos independentes a participar do processo de licitação da Auditoria Independente da AC Raiz. Foram aprovados ainda dois ajustes na redação de duas resoluções: na 74 onde será retirada a padronização dos termos de titularidade, e na 83, que retorna a exigência da Certidão Negativa de Falência.

No decorrer da pauta, representantes do ITI fizeram apresentações de minutas que serão levadas para avaliação da Cotec. Entre elas, o resultado do Grupo de Trabalho Combate a Fraude que trabalhou com temas como os índices de fraude, dados biográficos e biometria; a proposta de regulamentação de certificados de atributo com benefícios, casos de uso e impactos na ICP-Brasil; e a revisão do Padrão de Assinatura Digital. Representantes da Febraban apresentaram a questão da validade do certificado digital que também terá um debate estendido a Cotec.

Por fim, Renato Martini informou que estará em Montevidéu, no Uruguai, para o lançamento da Autoridade Certificadora Raiz Uruguaia na sexta-feira (9) que dá início a uma cadeia de certificação digital no país, tendo a ICP-Brasil como exemplo. Ele ainda lembrou do acordo feito com Cabo Verde, país insular africano, que também lançou uma infraestrutura. A próxima reunião do CG ICP-Brasil está prevista para fevereiro de 2012.

O presidente do ITI também propôs que em 2012 seja realizado um Workshop, direcionado aos membros do CG ICP-Brasil, sobre biometria, certificado de atributo e outros temas que podem gerar maiores demandas no próximo ano.

Fonte: ITI

Digitalização com Fé Pública e o Cartório na Era da Certificação Digital

2011-12-08T20:47:00.002-02:00

Os Cartórios de Registros de Títulos e Documentos (RTD) sempre tiveram alta relevância para dar validade jurídica e fé pública aos documentos neles registrados, desde sua criação pela Lei 973 de 1903 e até hoje, na vigência da Lei 6015/1973.

Mais recentemente, a CF/1988, em seu artigo 236 (1) regulamentado pela Lei Federal 8.935/94, privatizou esses serviços, delegando-os através de concurso público, para sua maior agilidade e eficiência.

E o que isso tem a ver com os documentos gerados em meio eletrônico e não mais em papel e que necessitam de fé pública? Como dar fé pública a este tipo de documento? A resposta permanece nos Cartórios de “RTD”, como esses são conhecidos, através da digitalização registrada.

1. Digitalização com fé pública ou registrada

Digitalização com fé pública ou registrada é a digitalização ou trasladação de documento originalmente em papel para o meio eletrônico a fim de seu registro no “RTD”, com o propósito de guardá-lo de forma permanente, para consulta ou utilização futura, com o mesmo valor jurídico do documento original.

A base jurídica para isso encontra-se nos artigos 41 (2) da Lei Federal 8.935/94 e 161 (3) da Lei Federal nº 6.015/73, sendo certo que quaisquer sistemas de computação e reprodução podem ser adotados para a prática dos atos cartorários, porque os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme preceitua seu artigo 1º.

Poucas pessoas sabem, mas os efeitos de um documento particular somente operam, a respeito de terceiros, após seu registro no RTD. Isto está previsto com clareza no artigo 221 (4) do Código Civil. Assim, se você registrar um documento no “RTD” competente, ninguém poderá negar-lhe valor alegando não ter conhecimento do documento...

Vale observar que o artigo 1º. da MP 2.200/01, somado aos dispositivos que regem os registros públicos de títulos e documentos, garantem ampla segurança jurídica aos documentos eletrônicos, assim como ocorre hoje com os comuns, em suporte papel. Diz a Medida Provisória em vigor:

Art. 1º. Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

O texto da medida provisória não traz a publicidade em seu escopo, tratando, apenas, do não repúdio entre as partes, ou seja, apenas entre as partes o documento eletrônico não pode ter seu conteúdo contestado. O artigo 10 traz a seguinte redação seguida dos parágrafos abaixo.

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§1º. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei 3.071, de 1º. De janeiro de 1916 – Código Civil.
§2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Há diferença entre documentos públicos e particulares, isso porque os primeiros são originários da Administração Pública e os últimos são assinados por particulares, como o nome informa. Vale dizer que o reconhecimento de firma, nos documentos em papel, equivale a dar autenticidade a quem assinou o documento, porém, se for particular, assim continuará! Entretanto, se tal documento, eletrônico ou não, for registrado no cartório de “RTD” adquire publicidade, gerando efeitos perante terceiros, os quais não poderão nega-los alegando desconhecimento. Assim, é importante saber que a certificação digital não torna público um documento particular. Se alguém possuir um certificado pela ICP-Brasil e assinar digitalmente um documento particular, este continuará particular, com seus efeitos apenas entre as partes.

A grande questão a ser vencida é a cultural onde se tem a equivocada idéia de que documento existe somente em papel. Documento é toda informação em qualquer meio (papel, fotografia, filme, dvd).

Por isso, a digitalização com fé pública na atualidade é, sobretudo, uma necessidade, pois além de preservar o conteúdo do documento original e a respectiva informação por tempo maior do que a durabilidade que o papel permite, garante-lhe efeitos jurídicos perpétuos.

Há, por exemplo, nos processos judiciais eletrônicos, o dever da parte de guardar tais documentos até o trânsito em julgado da sentença, ou até a ação rescisória, nos termos do parágrafo 3º. Do artigo 11 da Lei 11.419/06, in litteris:

Art.11...
§2º. A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na formada lei processual em vigor.
§3º. Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º. Deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Ora, em se tratando do grau de interesse da parte ou do valor do documento porque não fazê-lo na forma de digitalização com fé pública? A idéia que documento original somente existe no suporte em papel igualmente não procede. Há plena possibilidade de criar um documento eletronicamente original e assiná-lo digitalmente, sendo, portanto, autêntico, quando assinado por certificado digital da ICP-Brasil.

Assim, não são somente os originais dos documentos digitalizados que deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou ainda pelo prazo da proposição da ação rescisória, mas qualquer documento original, seja ele digitalizado ou eletrônico de origem. Ressalte-se que não existem documentos somente em textos, produzidos em papel ou em editor de texto. Uma fotografia analógica é um documento e se for digital será um documento eletrônico. Um vídeo em formato digital obtido com o uso de uma filmadora doméstica é um documento eletrônico.

O avanço do legislador é tão grande que no artigo 16 da Lei 11.419/06 o mesmo prevê que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

A possibilidade tecnológica e legal dos Cartórios RTD's em alterar o suporte dos documentos originais por eles armazenados de papel para o meio eletrônico a fim de registrá-los, consiste em uma solução ideal, pois perpetua sua conservação além de dar maior segurança neste enorme acervo que será substituído por mídias, hoje como o Blu Ray (substituto do DVD). Além disso, produzirão o mesmo valor probatório dos originais, suportados em papel.

A LRP - Lei dos Registros Públicos também prevê a transcrição de quaisquer documentos para sua conservação. O registro não modifica a natureza desses documentos, afinal o meio usado não altera o fato, pelo simples registro no RTD. Assim, quando for registrado um documento original, o registro preservará o mesmo valor do original; quando registrada cópia, valor de cópia terá o documento.

Os Oficiais de RTD atestam a segurança jurídica do conteúdo dos documentos que registram, porque os examinam na forma do artigo 142 da Lei 6.015/73.

Art. 142. O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos sem característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.

Trasladar significa transferir a imagem de um documento em papel para a mesma ou outra mídia e isso pode acontecer através da digitalização. Um documento com suporte em papel trasladado para o meio eletrônico não é uma mera cópia autenticada – que pode ser contestada (Código Civil, artigo 223) -, frise-se, é original e autêntico.

A fé pública empresta aos documentos particulares, eletrônicos ou não a eficácia de prova plena nos termos do artigo 217 do Código Civil. O registro do documento eletrônico no Cartório de RTD basta, por si só, para dar a eficácia e os efeitos de prova plena e com efeitos perante terceiros, dispensando a necessidade de guarda do documento original para futura apresentação em eventual instrução processual.

Aplicações dos Certificados Digitais

Com os certificados digitais da AC-BR, emitidos pelo CDT é possível a entrega de declarações de renda e demais documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, a obtenção de cópias das declarações apresentadas e outros documentos, com seus respectivos recibos de entrega; a inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a emissão de certidões; o cadastramento eletrônico de procurações; o acompanhamento da tramitação de processos fiscais; o parcelamento de débitos fiscais; Aa compensação de créditos fiscais; a prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior; participar de leilão de mercadorias apreendidas, e várias outras.

Venha conhecer este novo serviço e use, você também, a mais moderna tecnologia para elaboração, digitalização e preservação de seus documentos, em meio digital seguro e eficaz, para todo o sempre!

1- Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
2- Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
3- Art. 161. As certidões do registro integral de títulos terão o mesmo valor probante dos originais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo.
4- Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

FONTE: CDT - Centro de Estudos de Títulos e Documentos de SP

Certificado Digital para validação de documentos arquivados digitalmente

2011-12-08T12:40:00.001-02:00

Como posso garantir a validade de um documento arquivado digitalmente?

ACOMPANHE E PARTICIPE DESSA DISCUSSÃO QUE ESTÁ ROLANDO NO LINKEDIN.

Grupo: CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo Judicial Eletrônico

2011-12-08T11:28:00.001-02:00

O Processo Judicial Eletrônico é um sistema de informática que vai permitir a tramitação eletrônica de processos em todo o Poder Judiciário.

O projeto é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os diversos tribunais brasileiros. As funcionalidades para a Justiça do Trabalho (PJe-JT) estão sendo desenvolvidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunais Regionais do Trabalho.

CERTIFICADO DIGITAL

A certificação digital é um dos principais aspectos que o usuário deve estar atento para esta nova fase da Justiça Brasileira. Para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT, o advogado irá precisar de um certificado digital, ferramenta que exerce a função da assinatura pessoal em ambientes virtuais. Abaixo, você pode tirar algumas dúvidas a respeito do assunto.

Por que o PJe-JT exige a certificação digital?

A opção pela certificação digital partiu do Conselho Nacional de Justiça e segue uma tendência mundial em segurança da informação. Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas, garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e diversos tipos de transações realizadas na internet - como o envio de uma petição, por exemplo.

Como posso obter meu certificado digital?

O certificado digital deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora (AC). Acessando a página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) você pode conferir passo a passo todas as etapas da aquisição. Outra fonte de informações é a página da AC-OAB, voltada exclusivamente para os advogados.

Os tribunais onde o PJe já está funcionando fornecem o certificado digital?

Não.

Qual tipo de certificado posso utilizar?

Qualquer certificado registrado em nome de pessoa física, baseado na ICP-Brasil (tipo A3). O tipo A3 é comercializado em duas mídias: o cartão, que deve ser encaixado numa leitora ótica com cabo usb; e o token, um equipamento semelhante a um pendrive.

Quais cuidados devo tomar com o meu certificado digital?

A primeira medida é protegê-lo com senha e nunca informá-la a ninguém. Outro bom conselho é ter mais de um, já que o cartão de PVC é uma mídia frágil e quebra-se com facilidade, mesmo guardado dentro da carteira. Por último, é preciso cuidar da renovação do certificado.

Para peticionar basta ter um certificado digital?

Não. Além de ter em mãos o certificado digital, é necessário o cadastro no sistema PJe.

Sou advogado e mesmo informando meu CEP no cadastro de advogado, não encontro meu endereço. Por que isso ocorre?

Por dois motivos: ou o CEP informado não está cadastrado no PJe do Tribunal que você quer peticionar, ou está cadastrado com outro logradouro no site dos Correios. Nesses casos, entre em contato com a unidade judiciária que você pretende peticionar para receber as devidas orientações.

Como ocorre a validação do cadastro do advogado?

Com os dados do CPF do advogado o sistema PJe realiza duas validações: na OAB e na Receita Federal. Na OAB, verifica se os dados do advogado no cartão (nome e número da OAB) e o número da OAB informado no formulário do sistema estão vinculados ao cadastro na OAB. Na Receita, verifica nome e data de nascimento informados no formulário do PJe. Caso os dados passem na validação na OAB e Receita Federal, o cadastro inserido estará com o status ativo, permitindo ao advogado o acesso ao sistema.

O que devo fazer se ocorrer inconsistência na validação do meu cadastro?

O sistema abrirá uma caixa de diálogo, na qual o advogado deverá clicar no botão 'Sim', confirmando a inconsistência. Depois, deverá apresentar à unidade judiciária (aquela na qual pretende peticionar) os documentos que comprovem as informações cadastradas. Assim, o servidor poderá fazer a verificação da autenticidade dos documentos e ativar o cadastro do advogado.

Como faço para obter suporte ao sistema PJe?

O primeiro contato é sempre com a vara ou foro do trabalho para onde você pretende peticionar. Na maioria dos casos, o problema é solucionado ali. Caso isso não aconteça, não se preocupe, pois a unidade judiciária dará encaminhamento ao seu problema para o suporte nacional.

Fonte: CSJT

Todos os juízes devem se cadastrar no Bacen Jud

2011-12-07T22:55:00.005-02:00

Penhora online

Todos os juízes do país devem se cadastrar no sistema de penhora online do Banco Central, o Bacen Jud.

Por maioria, nesta quarta-feira (7/12), o Supremo Tribunal Federal considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça que obriga todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema.

O Bacen Jud é um sistema eletrônico permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária de clientes de instituições financeiras e determinar bloqueio de contas. O CNJ determinou, em 2008, que todos os juízes deveriam se cadastrar obrigatoriamente no sistema.

A decisão do Supremo foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança apresentado pelo juiz Roberto Wanderley Nogueira, que questiona a obrigatoriedade do cadastro no sistema. Nogueira alega que o ato do Conselho "fere seu direito líquido e certo à independência funcional" e o afasta da sua função principal, que é de julgar.

Em voto-vista, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição Federal diz caber ao CNJ expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência administrativa. Segundo o ministro, a determinação do CNJ, no sentido de que todos os juízes se cadastrem no Bacen Jud, faz parte dessa competência.

Os ministros Dias Toffoli, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso acompanharam o Lewandowski, pelo indeferimento do mandado de segurança. Já a relatora, Cármen Lúcia, votou pela concessão da ordem e foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux e Marco Aurélio.

Em seu voto, Cármen entendeu que o CNJ desbordou a sua competência constitucional, prevista no artigo 103-B da Carta da República. Segundo ela, essa determinação do Conselho não teria embasamento legal. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, que trouxe o caso de volta para o Pleno nesta quarta-feira (7)

Fonte: STF
MS 27.621

PLANEJAMENTO PARTICIPA DE DEBATE SOBRE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA SISTEMAS GOVERNAMENTAIS

2011-12-06T13:10:00.003-02:00

Brasília, 5/12/2011 – Aperfeiçoar o processo de certificação digital dos sistemas da administração pública federal. Esta é a proposta da reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), que será realizada nesta terça-feira, 6/12, em Brasília.

Participam do comitê sete órgãos públicos federais e cinco instituições da sociedade civil.

Para o diretor do departamento de serviços de rede da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, Jacob Batista de Castro, a utilização da certidão eletrônica garante uma maior segurança para os documentos assinados. “A certificação digital é de suma importância para trazer às transações eletrônicas, sejam elas públicas ou privadas, segurança jurídica”, explica Castro.

O CG ICP-Brasil tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Esta Infraestrutura é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando este realiza transações no meio virtual.

A certificação digital é uma ferramenta de segurança que permite ao cidadão brasileiro realizar transações no meio eletrônico. Exemplos da utilização desta estão na nota fiscal eletrônica, nos livros digitais contábeis das empresas brasileiras e no Registro de Identidade Civil (RIC).

A certificação também é usada em casos que necessitem de segurança, como na assinatura de contratos, obtenção informações do governo e setor privado. Órgãos como a Receita Federal, delegacias regionais do trabalho, departamentos de trânsito e institutos de identificação utilizam a certificação digital.

Fonte:Ministério do Planejamento

Solução inovadora – Prontuário Digitalizado

2011-12-01T07:24:00.000-02:00

Por Andréa Pires

A empresa apresentará uma solução inovadora – Prontuário Digitalizado com Certificação Digital

A Orion Digital, empresa do grupo Orion, que oferece serviços de consultoria e tecnologia focada no desenvolvimento de soluções para a área de saúde, estará presente no Congresso Internacional Esaúde & PEP 2011, que acontece de 4 a 6 de dezembro, no Royal Palm Plaza Resort em Campinas-SP .

Este ano, o eSAÚDE & PEP 2011 tem como foco discutir fundamentos, aplicações e políticas relacionadas a Registros Eletrônicos em Saúde, em especial os Prontuários Eletrônicos de Pacientes, Certificação Digital, Certificação SBIS/CFM, Telessaúde, Cloud Computing, Segurança e Privacidade. Este evento é direcionado aos profissionais e prestadores de serviços de Tecnologia da Informação e de Saúde, gestores públicos e privados, estudantes e demais interessados pelo tema.

Durante o evento, a Orion Digital apresentará sua solução de Prontuário Digitalizado com Certificação, que inova no formato como a ferramenta automatiza e traz eficiência aos processos que tratam e armazenam a documentação de pacientes, além de contemplar a certificação digital que assegura a integridade e o valor legal dos documentos em formato digital.

Os visitantes do estande também poderão conhecer melhor a solução de Formulário Eletrônico do Paciente, cuja arquitetura oferece uma abrangência mais completa que os sistemas de Prontuário Eletrônico existentes no mercado.

Para a Orion Digital, sendo uma empresa de tecnologia focada no mercado de saúde, é muito importante participar deste evento, pois se trata de um congresso promovido pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - SBIS, entidade oficial que certifica os processos e soluções de prontuário eletrônico.

“Estaremos reunidos com os principais CEO´s dos mais importantes hospitais do Brasil e teremos a oportunidade de trocar conhecimento e experiências, abordando temas relevantes para o segmento de tecnologia em saúde”, comenta Sergio Luiz Pellegrino, diretor da Orion Digital.

Ainda, segundo o executivo, “nossa presença no evento tem como principais objetivos fortalecer ainda mais nossa marca, demonstrar nossa solução de Formulário Eletrônico do Paciente que já está implantada e testada em importantes instituições do setor, além de apresentar uma solução inovadora, Prontuário Digitalizado com Certificação, sempre com o comprometimento desde a pré venda até o suporte pós venda, característica que já se tornou marca registrada de nossa empresa”, finaliza.

Fonte: Segs.com.br Portal Nacional

2011-11-25T12:27:00.002-02:00

Pacotão de segurança: certificados digitais e computador sem antivírus

2011-11-25T10:08:00.003-02:00

(Foto: Divulgação)

Por: Altieres Rohr

Se você tem alguma dúvida sobre segurança da informação (antivírus, invasões, cibercrime, roubo de dados, etc), vá até o fim da reportagem e utilize a seção de comentários. A coluna responde perguntas deixadas por leitores todas as quartas-feiras.

É preciso ter maneiras de detectar a presença de vírus no computador

Sem antivírus

Tive experiências desagradáveis com mau funcionamento de antivírus e, por isso, na última vez em que formatei meu computador (que roda Windows x64), não instalei nenhum antivírus. Meu uso de internet é limitado a Twitter, e-mail (e evito abrir anexos, mesmo de parentes ou amigos), Orkut e Facebook (uso limitado) e download de seriados que acompanho. Estou tentando seguir a filosofia do meu irmão: não ter apego aos arquivos do computador (os muito importantes têm backup), e qualquer problema se resolve com formatação. Já ouvi falar nos vírus de BIOS, mas não acredito que são uma ameaça ao usuário normal.

Bárbara Rocha

Bárbara, você não fez exatamente uma pergunta, mas quis expor a forma que lida com os problemas de segurança. Faltou apenas um detalhe: como saberá quando está infectada para realizar a formatação do seu disco rígido?

A coluna já comentou que desinstalar o antivírus pode ser uma boa ideia – mas somente se isso vai ajudar a reconhecer os riscos durante o uso do PC. Aparentemente você conseguiu fazer isso – delineando as atividades que realiza no PC e os riscos associados a elas. Em seguida, determinou que precisa apenas do backup para conseguir rapidamente reformatar o computador e ter ele sempre em um estado de funcionamento pleno.

Porém, hoje os vírus tentam o máximo possível permanecerem silenciosos no computador, roubando dados – tais como as senhas dos serviços utilizados, como o Orkut, Twitter, Facebook e e-mail, além de dados financeiros como cartões de crédito. Isso pode ou não ser um problema para você, dependendo do uso feito em cada um desses serviços. Logo, tem-se aí um problema que um vírus pode estar em execução no seu computador sem o seu conhecimento.

Existem algumas soluções alternativas a ter um antivírus sendo executado o tempo todo no computador. Por exemplo, iniciar o PC a partir de um CD para examinar o disco rígido com um antivírus sem o sistema operacional estar em execução. Ou mesmo ter um antivírus sem a função de proteção em tempo real e apenas executável periodicamente.

De uma forma ou de outra, é preciso considerar a possibilidade de um vírus silencioso estar no computador e tomar alguns passos para detectá-las. É verdade que a eficácia dos antivírus hoje está bastante baixa, mas eles ainda são a melhor forma automatizada de detectar a maioria das pragas digitais.

Certificado Digital A3 no Brasil é armazenado em cartão e tem validade de três anos

Compartilhar certificados digitais

Tem alguma forma de compartilhar certificados digitais do tipo token ou A3?

Duarth Fernandes

Você compartilharia seu RG ou seu CPF? O certificado digital garante sua identidade – garante que você é você.

Independentemente da mídia em que ele está, se cartão ou token – isso é o menos importante, do ponto de vista da função do certificado. O importante são os dados ali contidos que garantem sua identidade nos documentos e serviços que forem assinados ou utilizados com a autenticação do certificado. Nenhum certificado, independentemente da mídia em que ele foi armazenado, deve ser compartilhado.

Existem certificados feitos para representar uma organização (como no caso do e-CNPJ) e que, portanto, serão usados por todas as pessoas que podem representar a organização. Mas documentos individuais não devem ser compartilhados.

A coluna Segurança Digital vai ficando por aqui. Se você tem dúvidas sobre segurança, deixe-as na área de comentários. Toda quarta-feira a coluna responde dúvidas deixadas pelos leitores. Até lá!

*Altieres Rohr é especialista em segurança de computadores e, nesta coluna, vai responder dúvidas, explicar conceitos e dar dicas e esclarecimentos sobre antivírus, firewalls, crimes virtuais, proteção de dados e outros. Ele criou e edita o Linha Defensiva, site e fórum de segurança que oferece um serviço gratuito de remoção de pragas digitais, entre outras atividades. Na coluna “Segurança digital”, o especialista também vai tirar dúvidas deixadas pelos leitores na seção de comentários. Acompanhe também o Twitter da coluna, na página http://twitter.com/g1seguranca.

Veja mais colunas de 'Segurança Digital'

Pacotão de segurança: computador sem antivírus e certificados digitais

Fonte: G1

Servidores do governo participam de palestra sobre certificação digital

2011-11-25T08:38:00.003-02:00

A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), através da Superintendência de

Modernização da Gestão e Atendimento ao Cidadão (Sumog) promoveu na manhã desta quinta-feira, 24, a palestra “Certificação Digital Aplicada ao Governo”.

O objetivo foi oferecer aos servidores da casa, além dos de outras secretarias e órgãos, mais informações sobre a importância da digitalização de processos dentro da administração pública. Na visão do sub-secretário de Estado de Administração e Logística da Seplag, Walter Pereira Lima, o evento foi importante porque o Governo do Estado e, consequentemente, a Seplag estão dando um grande passo tecnológico: a digitalização dos processos através do e-Doc, que vai precisar da certificação digital. “Estamos nos inserindo dentro de um contexto que já é realidade pelo Brasil afora.

Em Sergipe, temos o excelente caso do Tribunal de Contas e de diversas outras esferas da administração pública, então não podemos ficar de fora”, convoca o sub-secretário.

E a palestra, para a superintendente de Modernização da Gestão e Atendimento ao Cidadão, Deborah Arôxa, veio em ótima hora. “Estamos evoluindo por partes, pois é preciso levar em consideração a questão cultural do uso do papel. Primeiro, estamos tocando os processos tanto digital quanto manualmente. Em uma segunda etapa é que retiramos os papéis. Na próxima semana, por exemplo, todos os superintendentes da Seplag já estarão totalmente inseridos no e-Doc”, revela.

Economia

Para exemplificar sobre a economia que a digitalização dos processos fornecerá ao Governo do Estado, a superintendente Deborah Arôxa citou o caso da própria Seplag. Segundo ela, a Secretaria gasta em média 87 mil folhas de papel e 305 tonners por mês. Com o uso exclusivo do e-Doc, passará a gastar apenas R$ 165 por certificação digital que, ainda por cima, é válida por três anos.

Na análise da palestrante Cristiane Pereira, executiva de negócios da Certisgn, isso significa também economia de tempo. “Além de contribuir para a diminuição dos gastos, os processos serão automatizados. O servidor poderá incluir um pedido num determinado horário e ele chegará no mesmo instante ao destinatário. Processos como este demoravam até dias antes”, relata a executiva.

E Cristiane Pereira ministrou a palestra representando a Certisign porque é a empresa responsável pela certificação digital dos servidores do Governo de Sergipe. Além disso, ela está entre as credenciadas pela Presidência da República para este tipo de serviço.

Para o servidor da Seplag, Romário Batista Costa, do Comprasnet, a palestra foi elucidativa. “O e-Doc é um ótimo serviço, já que vai proporcionar economia de tempo e de dinheiro ao Estado. No meu trabalho, me ajudará no tempo e na praticidade”, analisa Romário.

Por sua vez, Maurisergio de Franca Reis, da Segrase, acredita que o e-Doc irá contribuir para a modernização da administração pública. “Acredito que será uma forma de unificar os serviços do Estado e trazer ainda mais segurança na tramitação de processos”, aponta o servidor.

Quer ficar por dentro de todas as informações a respeito do e-Doc e certificação digital? Fique atento aos Informativos e-Doc Sergipe, que estão sendo enviados pela Seplag diariamente. Nele, são colocados tutoriais explicativos, imagens e dicas elaboradas pela Escola de Governo. Além disso, você pode agendar seu treinamento sobre e-Doc pelo 3226-2212 ou ainda pelo www.escola.se.gov.br.

Fonte: Seplag - Servidores do governo participam de palestra sobre certificação digital

Vídeo: Certificação Digital: a simplificação de processos

2011-11-21T08:23:00.000-02:00

Vídeo: Certificação Digital: a simplificação de processos

Projeto do Google para driblar falsos certificados SSL

2011-11-18T10:25:00.000-02:00

Google lança sua loja de música online ».Impressão Digital em cabeçalhos HTTP – projeto do Google para driblar falsos certificados SSL

Para melhor proteger os acessos web contra a distribuição de certificados falsos, uma extensão do cabeçalho HTTP que contém uma impressão digital de seus certificados está sendo projetada e testada. Esta abordagem, que foi parcialmente testada no Chrome, foi apresentada por Ian Fette, gerente sênior de produtos do Google, em uma reunião da Internet Engineering Task Force (IETF), em Taipei.

Fette disse que, após o hackeamento da DigiNotar, outras empresas pediram ao Google uma forma de proteger-se contra os certificados falsos. Como existem inúmeras CAs, a possibilidade de emissão de certificados ilegítimo ainda permanece, explicou o desenvolvedor. No entanto, Fette disse que a incorporação desta nova política poderia resolver isso.

A solução do cabeçalho HTTP que eles descreveram em um rascunho, envolve um hash do campo SubjectPublicKeyInfo (SPKI) de um certificado X.509 que seriam enviados para os usuários como um “PIN de cabeçalho”. Fette disse que hashes incluiriam os certificados que são válidos para a página atual, assim como os CAs raiz para a página. Durante o período de validade estipulado, os pedidos deveriam ser examinados para ver se existe pelo menos um PIN correto e um PIN de back-up estaria disponível.

DEC: Fazenda paulista cadastra empresas que não aderiram por ofício

2011-11-14T23:03:00.003-02:00

14 de novembro de 2011 • 15h06

Por: Eliane Quinalia

SÃO PAULO – As empresas do estado de São Paulo que ainda não se credenciaram ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) estão sendo credenciadas por meiode ofício pela Secretaria da Fazenda paulista “Desta forma, as empresas evitarão surpresas desagradáveis, já que o governo paulista presume que o acesso às informações ocorra regularmente, podendo autuar as empresas que não se ajustarem às notificações”, explica a consultora tributária da Confirpn Contabilidade, Evelyn Moura.

Para se cadastrar, as empresas deverão utilizar seu certificado digital, sendo este e-CNPJ ou e-CPF, emitido conforme os critérios estabelecidos pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas).

"Depois de credenciada, as comunicações da Secretaria da Fazenda às empresas serão feitas por meio eletrônico,o que dispensará qualquer publicação no Diário Oficial do Estado ou encaminhamento via postal", detalha Evelyn.

Para que serve?

O DEC é uma comunicação eletrônica que informa a empresa dos atos administrativos, encaminha
notificações e intimações e ainda emite avisos em geral. Mas, para assegurar a eficácia de seu uso, não basta à empresas apenas estar cadastrada, sendo necessário checar constantemente as informações do sistema.

“O problema que estamos observando é que as empresas podem ser notificadas pelo DEC e não se atentarem à importância de acessar este sistema e serem multadas”, informa Evelyn.

Prazos

Os prazos para credenciamento no DEC para todos os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) se encerraram no dia 31 de julho, pelo site www.fazenda.sp.gov.br. Contudo, as que não fizeram por conta própria foram credenciadas por ofício, exceto as optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais, contribuintes sujeitos ao RPA (regime periódico de apuração) e aquelas já credenciados anterioremente.

Para as demais, optantes pelo sistema simplificado de cobrança de impostos, os prazos seguem a seguir:

Contribuintes optantes do Simples Nacional

Fonte: InfoMoney

CAIXA disponibiliza nova versão do Guia de Orientações ao Usuário

2011-11-14T14:47:00.005-02:00

Publicado em 04-11-2011 por Conectividade Social ICP

A CAIXA disponibilizou, no começo desse mês, uma atualização do guia criado para auxiliar os usuários no acesso ao Conectividade Social ICP. O Guia de Orientações ao Usuário versão 1.4 substitui o documento anterior e traz alterações referentes ao uso de Agentes Públicos.

Nessa atualização do guia já consta o processo para que servidores possam acessar em nome do órgão público, ato permitido somente por meio de um cadastro prévio das informações laborais do funcionário junto aos sistemas do FGTS, da CAIXA. Exigência requerida para que o vínculo empregatício seja comprovado e assim a outorga de poderes permitida.

Clique aqui e conheça a nova versão ou então acesse o site da CAIXA

O que é DPC? Declaração de Práticas de Certificação Digital :: CertDicas

2011-11-14T12:48:00.007-02:00

A Declaração de Práticas de Certificação Digital - DPC é o principal documento no âmbito da certificação digital.

Descreve os processos relacionados ao ciclo de vida dos certificados digitais emitidos por cada Autoridade Certificadora que, obrigatoriamente, deve torná-lo público.

A escolha de confiar em uma Autoridade Certificadora é similar ao que ocorre em transações convencionais, fora do meio eletrônico.

Por exemplo, na aquisição de um imóvel o comprador deve obter a documentação do imóvel e de seus proprietários, certidões atualizadas e conferir a validação dos órgãos públicos competentes emissores de cada documento.

Existe, aí, uma relação de confiança já estabelecida com esses órgãos. Da mesma forma, os usuários podem escolher uma Autoridade Certificadora à qual desejam confiar à emissão de seus certificados digitais.

Para a emissão dos certificados, as Autoridades Certificadoras possuem deveres e obrigações que são descritos na Declaração de Práticas de Certificação – DPC.

A DPC dever ser pública, para permitir que as pessoas possam saber como foi emitido o certificado digital.

Entre as atividades de uma Autoridade Certificadora, a mais importante é verificar a identidade da pessoa ou da entidade antes da emissão do certificado digital. O certificado digital emitido deve conter informações confiáveis que permitam a verificação da identidade do seu titular.

Por estes motivos, quanto melhor definidos e mais abrangentes os procedimentos adotados por uma Autoridade Certificadora maior sua confiabilidade.

No Brasil, o Comitê Gestor da ICP-Brasil é o órgão governamental que especifica os procedimentos que devem ser adotados pelas Autoridades Certificadoras.

Para ser credenciada à ICP-Brasil, a Autoridade Certificadora precisa se submeter às resoluções do Comitê Gestor de Internet. O cumprimento dos procedimentos é auditado e fiscalizado, envolvendo, por exemplo, exame de documentos, de instalações técnicas e dos sistemas envolvidos no serviço de certificação, bem como seu próprio pessoal.

A não concordância com as regras acarreta em aplicações de penalidades, que podem ser inclusive o descredenciamento. As Autoridades Certificadoras credenciadas são incorporadas à estrutura hierárquica da ICP-Brasil e representam a garantia de atendimento dos critérios estabelecidos em prol da segurança de suas chaves privadas.

Já a regulamentação internacional para Políticas de Certificação (DPC e PC) é a RFC 3647. Este documento substitui RFC 2527.

Internet X.509 Public Key Infrastructure. Certificate Policy and Certification Practices Framework.

Este documento apresenta uma estrutura para ajudar os escritores de políticas de certificados ou declarações de práticas de certificação para os participantes dentro de infra-estruturas públicas. Em particular, o quadro fornece uma lista abrangente de tópicos que potencialmente (a critério do escritor) precisa ser coberta com uma política de certificado ou uma declaração de práticas de certificação.

Teoricamente toda Infraestrutura de Chaves Públicas (Hierarquia de Certificação) possui uma Política de Certificação que serve para descrever as práticas e políticas correspondentes ao processo relacionado ao ciclo de vida dos certificados.

Dois links que devem ser consultados sobre informações sobre PKI Internacionais e especialmente sobre Políticas de Certificação Internacionais.

As melhores práticas de segurança nos negócios, entre estes o processo operado por Autoridades Certificados são definidas pela WebTrust que é uma organização criada pela Canadian Institute of Chartered Accountants - CICA e American Institute of Certified Public Accountants - AICPA tem com objetivo fornecer aos consumidores finais a garantia de serviços confiáveis.

À partir dos critérios por ela definidos, existem empresas de auditoria que fazem esta verificação de conformidade como a SAS-70 que é um padrão de auditoria desenvolvido pela American Institute of Certified Public Accountants AICPA e amplamente reconhecido no mercado.

Escrito por Regina Tupinambá
com contribuição de Maurício Balassiano.

DPC SSL VTN CERTISIGN
DPC CERTISIGN RFB
DPC ICP AC RAIZ

Empresas brasileiras terão prejuízos incalculáveis se deixarem de investir em Segurança da Informação

2011-11-11T09:47:00.001-02:00

A importância do capital está migrando do físico para o intelectual, adverte estudioso da "Era do Conhecimento"

Se por um lado a gradual inserção de ferramentas tecnológicas, como o SPED e a Nota Fiscal eletrônica, proporciona maior velocidade nas operações mercantis e facilita a circulação de cargas por todo o Brasil e até mesmo contribui para combater a sonegação fiscal, por outro, expõe as empresas a perigosas brechas de segurança da informação.

Roberto Dias Duarte

Quem adverte é o professor Roberto Dias Duarte, especialistas em temas como o Sistema Público de Escrituração Digital, que destrincha no recém-lançado “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED”, quarta obra da série “Big Brother Fiscal”.

Diretor acadêmico e cofundador da Escola de Negócios Contábeis (ENC) e membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Softwares, Duarte chama a atenção para a intensa circulação eletrônica de informações contábeis, fiscais, comerciais e bancárias intra e interempresas nos dias de hoje.

“Se a empresa não se proteger, certamente haverá vazamento de dados sigilosos e considerados estratégicos para os negócios. É o sonho dos cibercriminosos, cada vez mais ativos na web”, argumenta.

Pelos seus cálculos, o Brasil tem hoje aproximadamente 700 mil empresas emitindo a Nota Fiscal eletrônica Mercantil (NF-e), quase 500 municípios exigindo a Nota Fiscal eletrônica de Serviços (NFS-e) dos prestadores de serviços, 170 mil empresas transmitindo livros contábeis digitais via SPED Contábil.

Sem falar que, em 2012, 1,37 milhão de empresas participarão da EFD PIS/Cofins (escrituração digital das contribuições), havendo ainda a estimativa de que algo em torno de 3 milhões de empresas deverão receber e emitir a NF-e até lá.

Segundo o especialista, a questão da segurança da informação passa por três pilares: tecnologia, conhecimento e comportamento, e o maior custo para que as empresas se adaptem é o humano. “Quanto menos conhecimento as pessoas têm, mais tempo gastam para executar uma tarefa ou cumprir uma missão – no caso, proteger os dados da empresa”, explica.

Duarte reforça esta ideia demonstrando-a em uma fórmula bem simples: “se o conhecimento sobre o assunto está muito distante da realidade das pessoas, resta a opção de contratar especialistas. Ou seja, o custo é proporcional à ignorância.”

Virtualização

Para o especialista, a virtualização é uma estrada sem volta para as empresas, que utilizam esta ferramenta não apenas em processos fiscais e tributários, mas também administrativamente, por exemplo, ao digitalizar documentos de valor inestimável e guardá-los em servidores sem proteção adequada, como senhas, antivírus e firewalls atualizados.

“O mundo é digital. Os ativos, cada vez mais intangíveis. Foi-se o tempo em que o diferencial competitivo estava nos bens físicos. A importância do capital está migrando do físico para o intelectual, que é composto de software, metodologia, equipes, conhecimento técnico e sobre os clientes”, declara. “Deixar o capital intelectual exposto é atestado de óbito. E isso não é ficção científica. É pura realidade.”

Fonte: Maxpress Net - SP

Publicada relação de membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil

2011-11-10T22:56:00.002-02:00

CASA CIVIL
04-Nov-2011: Brasília - DF

Na última terça-feira (1/11), foram nomeados pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, os últimos membros que integram o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), que é composto por representantes do governo federal e da sociedade civil. O CG ICP-Brasil, foi criado pela medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com o objetivo de estabelecer as normas e as políticas do Sistema Nacional de Certificação Digital.

Relação atualizada dos membros do CG ICP-Brasil.
Coordenador
Secretário-Executivo Renato da Silveira Martini- Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação iti.gabinete@planalto.gov.br

Ministério da Fazenda
Titular: Fernando Nascimento Barbosa - Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional de Programas de Gestão
1º Suplente: Claúdia Maria de Andrande - Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Titular: Sidnei Yokoyama - Coordenador-Geral de Modernização de Informática
Suplente: Charles Fernando Alves -

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Titular: Delfino Natal de Souza - Secretário de Logística e Tecnologia da Informação
Suplente: Jacob Batista de Castro Júnior

-
Ministério da Justiça
Titular: Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Suplente: Paulo Machado

Ministério da Ciência e Tecnologia
Titular: Rafael Henrique R. Moreira
Suplente: Marcelo André Barros

GSI/PR - Gabinete de Segurança Institucional
Titular: Raphael Mandarino Júnior
Suplente: Marconi dos Reis Bezerra

Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN
Titular: Francimara Teixeira Garcia Viotti - Banco do Brasil Gerente Executiva - Unidade Gestão da Segurança
Suplente: Nilton César Gratão

Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - CAMARA E-NET
Titular: Manuel Dantas Matos
Suplente: Leôncio de Arruda

Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Titular: Alexandre Ferreira Infante Vieira
Suplente: Sergio Eduardo Cardoso

Sociedade Brasileira de Computação - SBC
Titular: Ricardo Felipe Custódio
Suplente: Ricardo Dahab

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
Titular: Natan Schiper
Suplente: Renata Balthazar Pereira Alves

Fonte: ITI

Prazo para conectividade social da Caixa vai até 31 de dezembro

2011-11-10T21:14:00.001-02:00

A Caixa Econômica Federal informou que muitas empresas ainda não se habilitaram para acesso ao novo programa Conectividade Social — canal eletrônico desenvolvido pela Caixa e oferecido às empresas e escritórios de contabilidade, para transmitir, via internet, arquivos a respeito do FGTS e informações à Previdência Social.

O prazo final é o dia 31 de dezembro, quando não será mais permitido acesso ao portal eletrônico. Além disso, certificados em disquetes serão substituídos obrigatoriamente pelos certificados emitidos no Padrão ICP-Brasil.

Segundo dados da Caixa, até o momento, mais de 10 milhões de trabalhadores já possuem o certificado digital dentro do padrão e cerca de 400 mil empresas também já aderiram ao canal eletrônico — 137 mil nas últimas duas semanas. Juntas, estas empresas, já empregam 22% dos trabalhadores que recebem depósitos mensais em contas veiculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o superintendente nacional da Caixa para o FGTS, José Maria Oliveira Leão, “é importante que as empresas, que ainda não providenciaram a obtenção de seu novo certificado, procurem, o mais rápido possível, a Autoridade de Certificação de sua preferência. Isso pode evitar transtorno próximo ao fim do prazo”.

A Caixa ressalta que as empresas e contadores, que já possuem certificados digitais emitidos no padrão ICP-Brasil, não precisam obter uma nova certificação, gerada apenas para essa finalidade. Também não será preciso esperar o fim do ano para usar os modelos digitais válidos.

Fonte: CAIXA

O que é Procuração eletrônica no Conectividade Social?
Conectividade Social x Conectividade Social ICP :: CertDicas
O que é Conectividade Social? Perguntas Frequentes
Dúvidas e Respostas sobre Certificado Digital para condomínios

Documentação para Conectividade Social

2011-11-05T00:38:00.001-02:00

Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, utilizado para troca de informações entre a CAIXA e as empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros entes. É moderno, ágil, seguro e facilmente adaptável ao ambiente de trabalho.

O canal dispõe de diversas funcionalidades para os usuários, como a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, envio das informações relativas ao CAIXA PIS/Empresa, encaminhamento do arquivo da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, obtenção de extrato da conta vinculada aos trabalhadores, entre muitos outros.

A quem se destina

Às empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras, Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, instituições financeiras e outros entes, que se relacionam com o FGTS.

Benefícios

- Simplifica o processo de recolhimento do FGTS;
- Reduz custos operacionais;
- Disponibiliza um canal direto de comunicação com a CAIXA, agente operador do FGTS;
- Aumenta a comodidade, segurança e o sigilo das transações com o FGTS;
- Reduz a ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras;
- Aumenta a proteção da empresa contra irregularidades;
- Facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.

Como utilizá-lo

O uso do Conectividade Social é obrigatório para a transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital do usuário, no padrão ICP-Brasil. A partir de 31 de dezembro de 2011, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete, considerando à obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados digitais.

Para solicitar a certificação eletrônica, é necessário que se escolha uma Autoridade Certificadora (AC). Consulte a lista de AC disponíveis e os procedimentos necessários no site do ITI (www.iti.gov.br).

Uma vez de posse do certificado ICP-Brasil, acesse o site http://conectividade.caixa.gov.br e realize o registro no canal.

Caso opte por transferir poderes para outra pessoa Física ou Jurídica, utilize a nova Procuração Eletrônica. As procurações outorgadas podem ser revogadas a qualquer momento.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

- CNPJ;
- Autorização do Banco Central para Constituição e funcionamento;
- Ato Constitutivo/Contrato, devidamente registrado no órgão competente e alterações, se houver;
- Ata de Eleição da Diretoria, devidamente registrada no órgão competente, se for o caso;
- Documento de Identidade e CPF do(s) Representante(s).

ASSOCIAÇÃO

- CNPJ;
- Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica (CRPJ);
- Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, devidamente registrada ou carta da diretoria anterior, apresentando a atual, acompanhada da ata de eleição, caso não esteja definido no documento de constituição;
- A carta de apresentação da atual diretoria será substituída no prazo de 90 dias, por cópia da publicação da ata de eleição da nova diretoria, devidamente registrada no órgão competente;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

CARTÓRIO

- CNPJ/CEI;
- Portaria de Nomeação do tabelião pelo Tribunal de Justiça do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado ou Certidão do Termo de Nomeação, expedida pelo Tribunal de Justiça;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

COMITÊS ELEITORAIS/FINANCEIROS

- CNPJ;
- Ata de constituição do comitê, protocolada ou registrada junto à Justiça Eleitoral;
- Requerimento de registro do comitê junto à Justiça Eleitoral;
- Comprovante de nomeação/eleição do presidente do comitê;
- Documento de Identidade e CPF do representante legal.

CONDOMÍNIOS

- CNPJ;
- Certidão da ata de eleição do síndico, registrada no Cartório de Registro de Documentos e Títulos;
- Escritura de convenção do condomínio, registrada no CRI, ou ata da assembleia, que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, registrada no CTD, ou certidão do CRI com as informações necessárias à inscrição;
- Comprovação da inexistência da escritura de convenção de condomínio, mediante declaração do síndico, legalmente constituída em ata, de que o condomínio não possuiu convenção registrada em cartório. Nesse caso, se não houver escrita de convenção do condomínio, é aceita somente a certidão da ata de eleição do síndico, devidamente registrada;
- Documento de Identidade e CPF do síndico.

CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOA FÍSICA

- CEI;
- Alvará da obra;
- Documento de Identidade e CPF do representante legal.

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

- CNPJ
- Portaria de Regimento Interno, publicada no Diário Oficial da União;
- Portaria de nomeação do Delegado do Trabalho, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou sua publicação no Diário Oficial da União;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

EMPREGADOR DOMÉSTICO

- CEI;
- Declaração de empregador doméstico;
- Documento de Identidade e CPF do titular.

EMPREGADOR/PRODUTOR RURA

- CNPJ/CEI;
- Prova de propriedade ou documento que atribua ao produtor rural o direito de posse ou exploração do imóvel (Escritura ou contrato de arrendamento ou contrato de comodato, devidamente registrados no órgão competente) ou inscrição no INCRA ou contrato de compra e venda ou comprovante do ITR, se no nome do produtor rural, ou Cadastro de Produtor Rural, emitido pelo Governo Estadual;
- Na certificação de Empregador/Produtor Rural, no caso de escritura pública, admite-se, opcionalmente, a Certidão Atualizada do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registros;
- Documento de Identidade e CPF do(s) titular(es).

EMPRESA ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS

- CNPJ;
- Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, que informe e qualifique os representantes legais responsáveis pela direção da entidade, ou o Gerente Delegado (Filial, Sucursal ou Agência);
- Documento de Identidade e CPF, quando for o caso, do(s) representante(s).

EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA

- CNPJ;
- Cópia autenticada da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis contendo o nome completo e número do CPF da pessoa física que promover loteamento ou a incorporação imobiliária;
- RG e CPF do empresário.

FIRMA INDIVIDUAL/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

- CNPJ;
- Documento de Identidade e CPF do representante legal.

Para as empresas constituídas após janeiro de 2003:

- Requerimento de Empresário (Inscrição ou alteração de dados), registrado na Junta Comercial; ou
- Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial;

Para as empresas constituídas até janeiro de 2003:

- Requerimento de Empresário; ou
- Declaração de Firma Individual;
- Alterações posteriores (se houver) devidamente registradas no órgão competente.

Caso não haja como comprovar a firma individual, é aceita a declaração impressa de páginas da internet, desde que o sítio seja oficial (Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais). A impressão da consulta garante a identificação da página e data da pesquisa.

FUNDAÇÃO

- CNPJ;
- Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
- Ata da Assembleia Geral, se for o caso, devidamente registrada no órgão competente;
- Cópia da publicação do Ato de posse do representante atual no DOE/DOU ou Ata de Eleição e Posse da diretoria atual, registrada em órgão competente;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s) legal.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

- Do Microempreendedor Individual com autorização provisória por 180 dias:
   - CNPJ;
   - CCEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
   - CPF e RG do microempreendedor.
- Do Microempreendedor Individual com autorização definitiva:
   - CNPJ;
   - CCEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
   - CPF e RG do microempreendedor.
Alternativamente, a condição de Microempreendedor Individual é comprovada por consulta impressa pela internet, no "sítio" da Receita Federal do Brasil.

ORGANISMO INTERNACIONAL, EMBAIXADA, CONSULADO OU QUAISQUER OUTRAS

- CNPJ;
- Certidão ou declaração do Ministério das Relações Exteriores, que informe e qualifique os representantes legais a praticarem atos jurídicos em nome da entidade;
- Documento de Identidade e CPF, quando for o caso, do(s) representante(s).

ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

- Paróquias, dioceses e arquidioceses da Igreja Católica Apostólica Romana, sendo:

- decreto de criação da Diocese ou Estatuto e termo de nomeação do bispo;
- documento de identidade e CPF do padre ou bispo.

Outras Organizações/Instituições Religiosas:

- CNPJ;
- Ata de constituição e estatuto, devidamente registrados no órgão competente;
- Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, devidamente registrada;
- Documento de Identidade e CPF do representante legal.

ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL

- CNPJ;
- Ato constitutivo publicado no DOU/DOE ou DF/Municípios;
- Ato de nomeação do responsável ou publicação no DOU/DOE ou DF/Municípios;
- Documento de Identidade e CPF do representante legal.

No caso órgão pertencente/vinculado a Município, o ato constitutivo ou de nomeação do responsável pelo órgão deve ser publicado na "imprensa oficial", se houver.

Nos casos de municípios em que não há ou não havia "imprensa oficial", deve-se apresentar, além do Ato (Constituição/Nomeação), certidão da Secretaria da Câmara Municipal que informa a publicação da lei/ato mediante afixação no mural da Câmara Municipal, ou certidão do Gabinete do Prefeito que informa a publicação da lei/ato mediante afixação no mural da Prefeitura.

OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO

- CNPJ;
- Estatuto registrado no CRCPJ;
- Ata de assembleia geral de constituição, registrada no CRCPJ ou CTD;
- Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, devidamente registrada;
- Documento de identidade e CPF do(s) representante(s).

PARTIDO POLÍTICO - COMISSÃO PROVISÓRIA

- CNPJ;
- Estatuto registrado no CRCPJ de Brasília ou documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido, registrado no CRCPJ;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO NACIONAL, DIRETÓRIOS REGIONAIS, DIRETÓRIOS ZONAIS OU MUNICIPAIS

- CNPJ;
- Diretório Nacional: Ata da reunião do órgão interno do partido, que elegeu os membros do diretório registrado no CTD;
- Resolução do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório registrado no CTD; ou
- Documento (despacho da Secretaria Judiciária, certidão etc.), emitido pelo TRE ou Cartório do Juízo Eleitoral, comprovando o registro do diretório ou comissão, com as informações necessárias à inscrição;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOAS JURÍDICAS

- CNPJ/CEI;
- No caso de profissões regulamentadas, apresentar documentos de prova de Registro no órgão de Classe ou Carteira do órgão de Classe;
- Para as profissões não regulamentadas, apresentar declaração de que a profissão exercida não é regulamentada;
- Documento de Identidade e CPF do titular.

PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL OU QUAISQUER OUTRAS

- CNPJ;
- Diploma e termo de posse do Prefeito/Presidente da Câmara;
- Documento de Identidade e CPF do Prefeito/Presidente da Câmara.

SINDICATO, FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO

- CNPJ;
- Estatuto ou sua publicação no Diário Oficial da União;
- Certidão de registro da Entidade no Ministério do Trabalho e Emprego ou sua publicação do registro no Diário Oficial da União;
- Ata da assembleia de eleição ou termo de posse da atual diretoria, devidamente registrados em órgão competente;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

SOCIEDADE ANÔNIMA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

- CNPJ;
- Estatuto registrado na Junta Comercial ou sua publicação no Diário Oficial da União;
- Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrada ou publicada no Diário Oficial da União e, devidamente arquivada na Junta Comercial, ou carta da diretoria anterior, apresentando a atual, acompanhada da ata de eleição, a ser substituída, no prazo de 90 dias, por cópia da publicação da ata de eleição da nova diretoria;
- Documento de autorização para constituição, autorizado pelo Poder Executivo Federal, no caso de empresas públicas, Autarquias, Fundação Pública e de Sociedade de Economia Mista;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

SOCIEDADE CIVIL

- CNPJ;
- Estatuto ou contrato de constituição da sociedade e alterações subsequentes, se houver, devidamente registrados no cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
- Ata da assembleia de eleição da atual diretoria (quando o ato constitutivo assim o exigir), devidamente registrada em órgão competente, ou sua publicação no Diário Oficial da União, ou carta da diretoria anterior, apresentando a atual, acompanhada da ata de eleição, a ser substituída, no prazo de 90 dias, por cópia da ata de eleição da nova diretoria, devidamente registrada no órgão competente;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

SOCIEDADE COOPERATIVA

- CNPJ;
- Ata da assembleia geral dos fundadores, registrado no Cartório de Notas e Documentos;
- Estatuto registrado na Junta Comercial, exceto se transcrito na ata ou escritura pública;
- Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, devidamente registrada, ou carta da diretoria anterior, apresentando a atual, acompanhada da ata de eleição, caso não esteja definido no documento de constituição;
- A carta de apresentação da atual diretoria será substituída no prazo de 90 dias, por cópia da publicação da ata de eleição da nova diretoria, devidamente registrada em órgão competente; - Quando se tratar de cooperativa de crédito, apresentar autorização de funcionamento, emitida pelo Banco Central do Brasil;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

- CNPJ;
- Contrato de constituição e suas alterações, se houver, devidamente registrados na OAB;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

- CNPJ;
- Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais;
- Documento de Identidade e CPF do(s) titular(es).

SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA, SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, SOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃO E SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA

- CNPJ;
- Contrato de constituição e suas alterações, se for o caso, devidamente registrados na Junta Comercial;
- No caso de consolidação, apresentar a última e suas alterações posteriores, devidamente registradas em órgão competente (para este caso, não é necessária a apresentação do Contrato de Constituição da Sociedade);
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

SOCIEDADE SIMPLES

- CNPJ;
- Contrato social, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CRCPJ), do local de sua sede;
- No caso de consolidação, apresentar a última e suas alterações posteriores, devidamente registradas no órgão competente;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS NÃO MENCIONADAS

- CNPJ;
- Documentos de constituição, que qualifiquem e autorizem os representantes legais a praticar atos jurídicos em seu nome;
- Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s).

Para garantir a sua segurança, o uso do Conectividade Social está associado a um sistema de identificação com duas chaves: uma pública, que é o certificado eletrônico, e uma privada, que você mesmo cadastra para a sua empresa.

Saiba mais informações ou esclareça outras dúvidas na Central de Atendimento, por meio do telefone 0800-726-0104.

Utilização por escritórios de contabilidade

Os escritórios de contabilidade, que efetuam recolhimentos e prestam informações ao FGTS e INSS, em nome de seus clientes também podem utilizar o Conectividade Social. Basta que o cliente gere, pelo próprio sistema, uma procuração eletrônica para o escritório de contabilidade. Caso seja necessário trocar de contador, é só revogar a procuração eletrônica anterior e conferi-la ao novo contador. Tudo pela internet de forma rápida e segura.

Fonte: FGTS.GOV

O que é Conectividade Social? Perguntas Frequentes

2011-11-04T10:18:00.001-02:00

1. Se eu tiver dúvidas em relação ao Conectividade Social, há algum telefone a que eu possa recorrer?

Sim. O telefone é 0800-726-0104, a ligação é gratuita e o serviço está disponível de 2ª a 6ª no horário das 7 às 20 horas.

2. O que é o Conectividade Social ICP?

Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento. É moderno, ágil e seguro, facilmente adaptável ao ambiente de trabalho das empresas ou escritórios de contabilidade que desejam cumprir suas obrigações em relação ao FGTS. Cada usuário tem uma cesta de serviços adequada ao seu perfil, que lhe permite realizar transações eletrônicas no canal. Atualmente, é possível fazer pelo canal diversas transações, como a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e da GRRF, visualizar e imprimir extratos, retificar incorreções cadastrais e comunicar o afastamento de empregados, dentre outras. O Conectividade Social agora utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, que confere ainda mais segurança, conveniência e praticidade ao canal.

3. Quaa configuração mínima do meu computador para usar o Conectividade Social ICP?

Para acessar o canal, é necessário possuir um computador com: - Acesso à internet (preferencialmente com banda larga)

- Unidade de leitura do certificado digital

- Microsoft Windows XP, Vista ou 7

- Microsoft Internet Explorer

- Processador e Memória RAM compatíveis com visualização de páginas da Internet

- Software gestor da certificação digital instalado (fornecido juntamente com o certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil)

- Instalação da cadeia de certificados da Autoridade Certificadora emissora do seu certificado (orientações disponíveis junto à Autoridade Certificadora emissora do seu certificado digital)

4. É necessário ter poderes de "administrador" do computador que será utilizado para acesso ao Conectividade Social ICP?

Não. Porém, lembre-se de que é necessário ter o software gestor da certificação digital instalado no computador, assim como versão atualizada do componente Java. Talvez estes complementos só possam ser instalados por um administrador. Depois de instalados, qualquer usuário poderá utilizá-los.

5. Se eu tinha acesso à versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura), meu acesso ao Conectividade Social ICP é automático?

Não. O acesso ao Conectividade Social ICP se dá exclusivamente através da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil. No primeiro acesso, de posse de seu certificado, o usuário realiza seu registro, que permitirá ao canal identificar seu perfil e, assim, efetuar a atribuição da cesta de serviços correspondente.

6. O certificado digital utilizado para acessar a versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) também pode ser utilizado para acessar o Conectividade Social ICP?

Não. O acesso ao Conectividade Social ICP se dá exclusivamente por meio da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil. O uso do certificado utilizado em disquete ficará restrito à operacionalização do CAIXA PIS-Empresa, até que este serviço migre também para o Conectividade Social ICP.

7. Se eu nunca fui usuário do Conectividade Social (Conexão Segura), posso acessar o Conectividade Social ICP agora?

Sim. Basta adquirir um certificado digital no modelo ICP-Brasil e realizar seu registro, no próprio canal

8. Pessoas Físicas também podem acessar o Conectividade Social ICP?

Sim. Porém, o acesso de Pessoas Físicas ao canal está condicionado ao recebimento, direto ou por repasse, de uma procuração eletrônica originada de uma Pessoa Jurídica. Pessoas Físicas, em regra, não têm serviços associados originariamente ao seu perfil.

9. Onde consigo adquirir um certificado digital no padrão ICP-Brasil?

O certificado digital no padrão ICP-Brasil pode ser adquirido em qualquer Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. A relação de autoridades certificadoras está disponível no sítio do ITI na Internet (http://www.iti.gov.br/).

10. Quanto custa um certificado digital no padrão ICP-Brasil?

Cada Autoridade Certificadora pratica uma política de preços própria, de forma que não há uma padronização.

11. Se meu certificado digital ICP-Brasil for revogado ou expirar, perco acesso ao Conectividade Social ICP?

Caso o certificado do usuário expire ou seja revogado, este deverá providenciar outro certificado, com o qual o acesso poderá ser feito normalmente. Note que as transações já efetuadas no canal continuam plenamente válidas, e as configurações do usuário não serão perdidas com a troca de certificado. Porém, um novo registro será efetuado no canal.

12. Se meu certificado digital ICP-Brasil for revogado ou expirar, como ficam as procurações eletrônicas que tiverem sido concedidas com o certificado que não é mais válido?

As procurações outorgadas ou substabelecidas (repassadas) continuarão válidas, mesmo que o certificado usado para concedê-las seja revogado ou expire. Um novo certificado poderá ser utilizado para revogar essas procurações.

13. Se meu certificado digital ICP-Brasil for revogado ou expirar, as procurações eletrônicas que eu já tinha recebido continuam válidas?

As procurações recebidas antes da revogação ou expiração do certificado digital continuarão válidas. Basta que o usuário das procurações obtenha um novo certificado digital no padrão ICP-Brasil para continuar a utilizá-las. Porém, um novo registro será efetuado no canal.

14. Como o Conectividade Social ICP é 100% web, posso acessá-lo de qualquer computador?

Sim. Porém, lembre-se de que será necessário que o computador tenha instalados o software gestor do certificado digital (fornecido juntamente com o certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil) e a cadeia de certificados da Autoridade Emissora do seu certificado, além de drive de leitura adequado ao seu tipo de certificado.

15. Até quando posso utilizar a versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura)?

Até 31 de dezembro de 2011. Porém, os serviços da versão anterior serão descontinuados gradativamente ao longo de 2011, de forma que recomendamos fortemente a migração dos usuários para o Conectividade Social ICP o mais breve possível.

16. Todos os serviços da versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) estarão disponíveis no Conectividade Social ICP?

Sim. A única exceção é o CAIXA PIS-Empresa, que migrará para o Conectividade Social ICP em data a ser divulgada posteriormente pela CAIXA.

17. Com o Conectividade Social ICP não preciso mais utilizar os aplicativos SEFIP e GRRF Eletrônica?

O Conectividade Social ICP não interfere no uso do SEFIP ou da GRRF Eletrônica. Os arquivos continuam sendo gerados por esses programas, e então serão transmitidos através do Conectividade Social ICP. Contudo, o SEFIP e a GRRF Eletrônica sofreram alterações para operarem com o Conectividade Social ICP. No caso do aplicativo cliente da GRRF, existe uma versão específica para gerar o arquivo que será transmitido pelo Conectividade Social ICP. A captura pode ser feita no sítio da CAIXA na Internet, no menu "Downloads".

18. Os prazos do FGTS (arrecadação mensal, multa rescisória, etc.) sofrem alguma alteração em razão do Conectividade Social ICP?

Não, todos os prazos ficam inalterados.

19. As procurações eletrônicas outorgadas na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) são válidas também no Conectividade Social ICP?

Sim, mas apenas até 30 de junho de 2011. Após essa data, todas as procurações efetuadas por meio da "Conexão Segura" serão automaticamente revogadas no ambiente do Conectividade Social ICP, e os outorgantes necessitarão outorgar novas procurações no novo canal. Atente que, a partir de 30 de junho de 2011, as procurações migradas da versão anterior não serão mais válidas no Conectividade Social ICP, mas continuarão válidas no ambiente da "Conexão Segura" até 31 de dezembro de 2011. Para fazer uma procuração eletrônica no Conectividade Social ICP, tanto o outorgante quanto o outorgado devem ter acessado o novo canal e realizado seu registro. Estes procedimentos garantem a segurança do processo de transição e beneficiam os usuários.

20. As procurações eletrônicas outorgadas no Conectividade Social ICP são válidas também na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura)?

Não. As procurações efetuadas no Conectividade Social ICP são válidas exclusivamente naquele ambiente.

21. Se eu outorgar uma procuração eletrônica a uma empresa (escritório de contabilidade) por meio do Conectividade Social ICP, as procurações que outorguei a essa mesma empresa na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) serão automaticamente revogadas?

Não. As procurações efetuadas no Conectividade Social ICP não revogam as efetuadas na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura). No entanto, essas últimas serão automaticamente revogadas em 31 de dezembro de 2011, quando da descontinuação da versão anterior. Se o outorgante desejar que as procurações da versão anterior sejam revogadas antes de 31 de dezembro de 2011, deverá entrar no ambiente da "Conexão Segura" e efetuar a revogação.

22. Depois derealizar o registro no Conectividade Social ICP (no 1º acesso com o certificado), é necessário fazer alguma comprovação do perfil selecionado?

Se o registro foi feito no perfil EMPRESA (PJ) ou PESSOA FÍSICA (PF), não é necessária nenhuma comprovação. Se o registro tiver sido feito em qualquer outro perfil, o sistema indicará se é necessário comprovar o enquadramento do solicitante ao perfil escolhido. Se isto acontecer, siga as orientações constantes na relação de documentos comprobatórios dos perfis restritos, disponível aqui.

23. Sou titular deum CEI. Essa informação é necessária em meu certificado digital para acessar o Conectividade Social ICP?

Apenas se as informações a serem transitadas pelo Conectividade Social ICP forem relativas a esse CEI. Neste caso, deve ser emitido um certificado de PF (pessoa física) em que conste o CEI. É fundamental que você leia atentamente o Guia de Orientações ao Usuário, disponível no sítio da CAIXA na Internet (FGTS > O que é Conectividade Social ICP), para verificar em que situações o CEI será requerido no certificado digital para viabilizar o acesso ao Conectividade Social ICP.

Fonte: CAIXA

Guia de Orientações ao Usuário

Dúvidas e Respostas sobre Certificado Digital para condomínios

2011-11-03T07:49:00.000-02:00

Desde o começo do ano, a Caixa Econômica Federal avisa: é necessário que os condomínios, entre outros, providenciem certificados digitais.

As dúvidas ainda são muitas sobre o tema. Pensando nisso, elaboramos um pequeno guia com perguntas e respostas freqüentes sobre o tema.

Por que preciso providenciar a certificação digital?

Ela servirá para que o síndico, ou a contabilidade/administradora, utilize o canal “Conectividade Social”, da Caixa Econômica Federal. É por ali que trafegam informações sobre as movimentações dos funcionários, síndico, autônomos, FGTS, INSS, RAIS, entre outros.

Se meu condomínio não tem funcionários, eu preciso da certificação digital?

Ainda assim é necessário investir na assinatura eletrônica, já que quem faz uso de RPAs (recibo de pagamento para autônomos) também terão de usar o canal “Conectividade Social” para fazer a transmissão de dados. Informações sobre o Imposto de Renda também serão enviados por esse canal.

É necessário para todos os condomínios?

Sim, todos, sem exceção, devem ter o seu certificado digital em mãos até, no máximo, o dia 31/12.

Qual o prazo máximo para estar certificado?

A Caixa Econômica Federal estipulou como prazo máximo 31/12. Ou seja, até essa data todos os condomínios do país devem estar com a certificação em dia e já funcionando. A Caixa já deixou claro que não pretende expandir o prazo.

Por que é ruim deixar para a última hora?

Além do estresse comum do final do ano, pode ser que o condomínio não esteja com a documentação em dia. Dessa forma, pode ser que não haja tempo hábil para estar em dia com as obrigações com a Receita Federal e com a Caixa Econômica Federal. Soma-se a isso, possíveis lentidões nos sites de emissão devido à sobre-carga do sistema.

O que acontece se meu condomínio não providenciar a assinatura eletrônica?

Nesse caso, dados importantes sobre os funcionários, síndico, autônomos não serão enviados à Caixa Econômica Federal. O síndico e o condomínio ficam passíveis de processos trabalhistas e multas da Justiça do Trabalho.

Quais os documentos são necessários?

São necessários os seguintes documentos originais e suas cópias simples:

Convenção do condomínio
Cartão de CNPJ do condomínio
Ata de eleição do síndicoRG, CPF do síndico (ou CNH), 2 foto 3x4 e comprovante de residência
Termo de titularidade e responsabilidade(emitido pelo solicitante)
Comprovante do pagamento do certificado

Que vantagem traz estar certificado?

Além de estar em dia com a legislação, fica bem mais simples saber se as contribuições dos funcionários estão em dia, sendo feitas corretamente, ou se a administradora/empresa terceirizada está atrasando aos direitos dos colaboradores.

Como se dá todo o trâmite?

1.Primeiro, adquirir a mídia pra armazenamento do certificado(Token ou smartcard com leitora) no caso do certificado tipo A3(válido por 3 anos), solicitar ao contador que solicite o certificado a uma AR (Autoridade de Registro) em sua região. É essa empresa quem expede a certificação digital.

2.Após o pagamento, agenda-se um horário para que o síndico vá até a AR apresentar os documentos necessários para a expedição da assinatura eletrônica. Após esse encontro, o certificado digital poderá ser baixado na mídia armazenadora pelo solicitante.

Posso pedir para outra pessoa ir fazer o certificado para mim?

Não. Apenas o síndico pode retirar o equipamento em uma autoridade certificadora. A administradora/contabilidade pode ajudar colocando em ordem a documentação do condomínio e do síndico, mas quem deve ir ao agendamento é o responsável pelo empreendimento. Não é possível fazê-lo por meio de procurações, por exemplo.

Por que tanta gente acha difícil tirar o certificado?

Porque os documentos precisam estar todos sem nenhum tipo de discrepância. O nome do síndico, grafado de maneira igual ao que está nos seus documentos, deve estar na base da Receita Federal, como responsável pelo empreendimento. O nome do condomínio também deve estar escrito da mesma maneira, seja na Receita Federal ou nas atas apresentadas no momento de tirar o certificado.

Quanto tempo demora para obter a assinatura eletrônica?

Isso vai depender das condições da papelada do condomínio. Se estiver tudo em dia, da maneira correta, sem nenhum erro, depende apenas da instituição que irá expedir o certificado. Mas quando há discrepâncias, pode chegar a demorar mais de vinte dias, até que o empreendimento coloque seus papéis em ordem.

Que tipo de equipamento vale mais a pena?

Depende de quem irá usá-lo. Se o condomínio contar com a ajuda de uma administradora, o condomínio poderá arcar apenas com os custos de um cartão – os custos das leitoras poderão ser divididos. Porém, se é com o síndico que o equipamento vai ficar, ele pode optar pela compra de um token (aparelho similar a um pen drive), ou pelo combinado de cartão e leitora.

Qual o custo para emitir o certificado?

Para os produtos Cartão inteligente + Leitora ou Token USB, o valor médio de mercado é de R$ 350,00 (certificado com validade de 36 meses).

Fonte: Razão Conthabil

Segurança no trajeto e no destino de informações na web

2011-10-27T18:45:00.000-02:00

A internet, ou rede mundial de computadores como também é conhecida, ajudou a tornar a informação muito mais acessível e a sua produção muito mais fácil e constante.

Hoje você consegue, através do seu computador, adquirir em segundos qualquer produto ou serviço, sem precisar ir à um estabelecimento físico.

Com um celular, por exemplo, você consegue tirar uma foto de qualquer acontecimento e enviar a uma rede social, quase que ao mesmo momento.

De sua casa, do carro, do ônibus ou do escritório, uma pessoa consegue realizar inúmeras atividades sem mexer nada além das mãos.

Com toda essa facilidade e dinamismo, a internet atrai a cada dia centenas de milhares de novos usuários, que fazem com que seu conteúdo e tráfego aumentem numa proporção exponencial.

A rede hoje possui mais de dois bilhões de usuários, o que significa muita informação sendo gerada e transitando de forma contínua a todo o momento, seja na construção de conteúdo direto como blogs e portais, ou em lojas virtuais e redes sociais.

A todo instante informações são buscadas e enviadas de um computador ou celular para um servidor.

Mas com tudo isso surge também o perigo dessa mesma informação cair em mãos erradas, gerando transtornos incalculáveis. Neste momento, surge a necessidade de segurança para que a navegação pela rede seja a mais tranquila possível.

Hoje, além dos antivírus, existem ferramentas de proteção voltadas ao tráfego de informação através da internet, como o SSL que é representada pelo cadeado do browser.

Mas, o que isso garante nossa segurança?

O usuário de internet que fornece informações pessoais em páginas de qualquer tipo de site está, neste momento, expondo seus dados.

E qualquer pessoa dotada de algum conhecimento técnico pode capturar essas informações e fazer mau uso delas.

O certificado SSL foi criado justamente para proteger estes dados durante seu tráfego pela rede.

Ele justamente codifica (ou criptografada em uma linguagem mais técnica) todas as informações digitadas em um computador (ou celular) e envia essa informação codificada atéo servidor que hospeda o site.

Se tal informação for interceptada, nenhum dado é revelado. Assim, a informação trafega de maneira segura.

Mas isso garante toda segurança que precisamos na internet?

Mesmo com toda segurança no trânsito da informação, não é garantido que ela não corra os riscos de ser acessada indevidamente, pois até agora falamos da segurança no deslocamento desta informação, mas e quanto ao seu destino?

Imagine que você coloca uma carta com uma informação confidencial no correio. Sua preocupação de que ela seja transportada com segurança faz com que o envelope para o transporte seja lacrado (SSL). Mas e a caixa do correio?

Quais são as condições do armazenamento dessas informações pelo site? Os funcionários da empresa tem acesso a eles? O site apresenta um nível elevado de proteção contra ataques de hacker? E se ele for invadido?

Nos últimos tempos, temos ouvido falar de invasões dos sites de grandes corporações e até mesmo dos Governos, por grupos clandestinos de “hackers”.

Eles procuram brechas na segurança dos servidores em que estão contidas as informações destas empresas e varrem todo o banco de dados, coletando informações e muitas vezes deletando tais informações, tirando os sites do ar.

Para evitar estes acontecimentos, as empresas realizam (ou deveriam realizar) testes de vulnerabilidades diariamente em suas aplicações a fim de garantir que qualquer falha seja encontrada e corrigida.

Diferente do SSL, os testes de vulnerabilidades consistem em simular ataques aos sistemas a fim de encontrar brechas de segurança e então apontar as correções necessárias.

Estes testes não têm como objetivo garantir o envio seguro da informação, mas sim a segurança do armazenamento da mesma.

A cada dia que passa, mais empresas estão adotando estes testes para evitar que suas informações e de seus clientes sejam acessadas por terceiros, como o ocorrido com grandes corporações, em que um grupo de hackers conseguiu invadir o banco de dados de diversas divisões de companhias que precisavam manter os dados em sigilo.

Com a ascensão das redes sociais, o crescimento exponencial dos sites de comércio eletrônico, clubes de compra e compras coletivas com preços ainda mais baixos e a facilidade na realização de tarefas diárias pela internet, nossa exposição de dados aumenta, pois as informações estão distribuídas cada vez mais por toda a rede.

Para que isso não se torne um problema, precisamos que estes dois serviços, complementares entre si, estejam sempre disponíveis.

O SSL para o trânsito seguro da informação e os testes de vulnerabilidades no destino para onde vai à informação, garantindo assim uma certificação de segurança confiável para navegação pela internet.

Autor: Tiago Ramos é Gerente de Produto da Site Blindado S/A
Fonte: Baguete